ࡱ> _ybjbjRbb# eeeyyy8=ys0YYYYoccc///////$#240e\AA"\\0Yo-0'''\Y8Y/'\/'':`+,M+Y Ue?$+ /C00s0+ o5$o5++o5e2,c"'ccc00&cccs0\\\\o5ccccccccc + :EDITAL DE LICITAO PROCESSO N : 000091/2018 EDITAL N : 000073/2018 MODALIDADE: Prego O Municpio de Santo Antnio do Monte, situada Praa Getlio Vargas, n 18, Bairro Centro em Santo Antnio do Monte MG, mediante o Pregoeiro, designada pela Portaria 193/2018, torna pblico que far realizar licitao, na modalidade PREGO PRESENCIAL, a fim de selecionar propostas para REGISTRO DE PREOS no Maior Desconto por Item sobre a Tabela da Concessionria, que ser regido pela Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n. 3.555, de 08 de agosto de 2000, e demais normas correlatas, aplicando-se subsidiariamente a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar 123/06, bem como o Decreto Municipal n 121 de 25 de outubro de 2006 (que regulamenta o prego), conforme condies e especificaes estabelecidas neste Edital e seus Anexos, de acordo com o que consta do Processo. Os envelopes contendo as Propostas de Preos e os Documentos de Habilitao devero ser entregues no local acima citado, at o dia 16/08/2018 13:00:00 quando sero credenciados os representantes das empresas licitantes. TIPO: MAIOR DESCONTO SOBRE A TABELA DE PREOS DE PEAS ORIGINAIS DA CONCESSIONRIA, PARA VECULOS CATEGORIZADOS COMO MAQUINAS PESADAS. 1DO OBJETO 1.1 Registro de preos para futuras e eventuais aquisies de peas originrios novos, para veculos categorizados como mquinas, pertencentes frota de veculos da Prefeitura Municipal, por um perodo de doze meses, atendendo a solicitao da Secretaria Municipal de Transportes. 1.2 No sero aceitas peas genunas, ou seja, sero aceitas somente peas originais de 1 (primeira) linha. 1.3 Os catlogos a serem registrados so constantes no Termo de Referncia. ANEXO I Ata de Registro de Preos ANEXO II Modelo Declarao de Habilitao ANEXO III Modelo Declarao Enquadramento na Lei Complementar 123/2006. ANEXO IV Modelo Proposta Comercial ANEXO V Modelo Declarao que no emprega menor ANEXO VI Modelo Procurao ANEXO VII Termo de Referncia 2 - DO PRAZO 2.1 O prazo de vigncia da ARP Ata de Registro de Preos ser de 12 (doze) meses, conforme minuta constante deste edital. 3 - DAS CONDIES PARA PARTICIPAO 3.1 Podero participar deste Prego os interessados que atenderem a todas as exigncias, inclusive quanto documentao, constantes deste Edital e seus Anexos. 3.2 No podero participar os interessados que se encontrarem sob falncia, concordata, concurso de credores, dissoluo, liquidao ou em regime de consrcio, qualquer que seja sua forma de constituio; empresas estrangeiras que no funcionem no Pas, nem aquelas que tenham sido declarados inidneos para licitar ou contratar com a Administrao Pblica ou punidos com suspenso do direito de licitar. 3.3 Sob pena de inabilitao, todos os documentos apresentados para habilitao devero estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o n do CNPJ e endereo respectivo. 3.3.1 Se a licitante for filial, todos os documentos devero estar em nome da filial, exceto aqueles documentos, que, pela prpria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 4 - DO CREDENCIAMENTO 4.1 O proponente ou seu representante legal dever se apresentar para o credenciamento junto ao Pregoeiro, na abertura dos envelopes, exibindo: fora do envelope 4.1.1 Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, original e cpia; 4.1.2 Procurao (modelo anexo VI) e Estatuto ou Contrato Social, com todas as alteraes, se houver, ou a ultima consolidada e em vigor, conforme o caso (item 4.2); 4.1.3 Declarao de Habilitao dando cincia de que cumpre plenamente os requisitos de habilitao, conforme preceitua o inciso VII, art 4 da Lei 10.520/02, conforme modelo (anexo II); 4.1.4 Declarao de que a empresa no possui fatos impeditivos para contratar com a administrao em nenhum rgo pblico das esferas federais, estaduais e municipais, conforme modelo (anexo II). 4.1.5 A micro-empresa e empresa de pequeno porte que quiserem usufruir dos benefcios concedidos pela LC 123/200, devero apresentar: 4.1.5.1 No caso de micro-empresa, declarao de que aufira, em cada ano-calendrio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), conforme modelo (anexo III); 4.1.5.2 No caso das empresas de pequeno porte, declarao de que aufira, em cada ano calendrio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (trs milhes e seiscentos mil reais), conforme modelo (anexo III); 4.1.5.3 No caso de micro-empresa ou empresa de pequeno porte com incio de atividade no ano-calendrio corrente, declarao de que no se enquadra na hiptese do 10 do art. 3 da LC 123/2006, conforme modelo (anexo III); 4.1.5.4 Declarao de que no se encontra em nenhuma das situaes do 4 do art. 3 da LC 123/2006, conforme modelo (anexo III); 4.2 - O credenciamento far-se- por scio proprietrio, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, ou por meio de instrumento pblico de procurao ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. 4.2.1 Para o credenciamento necessrio a apresentao de cpia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, com todas as alteraes, se houver ou a ltima consolidada e em vigor no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigaes em decorrncia de tal investidura e constituir procurador. 4.2.2 - O contrato social poder ser apresentado em original, por qualquer processo de cpia autenticada por cartrio competente ou autenticado pelo Pregoeiro no ato da sesso. Se as alteraes contratuais, em sua totalidade, tiverem sido consolidadas num s documento, devidamente registrado, bastar a apresentao da alterao contratual consolidada e em vigor. 5 - DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES 5.1 A reunio para recebimento e abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preos e os Documentos de Habilitao ser pblica, dirigida pelo Pregoeiro e realizada de acordo com a Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, e com o Decreto n. 3.555, de 08 de agosto 2000, em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horrio determinados. 5.1.1 As propostas enviadas via correio devero conter os 03(trs) envelopes = Proposta, Documentao, e Credenciamento. 