DECRETO Nº 082017 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

Publicado em: 24 de Fevereiro de 2017. Última Atualização: 24 de Fevereiro de 2017


REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES, ESTABELECE REGRAS ESPECÍFICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

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