ࡱ> _bjbj,bb2# eeeyyy8}yN.))))?333-------$/2-e3"33-)?.!$!$!$3)8)-!$3-!$!$:o(,M()0ߋ0f( -.0N.( J3W"6J3((J3eA)x33!$33333--#333N.3333J3333333333 + : EDITAL DE LICITAO PROCESSO N : 000092/2018 EDITAL N : 000074/2018 MODALIDADE: Prego O Municpio de Santo Antnio do Monte, situado Praa Getlio Vargas, n 18, bairro Centro em Santo Antnio do Monte MG, mediante a(o) Pregoeira(o), designada(o) pela Portaria 193/2018, torna pblico que far realizar licitao, na modalidade PREGO PRESENCIAL, a fim de selecionar propostas no Menor Preo - Item, que ser regido pela Lei n 10.520, de 17 de julho de 2.002, pelo Decreto n 3.555, de 08 de agosto de 2.000, e demais normas correlatas, aplicando-se subsidiariamente a Lei n 8.666, de 21 de junho de 1.993, Lei Complementar 123/06, bem como o Decreto Municipal n 121 de 25 de outubro de 2.006 (que regulamenta o prego), conforme condies e especificaes estabelecidas neste Edital e seus Anexos, de acordo com o que consta do Processo. Os envelopes contendo as Propostas de Preos e os Documentos de Habilitao devero ser entregues no local acima citado, at o dia 28/08/2018 09:00 hs quando sero credenciados os licitantes. TIPO: Menor Preo - Item. 1DO OBJETO 1.1 Constitui objeto da presente licitao a aquisio de 02 (dois) veculos usados, sendo 001 (um) veculo tipo Kombi 09 (nove) lugares e 01 (um) veculo tipo kombi 12 (doze) lugares, para manuteno das atividades da Secretaria Municipal de Educao, atendendo a solicitao da Secretaria Municipal de Transportes, conforme descrio, prazos e demais obrigaes constantes no Termo de Referncia do Anexo VIII deste edital, que dele faz parte. 2 - DAS CONDIES PARA PARTICIPAO 2.1 - Podero participar da presente licitao as empresas ou pessoas fsicas do ramo pertinente ao objeto desta licitao, estabelecidas no pas, que satisfaam as condies e disposies contidas neste edital; 2.2 No podero participar as empresas que se encontrarem sob falncia ou insolvncia, concurso de credores, dissoluo, liquidao. Bem aqueles que tenham sido declarados inidneos para licitar ou contratar com a Administrao Pblica, ou punidos com suspenso do direito de licitar e contratar com a Administrao Pblica Municipal; 2.3 A participao neste certame implica aceitao de todas as condies estabelecidas neste instrumento convocatrio. 3 DOCUMENTAO 3.1 Os licitantes devero apresentar, na data e horrio previstos no prembulo deste edital, 01 (um) envelope contendo a documentao para credenciamento e 02 (dois) envelopes devidamente numerados e fechados contendo no envelope n 1 sua proposta de preo, e no envelope n. 02 a documentao para habilitao, sendo que devero conter na parte externa os seguintes dizeres: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTNIO DO MONTE PREGO N : 000074/2018 ENVELOPE N. 01 PROPOSTA DE PREOS (RAZO SOCIAL DO PROPONENTE) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTNIO DO MONTE PREGO N : 000074/2018 ENVELOPE N. 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAO (RAZO SOCIAL DO PROPONENTE) 3.2 Os envelopes proposta de Preos e Documentao para Habilitao devero ser devidamente fechados a serem entregues ao Pregoeiro, na sesso pblica de abertura deste certame, conforme endereo, dia e horrio especificados. 3.3 A Prefeitura Municipal no se responsabilizar por envelope de Proposta de Preo e de Documentao para Habilitao que no sejam entregues ao Pregoeiro, no local, data e horrio definidos neste edital. 4 - CREDENCIAMENTO A licitante proponente dever se apresentar para o credenciamento junto ao Pregoeiro, atravs de seu representante legal, apresentando a seguinte documentao: 4.1 No caso de pessoa jurdica: 4.1.1 cpia autenticada do ato constitutivo da empresa proponente; 4.1.2 cpia autenticada da carteira de identidade ou outro documento equivalente do representante legal. 4.1.3 Caso a pessoa a ser credenciada no seja scio (a), dirigente ou assemelhado da empresa proponente, o credenciamento far-se- atravs de procurao por instrumento pblico ou particular (conforme modelo anexo) com firma reconhecida, em qualquer caso, com poderes especiais para formular lances verbais, negociar preos, interpor recursos ou renunciar ao direito de interp-los e praticar todos os demais atos pertinentes ao certmen em nome da empresa proponente; devendo ser apresentada ainda a seguinte documentao alm da procurao: 4.1.3.1 cpia autenticada do ato constitutivo da empresa proponente; 4.1.3.2 - cpia autenticada da carteira de identidade ou outro documento equivalente do procurador; 4.1.4 Dever ainda ser apresentada declarao de que a proponente cumpre plenamente os requisitos de habilitao de acordo com o art. 4 inciso VII, da lei 10.520/02, conforme modelo constante anexo; 4.1.5 Declarao de Enquadramento na condio de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo anexo. 4.1.6 Declarao de inexistncia de fato impeditivo habilitao, assinada por quem de direito, devendo o subscritor estar devidamente identificado e a declarao estar regida conforme os parmetros do modelo anexo. 4.1.7 Certido em que conste a condio de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pelo rgo de registro competente, referente ao ltimo exerccio financeiro, e no caso de microempreendedor individual apresentar o certificado da Condio de Microempreendedor Individual. 4.2 No caso de pessoa fsica 4.2.1 Dever ainda ser apresentada declarao de que a proponente cumpre plenamente os requisitos de habilitao de acordo com art. 4, inciso VII da lei 10.520/02, conforme modelo anexo; 4.2.2 Declarao de inexistncia de fato impeditivo habilitao, assinada por quem de direito, devendo o subscritor estar devidamente identificado e a declarao estar regida conforme os parmetros do modelo anexo; 4.2.3 - cpia autenticada da carteira de identidade ou outro documento equivalente. 4.2.4 - Caso a pessoa a ser credenciada no seja o licitante, o credenciamento far-se- atravs de procurao por instrumento pblico ou particular (conforme modelo anexo) com firma reconhecida, em qualquer caso, com poderes especiais para formular lances verbais, negociar preos, interpor recursos ou renunciar ao direito de interp-los e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da proponente; devendo ser apresentada ainda a cpia autenticada da carteira de identidade ou outro documento equivalente do representante legal. 5 PROPOSTA DE PREO 5.1 - A proposta de preo dever ser datilografada ou impressa, em uma via, com suas pginas rubricadas, e a ltima assinada pelo representante legal, sem emendas, acrscimos, rasuras, ressalvas ou omisses, sob pena de desclassificao, salvo se, inequivocamente, tais falhas no acarretem leses ao direito das demais licitantes, prejuzo Administrao ou no impedirem a exata compreenso de seu contedo, observado o modelo anexo, deste edital, devendo ainda: 5.2 Ser apresentada de forma clara, com cotao de preos do objeto deste edital e seus anexos em moeda corrente nacional, expressos em algarismos; 5.3 Constar preo dos itens cotados, conforme modelo anexo e descrever as marcas e placas dos veculos; 5.4 Conter razo social da licitante, nmero do CNPJ, endereo e meios de comunicao distncia da licitante; 5.5 Conter prazo de validade da proposta no inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para entrega dos envelopes; 5.6 Conter prazo para entrega do produto, que dever ser em 10 (dez) dias aps a emisso da ordem de fornecimento. 5.7 Conter declarao de que nos preos propostos encontram-se includos todos os tributos, encargos sociais, frete at o destino e quaisquer nus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitao. 5.8 Acompanhar ainda a proposta o histrico do veculo emitido pelo DETRAN, em at 5 (cinco) dias antes da data de realizao da licitao, comprovando a inexistncia de dbitos relativos ao IPVA, multas de trnsito e outros dbitos. 