Prefeitura de Santo Antônio do Monte implanta Nota Fiscal Eletrônica

Prefeito Wilmar Filho assina decreto e institui Sistema de Gestão Eletrônica do ISS
Publicado em: 16 de Junho de 2014. Última Atualização: 30 de Junho de 2015


Para esclarecer as dúvidas sobre o assunto, a Administração Municipal, por meio do Departamento de Arrecadação e Tributação, convidou todos os escritórios contábeis de Santo Antônio do Monte para uma reunião realizada na última terça-feira (10), no salão nobre da Câmara Municipal. O intuito foi informar e elucidar as dúvidas sobre o Decreto nº 59 de 09 de junho de 2014 que, assim que publicado, “regulamentará a instituição do projeto de gestão eletrônica de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), a emissão de notas fiscais de serviço, a escrituração contábil e a emissão do DAM (Documento de Arrecadação Municipal), por meios eletrônicos”.

O evento contou com a presença do novo Secretário da Fazenda e Planejamento Policarpo Meca, da Diretora de Arrecadação e Tributação Adriane Aparecida Araújo Costa, do consultor Fernando Antônio Brandão, além de outros profissionais da atual gestão.

Responsável pela contextualização dos artigos do documento, Marcelo Esmério Da Cas, diretor da Solti Tecnologia Informação LTDA, vencedora da Licitação, debateu com os presentes a regulamentação da forma e a obrigatoriedade de uso do sistema. O Município busca com esse projeto o aprimoramento de ferramentas que possam contribuir na reeducação da sociedade sobre a importância dos impostos no financiamento das políticas públicas. O sistema filtrará as informações para o fisco, qualificando a gestão da Arrecadação.

Na ocasião, Marcelo informou que o novo sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) visa modernizar a Fazenda Municipal, facilitar a vida do contribuinte, desburocratizar e agilizar o relacionamento entre o contribuinte e o fisco. Além de ser um meio de controle e gestão do ISS (Imposto Sobre Serviço) já utilizado em quase todos os municípios brasileiros. “O novo sistema alinha o Município à tendência global da tecnologia verde, ao passo que permitirá importante redução de custos, melhor aproveitamento de pessoal pelo Município e contribuirá para o meio ambiente com a redução na circulação de papéis, documentos e deslocamentos até a Prefeitura para encaminhamento de solicitações e dúvidas”, enfatizou.

As empresas poderão optar pela emissão da NFSe à partir da próxima segunda-feira (16). Para fazê-lo basta acessar o link que já está disponível no site oficial da Prefeitura de Santo Antônio do Monte no endereço www.samonte.mg.gov.br. Os contadores presentes sugeriram um tempo de adaptação, que já está sendo estudado pela Arrecadação. A adesão das empresas é opcional somente até o dia 30 de julho de 2014, sendo compulsória a partir desta data. Todos os talonários de notas fiscais utilizados parcialmente ou não utilizados devem ser entregues ao Fiscal de Tributos até o dia 08 de julho, sob pena de multa.

Para maiores esclarecimentos, procure o Departamento de Arrecadação e Tributos na Av. Cel. Amâncio Bernardes, 260, no horário de 8h às 18h.




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