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Os envelopes contendo as Propostas de Preos e os Documentos de Habilitao devero ser entregues no local acima citado, at o dia 24/08/2018 s 09:00, quando sero credenciados os representantes das empresas licitantes, TIPO: Maior Lance ou Oferta - Item 1. OBJETO 1.1- A presente concorrncia tem por objeto Concesso Administrativa de Uso de Bem Pblico, remunerada, de imveis localizados nas dependncias da Praa de Esportes Flvio de Oliveira, Poliesportivo Joaquim Batista de Oliveira e Poliesportivo Dr. Renato Azeredo, pontos especficos em praas e logradouros urbanos, a serem explorados por empresa(s) do(s) ramo(s) de atividade(s) lanchonete e bar, conforme especificaes constantes do presente Edital. 1.2- O prazo de concesso de uso ser de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogao de prazo nos termos vigentes da Lei 8.666/93. ItemDescrioUnidadeQuantidadeEspecificao01CONCESSO ADMINISTRATIVA DE USO, REMUNERADA, DE IMVEIS PRPRIOS (POLIESPORTIVOS)UNID2Concesso administrativa de uso, remunerada, de imveis localizados nas dependncias de imveis prprios municipais a ser explorado por empresas de ramos de atividades de lanchonetes e bares, nas dependncias dos Poliesportivos Dr. Renato Azeredo e Joaquim Batista de Oliveira02CONCESSO ADMINISTRATIVA DE USO, REMUNERADA, DE IMVEIS PRPRIOS (PRAA DE ESPORTES)UNID1Concesso administrativa de uso, remunerada, de imveis localizados nas dependncias de imveis prprios municipais a ser explorado por empresas de ramos de atividades de lanchonetes e bares, nas dependncias da Praa de Esportes Flvio de Oliveira. 2 - DOCUMENTOS INTEGRANTES DO EDITAL 2.1 - Integram o presente edital, como partes indissociveis: Anexo I - Descritivo do Objeto. Anexo II Modelo de Declarao de Conhecimento, Anuncia e Vista ao local. Anexo III Modelo de proposta Remunerao Anexo IV Modelo de Declarao de Aceitao de encargos Anexo V Modelo de Declarao de atendimento ao inciso XXXIII do Art. 7 Constituio Federal Anexo VI - Minuta do Termo de Concesso. 3 - CONDIES DE PARTICIPAO 3.1 - No podero participar desta licitao, seja a que ttulo for, servidor pblico municipal de Santo Antnio do Monte/MG. 3.2 - Podero participar da presente licitao pessoas jurdicas do ramo pertinente ao objeto, consideradas habilitadas pela Comisso Permanente de Licitao. 3.3 - Sero habilitadas as empresas que atenderem s exigncias contidas no item 3, deste edital. 3.4 - Os interessados devero entregar no dia, horrio e local, mencionado no prembulo do presente edital, os envelopes 1 e 2, sob pena de desclassificao pelo no cumprimento. 3.5 - No podero participar desta licitao, empresa temporariamente suspensa de licitar e impedida de contratar junto ao Municpio de Santo Antnio do Monte - MG. 3.6 - No poder participar da licitao, empresa declarada inidnea para licitar junto a qualquer rgo ou entidade da Administrao direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, sob pena de incidir no previsto no pargrafo nico do Art. 97 da Lei Federal n 8.666/93 e suas alteraes. 3.7 - No ser permitida a participao nesta licitao de empresas em consrcio. 3.8 - No poder participar da licitao empresa com falncia decretada ou concordatria. 3.9 - Os Envelopes 1 - DOCUMENTOS PARA HABILITAO e 2 - PROPOSTA COMERCIAL devero ser apresentados separadamente, lacrados e rubricados, contendo os seguintes dizeres na parte externa: ENVELOPE 1 - DOCUMENTOS PARA HABILITAO MUNICPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE CONCORRNCIA N 02/2018 RAZO SOCIAL: DATA E HORRIO DA ABERTURA: 20/08/2018 s 09h00 ENVELOPE 2 - PROPOSTA COMERCIAL MUNICPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE CONCORRNCIA N 02/2018 RAZO SOCIAL: DATA E HORRIO DA ABERTURA: 20/08/2018 s 09h00 4 - DO ENVELOPE A DOCUMENTOS PARA HABILITAO 4.1 - As Licitantes devero apresentar dentro