5.9 Constar que o veculo, objeto desta licitao, dever possuir garantia de no mnimo 03 (trs) meses, para motor, caixa e diferencial. 5.10 Os veculos devero conter os equipamentos obrigatrios conforme normas do CONTRAN. 5.11 Atestado de vistoria emitido pela comisso devidamente instituda para anlise das condies do veculo conforme descrio mnima exigida no edital. A Comisso realizar uma vistoria a fim de verificar o estado de conservao do veiculo, no qual sero avaliados: motor, caixa diferencial, lataria. Pneus, parte eltrica, estofamento, entre outros, e, em caso de parecer desfavorvel a proposta da empresa ser desclassificada. No ato da vistoria, o veculo dever possuir todos os equipamentos de segurana exigidos pelo DETRAN, tais como: macaco, tringulo, pneu estepe, entre outros. A vistoria do veculo ser realizada conforme agendamento no perodo de 15/08/2018 a 22/08/2018, do horrio de 13:00 as 17:00 horas, na Rua Avenida Antnio Bolina Filho n. 490, bairro So Geraldo, na sede da Secretaria Municipal de Transportes. Os preos propostos sero de exclusiva responsabilidade da licitante, no lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alterao dos mesmos, sob alegao de erro, omisso ou qualquer outro pretexto. Os veculos a serem adquiridos sero no valor mximo da Tabela Fipe. 6 DOCUMENTAO PARA HABILITAO O Envelope n. 02 dever conter os seguintes documentos em cpias autenticadas ou os originais: 6.1 No caso de Pessoa Jurdica: a) Prova de inscrio no cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ) b) Certido de Regularidade quanto a Dvida Ativa da Unio com a prova de regularidade junto a Fazenda Federal, mediante apresentao de Certido de Quitao de Tributos e Contribuies Federais e Prova de Regularidade relativa a seguridade Social (INSS), expedido pela Secretaria da Receita Federal, do domiclio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei; c) Prova de regularidade para com a Fazenda estadual, mediante apresentao de Certido de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria de Estado da fazenda do domiclio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei; d) Prova de regularidade para com a fazenda Municipal, mediante apresentao de Certido de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria Municipal de fazenda, do domiclio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei; c) Certido de regularidade do Fundo de garantia por tempo de Servio (FGTS) demonstrando situao regular no cumprimento dos encargos sociais, institudos por lei; e) Certido Negativa de dbitos trabalhistas CNDT. f) Declarao para fins do disposto n inciso V do art. 27 da lei n. 8.666/93, conforme modelo anexo; g) Certido Negativa de Falncia ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurdica, em prazo no superior a 60 (sessenta) dias da data designada para apresentao do documento. 6.2 No caso de Pessoa Fsica: a) Prova de regularidade para com a fazenda Federal Relativos a Tributos Federais e a Dvida Ativa da Unio; b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentao de Certido de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria de estado da fazenda, do domiclio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forme da lei; c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentao de certido de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria Municipal de fazenda, do domiclio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei; d) certido Negativa de Dbitos Trabalhistas CNDT; e) Certido Negativa de Execuo Patrimonial, expedida no domiclio da licitante; em prazo no superior a 30 (trinta) dias da data designada para apresentao do documento. 7 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1 Aps encerramento do credenciamento e identificao dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro declarar aberta a sesso do Prego, oportunidade em que no mais aceitar novos proponentes, dando incio ao recebimento dos envelopes contendo proposta de preos e os documentos de habilitao, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados. 7.2 Abertos os envelopes de Propostas de preos, o Pregoeiro e a Equipe de Apoio verificaro a conformidade destas com os requisitos formais e materiais do edital e o atendimento a todas as especificaes e condies estabelecidas neste edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo. 7.3 Dentre as propostas aceitas, o Pregoeiro classificar em primeiro lugar a proposta de menor preo por item e as demais que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em at 10% (dez por cento) proposta de menor preo, para participarem dos lances verbais. 7.4 Se no houver, no mnimo 3 (trs) propostas de preos nas condies definidas na clusula anterior, o Pregoeiro classificar as melhores propostas subsequentes, at no mximo de 3 (trs), para que seus autores participem doa lances verbais, quaisquer que sejam os preos oferecidos nas propostas escritas apresentadas. 7.5 As licitantes classificadas ser dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preo e os demais. 7.6 Se duas ou mais propostas escritas, em absoluta igualdade de condies, ficarem empatadas, ser realizado sorteio para definir a ordem de apresentao dos lances. 7.7 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro examinar a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor decidindo motivadamente a respeito. 7.8 Caso no realizem lances verbais, ser verificada a conformidade entre a proposta de menor preo e o valor da contratao. 7.9 Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preo seja compatvel com o valor estimado da contratao, est poder ser aceita. 7.10 Para efeitos da Lei Complementar 123/06, ser observado o disposto no captulo Da Participao de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 7.11 Sendo aceitvel a oferta de menor preo, ser aberto o envelope contendo a documentao de habilitao da licitante que a tiver formulado, para confirmao de suas condies habilitatorias. 7.12 Constatado o atendimento pleno s exigncias deste edital, ser declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta. 7.13 Se a proposta no for aceitvel ou se o proponente no atender s exigncias habilitatrias, o Pregoeiro examinar as ofertas subsequentes, pela ordem de classificao, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificao das condies de habilitao do proponente at a apurao de uma proposta eu atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta. 7.14 Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro dever negociar para que seja obtido um melhor preo. 7.15 Da reunio, lavrar-se ata circunstanciada, na qual sero registrados todos os atos do procedimento e as ocorrncias relevantes e que, ao final, ser assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio, e pelos licitantes. 7.16 Decididos os recursos ou transcorrido o prazo, para sua interposio relativamente ao prego, o Pregoeiro devolver, aos licitantes que tiverem suas propostas desclassificadas os envelopes DOCUMENTAO PARA HABILITAO inviolados, podendo, todavia, ret-los at o encerramento da licitao. 8 - DA IMPUGNAO DO ATO CONVOCATRIO 8.1 At 02 (dois) dias teis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poder solicitar esclarecimentos, providncias ou impugnar o ato convocatrio deste Prego; 8.1.1 No sero reconhecidas as impugnaes enviadas por fax ou vencidas os respectivos prazos legais. 8.2 Caber ao Pregoeiro decidir sobre a petio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 8.3 Acolhida a petio contra o ato convocatrio, ser designada nova data para a realizao do certame. 