5.2 No local e hora marcados, antes do incio da sesso, os interessados devem comprovar, por meio de instrumento prprio, poderes para formulao de ofertas e lances verbais, nos termos do art. 11 do Decreto n. 3.555, de 08 de agosto de 2000 e, para a prtica dos demais atos do certame, conforme especificado no item 4 deste Edital. 5.2.1 Aberta a sesso, os interessados ou seus representantes legais entregaro ao Pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preos e a documentao de habilitao, nos termos do art. 4, do inciso VII, da Lei n. 10.520, de 17 de junho de 2002 e do inciso V, art. 11 do Decreto n 3.555, de 8 de agosto de 2000, os quais sero devidamente protocolados. 5.3 Declarada a abertura da sesso pelo Pregoeiro, no sero admitidos novos proponentes, dando-se incio ao recebimento dos envelopes. 5.4 Sero abertos primeiramente os envelopes contendo as "PROPOSTAS DE PREOS, sendo feita sua conferncia e posterior rubrica. 6 - DA PROPOSTA DE PREO 6.1 A proposta de preo dever ser apresentada no local, dia e hora determinados no prembulo deste Edital, em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, contendo na sua parte externa: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTNIO DO MONTE PREGO N : 000073/2018 ENVELOPE N. 01 PROPOSTA DE PREOS (RAZO SOCIAL DO PROPONENTE) 6.1.1 A Proposta de Preos dever conter especificao clara, completa e detalhada, rigorosamente de acordo com as exigncias constantes deste Edital e seus Anexos, no se admitindo propostas alternativas. Dever atender, ainda, aos seguintes requisitos: conforme modelo (anexo IV). 6.1.2 Ser apresentada em 01 (uma) via sem emendas, rasuras ou entrelinhas, preferencialmente em papel timbrado da proponente e redigida com clareza, datilografada ou impressa, devidamente datada e assinada na ltima folha e rubricada nas demais, pelo proponente ou por seu representante legal; 6.1.3. Indicar nome ou razo social da proponente, endereo completo, telefone, fax e endereo eletrnico (e-mail), este ltimo se houver, para contato, bem como: nome, profisso, CPF, Carteira de Identidade, domiclio e cargo na empresa do representante legal. 6.1.4 Conter prazo de validade no inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentao; 6.1.5 A proposta e os lances, obrigatoriamente, consistiro na apresentao do desconto (%) sobre a tabela dos fabricantes original. 6.1.6 O percentual de desconto e os lances devero ser apresentados com, no mximo duas casas decimais. 6.1.7 Declarar expressamente que os preos contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administrao, materiais, servios, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens e outros necessrios ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos; 6.1.8 Conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preos, ou qualquer outra condio que induza o julgamento a ter mais de um resultado; 6.2 A apresentao da(s) proposta(s) implicar a plena aceitao, por parte do proponente, das condies estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 6.3 Sero desclassificadas as propostas das empresas que: a) no atenderem s exigncias do presente Edital e seus Anexos; b) sejam omissos ou apresentarem irregularidades insanveis; c) apresentarem preos ou vantagens baseadas nas ofertas de outras licitantes; d) contemplarem preos manifestamente inexeqveis; e) no apresentarem a marca do item cotado; f) no apresentarem a declarao de habilitao. 6.4. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, sero considerados como inclusos nos preos, no sendo considerados pleitos de acrscimos, a esse ou qualquer ttulo, devendo os servios respectivos ser fornecidos a Prefeitura sem nus adicionais. 6.5. A licitante somente poder retirar sua proposta, mediante requerimento escrito ao Pregoeiro, antes da abertura do respectivo envelope, desde que caracterizado motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 7 DA SESSO DO PREGO 7.1 As rodadas de lances verbais sero repetidas quantas vezes forem necessrias, tendo como mximo o perodo de 10 (DEZ) MINUTOS para a concluso dos lances verbais. A critrio do pregoeiro, o referido perodo poder ser prorrogado. 7.2 O pregoeiro poder fixar um desconto mnimo admitido como variao entre os lances a serem ofertados devendo ter incremento mnimo de 1% (um por cento), sobre ltimo desconto ofertado. 8 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8.1 O Pregoeiro proceder a abertura dos envelopes contendo as propostas de preo e classificar o autor da proposta de maior desconto. 8.1.1 Quando no forem verificadas, no mnimo 3 (trs) propostas escritas de descontos nas condies definidas no item anterior, o pregoeiro classificar as melhores propostas subsequentes, at o mximo de 3 (trs), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preos oferecidos nas propostas escritas, conforme disposto no art. 11, incisos VI e VII, do Decreto n. 3.555, de 08 de agosto de 2000. 8.2 No poder haver desistncia dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente s penalidades constantes do item Das Sanes Administrativas, deste Edital. 8.3 O pregoeiro convidar individualmente os licitantes classificados, de forma seqencial, a apresentarem lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior valor e os demais, em ordem decrescente de desconto. 8.3.1 A desistncia em apresentar lance verbal, implicar a excluso do licitante da etapa de lances verbais e a manuteno do ltimo preo apresentado pelo licitante, para efeito de ordenao das propostas. 8.4 Caso no se realize lances verbais, ser verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preo e o valor estimado para contratao. 8.5 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critrio de menor preo, o pregoeiro examinar a aceitabilidade da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito. 8.6 Sendo aceitvel a proposta de maior desconto, ser aberto o envelope contendo a documentao de habilitao do licitante que a tiver formulado, para verificar o atendimento s exigncias para habilitao previstas neste Prego. 8.7 Constatado o atendimento pleno s exigncias editalcias, ser declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do presente certame. 