deste envelope os documentos especificados abaixo, devendo ser entregues, de preferncia, numerados sequencialmente e na ordem a seguir indicada, a fim de permitir maior rapidez na conferncia e exame correspondente: I - Registro comercial, em caso de empresa individual. II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por aes, acompanhado de documentos de eleio de seus administradores. III - Inscrio do ato constitutivo, em caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exerccio. IV - Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ). V - Prova de inexistncia de dbito perante a Previdncia Social nos termos da Ordem de Servio n 207, de 08.04.99, da Diretoria de Arrecadao e Fiscalizao do INSS, DOU de 15.04.99. VI - Certificado de Regularidade de Situao perante o FGTS conforme determina o artigo 27, letra "a", Lei 8.036, de 11/05/90. VII Certido negativa de dbitos referente s fazendas Municipal, Estadual e Federal. VIII - Declarao da licitante de que no possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condio de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 da Constituio Federal de 1998 (Lei n 9.854/99), modelo anexo V. IX - Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas - CNDT, e/ou Positiva com Efeito de Negativa, dentro do prazo de validade. X Declarao de conhecimento, anuncia e visita ao local (modelo anexo II). XI Declarao de aceitao de encargos (modelo anexo IV) 4.2 - Os documentos necessrios habilitao podero ser apresentados em original, por qualquer processo de cpia autenticada por Cartrio ou por um dos membros da Comisso de Licitaes, ou ainda, por publicao em rgo de imprensa oficial. 4.3 - No sero aceitos protocolos de entrega ou solicitao de documento em substituio aos documentos requeridos no presente edital e/ou seus anexos. 4.4 - Sero inabilitados os concorrentes que apresentarem documentos incompletos, ilegveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que no atenderem as exigncias de habilitao. 4.5 - A inabilitao importa em precluso do direito de participar da fase de julgamento das propostas. 4.6 - A habilitao ser processada da seguinte forma: 4.6.1 - Em data e horrio designados para abertura dos envelopes de habilitao, no local mencionado, a Comisso dar incio abertura rubricando tudo juntamente com os licitantes presentes, rubricando-se tambm o envelope da proposta comercial, lavrando-se ata circunstanciada. 4.6.2 - Os envelopes que no atenderem s condies de participao ou entregues fora do horrio estabelecido ficaro disponveis aos interessados desde que no tenha havido recurso, ou aps seu julgamento, pelo prazo de at 15 (quinze) dias, aps o qual sero inutilizados, independente de qualquer aviso ou notificao. 4.6.3 - Ultrapassada a fase de habilitao dos concorrentes e aberta s propostas comerciais, no cabe desclassificao por motivos relacionados com a habilitao, salvo em razo de fatos supervenientes ou s conhecidos aps o julgamento nos termos do pargrafo 5 do artigo 43 da Lei 8.666/93. 5 - DO ENVELOPE B PROPOSTA COMERCIAL 5.1 - A proposta comercial dever ser datilografada ou impressa em computador, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, preferencialmente em papel timbrado da empresa licitante, numeradas pgina a pgina, contendo: a) Assinatura do representante legal ou do seu procurador legalmente constitudo; b) Designao do nmero desta licitao e descrio do objeto; c) prazo de validade da proposta (em algarismos e por extenso) que no poder ser inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos contados a partir da data da abertura; d) Dever a empresa, ainda, indicar os seguintes dados: Razo social, endereo, telefone e fax da empresa; CNPJ; 5.2 - A proposta dever conter o valor da remunerao mensal a ser pago, conforme valores mnimos abaixo, em reais, a ser paga pela ocupao do imvel, em algarismos e por extenso, devendo nele estar incluso todas as despesas, custos operacionais e tributos (ICMS, ISS, etc...), servios, seguro e outros encargos incidentes sobre o objeto desta Concorrncia. 