9- DOS RECURSOS 9.1 Ao final da sesso, aps declarao do vencedor, qualquer licitante poder manifestar, imediata e motivadamente, a inteno de recorrer, fato este que ser registrado em ata, quando lhe ser concedido o prazo de trs dias para apresentao das razes de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contrarrazes em igual nmero de dias, que comearo a correr do trmino do prazo do recorrente, sendo lhes assegurada vista imediata dos autos. 9.2 O recurso contra deciso do Pregoeiro ter efeito suspensivo. 9.2.1 Os recursos devero ser impressos e devidamente fundamentados e assinados pelo representante legal da licitante, no sendo aceitos recursos enviados por fax. 9.3 O acolhimento do recurso importar a invalidao apenas dos atos insusceptveis de aproveitamento. 9.4 A falta de manifestao motivada do licitante ao final da sesso, importar a decadncia de recurso e adjudicao do objeto da licitao pelo pregoeiro ao vencedor. 9.5 Os autos do processo permanecero com vista franqueada aos interessados, na Sala da Comisso Permanente de Licitaes, situada na Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte MG, Praa Getlio Vargas, 18 - Centro. 9.6 Decididos os recursos, a autoridade competente far a adjudicao do objeto da licitao ao licitante vencedor. 10 DA PARTICIPAO DE MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 10.1 Nos termos dos artigos da Lei Complementar n. 123/2006, aps a classificao final dos preos propostos, como critrio de desempate, ser dada preferncia contratao para as microempresas e empresa de pequeno porte, desde que o menor preo ofertado no seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte. 10.1.1 O empate mencionado no caput deste item ser verificado na(s) situao (es) em que a(s) proposta(s) apresentada(s) pela microempresa de pequeno porte seja igual ou at 5% (cinco por cento) superiores (s) proposta(s) mais bem classificada(s) em cada item, ocasio (es) na(s) qual(is), proceder-se- da seguinte forma: a) a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada no item, de acordo com disposto no subitem 10.1.1, poder, no prazo de 5(cinco) minutos aps o encerramento dos lances, sob pena de precluso, apresentar proposta de preo inferior aquela considerada vencedora do certame, situao em que ser adjudicado em seu favor o objeto licitado. b) no ocorrendo a contratao da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 10.1.1, sero convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situao definida no subitem 10.1.1, na ordem, classificatria, para o exerccio do mesmo direito. c) no mesmo caso de equivalncia dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo no subitem 10.1.1 ser realizado sorteio entre elas pare que se identifique aquela que primeiro poder apresentar melhor oferta. d) na hiptese de no contratao nos termos previstos nos subitens anteriores, objeto licitado ser adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame na prpria sesso pblica, aps verificao da documentao de habilitao. 10.2 As microempresas e empresas de pequeno porte devero apresentar toda a documentao exigida para efeitos de habilitao, sob pena de inabilitao, ainda que essa apresente alguma restrio. 10.2.1 Havendo alguma restrio na documentao para comprovao de regularidade fiscal, ser assegurado o prazo de 5 (cinco) dias teis, contados de declarao do vencedor do certame, prorrogveis por igual perodo, a critrio da Administrao Pblica, para a regularizao da documentao, pagamento ou parcelamento do dbito, devendo a empresa interessada apresentar as respectivas certides negativas ou positivas com efeito de certido negativa. 10.2.2 A no regularizao da documentao no prazo previsto no subitem anterior, implicar decadncia do direito a contratao, sendo facultado Administrao convocar para nova sesso pblica os licitantes remanescentes, na ordem de classificao, para contratao, ou revogar a licitao. 11 - DA DOTAO ORAMENTRIA 11.1 As despesas decorrentes da contratao, objeto desta licitao, correro conta das dotaes vigentes no oramento anual. 12. DO PAGAMENTO 12.1 O pagamento dos bens fornecidos ser efetuado pelo Departamento Financeiro desta Prefeitura em at 30 dias da apresentao da nota fiscal. 13 DA ADJUDICAO E HOMOLOGAO 13.1 Inexistindo manifestao recursal o Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vendedor, competindo autoridade competente homologar o procedimento licitatrio, salvo em caso de diligncia acerca de fatos supervenientes. 13.2 Decididos os recursos porventura interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicar o objeto ao licitante vencedor e homologar o procedimento licitatrio. 14 DA FISCALIZAO 14.1 O Municpio de Santo Antnio do Monte MG, atravs da Secretaria Municipal de Transportes, exercer a fiscalizao do contrato, e registrar todas ocorrncias e as deficincias verificadas em relatrio, cuja cpia ser encaminhada licitante vencedora, objetivando a imediata correo das irregularidades apontadas. 14.2 As exigncias e a autuao da fiscalizao pelo Municpio em nada restringe a responsabilidade nica e exclusiva da licitante vencedora, no que concerne execuo do objeto da ata de registro de preos. 15 DO CONTRATO 15.1 Encerrado procedimento licitatrio, o representante legal da proposta vencedora ser convocado para firmar contrato, conforme minuta anexo. 16 - DAS SANES ADMINISTRATIVAS 16.1 Se a proponente vencedora se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, ser convocado outro licitante, obedecida a ordem de classificao, e assim sucessivamente, at a apurao de uma proposta que atenda ao edital, podendo o pregoeiro negociar diretamente para que seja obtido preo melhor. 16.2 Se o proponente vencedor se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, estar sujeito aplicao das penalidades seguintes, sem prejuzo da aplicao de outras penalidades cabveis: 16.2.1 Advertncia escrita; 13.2.2 Multa, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da contratao, por dia de inadimplncia; at o limite de 20 dias. 16.3 O proponente que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, no celebrar o contrato ou outro instrumento equivalente, deixar de entregar ou apresentar documentao falsa exigida neste certame, ensejar o retardamento da execuo de seu objeto, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prvio de citao e da ampla defesa, poder ser impedido de licitar e contratar com o Municpio de Santo Antnio do Monte. 16.4 Pelo descumprimento das obrigaes assumidas, a contratada ficar sujeita ao pagamento de uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuzo das demais penalidades previstas no artigo 87 e seguintes da Lei Federal n 8.666/93, com as modificaes da Lei Federal n 9.854/99. 16.5 As penalidades sero obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento de Fornecedores SICAF ou sistemas semelhantes. 17 - DAS DISPOSIES GERAIS 17.1. O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do proponente vencedor, faro parte integrante do processo, independentemente de transcrio. 17.2. facultada ao pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitao, a promoo de diligncia destinada a esclarecer ou complementar a instruo do processo. 17.3. Fica assegurado a Prefeitura Municipal o direito de, no interesse da Administrao, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitao, dando cincia aos participantes, na forma da legislao vigente. 17.4. Os proponentes assumem todos os custos de preparao e apresentao de suas propostas e a Prefeitura Municipal no ser, em nenhum caso, responsvel por esses custos, independentemente da conduo ou do resultado do processo licitatrio. 17.5. Aps a apresentao da proposta no caber desistncia, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 17.6. No havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impea a realizao do certame na data marcada, a sesso ser automaticamente transferida para o primeiro dia til subseqente, no horrio e local aqui estabelecido, desde que no haja comunicao do pregoeiro em contrrio. 