8.8 Se a oferta no for aceitvel ou se a proponente no atender s exigncias de habilitao, o pregoeiro examinar as ofertas subseqentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo habilitao do proponente, na ordem de classificao, at a apurao de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto para o qual apresentou a proposta. 8.9 Nas situaes previstas nos subitens 7.3, 7.5, 7.8, o pregoeiro poder negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preo melhor. 8.10 Da reunio lavrar-se- ata circunstanciada, na qual sero registradas as ocorrncias relevantes e que, ao final, ser assinada pelo Pregoeiro e pelos proponentes presentes. 8.11 Verificando-se, no curso da anlise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e em seus Anexos, a proposta ser desclassificada. 8.12 Em caso de divergncia entre informaes contidas em documentao impressa e na proposta especfica, prevalecero as da proposta. 8.13 No se considerar qualquer oferta de vantagem no prevista no objeto deste Edital e de seus Anexos. 9- DA HABILITAO 9.1 Os Documentos de Habilitao devero ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado abaixo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTNIO DO MONTE PREGO N : 000073/2018 ENVELOPE N. 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAO (RAZO SOCIAL DO PROPONENTE) 9.2 O licitante dever apresentar os seguintes Documentos de Habilitao para participar do certame: 9.2.1. Relativos Habilitao Jurdica: 9.2.1.1 Registro empresarial, no caso de empresa individual; 9.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com todas as alteraes, se houver, ou a ltima consolidada e em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresrias e, no caso de sociedades por aes, acompanhado dos documentos comprobatrios de eleio de seus administradores, caso no tenha apresentado no credenciamento; 9.2.1.3 Registro do ato constitutivo, no caso de sociedades civis ou sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exerccio; 9.2.1.4 Decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pas, e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedida pelo rgo competente, quando a atividade assim o exigir. 9.2.2. Relativos Regularidade Fiscal: 9.2.2.1 Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ); 9.2.2.2 Prova de inscrio no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domiclio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto contratual; 9.2.2.3 Prova de regularidade perante as Fazendas Municipal, Estadual e Federal, conjunta com Dvida Ativa da Unio, do domiclio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei; 9.2.2.4 Prova de regularidade relativa Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS), demonstrando situao regular no cumprimento dos encargos sociais institudos por lei. 9.2.3 Relativos Qualificao Econmico-Financeira 9.2.3.1 Certido negativa de falncia ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurdica, emitida com data no anterior a 60(sessenta) dias da abertura deste certame. 9.2.4 Declarao do licitante de que no possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condio de aprendiz , nos termos do inciso XXXIII do art. 7 da Carta Magna, constante do Decreto n 4.358, de 5 de setembro de 2002, conforme modelo (anexo V). 9.2.5 Prova de regularidade relativa a Dbitos Trabalhistas (CNDT - Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas). 9.2.6. Disposies Gerais da Habilitao: 9.2.6.1 Os documentos necessrios habilitao podero ser apresentados em original, ou em cpia autenticada por cartrio competente, ou publicao em rgo da imprensa oficial ou em cpias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferncia pelo Pregoeiro; 9.2.6.2 No sero aceitos protocolos de entrega ou solicitao de documento em substituio aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos; 9.2.6.3 Sero inabilitadas as empresas que no cumprirem as exigncias estabelecidas neste Prego para habilitao. 9.2.6.4 O Pregoeiro poder, no ato da abertura dos envelopes Documentao, a seu critrio, aceitar documentos que complementem a comprovao de situao exigida para habilitao. 10 - DA PARTICIPAO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 10.1 Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n 123 de 14/12/2006, as microempresas e empresa de pequeno porte dever apresentar a documentao exigida para efeito de comprovao de regularidade fiscal, conforme item 8.2.2 deste Edital, mesmo que esta apresente alguma restrio. 10.1.1 Havendo alguma restrio na comprovao da regularidade fiscal, ser assegurado o prazo de 05 (cinco) dias teis, cujo termo inicial corresponder data da publicao do resultado da classificao, prorrogveis por igual perodo, a critrio da Administrao Pblica, para a regularizao da documentao, pagamento ou parcelamento do dbito, e emisso de eventuais certides negativas ou positivas com efeito de certido negativa. 10.2 A no regularizao da documentao no prazo previsto no subitem 9.1.1, implicar decadncia do direito contratao em conformidade como art. 4, inciso XVI e XVII da Lei n 10.520/2002. 10.3 Ser assegurado, como critrio de desempate, preferncia de contratao para as microempresa e empresa de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situaes em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou at 5% (cinco por cento) superiores proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta no seja de uma microempresa, ou empresa de pequeno porte. 10.4 Ocorrendo o empate, proceder-se- na forma da Lei Complementar 123/2006. 11 - DA IMPUGNAO DO ATO CONVOCATRIO 11.1 At 02 (dois) dias teis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poder solicitar esclarecimentos, providncias ou impugnar o ato convocatrio deste Prego; 11.1.1 No sero reconhecidas as impugnaes enviadas por fax ou vencidas os respectivos prazos legais. 11.2 Caber ao Pregoeiro decidir sobre a petio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 11.3 Acolhida a petio contra o ato convocatrio, ser designada nova data para a realizao do certame. 