5.2.1 - A proposta dever observar os valores mnimos mensais a serem ofertados: PRAA DE ESPORTES FLVIO DE OLIVEIRA 16% (dezesseis por cento do salrio mnimo vigente); POLIESPORTIVOS DR. RENATO AZEREDO E JOAQUIM BATISTA DE OLIVEIRA 16% (dezesseis por cento do salrio mnimo vigente); Em caso de divergncia entre os valores expressos em algarismos e por extenso ser considerado este ltimo. 5.3 - Sero desclassificadas propostas que no obedecerem s determinaes deste edital, impuserem condies ou forem omissas, vagas ou apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento. 6 - ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 6.1 - A abertura dos envelopes ser feita em Ato Pblico pela Comisso Permanente de Licitao, no local e prazo apontados no prembulo deste Edital. 6.1.1 - Primeiramente, proceder a Comisso a abertura dos envelopes 1 - DOCUMENTAO PARA HABILITAO relativa habilitao dos concorrentes, e sua apreciao. 6.1.2 - Decorrido o prazo do artigo 109, I, "a", sem interposio de recurso, ou havendo desistncia expressa de todos os licitantes ou ainda, aps o julgamento dos recursos interpostos, passar ento a Comisso abertura dos envelopes 2 - PROPOSTA COMERCIAL. 6.2 - Todos os documentos e propostas sero rubricados pelos licitantes presentes e pela CPL. 6.3 - No sero consideradas para julgamento as propostas que no estiverem de acordo com as condies previstas neste Edital. 7 - CRITRIO DE JULGAMENTO 7.1 - Para julgamento das propostas, ser considerada vencedora a licitante que, estando de acordo com as especificaes deste Edital, ofertar o maior valor de remunerao mensal pela ocupao da rea localizada nas dependncias da Praa de Esportes Flvio de Oliveira, Poliesportivo Joaquim Batista de Oliveira e Poliesportivo Dr. Renato Azeredo. 7.2 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, observar-se- o disposto no 2, do art. 45, da Lei 8.666/93, mediante sorteio pblico, com a convocao de todos os licitantes. 8 - DO TERMO DE CONCESSO DE USO 8.1 - Aps a homologao da licitao e adjudicao do objeto, fica a licitante vencedora convocada, desde j, a comparecer, por seu representante legal ou pessoa com poderes expressos para tanto, no Setor de Compras do Municpio de Santo Antnio do Monte, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data da publicao da adjudicao, para assinar o termo de concesso. 8.2 - contratada poder aplicar as sanes previstas neste procedimento licitatrio, em consonncia com os Arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93. 8.3 - No caso da no assinatura do termo de concesso no prazo estabelecido, ou havendo recusa em faz-lo, sem justa causa, o Municpio convocar os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificao, para faz-lo em igual prazo e nas mesmas condies propostas pelo primeiro classificado. 8.4 O Termo de Concesso de Uso ser concedido pelo perodo de 12 (doze) meses, podendo ser aditado por iguais e sucessivos perodos; como tambm o poder pblico poder revog-lo sem que o permissionrio faa jus a qualquer indenizao, por motivo de convenincia ou interesse pblico, devidamente justificado, mediante processo regular e com o prazo de 90 (noventa) dias de antecedncia. 8.5 O primeiro pagamento ser realizado proporcionalmente, aps assinatura do Termo de Concesso de Uso e os pagamentos mensais subsequentes sero realizados at o ltimo dia de cada ms. 9 - DA EXECUO DO TERMO DE CONCESSO DE USO 9.1 - A contratada dever instalar a lanchonete e/ou bar no local, apta a prestar todos os servios elencados neste edital, em at 15 (quinze) dias corridos da data da assinatura do Termo de Concesso. 9.2 - Qualquer dano estrutura do prdio quando das obras de instalao ser de responsabilidade do contratado que o consertar no prazo mximo de 30 (trinta) dias. 9.3 - Obriga-se o licitante vencedor a cumprir as obrigaes legais, tributrias, trabalhistas, previdencirias, etc., tanto na execuo da obra quanto na comercializao dos produtos, sendo responsvel exclusivo em caso de inadimplemento das obrigaes, no respondendo o Municpio nem solidria, nem subsidiariamente pelas obrigaes do contratado. 9.4 - Em caso de eventual condenao do Municpio de Santo Antnio do Monte a pagar verba, a qualquer ttulo, decorrente de inadimplemento de obrigao por parte do concessionrio, poder o concedente reter eventuais verbas relacionadas ao contrato at o montante do valor a ser pago. 9.5 - A concessionria no poder ceder, sublocar, emprestar, arrendar, etc., sob qualquer hiptese, a sala de cinema, a lanchonete e a sala de treinamento objeto desta licitao. 9.6 - A manuteno (inclusive troca de lmpadas), conservao e limpeza da lanchonete e/ou bar ser de responsabilidade exclusiva da contratada, que no poder alterar a rea a ela destinada. 9.7 - A aquisio, instalao, manuteno e retirada dos equipamentos e utenslios, ser de responsabilidade exclusiva da concessionria, assim como a contratao de pessoal, e limpeza diria do local, necessrios prestao deste servio. Dever se responsabilizar ainda pela aquisio de todos os insumos (equipamentos, alimentos, bebidas, etc.) necessrios. 9.8 - Dever a concessionria cumprir o disposto na Portaria CVS 6/99 ANVISA (Vigilncia Sanitria) e demais normas tcnicas vigentes, tanto para as normas construtivas quanto nutricionais; a concessionria dever providenciar Alvar de Funcionamento, Alvar Sanitrio, recolhimento de tributos e atendimento a demais normas. 9.9 As empresas vencedoras devero apresentar no prazo de 30 (trinta) dias aps a assinatura do termo de concesso o Alvar de Localizao e Funcionamento, alm do Alvar Sanitrio Municipal. 9.10 - obrigatria a prestao mensal de contas ao Municpio de Santo Antnio do Monte. 10 - DAS CONDIES DE PAGAMENTO 10.1 - A concessionria efetuar, mensalmente, pagamento do valor ofertado todo dia 30 (trinta), atravs da guia de arrecadao a ser emitida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econmico. 10.2 - A Concessionria dever comprovar, mensalmente, junto ao Municpio, sua regularidade perante ao INSS e FGTS, atravs da apresentao dos respectivos certificados; caso no sejam comprovados os recolhimentos trabalhistas e previdencirios o contrato ser rescindido de pleno direito. 11- CONDIES GERAIS 11.1 - A simples apresentao da proposta implica na submisso a todas as condies estipuladas nesta Concorrncia e na Lei n 8.666/93. 11.2 - A critrio do Municpio de Santo Antnio do Monte, por convenincia administrativa, a presente licitao poder ser revogada ou ter adiada sua abertura. 11.3 - Poder ser anulada a presente licitao, sempre que ocorrer ilegalidade, agindo o Municpio de ofcio ou por provocao de terceiros. 11.4 - vedada a participao de empresas em consrcio, assim como qualquer sub contratao dos servios adjudicados, sob as penas da legislao vigente. 11.5 - O valor a ser pago em contra prestao para a permisso de direito real de uso de espao pblico, dever ser reajustvel anualmente de acordo com o IPCA. 11.6 - No haver direito de indenizao por benfeitorias a qualquer ttulo, e as benfeitorias j existentes no sero demolidas e permanecero no local, podendo sofrer modificaes por parte do interessado, desde que devidamente aprovado pelo Municpio. 12 - DAS SANES 12.1 - A multa por descumprimento do instrumento convocatrio, no importe de 10% (dez por cento) do valor total do termo de concesso, poder ser aplicada quando o adjudicatrio recusar-se injustamente a aceitar ou assinar instrumento contratual, bem como a honrar a proposta apresentada, respeitados os prazos definidos no instrumento convocatrio. 