Santo Antônio do Monte apoia a campanha da Confederação Nacional dos Municípios CNM

A Prefeitura de Santo Antônio do Monte se solidariza com a mobilização da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que acontece nesta sexta (11/04) em protesto à política financeira do Governo Federal aos municípios brasileiros.
Publicado em: 10 de Abril de 2014. Última Atualização: 6 de Julho de 2015


A Campanha

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha de perto a realidade dos Municípios brasileiros e sabe que esta é a pior crise financeira da história. No ano de 2013, a CNM esteve à frente de mobilizações e eventos onde diversas conquistas foram alcançadas. Dentre elas, o Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM), no valor de R$ 3 bilhões, durante a XVI Marcha em Defesa dos Municípios.

 

Todavia, os Municípios brasileiros continuam arrecadando menos do que deveriam, e os recursos que poderiam ajudar não chegam. Com isso, os cofres municipais estão à beira da falência. O que impossibilita o gestor de realizar vários investimentos em benefício da população.

 

Entenda a crise

 

Por esse motivo, a luta continua. Gostaríamos de convidá-lo a participar conosco da campanha “Viva o seu Município”. Vamos, juntos, lutar pelo resgate da saúde financeira dos Municípios brasileiros. Afinal, quem gosta do seu Município, cuida.

 

Por que a Campanha?

 

A campanha “Viva seu Município” é uma iniciativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para chamar a atenção das autoridades e do governo federal para o caos financeiro dos Municípios brasileiros.

 

Os cofres municipais estão cada vez mais vazios e os recursos que poderiam ajudar não chegam. Com isso, os prefeitos ficam impossibilitados de realizar diversas ações em benefício do seu Município. E a situação só tende a piorar se nada for feito.

 

Por esse motivo, foi criada a campanha “Viva o seu Município”. Vamos, juntos, lutar pelo resgate da saúde financeira de Santo Antônio do Monte. Afinal, quem gosta do seu Município, cuida.

 

Entenda porque os Municípios estão falindo

 

Aqui você encontra informações detalhadas que explicam os vários fatores da atual falência dos Municípios:

 

Saúde:

 

O Financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é tripartite, ou seja, depende de recursos da União, dos Estados e dos Municípios. A Emenda Constitucional nº 29 determinou que os Estados aplicassem no mínimo 12% de suas receitas, os Municípios 15% e a União teria uma regra transitória de aplicar no mínimo o valor do orçamento do ano anterior acrescido da variação do crescimento nominal do PIB dos dois anos anteriores. Somente em 2011, com a regulamentação da Emenda 29, o Congresso Nacional manteve os percentuais para Estados e Municípios e tornou a regra transitória em permanente. Esse fato fez com que nos últimos 11 anos os Municípios brasileiros gastassem em saúde R$ 110 bilhões além do mínimo previsto na Emenda 29. Em outras palavras, ultrapassaram as suas obrigações constitucionais e gastaram em média 21% de suas receitas na Saúde.

 

FPM:

 

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é a principal transferência constitucional por parte da União aos Municípios. Na sua maioria esta é a maior fonte de recursos das pequenas e médias cidades. Ao longo dos últimos anos os dois impostos que compõem esse fundo (o IPI e o IR) vêm perdendo importância na composição da receita da União. Em 1988, o IPI e IR representavam 15% do total da receita apesar de o FPM ser de 20,5%. Hoje em dia esses impostos representam 10% da receita total e o FPM é de 23,5%. Em virtude disso, os Municípios deixaram de receber entre 1995 e 2012 o valor de R$ 274.050.963.796. Com esse dinheiro poderiam ser construídas 3.915.013 casas populares no valor médio de R$ 70.000 cada.

 

O subfinanciamento dos programas federais:

 

No atual modelo federativo brasileiro é comum a União criar programas para que os Municípios o executem. Um exemplo clássico disso é o Saúde da Família que tem como objetivo fazer a saúde preventiva da população. O problema é que as regras impostas são complexas e o valor repassado pela União para executar esse programa é muito menor que o custo efetivo. Por exemplo, cada equipe do ESF custa cerca de R$ 32.000 mensais e a União repassa apenas R$ 10.000. E essa diferença é o Município que complementa. Assim como esse, existem mais de outros 300 programas federais para serem executados pelos municípios e em todos eles há o subfinanciamento.

 

Piso salarial:

 

O Congresso Nacional vem ao longo dos últimos anos votando leis que determinam pisos salariais para categorias profissionais. E os Municípios precisam atender a essa medida. Acontece que o Município já tem parte do orçamento comprometido com outras obrigações. Sendo assim, a aprovação de um piso de qualquer categoria aumenta a despesa de pessoal daquele Município. Porém, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina um limite máximo de gasto com os funcionários. O que coloca o Município na corda bamba de qual Lei cumprir.

 

O Que Queremos

 

A CNM está na luta para que os Municípios possam voltar à vida e se recuperar da atual situação de falência financeira. Portanto, estas são as bandeiras defendidas pelo movimento municipalista:

 

Aumento de 2% do FPM;

 

As propostas de emenda constitucional que estão tramitando no Congresso (PEC 39/2013 SF e PEC 341/2013 CD) alteram a participação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos atuais 23,5% para 25,5% da arrecadação nacional do IPI e do IR. Isso representaria, em 2014, um aporte de mais de R$ 7,2 bilhões aos cofres municipais, auxiliando, sobretudo, os pequenos e médios Municípios que têm no FPM uma de suas mais importantes fontes de receitas.

 

Reformulação da Lei Complementar 116/2003 ISS.

 

O projeto idealizado pela CNM pretende, além de incluir novas atividades econômicas na LC 116/2003, resolver o problema da guerra fiscal no ISS, alterando as operações de leasing, as operações com cartões de crédito e débito e a pacificação do entendimento da tributação das obras de construção civil. Com isso, será possível arrecadar, aproximadamente, R$ 5 bilhões a mais a cada ano e promover uma melhor equidade de receitas entre os Municípios.

 

Desonerações do IPI somente da parcela do da União.

 

O governo federal pode conceder renúncias de impostos para fomentar a economia. E, nestes últimos anos, uma das principais políticas macroeconômicas foi a de desonerações no Imposto de Produtos Industrializados (IPI). O problema disso é que o IPI compõe o FPM, e a cada desoneração acaba acarretando menos FPM aos Municípios. Por isso, precisamos que somente seja possível ao governo federal desonerar a sua parte do imposto.

 

Apreciação pelo STF da Lei 12.734/2012 com a redistribuição dos royalties de petróleo e gás.

 

A CNM, com o movimento municipalista, conseguiu – após imensa luta junto ao Congresso Nacional – derrubar o veto a Lei 12.738/2012, que redistribui de forma mais justa os royalties de petróleo e gás das plataformas continentais. Esta lei encontra-se sob judicie no STF esperando a manifestação da suprema corte sobre a sua constitucionalidade. A CNM continua vigilante e atenta para que o STF coloque em apreciação esta Lei.

 

Encontro de contas das dívidas previdenciárias.

 

Durante a XVI Marcha, a CNM pautou a questão do encontro de contas das dívidas dos Entes municipais junto à Previdência. Ou seja, abater da dívida dos Municípios o que a Previdência deve a eles. Até o momento, a Receita Federal e o Ministério da Previdência Social não concordaram com o pleito proposto pela CNM.




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