12- DOS RECURSOS 12.1 Ao final da sesso, aps declarao do vencedor, qualquer licitante poder manifestar, imediata e motivadamente, a inteno de recorrer, fato este que ser registrado em ata, quando lhe ser concedido o prazo de trs dias para apresentao das razes de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contra-razes em igual nmero de dias, que comearo a correr do trmino do prazo do recorrente, sendo lhes assegurada vista imediata dos autos. 12.2 O recurso contra deciso do Pregoeiro ter efeito suspensivo. 12.2.1 Os recursos devero ser impressos e devidamente fundamentados e assinados pelo representante legal da licitante, no sendo aceitos recursos enviados por fax. 12.3 O acolhimento do recurso importar a invalidao apenas dos atos insusceptveis de aproveitamento. 12.4 A falta de manifestao motivada do licitante ao final da sesso, importar a decadncia de recurso e adjudicao do objeto da licitao pelo pregoeiro ao vencedor. 12.5 Os autos do processo permanecero com vista franqueada aos interessados, na Sala da Comisso Permanente de Licitaes, situada na Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte MG, Praa Getlio Vargas, 18 - Centro. 12.6 Decididos os recursos, a autoridade competente far a adjudicao do objeto da licitao ao licitante vencedor. 13 - DAS SANES ADMINISTRATIVAS 13.1 Se a proponente vencedora se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, ser convocado outro licitante, obedecida a ordem de classificao, e assim sucessivamente, at a apurao de uma proposta que atenda ao edital, podendo o pregoeiro negociar diretamente para que seja obtido preo melhor. 13.2 Se o proponente vencedor se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, estar sujeito aplicao das penalidades seguintes, sem prejuzo da aplicao de outras penalidades cabveis: 13.2.1 Advertncia escrita; 13.2.2 Multa, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da contratao, por dia de inadimplncia; at o limite de 20 dias. 13.3 O proponente que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, no celebrar o contrato ou outro instrumento equivalente, deixar de entregar ou apresentar documentao falsa exigida neste certame, ensejar o retardamento da execuo de seu objeto, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prvio de citao e da ampla defesa, poder ser impedido de licitar e contratar com o Municpio de Santo Antnio do Monte. 13.4 Pelo descumprimento das obrigaes assumidas, a contratada ficar sujeita ao pagamento de uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuzo das demais penalidades previstas no artigo 87 e seguintes da Lei Federal n 8.666/93, com as modificaes da Lei Federal n 9.854/99. 13.5 As penalidades sero obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento de Fornecedores SICAF ou sistemas semelhantes. 14 - DA DOTAO ORAMENTRIA 14.1 As despesas decorrentes da contratao, objeto desta licitao, correro conta das dotaes vigentes no oramento anual. 15. DO PAGAMENTO 15.1 O pagamento dos bens fornecidos ser efetuado pelo Departamento Financeiro desta Prefeitura em at 30 dias da apresentao da nota fiscal. 15.2 A nota fiscal dever ser acompanhada das certides INSS e FGTS, devidamente vlidas, para que seja efetuado o pagamento, sendo que de responsabilidade do fornecedor manter durante toda execuo do contrato em compatibilidade por ele assumida, todas as condies exigidas na licitao (regularidade fiscal). 16 DA ADJUDICAO E HOMOLOGAO 16.1 Inexistindo manifestao recursal o Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vendedor, competindo autoridade competente homologar o procedimento licitatrio, salvo em caso de diligncia acerca de fatos supervenientes. 16.2 Decididos os recursos porventura interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicar o objeto ao licitante vencedor e homologar o procedimento licitatrio. Para adjudicao os licitantes vencedores devero apresentar tabela e/ou catlogo ou login e senha, como forma de comprovao de originalidade deve ser apresentada notas fiscais ou declaraes das concessionrias de aquisio das mesmas, que detm a tabela original das linhas de veculos que a eles aplicam, em at 02 (dois) dias teis aps a data do certame. 17 DA ATA E VALIDADE DO REGISTRO DE PREOS 17.1 Homologada a presente licitao, a Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte MG, lavrar documento denominado ATA DE REGISTRO DE PREOS (ANEXO I), com os preos das propostas classificadas em primeiro lugar, devidamente registrados, por um perodo de 12 (doze) meses. 18 DA FISCALIZAO 18.1 O Municpio de Santo Antnio do Monte MG, atravs da Secretaria Municipal de Transportes, exercer a fiscalizao do contrato, e registrar todas ocorrncias e as deficincias verificadas em relatrio, cuja cpia ser encaminhada licitante vencedora, objetivando a imediata correo das irregularidades apontadas. 18.2 As exigncias e a autuao da fiscalizao pelo Municpio em nada restringe a responsabilidade nica e exclusiva da licitante vencedora, no que concerne execuo do objeto da ata de registro de preos. 19 DA ENTREGA DAS MERCADORIAS 19.1 O licitante vencedor dever entregar o objeto desta licitao no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Transportes, aps emisso da ordem de fornecimento, no prazo mximo de 02 (dois) dias a contar da data da emisso desta. 19.2 As autorizaes de fornecimento sero expedidas por qualquer meio de comunicao que possibilitem a comprovao do respectivo recebimento por parte da Contratada, inclusive correio eletrnico. 19.3 Para que seja realizada a emisso da autorizao de fornecimento, ser solicitado a empresa vencedora do certame, oramento das peas, o qual dever ser retornado a Administrao em prazo mximo de 24 (vinte e quatro) horas. Neste oramento dever constar obrigatoriamente Marca, Cdigo da pea e valor unitrio. 19.4 O oramento ser avaliado pelo responsvel pela frota municipal ou pelo responsvel a qual tenha designado tal funo, procedendo elaborao de mais 02 (dois) oramentos no que se refere s peas, somente aps o aceite que ser emitida a autorizao de fornecimento a licitante vencedora. 19.5 O Municpio de Santo Antnio do Monte MG, reserva-se o direito de no aceitar os objetos que estiverem em desacordo com o previsto neste instrumento convocatrio, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal 8.666/93. 