12.2 - A multa moratria ser cobrada do adjudicatrio pelo atraso injustificado no cumprimento da obrigao a que se vinculou, ou dos prazos constantes de sua proposta ou do contrato. 12.2.1 - A multa moratria acima mencionada ser de 0,05% (cinco centsimos por cento) por dia de atraso no pagamento, at o limite de 10% (dez por cento) do valor total da respectiva parcela mensal. 12.3 - A multa por inexecuo contratual ser aplicada no percentual de at 20% (vinte por cento) pela resciso do contrato por culpa do contratado, calculada sobre o valor total do termo de concesso. 12.4 - A multa por inexecuo contratual parcial ser aplicada at o mximo de 20% (vinte por cento) do valor global do termo de concesso, conforme a gravidade da infrao. 12.5 - Caso o adjudicatrio se recuse a executar os servios, ou venha faz-lo fora das especificaes, o municpio de Santo Antnio do Monte poder optar pelos demais concorrentes, obedecida a ordem de classificao. Neste caso, sero aplicadas as seguintes penalidades: a) advertncia; b) multa; c) suspenso do direito de licitar para este fim no mbito desta Administrao e d) declarao de inidoneidade. 12.6 - As penalidades e multas acima podero ser aplicadas subsidiariamente quelas dispostas na Lei 8.666/93. 12.7 - As multas previstas tem carter de sano administrativa e sua aplicao no exime a contratada da reparao de eventuais perdas e danos que seus atos venham a acarretar ao Municpio de Santo Antnio do Monte. 13 - RECURSOS ADMINISTRATIVOS 13.1 - Caso haja recurso, os interessados podero apresentar as razes de recurso dirigidas a Comisso Permanente de Licitao, pessoalmente, por petio protocolada no Setor de Licitaes observando-se, para esse efeito, o rito e as disposies estabelecidas no Art. 109 do captulo V da Lei 8.666/93. 14 - DISPOSIES FINAIS 14.1 - No sero aceitas propostas enviadas por via postal e as que no chegarem at a data e horrio aprazados. 14.2 - O Municpio poder revogar a licitao por razes de interesse pblico, devendo anul-la por ilegalidade, de ofcio ou por provocao de terceiros. 14.3 - A Comisso de Licitaes dirimir as dvidas que venham a ser suscitadas pelo presente edital, desde que manifestadas por escrito at 05 (cinco) dias antes da data estabelecida para a entrega das propostas. 14.4 - Das reunies da CPL lavrar-se-o atas circunstanciadas, assinadas pelas licitantes presentes e pela CPL. 14.5 - A licitante responsvel pela fidelidade e legitimidade das informaes e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitao. 14.6 - facultada CPL ou autoridade superior, em qualquer fase da licitao, a promoo de diligncia destinada a esclarecer ou complementar a instruo do processo. 14.7 - Aps a fase de habilitao no cabe desistncia de proposta, sob pena de sujeio s penalidades previstas no item 12, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela CPL. 14.8 - No interesse do Municpio de Santo Antnio do Monte, sem que caiba aos participantes qualquer reclamao ou indenizao, poder ser: - adiada a abertura desta licitao; ou - alterado o edital, com fixao de novo prazo para a realizao da licitao. 14.9 - Tendo em vista o disposto no artigo 97 da Lei n 8.666/93 fica implcito a cada participante licitao encontrar-se em pleno gozo de seus direitos para contratar com a Administrao Pblica, isto , reunir condies de idoneidade, incidindo, em hiptese contrria, nas cominaes do pargrafo nico do mesmo artigo. 14.10 - Fica eleito o foro da Comarca de Santo Antnio do Monte, para dirimir quaisquer dvidas oriundas da execuo do fornecimento objeto desta licitao. Santo Antnio do Monte-MG, 13 de julho de 2018. lvaro Jos Raimundo Neto Presidente da CPL ANEXO I - DESCRITIVO DO OBJETO ItemQuantidadeUnidadeObjeto0102Unid.Concesso Administrativa de uso, remunerada, de imvel localizado nas dependncias dos Poliesportivos Joaquim Batista de Oliveira e Dr. Renato Azeredo.CONDIES DA CONCESSO: 01 Cuidar do espao fsico, bem como da higiene do local atendendo a todas as solicitaes da Vigilncia Sanitria. 