17.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se- o dia do incio e incluir-se- o do vencimento, vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais. 17.8 O desatendimento de exigncias formais no essenciais no importar afastamento do licitante, desde que seja possvel a aferio da sua qualificao e a exata compreenso da sua proposta, durante a realizao da sesso pblica de prego. 17.9 As normas que disciplinam este prego sero sempre interpretadas em favor da ampliao da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administrao, a finalidade e a segurana da contratao. 17.10. A homologao do resultado desta licitao no implicar direito contratao. 17.11. Este Edital e seus Anexos podero ser obtidos na Comisso Permanente de Licitao, na Praa Getlio Vargas, 18 Centro em Santo Antnio do Monte MG. 17.12. Qualquer pedido de esclarecimento em relao a eventuais dvidas na interpretao do presente Edital e de seus Anexos dever ser encaminhado ao Pregoeiro, por escrito, at 02 (dois) dias teis antes do prazo estipulado para incio do certame, no seguinte endereo Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte, Praa Getlio Vargas, 18 - centro CEP 35560-000, ou por meio do TeleFax: (37) 3281-7328. 17.13. O foro para dirimir questes relativas ao presente Edital, ser o da Comarca de Santo Antnio do Monte, com excluso de qualquer outro. MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO MONTE - MG, 06 de agosto de 2018. Ana Luiza Morais Pregoeira ANEXO I MINUTA DO CONTRATO CONTRATO DE PRESTAO DE PRESTAO DE SERVIOS QUE ENTRE SI CELEBRAM MUNICIPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE E ..................................................................., DE ACORDO COM PROCESSO LICITATRIO N0092/2018, Modalidade Prego 0074/2018. MUNICIPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE, com sede na Praa Getlio Vargas, no. 18, em Santo Antnio do Monte - MG, inscrito no CNPJ sob o no. 16.870.974/0001-66, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Edmilson Aparecido da Costa, CPF XXXXXXXX, RG XXXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE, e ...................................................................., com sede Rua ............................................................, inscrita no CNPJ sob o no. ...................................... doravante denominada CONTRATADA no fim assinados, resolvem firmar o presente contrato em conformidade com a Lei 8.666/93 e Leis Complementares mediante as clusulas e condies seguintes: CLUSULA PRIMEIRA - OBJETO Constitui objeto do presente instrumento a aquisio de veculos usados tipo kombi, de acordo com as especificaes e tcnicas descritas no edital de Prego n. 074/2018. CLUSULA SEGUNDA - DO PREO, CONDIES DE PAGAMENTO Para a prestao dos servios previstos na clusula 1a., d-se a este Contrato o valor de R$ .................... (...............................................................), a ser pago em at 30 (trinta) dias aps entrega do objeto, sendo os seguintes preos unitrios por item. 2.1 caso ocorra, a qualquer tempo, a rejeio de qualquer item, o prazo para pagamento ser descontinuado e reiniciado aps a correo pela contratada. CLUSULA TERCEIRA - PRAZO DE EXECUO O presente contrato entra em vigor a partir de ..... de .......................... de 2018 e ter vigncia de 04 (quatro) meses. CLUSULA QUARTA - DA DESPESA As despesas decorrentes da contratao, objeto desta licitao, correro conta das dotaes oramentrias vigentes no oramento anual. CLUSULA QUINTA - DA RESCISO A contratante poder rescindir administrativamente o presente contrato nas hipteses previstas no art. 78, incisos I a XII, da Lei 8.666/93 e Lei Complementar, sem que caiba CONTRATADA direito a qualquer indenizao, sem prejuzo das penalidades pertinentes. CLUSULA SEXTA - DA CESSO OU TRANSFERNCIA O presente contrato no poder ser objeto de cesso ou transferncia, no todo ou em parte. CLUSULA SETIMA - DAS RESPONSABILIDADES 7.1 - O CONTRATANTE no responder por quaisquer nus, direitos ou obrigaes vinculados legislao tributria, trabalhista, previdenciria ou securitria, e decorrentes de execuo do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade cabero, exclusivamente, CONTRATADA. 7.2 - O CONTRATADO obriga-se a: a) Proceder a entrega do objeto de acordo com a melhor tcnica disponvel, observando e atendendo a todas as condicionantes legais, tcnicas e institucionais indispensveis a seus efeitos; b) Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos acidentes decorrentes do fornecimento dos produtos, cabendo-lhe o nus do pagamento de qualquer tipo de indenizao por prejuzos materiais ou morais que venha a causar Contratante, a seus funcionrios, a terceiros e outros. c) A entrega do veculo dever ser efetuada no Almoxarifado da secretaria Municipal de Transportes, Rua Antnio Bolina Filho, n. 490, bairro So Geraldo, ou em endereo previamente especificado, conforme exigido e discriminado na Ordem de Fornecimento emitida pelo Setor de Compras. d) O Municpio de Santo Antnio do Monte reserva-se o direito de no receber os produtos em desacordo com o previsto neste instrumento convocatrio, podendo rescindir o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei 8.666/93. CLUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES Pelo descumprimento das obrigaes assumidas, a licitante ficar sujeita ao pagamento de uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do Contrato, sem prejuzo das demais penalidades previstas no artigo 87 e seguintes da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, com as modificaes da Lei Federal n 9.854, de 27 de outubro de 1999. CLUSULA NONA DA FISCALIZAO A fiscalizao da execuo do objeto ser exercida pela Secretaria Municipal de Transporte. CLUSULA DCIMA - DISPOSIES GERAIS 10.1 - Eventuais alteraes nas especificaes do objeto e entrega do mesmo, ajustados devero ser avaliados por ambas as partes, e sero objeto de novas estimativas de preos e prazos, e faro parte de Termo Aditivo, que passar a ser parte integrante do presente contrato. 10.2 - A responsabilidade pela entrega do objeto da CONTRATADA cessar com o trmino do contrato. CLUSULA DCIMA PRIMEIRA DA PUBLICAO O resumo do presente contrato ser publicado conforme determina a Lei 8.666/93. CLUSULA DCIMA SEGUNDA - DO FORO As partes elegem o foro de Santo Antnio do Monte, para dirimir eventuais questes emergentes deste contrato, com expressa renncia a qualquer outro, por mais especial que seja ou venha a se tornar. E por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para um s efeito, na presena das testemunhas abaixo. Santo Antnio do Monte, ...... de ..................... de ........ MUNICPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE Prefeito Municipal Contratada TESTEMUNHAS: 1) ____________________________________ 2)____________________________________ ANEXO II (Papel timbrado ou personalizado da empresa) A empresa ______________________________________________________________, CNPJ n __________________________________________________, sediada ______________________________________________, declara, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos para sua habilitao no processo licitatrio N 000092/2018, Edital N: 000074/2018, Modalidade: Prego Declara ainda, sob as penas da lei, que a empresa _____________________________________ no est impedida de participar de licitaes promovida pelo Municpio de Santo Antnio do Monte/MG e nem foi declarada inidnea para licitar, inexistindo at a presente data fatos impeditivos para sua habilitao no processo licitatrio N 000092/2018, Edital N: 000074/2018, Modalidade: Prego, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrncias posteriores. Local e data, _______________________________________________________________ Carimbo (ou nome legvel) e assinatura e do Representante Legal ANEXO III DECLARAO DE ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 123/06. PROCESSO N : 00092/2018 EDITAL N : 000074/2018 MODALIDADE: Prego A Firma/Empresa _____________________________________ , sediada na rua ____________________ , no ______ , __(cidade) __ , _(estado) , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (C.N.P.J.) sob o no ___________, por seu representante legal (Diretor, Gerente, Proprietrio, etc.), DECLARA, sob as penas da lei, que possui os requisitos legais exigidos pela Lei Complementar n. 123/06, em especial quanto ao seu art. 3, para a qualificao como microempresa ou empresa de pequeno porte. ( ) No caso de micro-empresa - Declaro de que a empresa acima referida aufere, em cada ano-calendrio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); ( ) No caso das empresas de pequeno porte - Declaro que a empresa acima referida aufere, em cada ano calendrio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (trs milhes e seiscentos mil reais); ( ) No caso de micro-empresa ou empresa de pequeno porte com incio de atividade no ano-calendrio corrente - Declaro que empresa acima referida no se enquadra na hiptese do 10 do art. 3 da LC 123/2006; __________, _____ de ______ de ______. ________________________________ assinatura do representante legal ANEXO IV MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PROCESSO N : 000092/2018 EDITAL N : 000074/2018 MODALIDADE: Prego DADOS DA PROPONENTE: RAZO SOCIAL: ENDEREO COMPLETO: TEFONE/FAX E-MAIL DADO DO REPRESENTANTE LEGAL NOME PROFISSO CPF RG DOMICLIO CARGO NA EMPRESA ItemDescrioMarcaValor Unitrio VALIDADE DA PROPOSTA: no inferior a 60 (sessenta) dias. Declaro que os preos contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administrao, materiais, servios, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens e outros necessrios ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos; ...................., de ......................................... de ............. Assinatura do representante legal Dever ser apresentada em 01 (uma) via sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datilografada ou impressa, devidamente datada e assinada. ANEXO V PROCESSO N : 000092/2018 EDITAL N : 000074/2018 MODALIDADE: Prego ........................................., inscrito no CNPJ n...................., por intermdio de seu representante legal o(a) Sr(a) ................................., portador(a) da Carteira de Identidade n........................ e do CPF n............................, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999, que no emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e no emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condio de aprendiz ( ). ................................................. (data) .................................................... assinatura do representante legal (Recomendao: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) ANEXO VI MODELO DE PROCURAO PARA CREDENCIAMENTO PROCESSO N : 00092/2018 EDITAL N : 000074/2018 MODALIDADE: Prego Por este instrumento particular de Procurao, a (Razo Social da Empresa), com sede (endereo completo da matriz), inscrita no CNPJ/MF sob n. ............e Inscrio Estadual sob n. ................., representada neste ato por seu(s) (qualificao(es) do(s) outorgante(s)) Sr(a)..........................., portador(a) da Cdula de Identidade RG n. ............. e CPF n........................., nomeia(m) e constitui(em) seu bastante Procurador o(a) Sr(a)....................................., portador(a) da Cdula de Identidade RG n. ....................... e CPF n..................................., a quem confere(imos) amplos poderes para representar a (Razo Social da Empresa) perante .................... (indicao do rgo licitante), no que se referir ao PREGO N. .................., com poderes para tomar qualquer deciso durante todas as fases do PREGO, inclusive apresentar DECLARAO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAO, os envelopes PROPOSTA DE PREOS (A) e DOCUMENTOS DE HABILITAO (B) em nome da Outorgante, formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lance(s), negociar a reduo de preo, desistir expressamente da inteno de interpor recurso administrativo ao final da sesso, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a inteno de interpor recurso administrativo ao final da sesso, assinar a ata da sesso, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo PREGOEIRO, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da Outorgante. A presente Procurao vlida at o dia ............. Local e data. Assinatura ANEXO VII TERMO DE REFERNCIA PROCESSO N : 000092/2018 EDITAL N : 00074/2018 MODALIDADE: Prego 1 INTRODUO Este termo de referncia foi elaborado em cumprimento ao disposto nos incisos I e II do artigo 8 e inciso II do artigo 21 do Decreto n 3.555, de 08 de Agosto de 2000, e suas alteraes. 2 DO OBJETO Registro de preos visando futuras e eventuais aquisies de peas originrios novos, para veculos categorizados como mquinas, pertencentes frota de veculos da Prefeitura Municipal, por um perodo de doze meses, atendendo a solicitao da Secretaria Municipal de Transportes, conforme especificaes: 3 DA JUSTIFICATIVA A aquisio se faz necessria para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educao, para complementar o transporte escolar de alunos da zona rural para zona urbana do Municpio. 4 DO VALOR DE REFERNCIA O valor de referncia dos produtos foi calculado com base nos preos praticados no mercado da regio de Santo Antnio do Monte, conforme pesquisa e mdia de preos que integram o processo licitatrio, referente a este prego. Os produtos que devero ser adquiridos e respectivas quantidades, foram estabelecidos de acordo com o Pedido Interno elaborado pela Secretaria Municipal de Transporte, que tambm se encontra anexo ao supracitado processo. Os veculos a serem adquiridos no ultrapassaro valor mximo previsto na Tabela FIPE. 5 DAS SANES ADMINISTRATIVAS Se a proponente vencedora se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, ser convocado outro licitante, obedecida a ordem de classificao, e assim sucessivamente, at a apurao de uma proposta que atenda ao edital, podendo o pregoeiro negociar diretamente para que seja obtido preo melhor. Se o proponente vencedor se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, estar sujeito aplicao das penalidades seguintes, sem prejuzo da aplicao de outras penalidades cabveis: Advertncia escrita; Multa, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da contratao, por dia de inadimplncia; at o limite de 20 dias. O proponente que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, no celebrar o contrato ou outro instrumento equivalente, deixar de entregar ou apresentar documentao falsa exigida neste certame, ensejar o retardamento da execuo de seu objeto, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prvio de citao e da ampla defesa, poder ser impedido de licitar e contratar com o Municpio de Santo Antnio do Monte. Pelo descumprimento das obrigaes assumidas, a contratada ficar sujeita ao pagamento de uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuzo das demais penalidades previstas no artigo 87 e seguintes da Lei Federal n 8.666/93, com as modificaes da Lei Federal n 9.854/99. As penalidades sero obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento de Fornecedores SICAF ou sistemas semelhantes. 6 DA FISCALIZAO A fiscalizao da execuo do objeto ser exercida pela Secretaria Municipal de Transporte. 