19.6 A contratada obrigada a substituir, de imediato e as suas expensas, produtos em que se verifiquem irregularidade. 19.7 Os produtos devero ser entregues conforme os padres e as normas tcnicas aplicadas espcie, responsabilizando-se o licitante vencedor, integralmente pela qualidade dos mesmos. 19.8 A Contratada no fica exonerada de suas responsabilidades, por possveis falhas ou defeitos observados nas peas aps o recebimento, observadas as disposies do edital. 20 - DAS DISPOSIES GERAIS 20.1. O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do proponente vencedor, faro parte integrante do processo, independentemente de transcrio. 20.2. facultada ao pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitao, a promoo de diligncia destinada a esclarecer ou complementar a instruo do processo. 20.3. Fica assegurado a Prefeitura Municipal o direito de, no interesse da Administrao, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitao, dando cincia aos participantes, na forma da legislao vigente. 20.4. Os proponentes assumem todos os custos de preparao e apresentao de suas propostas e a Prefeitura Municipal no ser, em nenhum caso, responsvel por esses custos, independentemente da conduo ou do resultado do processo licitatrio. 20.5. Aps a apresentao da proposta no caber desistncia, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 20.6. No havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impea a realizao do certame na data marcada, a sesso ser automaticamente transferida para o primeiro dia til subseqente, no horrio e local aqui estabelecido, desde que no haja comunicao do pregoeiro em contrrio. 20.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se- o dia do incio e incluir-se- o do vencimento, vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais. 20.8 O desatendimento de exigncias formais no essenciais no importar afastamento do licitante, desde que seja possvel a aferio da sua qualificao e a exata compreenso da sua proposta, durante a realizao da sesso pblica de prego. 20.9 As normas que disciplinam este prego sero sempre interpretadas em favor da ampliao da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administrao, a finalidade e a segurana da contratao. 20.10. A homologao do resultado desta licitao no implicar direito contratao. 20.11. Este Edital e seus Anexos podero ser obtidos na Comisso Permanente de Licitao, na Praa Getlio Vargas, 18 Centro em Santo Antnio do Monte MG. 20.12. Qualquer pedido de esclarecimento em relao a eventuais dvidas na interpretao do presente Edital e de seus Anexos dever ser encaminhado ao Pregoeiro, por escrito, at 02 (dois) dias teis antes do prazo estipulado para incio do certame, no seguinte endereo Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte, Praa Getlio Vargas, 18 - centro CEP 35560-000, ou por meio do TeleFax: (37) 3281-7328. 20.13. O foro para dirimir questes relativas ao presente Edital, ser o da Comarca de Santo Antnio do Monte, com excluso de qualquer outro. MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO MONTE - MG, 25 de julho de 2018. Ana Luiza Morais Pregoeira ANEXO I ATA N ______ DE REGISTRO DE PREOS PROCESSO N : 000091/2018 EDITAL N : 000073/2018 MODALIDADE: Prego Aos ............ dias do ms de ...............do ano de 2018, autorizado pelo Processo na modalidade, foi expedida a Ata de Registro de Preos de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei Federal n 8.666/93 e suas alteraes e Decreto Municipal n 141 de 27 de setembro de 2007 que, conjuntamente com as condies adiante estipuladas, regem relacionamento obrigacional entre o Municpio de Santo Antnio do Monte e a Licitante Vencedora: Consideraram-se registrados os seguintes preos do Detentor da Ata: ..............................................................CNPJ ......................................, representado pelo seu ................, Sr. ..............................., (qualificao) a saber: 1 OBJETO/DESCRIO: ItemDescrio% de Desconto 2 A Prefeitura efetuar seus pedidos Detentora da Ata atravs de uma NAF-Nota de Autorizao de Fornecimento emitida pelo Departamento Compras e Licitaes. 3 O licitante vencedor dever entregar o objeto desta licitao no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Transportes, aps emisso da ordem de fornecimento, no prazo mximo de 02 (dois) dias a contar da data da emisso desta. 4 Os valores devidos pela Prefeitura sero pagos em at 30 (trinta) dias a entrega da respectiva Nota Fiscal. 4.1 A nota fiscal dever ser acompanhada das certides INSS e FGTS, devidamente vlidas, para que seja efetuado o pagamento, sendo que de responsabilidade do fornecedor manter durante toda execuo do contrato em compatibilidade por ele assumida, todas as condies exigidas na licitao (regularidade fiscal). 5 Os preos registrados sero mantidos inalterados por todo o perodo de vigncia do registro, admitida a sua reviso em casos excepcionais, nas hipteses legalmente admitidas e considerados os preos de mercado. - A reviso de preo poder ser efetivada por iniciativa da Prefeitura Municipal ou do detentor do registro uma vez comprovado o desequilbrio econmico-financeiro do contrato de compromisso. - A solicitao de reviso de preos dever ser justificada e instruda com documentos hbeis, para anlise pela Comisso Permanente de Licitao. - A Comisso Permanente de Licitao, de posse da documentao e da justificativa apresentada, analisar o pedido, podendo deferi-lo ou nega-lo, ou ainda deferir em percentuais diferentes dos solicitados. Em qualquer caso, a reviso aprovada no poder ultrapassar o preo praticado no mercado e dever manter a diferena percentual apurada entre o preo originalmente constante da proposta e o preo de mercado vigente poca do registro. 6 As despesas decorrentes das Ordens de Compra, correro por conta das dotaes constantes do oramento anual. 7 - Este instrumento de registro de preos no obriga o Municpio a firmar as contrataes com a fornecedora, ficando-lhe facultada a utilizao de outros meios, assegurados, nesta hiptese, a preferncia do beneficirio do registro em igualdade de condies, nos termos do pargrafo quarto, artigo 15, da Lei Federal n 8.666/93 e suas alteraes. 