02 de inteira responsabilidade da empresa fazer uso do espao fsico acima mencionado a montagem e desmontagem de toda estrutura necessria para a realizao de sua atividade, sendo vedada qualquer alterao que importe modificao da estrutura fsica do Poliesportivo Joaquim Batista de Oliveira, e Poliesportivo Dr. Renato Azeredo. 03 A empresa se compromete a atender e servir os usurios do Poliesportivo Joaquim Batista de Oliveira e Poliesportivo Dr. Renato Azeredo, sempre que solicitados pela Secretaria Municipal de Esportes. 04 Atender s solicitaes da Secretaria Municipal de Esportes quanto ao funcionamento do bar/lanchonete sempre que necessrio. ItemQuantidadeUnidadeObjeto0201Unid.Concesso Administrativa de uso, remunerada, de imvel localizado na dependncia da Praa de Esportes Flvio de Oliveira. CONDIES DA CONCESSO: 01 Cuidar do espao fsico, bem como da higiene do local atendendo a todas as solicitaes da Vigilncia Sanitria. 02 de inteira responsabilidade da empresa fazer uso do espao fsico acima mencionado a montagem e desmontagem de toda estrutura necessria para a realizao de sua atividade, sendo vedada qualquer alterao que importe modificao da estrutura fsica da Praa de Esportes Flvio de Oliveira. 03 A empresa se compromete a atender e servir os associados da Praa de Esportes Flvio de Oliveira sempre que solicitados pela Secretaria Municipal de Esportes. 04 Atender s solicitaes da Secretaria Municipal de Esportes quanto ao funcionamento do bar/lanchonete sempre que necessrio.  ANEXO II MODELO DE DECLARAO DE CONHECIMENTO, ANUNCIA E VISITA AO LOCAL. PROCESSO N 87/2018 CONCORRNCIA N 02/2018 Comisso Permanente de Licitaes 1 Declaro expressamente que conheo e aceito todas as condies constantes das normas da Concorrncia n 02/2018, e seus anexos. 2 Reconheo que no tenho direito a nenhuma indenizao, reembolso ou compensao pela excluso ou rejeio de minha proposta, bem como em virtude da anulao ou revogao da presente licitao. 3 Declaro, expressamente, que fiz o reconhecimento do local objeto desta licitao. Local e data. Nome da licitante Assinatura da Licitante ANEXO III MODELO DE PROPOSTA DE PREO PROCESSO N 87/2018 CONCORRNCIA N 02/2018 Comisso Permanente de Licitao A empresa.....................................(nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o n........................., com sede a ......................................., interessado em obter a outorga da CONCESSO DE USO DO BEM PUBLICO, para explorao de atividade, conforme o item ......................................do edital para a Concorrncia n 02/2018, proponho a pagar, a ttulo de remunerao mensal, o preo constante abaixo, que ser feito Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econmico, aps assinatura do Termo de Concesso de Uso, da seguinte forma: 1 Primeira remunerao dever ser realizada proporcionalmente, no ltimo dia do ms, aps assinatura do Termo de Permisso de Uso. 2 O vencimento das parcelas subsequentes ser realizado at o ltimo dia de cada ms. ITEMVALOR OFERTADO R$...............(...........................................). Preo por extenso Santo Antnio do Monte, ............. de ............................. de 2018. Assinatura do representante por extenso ANEXO IV MODELO DE DECLARAO DE ACEITAO DE ENCARGOS PROCESSO N 87/2018 CONCORRNCIA N 02/2018 Comisso Permanente de Licitao Declaro expressamente que: 1 Aceito responsabilizar-me e assumir diretamente o nus pela operao, limpeza e manuteno do Bem objeto desta licitao cuja CONCESSO DE USO me foi outorgada e pela administrao, limpeza e manuteno das demais reas internas e externas componentes do local, a fim de preserv-las em sua integridade e de zelar pela sua segurana, pelo tempo que durar a Permisso do Uso, alm do pagamento mensal do preo pblico que dever ocorrer at o dia 30 (trinta) de cada ms. 2 Aceito assumir o nus das ligaes de energia eltrica, gua e telefone do Bem, bem como do pagamento das respectivas quotas mensais e demais despesas da Associao. 