Direitos da Criança e do Adolescente

Entrevista
Publicado em: 9 de Novembro de 2011. Última Atualização: 8 de Julho de 2015


Acontece hoje, quarta-feira (09/11), a 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Antônio do Monte. O evento terá como pauta debater a implementação e monitoramento das políticas públicas voltadas para a infância e juventude em âmbitos municipal, estadual e nacional. Para o município esta quarta edição da conferência serve para refletir os avanços na defesa dos direitos infanto-juvenis.

 

Desde o primeiro ano de gestão o Prefeito Leo Camilo ao lado do Vice-Prefeito e Secretario de Assistência Social Geraldo da Silva Dias (Dico) sempre lutaram pela fiel aplicação direitos da criança e adolescente por meio de políticas eficazes. Tamanho esforço se refletiu, no ano 2006, com a conquista do selo “Prefeito Amigo da Criança”, concedido pela fundação Anbriq as cidades que se destacam no cumprimento das propostas de implementação das políticas públicas voltadas para a infância e juventude.
 

A área social sempre recebeu grande atenção do atual Governo Municipal. No campo dos direitos da criança e do adolescente destaca-se a reestruturação do Conselho Tutelar que teve o seu processo de eleição reformulado, garantido maior transparência no processo de escolha dos conselheiros. Além disso, o órgão ganhou uma sede própria, transporte, equipamentos para melhor desenvolver suas atividades e passou a oferecer atendimento psicológico em sala equipada com brinquedoteca.
 

A partir de 2005, junto com a reestruturação do Conselho Tutelar, Santo Antônio do Monte viu surgir diversos programas que atuam como suporte na defesa e cumprimento dos direitos previstos no ECA. Hoje o município conta com duas unidades do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), uma no bairro Senhora de Fátima e outra no bairro Bom Bosco. Duas unidades do CRAS (Centro de Referência em Assistência Social), além do Projovem (Programa Nacional de Inclusão de Jovens). E também o recém implantado CREAS (Centro de Referência Especializado em Assistência Social) que representou um grande avanço na efetivação dos direitos da criança e adolescente com a aplicação das medidas sócio-educativas.
 

Criado junto com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no início da década de 90, o Conselho Tutelar tem a função de garantir o cumprimento dos direitos estabelecidos nesta nova legislação. A principal forma de atuação de um conselheiro tutelar são os encaminhamentos a programas e entidades de atendimentos aos direitos da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar é um órgão autônomo e conta com 5 membros eleitos pela população. Vanessa Diânaf de Faria, atual Presidente, fala em entrevista exclusiva, sobre a atuação dos conselheiros e dos avanços do município na área da infância e juventude. Confira:

 

Como é a atuação do Conselho Tutelar, no dia-a-dia, quais os principais casos atendidos?

A principal demanda do Conselho hoje são as escolas, que nos encaminham crianças e adolescentes infreqüentes ou aqueles que apresentam comportamento indisciplinar. Recebemos também diariamente denúncias de violência familiar e condutas irregulares de adolescentes. São bastante variados os casos atendidos.

 

Qual a postura da população em relação aos direitos da criança e do adolescente?

Infelizmente existe uma falta de informação a cerca da lógica proposta pelo ECA. Por exemplo, se o adolescente menor de 16 anos não pode trabalhar isso é visto como diz a expressão popular, “passar a mão na cabeça”, quando na verdade é uma forma de proteção para que ele tenha um desenvolvimento saudável. O ECA enxerga crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento e para tanto promove facilidades para esse desenvolvimento que é a política da prioridade absoluta.

 

Explique a diferença das medidas aplicadas aos atos infracionais cometidos por crianças e por adolescentes. Existe uma diferença certo?

Às crianças que cometem atitudes que vão contra o bem estar social são aplicadas medidas protetivas: encaminhamento, acompanhamento, orientação, advertência dos pais ou responsáveis, que podem estar sendo omissos. Crianças não são responsáveis pelos seus atos. Quanto aos adolescentes eles são responsabilizados sim, por meio das medidas sócio-educativas: prestação de serviço, obrigação de reparar o dano, liberdade assistida, semi-liberdade e internação. É importante frisar essa questão para desmistificar o mito de que adolescentes não respondem pelos seus atos.

 

Os Conselhos Tutelares não apresentam vinculo de subordinação com as Prefeituras. Assim, muitas acabam oferecendo apenas a estrutura mínima para o seu funcionamento. Em Samonte essa realidade é diferente. Como você avalia a parceria que existe entre o Governo Municipal, mostrando preocupação com a qualidade desse serviço oferecido que é de grande relevância?

Hoje nós temos uma unidade própria, com salas para atendimento e reuniões, equipadas com telefone, computadores, impressoras e internet. Temos transporte custeado pela Prefeitura, para que possamos fazer as visitas necessárias. Existe sim uma parceria bastante efetiva. Sempre que solicitamos algo, somos prontamente atendidos. Apresentamos um diferencial em relação aos demais conselhos da região com a oferta de atendimento psicológico na própria sede, graças ao estagiário de psicologia cedido pela administração municipal. Além disso, temos uma sala própria para esses atendimentos que inclui uma brinquedoteca.

 

Quais seriam os principais empecilhos na aplicação do ECA?

A efetivação do Estatuto é difícil em todo o país. Fazer as coisas acontecerem da forma como é prevista, minimizaria as distorções no seu entendimento, como podemos observar atuando no dia-a-dia. Nós teríamos uma nova realidade para as crianças e adolescentes. Santo Antônio do Monte por ser uma cidade pequena apresenta serviços muito bons e relevantes para a aplicação do Estatuto. Temos hoje o CRAS, o CREAS, PETI, várias creches, centro pedagógico, Projovem. Esses programas e serviços são importantes e fundamentais.

 

Existe sempre uma confusão sobre o papel do conselheiro tutelar. Você poderia falar um pouco sobre as suas reais atribuições?

As atribuições do conselheiro tutelar estão previstas no artigo 131 do Estatuto e consiste em encaminhamentos, apoio e orientação, acompanhamento temporário de crianças ou adolescentes que estejam em situação de risco. Em síntese é garantir a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.

 

Recentemente houve eleição para o Conselho Tutelar, não qual você foi eleita. Deste então quais foram as conquistas?

Estamos realizando uma atuação inédita que é a participação em eventos festivos da cidade. Participamos da exposição agropecuária, fomos a shows em casas noturnas. Foi uma proposta feita pela Juíza Dra. Lorena e que nós adotamos como forma de realizar um trabalho preventivo e mostrar para a sociedade que o Conselho é um órgão atuante. Para breve planejamos uma série de campanhas educativas em parceria com a Prefeitura, Judiciário e Ministério Público.

 

Qual a importância da 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o município de Santo Antônio do Monte?

A conferência municipal é um momento impar para discutirmos questões relevantes ao direito da criança e do adolescente. Pensar no que já foi feito e o que pode ser melhorado. Como vivemos em um regime democrático, as conferências são uma forma de a sociedade intervir diretamente no planejamento do atendimento à criança e ao adolescente.

 

É importante que a população participe?

Nós enquanto técnicos sabemos o que o município precisa. Mas somente o usuário pode dizer o que realmente pode ser feito e que vai entender a demanda de sua realidade. Então, é de grande importância a participação da população para fazer valer o seu direito de poder contribuir na formulação das políticas de atendimento que no final das contas são elaboradas para ela mesma.



A 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é organizada pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e acontece a partir das 12:00 Horas no Centro Turístico e Cultural "João Robson de Castro" (CETUC).

 




TAG's: Direitos, Criança, Adolescente

Inicial | Voltar
Link permanente: