Procuradoria Geral

Procuradoria Geral

Responsável:

 

JÚNIO HENRIQUE DE SOUSA

Atribuições:

 

Responsável pela defesa judicial do município, pela sua representação judicial e extrajudicial e pela manutenção da legalidade dos atos de todos os setores da administração municipal. Também são de competência deste órgão a emissão de pareceres e exames de legalidade, a elaboração de projetos de lei, mensagens, decretos e razões de veto, a realização de estudos jurídicos institucionais e a administração, manutenção e atualização da documentação legal da Prefeitura.

 




3 de Abril | Procuradoria Geral

Curriculo Junio Henrique


24 de Fevereiro | Procuradoria Geral

DECRETO Nº 082017 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017