8- O descumprimento total ou parcial das obrigaes assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pela Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poder acarretar nas seguintes sanes: 8.1 - Multa de mora no percentual correspondente a 0,5% (meio por cento) calculada sobre o valor total estimado da ata de registro de preos, por dia de inadimplncia, at o limite de 20 dias, caracterizando inexecuo parcial. 8.2 - Advertncia escrita 8.3 - Suspenso temporria do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal, conforme disposto no art 87, inciso III da Lei 8.666/93. 8.4 - Declarao de inidoneidade para licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio, ou at que seja promovida a reabilitao perante a autoridade que aplicou a penalidade. 8.5 Caso venha desistir do contrato, alm de outras cominaes legais, a multa ser de 10% (dez por cento) sobre o valor da ATA DE REGISTRO DE PREOS. 8.6 As multas sero automaticamente descontadas dos crditos que a empresa tiver junto a Prefeitura, por ato do Presidente da Comisso Permanente de Licitao, facultada a defesa da Contratada, no prazo de 05 (cinco) dias teis da abertura da vista ao processo. 8.7 Os recursos devero ser dirigidos autoridade superior por intermdio da que praticou o ato recorrido. 9 - O registro de preos poder ser suspenso ou cancelado no interesse da Administrao e nas hipteses dos artigos 77 e 78, da Lei Federal n 8.666/93, ou a pedido justificado do interessado, presente s razes orientadas pela Teoria da Impreviso. 10 - A Ata de Registro de Preos tem a vigncia de 12 (doze) meses de sua assinatura devendo a fornecedora manter, enquanto vigorar o registro de preos e em compatibilidade com as obrigaes por ele assumidas, todas condies de habilitao e qualificao exigidas no PROCESSO N : 000091/2018, EDITAL N 0073/2018, MODALIDADE: Prego. 11 Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preos, aplicando-lhe todos os seus dispositivos, o edital de Prego EDITAL N 000073/2018 e a proposta detentora da Ata naquilo que no contrariar as presentes disposies. 12 responsvel pela execuo e fiscalizao deste instrumento a Secretaria Municipal de Transportes. 13 As questes oriundas desta Ata e do procedimento licitatrio que a procedeu, sero dirimidas no Foro da Comarca de Santo Antnio do Monte MG, esgotadas as vias administrativas. 14 Para constar que foi lavrada a presente Ata de Registro de Preos, que vai assinada pelo Exmo. Prefeito Municipal, pelo Pregoeiro e o Sr. ............................. qualificado preambularmente, representando a detentora, e testemunhas. MUNICPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE DETENTOR (a) DA ATA PREGOEIRO (a) Testemunhas: _________________________ _________________________ ANEXO II (Papel timbrado ou personalizado da empresa) A empresa ______________________________________________________________, CNPJ n __________________________________________________, sediada ______________________________________________, declara, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos para sua habilitao no processo licitatrio N 000091/2018, Edital N: 000073/2018, Modalidade: Prego Declara ainda, sob as penas da lei, que a empresa _____________________________________ no est impedida de participar de licitaes promovida pelo Municpio de Santo Antnio do Monte/MG e nem foi declarada inidnea para licitar, inexistindo at a presente data fatos impeditivos para sua habilitao no processo licitatrio N 000091/2018, Edital N: 000073/2018, Modalidade: Prego, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrncias posteriores. Local e data, _______________________________________________________________ Carimbo (ou nome legvel) e assinatura e do Representante Legal ANEXO III DECLARAO DE ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 123/06. PROCESSO N : 00091/2018 EDITAL N : 000073/2018 MODALIDADE: Prego A Firma/Empresa _____________________________________ , sediada na rua ____________________ , no ______ , __(cidade) __ , _(estado) , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (C.N.P.J.) sob o no ___________, por seu representante legal (Diretor, Gerente, Proprietrio, etc.), DECLARA, sob as penas da lei, que possui os requisitos legais exigidos pela Lei Complementar n. 123/06, em especial quanto ao seu art. 3, para a qualificao como microempresa ou empresa de pequeno porte. ( ) No caso de micro-empresa - Declaro de que a empresa acima referida aufere, em cada ano-calendrio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); ( ) No caso das empresas de pequeno porte - Declaro que a empresa acima referida aufere, em cada ano calendrio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (trs milhes e seiscentos mil reais); ( ) No caso de micro-empresa ou empresa de pequeno porte com incio de atividade no ano-calendrio corrente - Declaro que empresa acima referida no se enquadra na hiptese do 10 do art. 3 da LC 123/2006; __________, _____ de ______ de ______. ________________________________ assinatura do representante legal ANEXO IV MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PROCESSO N : 000091/2018 EDITAL N : 000073/2018 MODALIDADE: Prego DADOS DA PROPONENTE: RAZO SOCIAL: ENDEREO COMPLETO: TEFONE/FAX E-MAIL DADO DO REPRESENTANTE LEGAL NOME PROFISSO CPF RG DOMICLIO CARGO NA EMPRESA ItemDescrioPercentual de desconto VALIDADE DA PROPOSTA: no inferior a 60 (sessenta) dias Declaro que os preos contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administrao, materiais, servios, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens e outros necessrios ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos; ...................., de ......................................... de ............. Assinatura do representante legal Dever ser apresentada em 01 (uma) via sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datilografada ou impressa, devidamente datada e assinada. ANEXO V PROCESSO N : 000091/2018 EDITAL N : 000073/2018 MODALIDADE: Prego ........................................., inscrito no CNPJ n...................., por intermdio de seu representante legal o(a) Sr(a) ................................., portador(a) da Carteira de Identidade n........................ e do CPF