7 DO CRITRIO DE JULGAMENTO Ser vencedora a licitante que apresentar o Menor Preo - Item. 8 DO PAGAMENTO O pagamento ser efetuado pelo Departamento Financeiro da Prefeitura em at 30 dias da entrega do objeto licitado. 9- DA ENTREGA Forma da entrega: Entrega nica, no se admitindo entrega em parcelas. Locais de Entrega: Endereo indicado na Autorizao de Fornecimento. Prazo de Entrega: no mximo de 20 (vinte) dias aps a emisso da ordem de compra. A licitante vencedora fica obrigada a informar com antecedncia mnima de 1 dia a data da entrega das mercadorias. SANTO ANTONIO DO MONTE, 06 de agosto de 2018. Ana Luiza Morais Pregoeira      MUNICPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE PRAA GETULIO VARGAS, 18 - CENTRO SANTO ANTNIO DO MONTE - MG TELEFAX: 37 3281 7328  EMBED CorelDraw.Graphic.8  "#)./:;AFGRSYZ[  R S ռռբՑvf_Shmh^OJQJ\ hoUh^hmhm5OJQJ\^Jhmhm5OJQJ^JhmhmOJQJ^J hmh^OJQJaJmHsHhmh^OJQJ^Jhmh8OJQJ^JhmhmOJQJ^Jhmh^5OJQJhmh^OJQJhmh^5OJQJ\^Jhmhm5OJQJ\^J/GZ[S    / ; E $a$gd^ $a$gdG$a$gdGgd^#$ ,L \ l0!#&7$8$H$a$gd^ $a$gdoU$a$gd^$a$gd^ $a$gd^      - . / : Ƹƭ~m_SG;.hmh^0JOJQJhmh^5OJQJhmh85OJQJhmhm5OJQJhmhm5OJQJ\!hmh^B*OJQJ^Jphhmh^OJQJ^Jhmh^OJQJtH(hmh^5B*OJQJphsHtHh^F5OJQJtHh^Fhm5OJQJtHh^Fh^5OJQJsHtHh^Fh85OJQJtHh^Fh^F5OJQJtHhmh^5OJQJ\: ; > A 9 : x z  !#%9EJŽбܩwowcwowcwYh^0JOJQJhz]hz]5OJQJhoUOJQJhz]OJQJh&OJQJhz]5OJQJ\hmh^0JOJQJhz]0JOJQJh^OJQJh(hmOJQJ\hmOJQJhmhmOJQJhmhmOJQJ\hm5OJQJ\hmh^5OJQJ\hmh^OJQJ"JyHefNO%&9@$a$gd $[$a$gd$a$gdr $[$a$gdr $a$gd^IJy)ǹug[PCCPghmhOJQJ^JhmhOJQJhmh5OJQJhmh5OJQJ\h5OJQJ\hr5OJQJ\hmhrOJQJ^JhOJQJ^JhmhrOJQJhmhr5OJQJhmhr5OJQJ\hz]0J5OJQJhr0J5OJQJhoU0J5OJQJhz]hz]0J5OJQJhz]0JOJQJ)GHdefkOT&9@G.wx1ABIe͵zlz_z_z_zlz_zh5 0h U0JOJQJh(h U0J5OJQJh U0J5OJQJh5 0h0JOJQJheh0JOJQJhr0J5OJQJh0J5OJQJhh5OJQJh5 0h5OJQJhOJQJ hmhhmh5OJQJ\hmh0Jhmh0JOJQJ!xBf "\##8$$3%&'''6++C,e, $a$gdv $a$gd^ $a$gde $a$gd Ue }XefmXe õÛõèõèèõÐxnxndYhmh^OJQJhq0JOJQJhv0JOJQJhmh^0JOJQJhmhz]OJQJhv0J5OJQJhehe0JOJQJh5 0he0JOJQJh(he0J5OJQJhe0J5OJQJh5 0hc+0JOJQJh U0J5OJQJh(hc+0J5OJQJhc+0J5OJQJ! !"""""\#a#####8$=$$$3%8%& &' 'L''''''''''' (P)̡̹̭̭zzrzfhoUhld5OJQJh(OJQJh(hldOJQJhldOJQJh5 0hld5OJQJh<3OJQJh5 0h<35OJQJh5 0hv5OJQJh^OJQJh(hvOJQJhvOJQJhqOJQJhmh^OJQJhv5OJQJ\hmh^5OJQJ\&P)****4+5+m+++C,e,,,,,,,,,,,,-.-;-G---:.;.H.I...//y0{01 1T1V111ʾڦښڦڦچچچچzzzzzoh(h/[OJQJh5 0h/[5OJQJh/[OJQJhqh Y>*OJQJhqh0i>*OJQJh5 0h0i5OJQJh0ih0i5OJQJh+h+>*OJQJhldOJQJh(OJQJh0iOJQJh(h`aOJQJh(h(OJQJh`aOJQJ+e,,,,-./y01T11}22 334555S789;;<Q==> $a$gd^ $a$gd Y $a$gdv111}2222222 3 33344555555556R7S7T7X7888ŸŤ}pbWhTH10J5OJQJh`hTH10J5OJQJh`hTH10JOJQJh Y0J5OJQJhTH1hTH10J5OJQJhTH1h Y0J5OJQJh Y0JOJQJh^0JOJQJhmh^0JOJQJh5 00JOJQJhq>*OJQJhqh Y>*OJQJh YOJQJh5 0h Y5OJQJh/[OJQJ88999;;;; ;;;;<<<Q=R=V=====>>>>????????????@@@@??@*OJQJh+h+>*OJQJh+OJQJ^Jh8rh8rOJQJh8rh8r5OJQJ^Jh8rOJQJ^Jh8rh8rOJQJ^Jh8r5CJOJQJ^JaJhmh^T|OJQJhmhHOJQJhmh^OJQJ^Jhmh^5OJQJhmh^OJQJhmh^T|OJQJ^JhlpOJQJ^Jr2ڣoz)*>? [$`gd8r $[$a$gd8r $[$a$gd+ $a$gd+$[$`a$gd8r٣ڣnoyz()*=>? ~ԩթklmߪ찣엋h3 ]OJQJh8rh^5OJQJh8rh8r5OJQJh8r0J5OJQJ^Jh8rh8r0J5OJQJ^Jh8rh8r5OJQJ\^Jh8rh8r5OJQJ^Jh8rh8rOJQJ^J h8rh8rh8rh8rOJQJ^J0 թlm'124$a$gd^gd^ ]gd^ $[$a$gd8r$[$`a$gd8r $`a$gd8r [$gd8r$[$`a$gd8r&'1235689;<>?OSn|qi|c h8UCJjxh8UUj[; h8UUVjh8UUh8U h;25 h8U5jh8U5UmHnHuh'jh'U hmh9hmhr,)5OJQJhmh^5OJQJhmhPOJQJhmhr,)OJQJh+hr,)OJQJh+OJQJhmh^OJQJ"4578:;=>n˫gd^gd{c$a$gd{c6&P 1h:pd/ =!"#$% `!!iޫ6FS*8~H{!xwtUUNBGD I )$Hi4 u@B uFSwD}y=RR^pYs={gsJ"d |[+s/R*{]9{OUW)ѥ]-,^VmׯKS޻rQB>0˚զӚM!)]j @WnJGtTr㺑JbZ"7T鮣>Hhm, ^K_$#~4R9Œ$2&a{M(9$!rL"4!&gᜄyC\oe$ e\Q\Qe >nT-ۡRC X1 u4T&t46wD'0N:]Zh$Zj$ 7R@O[.hX O`Il>@i'er\' Q|_fY3m ao+8w"Ǻ>&ֻxݬui2`zu⯺ҶxkgU:GhpQ2P# t,ct8Y~(Y4=&@M(لߕ`fDqID`"z da<{(rW$ӟxIi7ʘ1I4bbC[8-~٣s+R> 7Ӻ"NqDFo|?WD=%r<4^\" KQ yn1H@ ӕ䛕*b( A6Ųgs:Ya|eXwG0EYpz@,3qyn-Q$Njq5 Ba Q6g:YGUskX8b:4HDYϦ+U˭%6K9;p `0y>VzIh1Z~:f*Lކxgwߑ fM:rcmK[Ÿӿ'4𤡏.JtaL)xXA\ePfV x a6w%Zoe3-!]$}0gp2\C*E#jRlf$I6wI8ޜIk.rIz#M3ћhq0fMVTÌË㴿FC$^u0 g 6 :.Ѵ8ό`DY$=^| _N" sxy'C5reem ڗ,;Hbw."2FDJ-VI4En4GcDz8OEGzRe1gEP!D޲zueK[iy!F,\*=9Ӊ}?&|" Yk(_MdO7v4co:v?3ѓr6\9/ZzFw{gzIb1>JegMGQr*6f:2dXsBCs>c4 Pv@!0ёc3vV1V!ڣ5|gOF4$+}8=Ϣu:̄4S!/(8sIєOxv)6xlgd<6ZM3Ob'F2S"5z̛:̗o|nc=B gF1cpjj5u~-Ҍ!r}%./J5y?m*3[sEodHIHCYm{в >Jr{$=W*h%W+Ke}Pq]y8`B+#6цdVFZ֔ZM=j2 jf >n 9KŐS&HfYs' 9XZm]am Ge$WF#y ψ?'<PgKOZnZ\ߤ>&gxi+1?E M*AUA x@堻iJ-Z-{οSViA[_ s$9i #Mi+h8ZL{J{T?ά}Pȹqg(ji`M auaSWQWfG̃#̲P}#< 8 z +ˬ n0%X=)Éd@ "ɋc61E{g2 OubN=_vk:k5ic'^i,c6w]g]+#p p Vxbezjro3su#Xe71^ⴣLN]$(Jc.&z<"!(H%צ3ȳEt-dvKF/3r7mi+κ_I+9 \Kfk['C4mҕ^׽nb[1gbq)̝x"8B}T߁Y¾6B-sߩU5;Cw 7|֬V#.{씾[j}b)/A|4PMFN;j-6FK!P΂Z%r 4:]5G >=wDEdgeOR"_nA.,bbi~xAۍG9Ռsd1&bP,Nʿ1v)G%3c/|\p3\]b+zB+p=e.WX ~dc|(2G9S^oQ;ܿ/xkhƹ6454>;/A0j@u:SU c[Èĩ'QNyޱ,{hQvX.p¿^K.I~f82dkCך?$Ile[V&Ѳe+/$VY>s-\+pSK- . XA _E p]E[;".b/RBlׅh(0:J:z8ČFoJ矏i3=:֣n=p .gE)n=);e|IcCy?7%@&XہX.078QPv5 ,6꓆]F ; )(^-ve@_v/JsA-ܗ}|;ҴZ:lzK'g6ײr|~S3w,gN.#.%.5,-Wl6lc +69)` n6jа(n_uKEзOԪ繵]hދa}٧]y>~oKisbo6slHlv.vYڧ - tR_ڊ6M;}k^_7)l^e,7e7/K:@_xd\ 4^733?-os^wcyG?0eoJꭿr*|S?AoL۵U2e%m$ʞ<8{6$a6F1|HbdC!8Ʋl|>4._ŕBU*XB `q`CeIH* MoZcT-U4=~wtϯ1ӣ=ȿg7Z}0aafQYˏz|'.=`̼%#oId(HObReyV~?0~GP'+s-?[yx?0ce73 p f?6˕aE+zFVm?fT?;{cٮҚ4F^:gxߎNQl u˷8X&rDwxƳٮn1|:b^Ka :>7߱ٮZu1ЯF\qaa.z]#-_JKS^A `_Isa^φїaDwkRi)~jH'R֩TCաj-y9F^JKS:%hhh4 f\cO*-kt-SK4qRv<y.ϱRj} <1U,si:BQ5j_,.P3KB@̒4s\5ODqS1S#?됋P̦Ej@KQJKu\ZmXbW EKqVt2m|5"]IK޵HuFF2WaD]ES濠5т VEc%ƾFR=ejU-3ꄩə <"&1DGe`9Qw&>}Ow4ޕ-'{|Fg7g`/R\_Gh+vbvmíw~̖vq3뛨-j⻱} m9H)?\Ga&ƣq+W~{ws7r3ob=o[|3ky;z~*O w&܂ebO^¯!j~[rbi=M>w`y#Pb %x@7Pnq5?ay =a\ӦpMFYfx=  b/rh n>w=v!Zp޻@7iϢf#/x^[Uk>5h%Ћ9!#8=L6w.cVQQPP8պg֡!ԣEMMG/N@o^mx ,j(FH7hZ`Nf v/yWވQ$:,bS.2bݵc!ϼVՂ:W`ڣvK4D}b,#-\d qlw#~NlzEvRNh0[P~>~"VզUt.Af -8ݥ6&&lkۈyw U+ǎރcFQ!C6KG'nojס:䳕c=89j'ێvَo]M3h~v.[ګXG)1B3|tRZ>Ӈ x=B)6yۧ)BY"0 #4:!sY79r1I!WW1U,An~WV|EULE?,Hz8u;0;zU *ÇD֒s~אp Z,>cˉ>9HH#G*bUEѣU5:Urk}o Z,DPh.Ս1zT@!$~DUL~$'OJ%DN Q ,HJ#=v䇘7?SSc =uf}UGhgWI%bϡ~kóطXGƒgɳ (c0~cF:ZΫxr*˿teTZTxC$- ^/5JZr>ijL!1 9rЧů0:jH8(DOF[{W6yG-[^/W]+(`HЯTNe12* )2e#SQaDTX*B*\mԥuWn ] ~iyq Bh뼰rqDULC$UJiߧciE( ?Ou垍F߅J{iK#S&ߎq[|\(k1Ys?F%2*RגDD.Id%2*r.B[NE.,T2 AR>h':SYȨ4T/$UB!FTET9G":qG\Qp5CGTTWF\%TzUJ};?Y48swe-V)ի*aq;LßU<{L@&8m"Q8\B^HA2g=D~@LcDGypywB= ƪ+#9< 2bZ%J: RD%Lq,qdH^19Җk+2FjĩF G ޑS<] Ar 4A+s5 [B*-JدK\=%(6,F03"%&>@@#_E~E~xc Ř19/2]|ҽ=%s7Kv3r>_SGWP 5.ށG2ߊQV͘ARȿjzI?'r;F%[Mzody'st6Kg;4ޒg7jCIξey'3䞽sh3Noo4Gs\/{*'It=}{< `!P#=HKeۑ&I]N^>ѻ ѳutRK `x֛m+*zokYmr#iTtSl[y=OVsFkt+^E7J`-[ufyJ,-t+ʹ@3]K[nJ'd+^UM$$If!vh#v#v#v#vn:V l t0#65555n/ BBytlp$$If!vh#v#v#v#vn:V l t0#65555n/ ytlp"Dd  F 0  # A2!iޫ6FS*! `!!iޫ6FS*8~H{!xwtUUNBGD I )$Hi4 u@B uFSwD}y=RR^pYs={gsJ"d |[+s/R*{]9{OUW)ѥ]-,^VmׯKS޻rQB>0˚զӚM!)]j @WnJGtTr㺑JbZ"7T鮣>Hhm, ^K_$#~4R9Œ$2&a{M(9$!rL"4!&gᜄyC\oe$ e\Q\Qe >nT-ۡRC X1 u4T&t46wD'0N:]Zh$Zj$ 7R@O[.hX O`Il>@i'er\' Q|_fY3m ao+8w"Ǻ>&ֻxݬui2`zu⯺ҶxkgU:GhpQ2P# t,ct8Y~(Y4=&@M(لߕ`fDqID`"z da<{(rW$ӟxIi7ʘ1I4bbC[8-~٣s+R> 7Ӻ"NqDFo|?WD=%r<4^\" KQ yn1H@ ӕ䛕*b( A6Ųgs:Ya|eXwG0EYpz@,3qyn-Q$Njq5 Ba Q6g:YGUskX8b:4HDYϦ+U˭%6K9;p `0y>VzIh1Z~:f*Lކxgwߑ fM:rcmK[Ÿӿ'4𤡏.JtaL)xXA\ePfV x a6w%Zoe3-!]$}0gp2\C*E#jRlf$I6wI8ޜIk.rIz#M3ћhq0fMVTÌË㴿FC$^u0 g 6 :.Ѵ8ό`DY$=^| _N" sxy'C5reem ڗ,;Hbw."2FDJ-VI4En4GcDz8OEGzRe1gEP!D޲zueK[iy!F,\*=9Ӊ}?&|" Yk(_MdO7v4co:v?3ѓr6\9/ZzFw{gzIb1>JegMGQr*6f:2dXsBCs>c4 Pv@!0ёc3vV1V!ڣ5|gOF4$+}8=Ϣu:̄4S!/(8sIєOxv)6xlgd<6ZM3Ob'F2S"5z̛:̗o|nc=B gF1cpjj5u~-Ҍ!r}%./J5y?m*3[sEodHIHCYm{в >Jr{$=W*h%W+Ke}Pq]y8`B+#6цdVFZ֔ZM=j2 jf >n 9KŐS&HfYs' 9XZm]am Ge$WF#y ψ?'<PgKOZnZ\ߤ>&gxi+1?E M*AUA x@堻iJ-Z-{οSViA[_ s$9i #Mi+h8ZL{J{T?ά}Pȹqg(ji`M auaSWQWfG̃#̲P}#< 8 z +ˬ n0%X=)Éd@ "ɋc61E{g2 OubN=_vk:k5ic'^i,c6w]g]+#p p Vxbezjro3su#Xe71^ⴣLN]$(Jc.&z<"!(H%צ3ȳEt-dvKF/3r7mi+κ_I+9 \Kfk['C4mҕ^׽nb[1gbq)̝x"8B}T߁Y¾6B-sߩU5;Cw 7|֬V#.{씾[j}b)/A|4PMFN;j-6FK!P΂Z%r 4:]5G >=wDEdgeOR"_nA.,bbi~xAۍG9Ռsd1&bP,Nʿ1v)G%3c/|\p3\]b+zB+p=e.WX ~dc|(2G9S^oQ;ܿ/xkhƹ6454>;/A0j@u:SU c[Èĩ'QNyޱ,{hQvX.p¿^K.I~f82dkCך?$Ile[V&Ѳe+/$VY>s-\+pSK- . XA _E p]E[;".b/R  !"#$%&'()*+,-./0123456789:;<=>?@ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ[\]^_`abcdefghijklmnopqrstuvwxyz{|}~)&(Root Entry F0 Data #WordDocument,ObjectPoolk00_995870979C5ڐsk0k0Ole ObjInfoCorelDRAWB !"#$%' Oh+'Oh+'0( L X d p |      !"#$%'43*+,-./0125679:;<=>?