3 Aceito assumir o nus do pagamento de faturas de energia eltrica em atraso, caso houver. 4 Tenho conhecimento que o prazo para assinatura do Termo de Permisso de Uso ser de 72 (setenta e duas) horas, a partir da data de publicao do resultado da presente licitao. 5 Ter conhecimento das condies estabelecidas no Edital. Local e data. Assinatura do licitante ANEXO V DECLARAO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7. DA CONSTITUIO FEDERAL Declaramos, para os devidos fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99, que no empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e no empregamos menor de 16 (dezesseis) anos. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condio de aprendiz ( ). Observao: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima. Santo Antnio do Monte, .............. de ......................... de 2018. Empresa Licitante Assinatura do representante ANEXO VI MINUTA DE TERMO DE CONCESSO DE USO TERMO DE CONCESSO DE DIREITO DE USO DE ESPAO PBLICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE E ............................................, CONFORME PROCESSO LICITATRIO N 087/2018, MODALIDADE CONCORRNCIA N 02/2018. O Municpio de Santo Antnio do Monte, pessoa de direito pblico, com sede a Praa Getlio Vargas n 18 Centro, Santo Antnio do Monte inscrito no CNPJ sob o n 16.870.974/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Edmilson Aparecido da Costa, CPF sob o n 045.006.256-23 doravante denominado Concedente, e a empresa ............. inscrita no CNPJ sob o n...................., com sede............................. neste ato representada por seu representante legal..............................................., CPF sob o n............................, doravante denominado Concessionria, acordam firmar o presente instrumento de Contrato, em conformidade com o Processo Licitatrio em epgrafe, o qual de pleno conhecimento das partes, integrando o presente instrumento como se transcrito estivesse, sujeitando-se as partes s condies estabelecidas nas seguintes clusulas: CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 - Constitui objeto do presente Contrato a Concesso de Direito de Uso de Espao Pblico, mediante remunerao mensal para explorao do espao .............................., conforme condies constantes no ANEXO I do edital de concorrncia n 02/2018, e neste Termo de Concesso de Uso de Espao Pblico. CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO 2.1 - Pelo uso do espao ..............................a Concessionria dever proceder ao pagamento dos seguintes preos mensais: 2.2 - As partes atribuem a este Contrato, para efeitos de direito, o valor global de R$ .............. por ms e R$ ............................... para 12 (doze) meses. 2.3 O pagamento da primeira mensalidade ocorrer proporcionalmente no ltimo dia do ms aps a assinatura deste Termo de Concesso. 2.3.1 As demais mensalidades vencero no ltimo dia de cada ms, sucessivamente. CLAUSULA TERCEIRA - DA VIGNCIA 3.1 - O presente Contrato viger pelo perodo de 12 (doze) meses, contado da data da assinatura do Termo de Concesso, podendo ser prorrogado nos termos da Lei 8.666/93. CLAUSULA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO DE PREOS 4.1. - Os preos mensais da concesso de uso de bem pblico constantes deste contrato sero reajustados aps o perodo de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do Termo do Contrato de Concesso, pelo ndice IPCA. CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGAES DA CONCESSIONRIA 5.1 - A Concessionria obriga-se a cumprir todas as exigncias do edital e as referidas no Anexo I do edital de Concorrncia n 02/2018. 