Procuradoria Geral

Publicado em: 21 de Novembro de 2013. Última Atualização: 30 de Junho de 2015


Laelson de Lima.

Paço Municipal Eduardo Azeredo, Centro. 
(37) 3281-7329.

 

A Procuradoria-Geral é responsável pela defesa judicial do município, pela sua representação judicial e extrajudicial e pela manutenção da legalidade dos atos de todos os setores da administração municipal. Também são de competência deste órgão a emissão de pareceres e exames de legalidade, a elaboração de projetos de lei, mensagens, decretos e razões de veto, a realização de estudos jurídicos institucionais e a administração, manutenção e atualização da documentação legal da Prefeitura.

 




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