n............................, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999, que no emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e no emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condio de aprendiz ( ). ................................................. (data) .................................................... assinatura do representante legal (Recomendao: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) ANEXO VI MODELO DE PROCURAO PARA CREDENCIAMENTO PROCESSO N : 00091/2018 EDITAL N : 000073/2018 MODALIDADE: Prego Por este instrumento particular de Procurao, a (Razo Social da Empresa), com sede (endereo completo da matriz), inscrita no CNPJ/MF sob n. ............e Inscrio Estadual sob n. ................., representada neste ato por seu(s) (qualificao(es) do(s) outorgante(s)) Sr(a)..........................., portador(a) da Cdula de Identidade RG n. ............. e CPF n........................., nomeia(m) e constitui(em) seu bastante Procurador o(a) Sr(a)....................................., portador(a) da Cdula de Identidade RG n. ....................... e CPF n..................................., a quem confere(imos) amplos poderes para representar a (Razo Social da Empresa) perante .................... (indicao do rgo licitante), no que se referir ao PREGO N. .................., com poderes para tomar qualquer deciso durante todas as fases do PREGO, inclusive apresentar DECLARAO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAO, os envelopes PROPOSTA DE PREOS (A) e DOCUMENTOS DE HABILITAO (B) em nome da Outorgante, formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lance(s), negociar a reduo de preo, desistir expressamente da inteno de interpor recurso administrativo ao final da sesso, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a inteno de interpor recurso administrativo ao final da sesso, assinar a ata da sesso, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo PREGOEIRO, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da Outorgante. A presente Procurao vlida at o dia ............. Local e data. Assinatura ANEXO VII TERMO DE REFERNCIA PROCESSO N : 000091/2018 EDITAL N : 00073/2018 MODALIDADE: Prego 1 INTRODUO Este termo de referncia foi elaborado em cumprimento ao disposto nos incisos I e II do artigo 8 e inciso II do artigo 21 do Decreto n 3.555, de 08 de Agosto de 2000, e suas alteraes. 2 DO OBJETO Registro de preos visando futuras e eventuais aquisies de peas originrios novos, para veculos categorizados como mquinas, pertencentes frota de veculos da Prefeitura Municipal, por um perodo de doze meses, atendendo a solicitao da Secretaria Municipal de Transportes, conforme especificaes: ITEM  DESCRIO01CATLOGO DE PEAS CARTEPILLAR 02CATLOGO DE PEAS HUBER WACO 03CATLOGO DE PEAS NEW HOLLAND 04CATLOGO DE PEAS MICHIGAN 05CATLOGO DE PEAS CASE 06CATLOGO DE PEAS MAXXOR 07CATLOGO DE PEAS RANDON 08CATLOGO DE PEAS VOLVO.  3 DA JUSTIFICATIVA Registro de preos e por consequncia, futuras aquisies se faz necessria em razo da necessidade de preveno, reposio e reparo de peas, componentes e assessrios variados, solucionando eventuais problemas mecnicos e eltricos. Trata-se tambm de peas essenciais para proporcionar desempenho, economia e segurana aos motoristas e passageiros. O objeto da Ata de Registro ser utilizado para manuteno corretiva, preventiva e conservao da frota de mquinas pertencentes ao Municpio. Salienta-se a dificuldade em prever quais tipos de peas e acessrios sero substitudos no decorrer de todo o exerccio, em funo da existncia de milhares de itens de manuteno e consequentes, inmeras possibilidades de avarias, sendo, entretanto, indispensvel a adoo de critrios objetivos como parmetro especfico para se contratar empresa no mercado, sempre de acordo com os princpios da competitividade, isonomia e julgamento objetivo. Desta forma ao adotar o critrio do tipo maior desconto por item sobre a tabela da concessionria, pretende-se atender a demanda existente. 4 DO VALOR DE REFERNCIA Tendo em vista que so bens comuns, no sendo vivel saber com plena certeza as quantidades que sero de fato necessrias nos casos concretos, e considerando que os recursos so descentralizados de forma parcelada, no existindo uma previso clara nos prazos e montantes a serem descentralizados, justifica-se a opo de realizar a presente licitao, valendo-se da modalidade Prego Presencial, do Tipo Maior Desconto Por Item sobre da Tabela da Concessionria, em virtude do exato enquadramento das necessidades do Municpio nos requisitos fundamentais para utilizao desse sistema. 5 PRAZO, LOCAL E CONDIES DE ENTREGA A entrega do objeto dever ser feita at 02 (dois) dias, conforme ordem de fornecimento, no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Transportes, que dever verificar a procedncia das peas entregues, comprovando a qualidade das mesmas e registrar todas ocorrncias e as deficincias verificadas em relatrio. A entrega do objeto ser conforme a necessidade da Secretaria solicitante. 6 PRAZO E CONDIES DE GARANTIA A garantia dever ser de no mnimo 03 (trs) meses para todos os itens, a contar da data de entrega do material. 7 OBRIGAES DA CONTRATADA A licitante responsvel pela fidelidade e legitimidade das informaes prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitao. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informaes nele contidas implicar na imediata desclassificao ou inabilitao da licitante ou a resciso da Ata de registro de Preos, sem prejuzo das sanes administrativas, civis e penais cabveis. 8 OBRIGAES DA CONTRATANTE Exercer a fiscalizao da execuo do objeto atravs da Secretaria requisitante, na forma prevista pela Lei Federal 8.666/93; Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre irregularidades observadas nos materiais; Disponibilizar todas as informaes necessrias para correta execuo do objeto. 