@ABCDEFGHIJKLMNOPQRIFF:CDR8vrsn LISTrdoc pfrdmcfg Q-4 @ @?88 8c1 dptrtv:((LISTfnttfont *@CommonBulletsfont/@Arial Blackfont#9@ AvantGarde Bk BTfont!E@ Futura XBlk BTLISTXfiltLIST0filcfild$:CdF@<LISTdfilcfildX;C@<2ddLISTtfilcfildh;C@<?W2f2fdLIST0filcfild$;Cf@<LISTfilcfildC999J@@@T/9/J@@@ CTEEEM@>C>C@B@B@B' -?Cc9 V? c5  ncd .0H`x p`Q AAC*J@;0IC8C!:C@C>C>C?C zCBCCCDC`CB=C=CXCCB=CyC|CB=C~Texto artstico padro=C=CT>C?CBGrfico padro=CyCc@yCC CQ@yCC CLISTuil LIST:pageflgs@bboxbc+GMobbx bc+GMi5GLISTgobjLISTjlayrflgsLISTRlgoblodaFF$ 04@F.U8KddGradeLISTplayrflgs LISTXlgoblodaLL$ 04@L.U8KddLinhas-guiaLISTvlayrflgsHLIST^lgoblodaQQ$04@Q.Xdrea de TrabalhoLISTnlayrflgsLISTVlgoblodaII$04@I.XdCamada 1LIST4pageflgsbbox6 obbx 6 A LISTgobjLIST\layrflgsLISTDlgobloda88 (,8.U8KddLIST\layrflgs LISTDlgobloda88 (,8.U8KddLIST\layrflgsLISTDlgobloda88 (,8.XdLISTlayrflgsLISTDlgobloda88 (,8.XdLISTobj flgs bboxu8obbx u8nXusdnLISTlgobloda8X\`dhp (d..bBXl,U\1l DDH DEńHHDHHDHHDH0Cftil0??LIST\trfltrfdPPP@Y|Dſ&:j9s&&:Y|D?޶2ALISTobj flgs bboxR{obbx R{eJKZusdnLISTlgobloda8X\`dhp (d..bBYCl,U\1l DDH DEńHHDHHDHHDH0Cftil0??LIST\trfltrfdPPP@Y|D?&:?1FAZ!&:Y|D?m]u2ALISTobj flgs bboxMc3$\obbx Mc3$\^99gusdnLIST~lgobloda8X\`dhp (d..iABVC0$= Tl DDHjPujcVyA: 0Cftil0??LIST\trfltrfdPPP@ ב=#?vXusdnLIST~lgobloda8X\`dhp (d..BNC0$= Tl DDHjPujcVyA: 0Cftil0??LIST\trfltrfdPPP@=s?$(Q pޫ<%$(Q p?=s?zz2ALISTobj flgs bbox]wíobbx ]wí|U1]usdnYLIST~lgobloda8X\`dhp (d..I<|CX@2 k ^X@2 DDDHXCftil0??LIST\trfltrfdPPP@Eʿ (E?~0ALISTobj flgs bbox :obbx :} B&usdnXLIST~lgobloda8X\`dhp (d..I<|C0CX@2 k ^X@2 DDDHXCftil0??LIST\trfltrfdPPP@Eʿx)E?k0ALISTobj flgs bboxt/ obbx t/ lxusdnVLIST~lgobloda8X\`dhp (d..~2h|Cr#/wiKQR^#/ DDDH1l DDDŕŰXCftil0??LIST\trfltrfdPPP@Eʿd(E?l 0ALISTobj flgs bboxb@$[ obbx b@$[ 8, dusdnWLIST~lgobloda8X\`dhp (d..~2h|CC#/wiKQR^#/ DDDH1l DDDŕŰXCftil0??LIST\trfltrfdPPP@Eʿ?|(E?\0ALISTobj flgs bbox܎! qobbx ܎! qY59usdnTLIST~lgobloda8X\`dhp (d..Co|Cȷ$ Egme/9y$ E DDDH6?616C DDDDDDDDXCftil0??LIST\trfltrfdPPP@Eʿq/ÿ!8(E?0ALISTobj flgs bboxo[ Jws/obbx o[ Jws/2SXR;'usdnULIST~lgobloda8X\`dhp (d..Co|C#$ Egme/9y$ E DDDH6?616C DDDDDDDDXCftil0??LIST\trfltrfdPPP@Eʿ~=K(E?Nc0ALISTNobj flgs bboxЫBjobbx ЫBjAC=usdnyLISTlgoblodazz0HLPTXvz d..B8sDJLIST\trfltrfdPPPC&(\E?|Ďf (\E? 2&.ALISTobj flgs bbox7&<e{obbx 7&<e{$==g{usdnxLIST.lgobloda4PTX\`~ d..B0L DJftil0??LIST\trfltrfdPPPC&(\E?m4'(\E?F'x.ALISTobj flgs bbox${/foobbx ${/foP  jkusdnqLISTblgobloda0HLPTXd..B8HP DDH DDHHBfZ ŅDH Cftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?x&(\E?:Y,ALISTNobj flgs bbox29obbx 2929usdngLISTlgoblodazz0HLPTXvz d..|CC=pDxJLIST\trfltrfdPPP&(\E?bpN$(\E?5_092ALISTobj spndflgs bboxg<Q#obbx g<Q#g<Q#usdnLIST$lgobloda||8X\`dhltx| d..>Qt0ftil0??LIST\trfltrfdPPP?)'9E>k)(\E?l"0ALISTobj flgs bbox =~obbx  =~Pusdn!LIST,lgobloda8X\`dhp| (d..I<|C0@t0(XCftil0??LIST\trfltrfdPPPa_ʂ¿2]ÿ')2]ÿa_ʂ?'ꋭ0ALISTobj flgs bboxN6/Akobbx N6/Ak .8(usdn LIST,lgobloda8X\`dhp| (d..~2h|CC@t0(XCftil0??LIST\trfltrfdPPP2͖IÿMWt¿<€(MWt¿2͖I?:CH0ALISTobj flgs bbox20V- obbx 20V- u^musdnLISTdlgobloda8X\`dhp (d..|C4 8 ] i :wm2jYpBEs7 a`g?y DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDy DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDXCftil0??LIST\trfltrfdPPPNe?V7l/? :~w(V7l/e? S0ALISTobj flgs bboxz9aK7obbx z9aK7,t h2usdnLIST\lgobloda4PTX\` d..ݮg|C:8ϐ+jY(eUe-C,xbQ2jYpBEs7 a`g?y 8 ] i :kx)n_W(<];6,4,4,4A4i4DgdMDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDŅDDDEDDDDDDDDD XCftil0??LIST\trfltrfdPPPNѱ򴿿CƬR\(CƬRѱ?3?S0ALISTobj flgs bbox&obbx &Y.+usdnLIST4lgobloda8X\`dhp (d..^|C@;j XCftil0??LIST\trfltrfdPPPC4r]]lf$@(+B >m/?fAc50ALISTobj flgs bbox) ;obbx ) ;H~5usdnLIST4lgobloda8X\`dhp (d..|C;j XCftil0??LIST\trfltrfdPPPC{Ű?|Hg1ᄷ(Օ񯿳o`TfD 0ALISTobj flgs bbox5-$$!obbx 5-$$!p,usdnLIST4lgobloda8X\`dhp (d..|C;j XCftil0??LIST\trfltrfdPPPC? q'Ȱ?~;^(qD,q\wobbx >,q\w5RyqusdnLIST4lgobloda8X\`dhp (d..6|C;j zE?;Uo0ALISTobj flgs bbox J\/obbx J\/OER$'usdn?LIST~lgobloda8X\`dhp (d..Co|Cx$ Egme/9y$ E DDDH6?616C DDDDDDDDXCftil0??LIST\trfltrfdPPP@E?$g5E?.o0ALISTobj flgs bboxr!Tobbx r!TOj^\usdn;LIST,lgobloda8X\`dhp| (d..Co|Ch#@t0(XCftil0??LIST\trfltrfdPPPy?棸6?'5棸6y?.Yo0ALISTobj flgs bbox|0-h obbx |0-h u,c usdn:LISTlgobloda  4PTX\`   d..D|CPCP+:w]6#ʣ!)RyԞP[,G1Ԇz#BW$M<H<DDDDDDDDDDDDDDDDDDskJet XCftil0??LIST\trfltrfdPPP&Z? BEs7 a`g?y DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDy DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDBEs7 a`g?y 8 ] i :kx)n_W(<];6,4,4,4A4i4DgdMDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDŅDDDEDDDDDDDDD m/?fAc50ALISTobj flgs bboxO nobbx O nGL*w7usdn3LIST4lgobloda8X\`dhp (d..|CC;j M0ALISTobj flgs bbox{FVobbx {FVu#r*usdn,LIST4lgobloda8X\`dhp (d..VH|Cx;j LISTlgoblodagg4PTX\`_cg d..|CCz.'ru -N8|8M& U_O^<@K=IIR Ia09&ՋI<sG` DDDDDDDD- 9&0Cftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\Eʿ!!(\E? KHB82ALISTtobj flgs bbox?4dnobbx ?4dn:{usdn?LISTlgoblodagg4PTX\`_cg d..|CУCz.'ru -N8|8M& U_O^<@K=IIR Ia09&ՋI<sG` DDDDDDDD- 9&0Cftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?ЬAT&(\E? KHB82ALISTobj flgs bbox] .obbx ] .&y>/RusdnLISTlgobloda4PTX\` d..|C(saoeG^{H2eŅDD CCxJftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?p$(\E?"P& 2ALISTobj flgs bbox]B.xobbx ]B.x&2>/ usdnLISTlgobloda4PTX\` d..|CCaoeG^{H2eŅDD CCxJftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?p$(\E?>%2ALISTobj flgs bbox]$.obbx ]$.&&>/usdnLISTlgobloda4PTX\` d..|C(VaoeG^{H2eŅDD CCxJftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?p$(\E?9Z%2ALISTobj flgs bbox]1.% obbx ]1.% &3>/usdnLISTlgobloda4PTX\` d..|CCaoeG^{H2eŅDD CCxJftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?p$(\E?$҅Rk22ALISTobj flgs bbox]<.*obbx ]<.*(>>/)usdnLISTlgobloda4PTX\` d..|CaoeG^{H2eŅDD CCxJftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?p$(\E?`;=2ALISTobj flgs bbox]G.U5obbx ]G.U5&I>/3usdnLISTlgobloda4PTX\` d..|CpaoeG^{H2eŅDD CCxJftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?p$(\E?lG2ALISTobj flgs bboxrPB5vobbx rPB5v~ S67 usdn@LISTlgobloda4PTX\` d..|CoqT-xyx v':PO u8{gy DHxJftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?(no$(\E?2湼P2ALISTobj flgs bbox6P?'obbx 6P?'4QA%usdnALISTnlgobloda4PTX\` d..|CC*F*:5w DDDH DDDEDHi g! xJftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?H\#(\Eʿ(1ALISTobj flgs bboxP{'obbx P{'Qo usdnBLISTnlgobloda4PTX\` d..|CxC*F*:5w DDDH DDDEDHi g! xJftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?,1s$(\E?2湼P2ALISTobj flgs bbox  obbx   usdnCLIST$lgobloda||4PTX\`tx| d..|C/{xJftil0??LIST\trfltrfdPPPC(\E?[$(\E?'81ALISTobj flgs bboxCEAobbx CEAƷ%FGusdnDLISTlgobloda4PTX\` d..|CV*EGT-E?E:K7':PO u8QQ$*!6* DHxJftil0??LIST\trfltrfdPPPNC?e?0y$C?e?!BQ2ALISTobj flgs bbox&CAvobbx &CAv2EwC usdnELISTlgobloda4PTX\` d..|CC*EGT-E?E:K7':PO u8QQ$*!6* DHxJftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?A r$(\E?2湼P2ALISTobj flgs bboxFd%obbx Fd%c*;usdnFLISTlgobloda4PTX\` d..|CHV~W\yŭg DD\yŭg DDńDyŭg DDńDDDDDXCftil0??LIST\trfltrfdPPP&(\E?yLt$(\E?@aQoa/ALISTobj flgs bbox&py`obbx &py`s^husdnGLISTnlgobloda4PTX\` d..|C`Cږ+BSh XC D9XCftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?ZߐO$(\E?r/ALISTobj flgs bbox \O{gobbx \O{gD8UausdnHLISTlgobloda4PTX\` d..|CȕC EEXXRǞ'c DDDHXCftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\EʿWԋ#(\E?WZYO1ALISTjobj flgs bboxYee! obbx Yee! !5kk usdnILISTlgobloda^^4PTX\`VZ^ d..|CV0VWtx؃)Y؃Գc57 N 0 0 %,  O ^VQ9v#RG(,Vlu )% DDDDDDHT1XCftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E? ^&(\E?x#0ALISTobj flgs bbox=eobbx =e!k usdnJLISTlgoblodatt4PTX\`lpt d..|C8V0 pXCftil0??LIST\trfltrfdPPP(\E? ^&_B?S:<1ALISTobj flgs bboxke=obbx ke=!qkausdnKLISTlgoblodatt4PTX\`lpt d..|CV0 pd j! ,`Ņ0Cftil0??LIST\trfltrfdPPPC&(\E? 464'(\E?=.N2ALISTobj flgs bboxw=2obbx w=2uCJusdnOLIST\lgobloda4PTX\` d..|CVT% -PG`Ņ0Cftil0??LIST\trfltrfdPPPC&(\E? 464'(\E? h%2ALISTobj flgs bboxefeobbx efecli usdnPLISTlgobloda4PTX\` d..