Procuradoria Geral

Carlos Magno Vaz Gontijo

Telefone

3281-2096

Atribuições:

 

Responsável pela defesa judicial do município, pela sua representação judicial e extrajudicial e pela manutenção da legalidade dos atos de todos os setores da administração municipal. Também são de competência deste órgão a emissão de pareceres e exames de legalidade, a elaboração de projetos de lei, mensagens, decretos e razões de veto, a realização de estudos jurídicos institucionais e a administração, manutenção e atualização da documentação legal da Prefeitura.

 

Endereço: Praça Getúlio Vargas, nº 18 - Centro.
 

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, de 8h às 11h e 13h às 18h.

 

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