9 DAS SANES ADMINISTRATIVAS Se a proponente vencedora se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, ser convocado outro licitante, obedecida a ordem de classificao, e assim sucessivamente, at a apurao de uma proposta que atenda ao edital, podendo o pregoeiro negociar diretamente para que seja obtido preo melhor. Se o proponente vencedor se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, estar sujeito aplicao das penalidades seguintes, sem prejuzo da aplicao de outras penalidades cabveis: Advertncia escrita; Multa, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da contratao, por dia de inadimplncia; at o limite de 20 dias. O proponente que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, no celebrar o contrato ou outro instrumento equivalente, deixar de entregar ou apresentar documentao falsa exigida neste certame, ensejar o retardamento da execuo de seu objeto, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prvio de citao e da ampla defesa, poder ser impedido de licitar e contratar com o Municpio de Santo Antnio do Monte. Pelo descumprimento das obrigaes assumidas, a contratada ficar sujeita ao pagamento de uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuzo das demais penalidades previstas no artigo 87 e seguintes da Lei Federal n 8.666/93, com as modificaes da Lei Federal n 9.854/99. As penalidades sero obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento de Fornecedores SICAF ou sistemas semelhantes. 10 DA FISCALIZAO A fiscalizao da execuo do objeto ser exercida pela Secretaria Municipal de Transportes. 11 DO CRITRIO DE JULGAMENTO Ser vencedora a licitante que apresentar o Maior Desconto Por Item sobre a Tabela da Concessionria. 12 DO PAGAMENTO O pagamento ser efetuado pelo Departamento Financeiro da Prefeitura em at 30 (trinta) dias da apresentao da Nota Fiscal. A nota fiscal dever ser acompanhada das certides INSS e FGTS, devidamente vlidas, para que seja efetuado o pagamento, sendo que de responsabilidade do fornecedor manter durante toda execuo do contrato em compatibilidade por ele assumida, todas as condies exigidas na licitao (regularidade fiscal). SANTO ANTONIO DO MONTE, 25 de julho de 2018. Ana Luiza Morais Pregoeira      MUNICPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE PRAA GETULIO VARGAS, 18 - CENTRO SANTO ANTNIO DO MONTE - MG TELEFAX: 37 3281 7328  EMBED CorelDraw.Graphic.8  !"-.9:EFQRXYZ . 9 M X }  ulah^5OJQJ\h^OJQJ\h^OJQJtHhSZ~OJQJaJmHsHh^OJQJaJh^5OJQJaJmHsHh85OJQJaJmHsHh^5OJQJaJh^OJQJaJmHsHh^OJQJ^Jh8OJQJ^Jh^5OJQJh^OJQJh^5OJQJ\^J!.FYZ b c d  $a$gdG 8gd^$a$gdG#$ ,L \ l0!#&7$8$H$a$gd^gd^$a$gd^$a$gd^ $a$gd^      a b c k  ޿}}t}kcYccQcHcHch^5OJQJhGOJQJh^0JOJQJh^OJQJh85OJQJhr,)5OJQJhSZ~5OJQJhPh^5OJQJh^5OJQJ\h^B*OJQJ^Jphh^OJQJ^Jh^OJQJtH"h^5B*OJQJphsHtH *h85OJQJtH" *h8h^5OJQJsHtH *h8h85OJQJtHi P_uh $a$gd^$a$gd^gd^$a$gdG  PS_tuxfhmLRGuvy V!Y!"ĹЭП߹߹߹hSZ~h^0J5OJQJhSZ~h^OJQJ\hSZ~h^OJQJhSZ~h^5OJQJh^5OJQJ\h^h^OJQJh^5OJQJ h^0Jh^0JOJQJ>LGv V!"$$%4%&1&I&o&&&''()G**$a$gd^ $[$a$gd^ $a$gd^""$$$$%%3%4%8%&1&<&=&H&I&&&&''(())**G*L*M*****3+4+8+9+,,,3-6--.a/e/001111 22222h5OJQJ\hhOJQJhOJQJhh5OJQJhhOJQJhSZ~OJQJ^Jh^5OJQJh^0JOJQJh^OJQJh^5OJQJ\:*4+,3--.C.../0/a/0112B3b35F6+778^9G::$[$`a$gd^ $a$gd^ $a$gd^2@3B3a3b3e3333384A455F6I6+7077788^9a999G:J:::y<|< ====X>\>>>J?[?\?_??,@7@8@:@C@D@Q@o@p@@@@@ڿڷڭϙh^ h^0JhltlOJQJ^JhGOJQJ^JhltlOJQJhGOJQJhSZ~OJQJh^5OJQJ\h^OJQJh^0JOJQJh^5OJQJhSZ~h^OJQJ9:y< ==X>>J?\??,@D@p@@@A[AB;C DIDDgEF,GaIII$a$gd^ $[$a$gd^ $a$gd^@@@AA$A[AbABB;CBC D'DIDPDDDfEgEnE(F/FFF,G3GGGaIgIIIIJ KKKKL#LLMMM4N:NNNOO{PPPǿǿǿǿǿǿǿǿǿǿҿǿǿǿǿǿǿǿǿh^>*OJQJhAOJQJhGh^5OJQJhGh^5OJQJ\h^B*OJQJphh^OJQJh^5OJQJ\h^5OJQJhAh^5OJQJhAh^OJQJhAh^5OJQJ\5IKLLM4NOPSRRRSSTTVVWXYYZo[U\q\\_?`` $a$gd^PPSRXRRRRRRSSSSLTPTTTTTTVVVVWWWWXXYYYZZZo[s[U\[\q\w\\\_ _?`C```````acavawa}aaa bbFchcicmcMdhOJQJhh5OJQJhHOJQJh^B*OJQJphh^ h^0Jh^5OJQJh^0JOJQJh^OJQJh^5OJQJ\B```bacavawa b bFchcicLdMde effffgg-i $a$gd^$ `0 p@a$gd^ $[$a$gd^ $a$gd^MdQd eefffffffffffggggggggg,i-i.i/i3iijjj j!j"j'j k kk˽˓~w~s~fhYhu0JOJQJh^ h^0J5h^0J5OJQJhu0JOJQJh^0JOJQJh^OJQJ^Jh^5OJQJ^Jhu5OJQJ^Jhuh^5OJQJ^Jh^OJQJhuhu5OJQJhuh5OJQJhOJQJhh5OJQJ'-ij j kkm=nIoop0qLqqrswtu2vwxyy[{{{+| $a$gd^ $d\$a$gdu $a$gd^kdkkkHlIlllmmn?n@nAnDnHoIoJoKoLoMoPoooooooopp/q0q2qKqLqNqPqqqqrrrĹĹĹΒĊĊtth^5OJQJ\hu5OJQJ\h^OJQJh3e|huB*OJQJphhuhu0JOJQJ h^5 h^0Jh^0J5OJQJh^0JOJQJhu0J5OJQJhu0JOJQJh<hu0J5OJQJhYhu0J5OJQJ-rssswtyt{tu u u2v4v6vvvvwwwxxxy y#yyyy[{]{`{{{|)|*|+|.|?|@|J|O|W|X|Ƽгn h@h^5B*OJQJphh@h^5OJQJ *hu5OJQJhHh^OJQJh^5OJQJh5OJQJhu5OJQJh6OJQJ^JhOJQJ^Jh^OJQJ^JhuOJQJh^5OJQJ\hu5OJQJ\h^OJQJ++|,|-|.|@|J|K|L|M|N|O|W|X|}|~|||||$a$gd^$a$gd^$ `0 p@a$gd^ $[$a$gd^ $a$gd^$a$gd^X|||~||||||||||||||}}}dgցہprψͼͼ~vnnn~h^CJaJh@OJQJhHOJQJh^OJQJh^OJQJaJh^5OJQJ\aJ-hHh^5>*CJOJQJ\aJmHsH!h@>*CJOJQJaJmHsHh^>*CJOJQJaJh^5>*CJOJQJ\aJh^5OJQJh@h^5OJQJ+|~~~~$ `0 p@$G$Ifa$$ `0 p@a$gd^ vvv$ `0 p@$G$Ifa$mkd$$Ifl$F1~"FFFM t    44 lBalyt@yyy$ `0 p@$G$Ifa$jkd$$Ifl F1~"M t    44 lalyt@|}cdՁց@|||||||||||||$ `0 p@a$gd^jkdd$$IflF1~"M t    44 lalyt@@opΈψωЉϊЊbccduvqĐ$a$gd^$ `0 p@a$gd^ψшЉӉϊӊbfcg uxqtyŐɐ3LS˒ϒ0Z[\eȕ̕ӕՕەܕĵh^OJQJ^Jh@OJQJ^JhHOJQJ^Jh^5B*OJQJ\phh^5B*OJQJphh^B*OJQJphhHOJQJh@OJQJh^OJQJh^5OJQJ;ĐƐʒ˒“Ó # `0 p@gd^$ `0 p@a$gd^$ `0 p@a$gd^&@Z\e—ЗPR\$a$gd^ $[$a$gd^ $da$gd^$a$gd^ $da$gd^ $d-a$gd^ $[$a$gd^ `0 p@gd^23JNUW]^bfmo{—ϗЗOQR\ɘʘ՘֘ܘݘߘ˚՚םݝ)*56ABHIƮh^5OJQJ\h^OJQJaJh@OJQJ^Jh^5B*OJQJphh^OJQJ^Jh@5OJQJ^Jh^5OJQJ^Jh@OJQJh^OJQJh^5OJQJ;ʘݘߘʚ˚klם؝ٝڝ۝ܝݝ $a$gd^ $[$a$gd^$a$gd^ $a$gd^$a$gd^$a$gd^$a$gd^ $a$gd^6IJ_mĞΞߞ$Ifgd^$&dP[$a$gd^ $[$a$gd^gd^$a$gd^ $[$a$gd^IJ ̡͡ء١2BKvXxyͬȭˮ̮ޮ߮ŻŻŻh^5:OJQJ^Jh^T|OJQJhHOJQJh^OJQJ^Jh^T|OJQJ^Jh^5B*OJQJphh^CJaJh^5OJQJh^OJQJh^OJQJtH< nhhh$Ifkd$$IflFn]$FFF  t0$6    44 lBayt^ DqdZZPPP [$gd^ $a$gd^ $[$a$gd^kd$$IflFn]$  t0$6    44 layt^١c23456789:;<=$a$gd^$a$gd^gd^$a$gd^ $[$a$gd^=>?@ABKLuv9HTUVWXZgd^ dgd^ dh`gd^$a$gd^$a$gd^$a$gd^gd^ $[$a$gd^Zdxyͬˮ̮ͮҮӮԮޮ $$Ifa$]gd^$dh[$`a$gd^ $[$a$gd^ [$gd^$a$gd^$a$gd^$a$gd^ޮ߮f]T $IfgdP $$Ifa$kdi$$IfF=0 8" +  t08"44 FaFpytH߮#$&'FGIJfgij¯ܯݯޯҲ01MżŴŬżhP5OJQJh^T|5OJQJhr,)OJQJh2%^OJQJh^T|OJQJhPOJQJh^5OJQJh^OJQJh^CJaJ hPh^OJQJ^JmHsHh^5:OJQJ^JhH5:OJQJ^J3#~ul $IfgdP $$Ifa$kdC$$IfF0 8"F F+ t08"44 FBaFytH#$'F~ul $IfgdP $$Ifa$kd$$IfF0 8"F F+ t08"44 FBaFytHFGJf~ul $IfgdP $$Ifa$kd$$IfF0 8"F F+ t08"44 FBaFytHfgj~ul $IfgdP $$Ifa$kdD$$IfF0 8"F F+ t08"44 FBaFytH~ul $IfgdP $$Ifa$kd$$IfF0 8"F F+ t08"44 FBaFytH~ul $IfgdP $$Ifa$kd$$IfF0 8"F F+ t08"44 FBaFytH¯ܯ~ul $IfgdP $$Ifa$kdE$$IfF0 8"F F+ t08"44 FBaFytHܯݯޯ12M~yl_KK__$dh[$`a$gd^ $[$a$gd^ ]gd^gd^kd$$IfF0 8"F F+ t08"44 FBaFytHMBCe׸ظ1W8M; 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