Lei Municipal de Proteção

Publicado em: 28 de Fevereiro de 2014. Última Atualização: 18 de Abril de 2016


A Política Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural foi instituída em 1997 pela Lei nº 1453 de 05 de dezembro de 1997 que “estabelece a proteção do Patrimônio Cultural de Santo Antônio do Monte, atendendo ao disposto no artigo 216 da Constituição Federal. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Santo Antônio do Monte.”


O Decreto nº 053/ 97 de 16 de novembro de 1997 criou o Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Santo Antônio do Monte.

Esta legislação, dada a necessidade de adequação da política cultural foi revista em 2006. Sendo assim, a Lei nº 1587 de 18 de setembro de 2006 passou a definir as diretrizes da política de proteção e preservação do município, em consonância com a Lei Orgânica Municipal. Nesta data foi criado também o Fundo Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio Cultural, através da lei nº 1586.

A Lei 1857/ 2006 dispõe sobre o Patrimônio Cultural,  estabelece os instrumentos de proteção,  normatiza o funcionamento do Conselho do Patrimônio e prevê as penalidades administrativas às infrações contra o patrimônio cultural. 

São previstos como instrumentos de proteção ao patrimônio cultural no município: o inventário, o registro, a vigilância, o tombamento, a desapropriação e outras formas de acautelamento e proteção. 

Acesse o link a seguir e conheça a legislação municipal de preservação e proteção

 

Lei de Isenção Tributária

Lei 1857 - Diretrizes de Proteção do Patrimônio

 

Fundo Municipal de Cultura e Turismo


 Lei 1856 - Institui Fundo Municipal de Cultura e Turismo

 




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