Defensoria Pública já está em pleno funcionamento no município

Leia trechos da entrevista com o Defensor Público Vanderlei Capanema, realizada pelos jornalistas Ademar de Oliveira e Ismael Costa, publicada na edição 938 do jornal Gazeta Montense
Defensor Público Vanderlei Capanema/Foto: Ismael Costa (ASSCOM - Prefeitura de Samonte) Publicado em: 18 de Dezembro de 2017. Última Atualização: 18 de Dezembro de 2017


Há 20 anos, o município está sem Defensoria Pública. Desde então,  muita coisa mudou. Por iniciativa do Prefeito Dinho do Braz, ela está de volta. O atual Prefeito, que desde que cursou Direito, sempre se preocupou com as dificuldades que a população mais carente encontra para ter “direito ao Direito”, está realizando mais esta proposta de seu governo: a reinstalação da Defensoria Pública. A reportagem da Gazeta Montense juntamente com Ismael Costa, da Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal, conversou com o Defensor Público, Vanderlei Capanema.

 

Muitas pessoas desconhecem o serviço prestado pela Defensoria Pública. Como o senhor poderia resumir isto para a população?

 

Dr. Vanderlei - A Defensoria Pública é um órgão autônomo do Estado que foi criado pela Constituição Federal de 1988 para prestar assistência jurídica às pessoas carentes nas várias áreas do Direito. No caso da Comarca de Santo Antônio do Monte, devido ao tempo limitado de atendimento, iremos atender apenas aos casos relativos ao Direito de Família e Infância e Juventude (especificadamente as adoções), pois são assuntos bastante próximos.

 

A Defensoria de uma forma geral atende à todas as áreas do Direito?

 

Dr. Vanderlei – Quando há Defensores disponíveis sim. No entanto, temos nossas limitações. A expectativa é que num futuro próximo, o governo promova concursos públicos e com mais defensores, poderemos atender também às outras áreas.

 

Como é o critério para avaliar a carência da pessoa?

 

Dr. Vanderlei – Para evitar a desvirtualização do serviço da Defensoria, foi estabelecido um critério para o atendimento. De acordo com deliberação do Conselho Superior, foi fixado que a pessoa para ser atendida não pode ter uma renda superior à três salários mínimos. Para deixarmos mais claro, quando falamos de Direito de Família, as causas mais comuns são as que tratam de divórcio, alimentos, regulamentação de guarda e visita, adoção além de outras.

 

E quanto à área criminal, que temos mais demanda?

 

Dr. Vanderlei – Como já explicamos, a nossa expectativa é que possamos ter mais Defensores. Já está sendo negociada com o governo uma dotação orçamentária para que abra concurso público e então poderá ser indicado um Defensor exclusivo para Santo Antônio do Monte e aí possamos expandir o atendimento para a área criminal, infância e juventude, execução penal...

 

Como funciona a Defensoria em casos complexos como o criminal? O Defensor tem o mesmo poder de um magistrado?

Dr. Vanderlei – Bom, na Justiça temos três funções distintas: o juiz é o que julga e decide as causas que são levadas a ele pela Promotoria Pública, pelo Defensor Público ou por advogado. Cada um tem seu âmbito de atuação. O Defensor Público é aquele que busca o melhor caminho e não a absolvição do assistido a qualquer custo. Num caso criminal, por exemplo, dependendo da situação, orientamos o assistido até para a confissão, se for o melhor caminho.

 

Como está o estado em termos de Defensorias Públicas?

 

Dr. Vanderlei – Em 2014, ficou definido pela Emenda Constitucional número 80 que em oito anos, cada município teria uma Defensoria e um Defensor.  Este prazo termina em 2022 e depende do Estado efetivar esta emenda constitucional. Em Minas Gerais, cerca de 60% das comarcas já contam com a Defensoria.

 

Aqui em Santo Antônio do Monte a Defensoria funciona em parceria com a Prefeitura Municipal?

 

Dr. Vanderlei – Sim. Em alguns municípios, como Divinópolis, a Defensoria já consegue se manter e não depende mais do Governo Municipal. Mas aqui em Santo Antônio do Monte, devido às nossas dificuldades orçamentárias, precisamos da parceria da Administração Pública.

 

A pessoa que estiver precisando de atendimento da Defensoria, ela deve procurar aqui ou a Assistência Social?

 

Dr. Vanderlei – A triagem é feita aqui. A pessoa que procura a Assistência Social pode sim ser indicada para a Defensoria e aqui verificaremos se o caso se encaixa em nosso perfil de atendimento. 

 

Ser defensor público é uma vocação específica, uma paixão pessoal em prestar serviço às pessoas mais necessitadas?

 

Dr. Vanderlei – Olha, atualmente a situação do Defensor Público melhorou muito. Quem é Defensor pode viver com dignidade e não precisa necessariamente deixar o cargo almejando outra profissão na área do Direito. Claro, como em todas as profissões que lidam com pessoas, é preciso ter uma boa dose de vocação, mas não é mais uma profissão que sacrifica quem é formado em Direito em prol de ajudar os necessitados. Temos nossas satisfações profissionais quando livramos alguém de uma injustiça. Na área criminal, por exemplo, vemos pessoas que estão presas por delitos mínimos e que só estão detidas por falta de assistência jurídica, por falta de informação. Por carência de acesso à Justiça, enfim. O que preconiza a Constituição é isto: que todos tenham direito ao Direito. 

 

(Entrevista concedida a Ademar de Oliveira e Ismael Costa em 29 de novembro de 2017).

 

 




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