Processo resolutivo do Conselho Tutelar

Conselho Tutelar
Publicado em: 27 de Abril de 2011. Última Atualização: 30 de Junho de 2015


Acesse nos links abaixo, informações e material necessário para o Processo resolutivo do Conselho Tutelar de Santo Antônio do Monte.

 

Lei 1982 - Política Pública de atendimento e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Edital de Resolução Processo Conselho Tutelar




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