Conselho Tutelar de Santo Antônio do Monte lança Edital para cinco vagas

Período de inscrições será de 27 de Abril a 27 de Maio. Acesse o link com o edital completo
Publicado em: 24 de Abril de 2015. Última Atualização: 30 de Junho de 2015


O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Antônio do Monte torna público o processo de escolha de conselheiros tutelares para o quatriênio 2016/2019. São cinco vagas para membros titulares e cinco vagas para membros suplentes. O salário mensal é no valor de 1.254,20 (um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos).

 

Confira o edital completo neste link.

 

REQUISITOS:

O cidadão que desejar candidatar-se à função de conselheiro tutelar deverá atender as seguintes condições e apresentar os documentos originais e cópia quando assim requerer: ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual e atestado de antecedentes “nada consta” fornecido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais; documentos originais; ter idade superior a vinte e um anos, comprovada por meio da apresentação do documento de identidade ou por outro documento oficial de identificação; cópia do documento; residir no município há pelo menos 01 ano, comprovado por meio da apresentação de conta de água, luz ou telefone fixo; nominal ao candidato; cópia do documento; comprovar,  por meio da apresentação de Diploma, Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso emitido por entidade oficial de ensino, ter concluído o segundo grau até o dia da posse; caso o candidato possua o certificado, deverá apresentar cópia no ato da inscrição; estar no gozo de seus direitos políticos, comprovados pela apresentação do título de eleitor e comprovante de votação da última eleição ou certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, constando estar em dia com as obrigações eleitorais; cópia do título e comprovante de votação, a certidão deverá ser original; apresentar quitação com as obrigações militares (no caso de candidato do sexo masculino); documento original; não ter sido penalizado com a destituição da função de  conselheiro tutelar, nos últimos cinco anos, em declaração firmada pelo candidato; documento original; comprovar  experiência de atuação em atividades ligadas à promoção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em declaração  firmada pelo candidato, por meio de formulário próprio, em que conste a atividade desenvolvida, o tomador do serviço (pessoa física ou jurídica) e o período de atuação, conforme modelo disponibilizado pelo CMDCA, em edital; apresentar avalição médica e psicológica realizada por profissional habilitado; aprovação na prova de aferição de conhecimento sobre o ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente; participação no curso de formação com 100% da carga horária para os eleitos por voto; certificado de Curso de Informática, expedida por Escola ou Entidade profissional legalmente habilitada, cópia do documento.

 

PROCESSO DE ESCOLHA:

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado em 3 etapas: Inscrição dos candidatos, a partir da análise dos requisitos; Prova de aferição de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; Eleição dos candidatos por meio de voto.

 

INSCRIÇÕES

As inscrições ficarão abertas no período de 27 de Abril a 27 de Maio de 2015 de segunda a sexta-feira (exceto feriados), de 13:00 às 17:00 horas na Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situada na Avenida Coronel Amâncio Bernardes, 181- Centro.

 

JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho de conselheiro tutelar é de 40 horas semanais, devendo o mesmo funcionar diariamente de 8:00 ás 18:00 hs de segunda  á sexta feira, inclusive aos sábados, domingos e feriados, em regime de plantão, 24 horas ao dia, conforme definido na Lei Municipal nº 1.892 de 15 de Agosto de 2007 e no Regimento Interno do Conselho Tutelar.

A função de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatíveis com o exercício de outra função pública ou privada ressalvadas as exceções admitidas na Constituição Federal do Brasil.

O exercício da função de conselheiro tutelar não configura vínculo empregatício ou estatutário com o município. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.




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