|C 1aèx! Z \> ^`> ^`\> ^`0Cftil0??LIST\trfltrfdPPPC&(\E? 464'(\E?$r>3ALISTobj flgs bbox'\I?4obbx '\I?4; yceE3usdnQLISTJlgobloda4PTX\` d..|CQQ_uDDDuDDDD0Cftil0??LIST\trfltrfdPPP&(\E?W!(\E?7<A3ALISTobj flgs bbox8F0Cftil0??LIST\trfltrfdPPPC&(\E?ġ:$(\E? ]3ALISTobj flgs bbox@`8obbx @`8f>8usdnWLISTJlgobloda4PTX\` d..|CC?Npm'8DDD'8DDDD0Cftil0??LIST\trfltrfdPPPC&(\E?C=`&(\E?83ALISTobj flgs bboxGqB3obbx GqB3iM8-usdnXLIST@lgobloda4PTX\` d..|CCw*/\O\p`0Cftil0??LIST\trfltrfdPPP&(\E?y1x|&(\E?!A33ALIST<obj flgs bbox]/_obbx ]/_U7usdnYLISTlgobloda//8X\`dhp'+/ (d..'|CCjp *i.%%mWXS|KH8\B]B3KmF jCDh_SKp DDDDDDDDDDDDDDD?!aE#>eZ^$6?b2ALIST<obj flgs bbox7gobbx 7gYn2usdnZLISTlgobloda//8X\`dhp'+/ (d..Ef|CCj*i.%%mWXS|KH8\B]B3Y jC42|Mg$B DDDDDDDDDDDDDDDC QqnS Ɣ E S ѢD1PqѢz% BEs7 a`g?y DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDy DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDBEs7 a`g?y 8 ] i :kx)n_W(<];6,4,4,4A4i4DgdMDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDŅDDDEDDDDDDDDD :_*? x.;?<%s ]%rt?ULL/ALISTobj flgs bboxxobbx xKrusdn&LIST4lgobloda8X\`dhp (d..|C;j Q05 Yɿ?WՋӵX+.ALISTobj flgs bboxF\Jobbx F\J2Musdn$LIST4lgobloda8X\`dhp (d..|C;j BEs7 a`g?y DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDy DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDXCftil0??LIST\trfltrfdPPPN2AbS?y7? ^Qn)'y72AbS?V0ALISTobj flgs bboxAobbx AULQ;usdn LIST\lgobloda4PTX\` d..ݮg|CxC:8ϐ+jY(eUe-C,xbQ2jYpBEs7 a`g?y 8 ] i :kx)n_W(<];6,4,4,4A4i4DgdMDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDŅDDDEDDDDDDDDD XCftil0??LIST\trfltrfdPPPNSۑ.ƿah],RmJ'ah],Sۑ.?xүK0ALISTobj flgs bbox:_* x.;XE']%rt?ULL/ALISTobj flgs bbox Txobbx TxKUrusdn LIST4lgobloda8X\`dhp (d..|C ;j XCftil0??LIST\trfltrfdPPPC"M?٥=ՈHS> 'NOX$NwA`S //ALISTobj flgs bbox?{obbx ?{rڠDusdn LIST4lgobloda8X\`dhp (d..|C0C;j XCftil0??LIST\trfltrfdPPPC\=j?c=2>Q?l 'Yɿ?WՋӵX+.ALISTobj flgs bboxU\ɂobbx U\ɂM2 MusdnLIST4lgobloda8X\`dhp (d..|CHt;j XCftil0??LIST\trfltrfdPPPChvɇI_"?Đ&Wn=?\ Y3 ?lhr/ALISTobj flgs bboxΞe@obbx Ξe@V}usdnvLISTblgobloda0HLPTXd..BHHP DDH DDHHBfZ ŅDH Cftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\Eʿ:dd (\E?M -ALISTobj flgs bbox:Z 0obbx :Z 0KA<(usdnLISTJlgobloda4PTX\` d..|C0>-C,xbQ2jYpBEs7 a`g?y 8 ] i :kx)n_W(<];6,4,4,4A4i4DgdM]3|^w8ϐ+jY(eUe DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDD$XCftil0??LIST\trfltrfdPPPN!s\#Ϳ/'!s\#?%Z_$1ALISTobj flgs bbox$e obbx $e a usdnLISTnlgobloda4PTX\` d..D|CC{&\dM<H<DDDDDDDH<DDDDDDXCftil0??LIST\trfltrfdPPP&Zʿ ( XGnB(3H<DDDDDDDH<DDDDDDXCftil0??LIST\trfltrfdPPP&ojʿ=Z^(=oj? W0ALISTobj flgs bboxQ8g obbx Q8g Ljx? usdnLISTnlgobloda4PTX\` d..|CpC#BRCIxhH<DDDDDDDH<DDDDDDjcVXCftil0??LIST\trfltrfdPPP&(\Eʿ![*6((\E?0H40ALISTobj flgs bboxbY/&-$obbx bY/&-$\5`3|usdn/LISTJlgobloda4PTX\` d..|Cp>-C,xbQ2jYpBEs7 a`g?y 8 ] i :kx)n_W(<];6,4,4,4A4i4DgdM]3|^w8ϐ+jY(eUe DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDD$XCftil0??LIST\trfltrfdPPPN!s\#?z$Y !s\#?_G1ALISTobj flgs bboxR8g obbx R8g Njd usdn8LISTnlgobloda4PTX\` d..|CC%cK^vQH<DDDDDDDH<DDDDDDjcVXCftil0??LIST\trfltrfdPPP&(\E?fO+(\E?0H40ALISTobj flgs bbox[S!Tobbx [S!TK^\¸usdnLIST,lgobloda8X\`dhp| (d..Co|C@t0(XCftil0??LIST\trfltrfdPPPyĿ棸6G(棸6y?.Yo0Asumi,v:((kSMsSM DRAWBITMAPS k0k0STREAMSLISTSTREAMSLISTDRAWPATTERNS k0k0STREAMSLISTSummaryInformation( 1Table8^3SummaryInformation(Pref. de sto.ant. do monte CORELDRWPref. de sto.ant. do monte1@@@@ 4CDR8Oh+'0 $Blׅh(0:J:z8ČFoJ矏i3=:֣n=p .gE)n=);e|IcCy?7%@&XہX.078QPv5 ,6꓆]F ; )(^-ve@_v/JsA-ܗ}|;ҴZ:lzK'g6ײr|~S3w,gN.#.%.5,-Wl6lc +69)` n6jа(n_uKEзOԪ繵]hދa}٧]y>~oKisbo6slHlv.vYڧ - tR_ڊ6M;}k^_7)l^e,7e7/K:@_xd\ 4^733?-os^wcyG?0eoJꭿr*|S?AoL۵U2e%m$ʞ<8{6$a6F1|HbdC!8Ʋl|>4._ŕBU*XB `q`CeIH* MoZcT-U4=~wtϯ1ӣ=ȿg7Z}0aafQYˏz|'.=`̼%#oId(HObReyV~?0~GP'+s-?[yx?0ce73 p f?6˕aE+zFVm?fT?;{cٮҚ4F^:gxߎNQl u˷8X&rDwxƳٮn1|:b^Ka :>7߱ٮZu1ЯF\qaa.z]#-_JKS^A `_Isa^φїaDwkRi)~jH'R֩TCաj-y9F^JKS:%hhh4 f\cO*-kt-SK4qRv<y.ϱRj} <1U,si:BQ5j_,.P3KB@̒4s\5ODqS1S#?됋P̦Ej@KQJKu\ZmXbW EKqVt2m|5"]IK޵HuFF2WaD]ES濠5т VEc%ƾFR=ejU-3ꄩə <"&1DGe`9Qw&>}Ow4ޕ-'{|Fg7g`/R\_Gh+vbvmíw~̖vq3뛨-j⻱} m9H)?\Ga&ƣq+W~{ws7r3ob=o[|3ky;z~*O w&܂ebO^¯!j~[rbi=M>w`y#Pb %x@7Pnq5?ay =a\ӦpMFYfx=  b/rh n>w=v!Zp޻@7iϢf#/x^[Uk>5h%Ћ9!#8=L6w.cVQQPP8պg֡!ԣEMMG/N@o^mx ,j(FH7hZ`Nf v/yWވQ$:,bS.2bݵc!ϼVՂ:W`ڣvK4D}b,#-\d qlw#~NlzEvRNh0[P~>~"VզUt.Af -8ݥ6&&lkۈyw U+ǎރcFQ!C6KG'nojס:䳕c=89j'ێvَo]M3h~v.[ګXG)1B3|tRZ>Ӈ x=B)6yۧ)BY"0 #4:!sY79r1I!WW1U,An~WV|EULE?,Hz8u;0;zU *ÇD֒s~אp Z,>cˉ>9HH#G*bUEѣU5:Urk}o Z,DPh.Ս1zT@!$~DUL~$'OJ%DN Q ,HJ#=v䇘7?SSc =uf}UGhgWI%bϡ~kóطXGƒgɳ (c0~cF:ZΫxr*˿teTZTxC$- ^/5JZr>ijL!1 9rЧů0:jH8(DOF[{W6yG-[^/W]+(`HЯTNe12* )2e#SQaDTX*B*\mԥuWn ] ~iyq Bh뼰rqDULC$UJiߧciE( ?Ou垍F߅J{iK#S&ߎq[|\(k1Ys?F%2*RגDD.Id%2*r.B[NE.,T2 AR>h':SYȨ4T/$UB!FTET9G":qG\Qp5CGTTWF\%TzUJ};?Y48swe-V)ի*aq;LßU<{L@&8m"Q8\B^HA2g=D~@LcDGypywB= ƪ+#9< 2bZ%J: RD%Lq,qdH^19Җk+2FjĩF G ޑS<] Ar 4A+s5 [B*-JدK\=%(6,F03"%&>@@#_E~E~xc Ř19/2]|ҽ=%s7Kv3r>_SGWP 5.ށG2ߊQV͘ARȿjzI?'r;F%[Mzody'st6Kg;4ޒg7jCIξey'3䞽sh3Noo4Gs\/{*'It=}{< `!P#=HKeۑ&I]N^>ѻ ѳutRK `x֛m+*zokYmr#iTtSl[y=OVsFkt+^E7J`-[ufyJ,-t+ʹ@3]K[nJ'd+^UM D P \ ht|(PREFEITURA MUNICIPAL DE <>MEMORYNormalSetor compras7Microsoft Office Word@))@Yނ-@%C,@~ n0՜.+,0 hp DocumentSummaryInformation8DMsoDataStoreZm00ߋ0YIATTEZ3VDH==2Zm00ߋ0Item  MEMORY%Sߢ &PREFEITURA MUNICIPAL DE <> Ttulo Properties UCompObj&v   F$Documento do Microsoft Word 97-2003 MSWordDocWord.Document.89q^ 2 0@P`p2( 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p8XV~_HmHnHsHtH@`@ NormalCJ_HaJmHsHtHF@F Ttulo 2$@&5aJmHsHtH@@@ Ttulo 3$$@&a$5aJ<@< Ttulo 4$$@&a$aJ@@@ Ttulo 5$$@&a$5aJH@H Ttulo 6$$@&a$5B*aJphR@R Ttulo 8$$@&a$5>*CJaJmHsHtH>A > Fonte parg. padroXi@X  Tabela normal :V 44 la ,k , Sem lista FB@F Corpo de texto$a$5aJFP@F Corpo de texto 2$a$aJDQ@D Corpo de texto 35aJ@^@"@ $ Normal (Web) dw[$6O26 $western dw[$(W`A( $Forte5\:@R: {c Cabealho  8!4 b4 {cRodap  8!vsv 8UTabela com grade7:V0HoH o% western CharCJ_HaJmHsHtH:o: 9 Ttulo 2 Char5CJ<o< 9 Ttulo 8 Char 5>*CJT@T  /Texto de baloCJOJQJaJmHsHtHRoR  /Texto de balo CharCJOJQJ^JaJRoR 5$Normal numerada CharB*CJaJphlOl 5$Normal numerada$ x7$8$H$a$B*mHphsHtHPK![Content_Types].xmlN0EH-J@%ǎǢ|ș$زULTB l,3;rØJB+$G]7O٭VǼ3{ʽ}"$Ik\{$>hv[UI37#һ{HL'r wHtV>,cy$w.bQ@RR1M<؎ݜLO}DI31IFӗ'rC54Ld Yq?{C K/:^y51u mn`2 [22E8.6͂0~g\KgsdtcA.K\XNTuS 1/=A?ZFN2Ջo?'߼xE5^ɯ?^ ǿ?}Oa|Cq>19@<ÌW\XbaZHBTAߘaEѣK\CWw*Z!Z;mYJ/\ӲJnMZqWĉoB1GC;GHuw(uM}%(t..ѱMs-C\fU6ClF]Ϊ$. G9n U,G8fe_*Rr8~ח "Q? RV`o)0ʰoY"{Uw=ߝ74!P[Ի9{|\=KwahzӶWP.-a 4A 64HpU0)L O3 e:(f졳#}Hy`r~(Bs-k|)c VF5i./L›0 +p EÉ3ha1Q8${1F f5akpƭvZrEaRHB7߅ފ3fiY}H7H8.dҬkI{-߬y-q4>y:;kv!GK&i|7+Mp0eJd/V =4uo%PK! ѐ'theme/theme/_rels/themeManager.xml.relsM 0wooӺ&݈Э5 6?$Q ,.aic21h:qm@RN;d`o7gK(M&$R(.1r'JЊT8V"AȻHu}|$b{P8g/]QAsم(#L[PK-![Content_Types].xmlPK-!֧6 0_rels/.relsPK-!kytheme/theme/themeManager.xmlPK-!;*Ytheme/theme/theme1.xmlPK-! ѐ' theme/theme/_rels/themeManager.xml.relsPK] ""%   : )e P)18BBHLVZM_,lnt% ZWYZ\]_`acdfghjkmoqruvye,>VantĎАr 4X[^beilnpstwxz{|}~%:t ,2$iޫ6FS*!8 @ (  b  S A ?#" ?0(  B S  ?  !477EEFFFF3`>`eekk24578:;=>6:0<   qr""""##=$A$C$S$w$$&&11%3.3f<<<<= >>o>p>Q@@FFWGXG?H@HKKoLpLRRTTee ffNgSghhiiiikkkkkklTlmmmmmmpqqq ttx;xC{H{L{N{e{g{{{Y|[|7~K~txπрELPVYm҉OWSW UYʔ okp24578:;=>ģƣ eeffjjnnnnTp|puuw:wwwyy{|ņ124578:;=>ˣ#B$ffjjmkmk122552a&Bh`2^`.^`.pp^p`.@ @ ^@ `.^`.^`.^`.^`.PP^P`.^`.^`.pp^p`.@ @ ^@ `.^`.^`.^`.^`.PP^P`.h2a !G!Mad+r<0O8v<9#J) f/bFu6Ys> d ,p9(|,3D1;2uQ9`o%c+q@P"(iB!0"3"G@#&N&'a+','*(%G(r,)++ -[-l-.K. /5 00=0X0f0Q11TH1Q1<3G46.7v#8Z;^;<+?7@'A\CwC5lDG IJIX(I>OKM3 Ox>OP,Q%UoUJVpX YoYAm_A-91AwlW Bv p,z^FqrshoJXY{mSlA+2I!N`XaH}=4dVL1Xp\dvWCBg~"^ Q9go|I 8|#+A//k.vT|%_il%M[(A+DJBB\J^ D!5$6Gde" p~ \w Ue;bp@$\@_f!m:3{3=8Ufwno`8(SqE24@h@UnknownG*Ax Times New Roman5Symbol3. *Cx ArialA. Arial Narrow?= *Cx Courier New5. .[`)TahomaA$BCambria Math"q$huKhj2h'S%S%24ߢߢ 3qHP?/2!xx %PREFEITURA MUNICIPAL DE <<Municpio>>MEMORY Setor compras