5.2 Assumir os custos relativos a reforma, despesas mensais com a segurana interna e externa, iluminao das reas comuns e do referido Bem, gua e demais despesas de conservao do estabelecimento. CLAUSULA SEXTA - DAS OBRIGAES DA CONCEDENTE 6.1 - A Concedente obriga-se a prestar a concessionria todos os esclarecimentos necessrios execuo dos servios. CLAUSULA STIMA - DAS PARTES INTEGRANTES 7.1 - Integram o presente Contrato, como se aqui estivessem transcritos: o instrumento convocatrio da licitao com respectivos anexos e a proposta da licitante vencedora de fls. ____ . CLAUSULA OITAVA - DA SUBCONTRATAO 8.1 - Fica terminantemente vedada a subcontratao total ou parcial do objeto deste Contrato, sob pena de resciso contratual. CLAUSULA NONA - DAS CONDIES DE PAGAMENTO A Concedente proceder ao pagamento nas condies previstas nesta clusula. 9.1 - O valor a ser pago em contra prestao para a concesso de direito de uso de espao pblico localizado a .........................., dever ser fixado no valor de R$ ..... ............/ms (_______), reajustvel anualmente de acordo com o IPCA. 9.2 O pagamento da primeira mensalidade ocorrer proporcionalmente no ltimo dia do ms aps a assinatura deste Termo de Concesso. 9.3 As demais mensalidades vencero no ltimo dia de cada ms, sucessivamente. CLAUSULA DCIMA - DA FISCALIZAO DOS SERVIOS 10.1 - A Concedente, efetuar a fiscalizao dos servios a qualquer instante, solicitando a Concessionria, sempre que julgar conveniente, informaes do seu andamento, devendo esta prestar os esclarecimentos desejados e comunicar a Concedente quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final dos servios. 10.2 - No desempenho de suas atividades, assegurado Concedente o direito de verificar e exigir a perfeita execuo do presente ajuste em todos os termos e condies. 10.3 - As solicitaes, reclamaes, exigncias, observaes e ocorrncias relacionadas com a execuo dos servios sero registradas pela Concedente, produzindo esses registros efeitos de direito. 10.4 - A ao ou omisso, total ou parcial, da Concedente, no eximir a Concessionria da total responsabilidade de executar os servios, com toda cautela e boa tcnica. CLAUSULA DCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 11.1 - No recebimento e aceitao do objeto deste Contrato sero observadas, no que couber, as disposies contidas nos artigos de 73 a 76 da Lei Federal n 8.666/93 e suas alteraes. CLAUSULA DCIMA SEGUNDA - DO PESSOAL 12.1 - O pessoal que porventura a Concessionria venha a empregar para a execuo do objeto deste contrato no ter relao de emprego com a Concedente e deste no poder demandar quaisquer pagamentos. No caso de vir a Concedente a ser acionado judicialmente, a Concessionria o ressarcir de toda e qualquer despesa que, em decorrncia disso, venha a desembolsar. CLAUSULA DCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES 13.1 - Multa por descumprimento do instrumento convocatrio, no importe de 10% do valor total do Termo de Concesso, caso a Concessionria se recuse injustamente a aceitar ou assinar instrumento contratual, bem como a honrar a proposta apresentada, respeitados os prazos definidos no instrumento convocatrio. 13.2 - Multa por inexecuo contratual no percentual de at 20% (vinte por cento) pela resciso do Termo de Concesso por culpa da Concessionria, calculada sobre o valor total do Contrato. 13.3 - Caso haja resciso do contrato, o Concedente poder optar pelos demais concorrentes, obedecida a ordem de classificao. 13.4 - Caso a Concessionria se recuse a executar os servios, ou venha faz-lo fora das especificaes, a Concedente poder optar pelos demais concorrentes, obedecida a ordem de classificao. Neste caso, sero aplicadas as seguintes penalidades: a) Advertncia, sempre que forem constatadas irregularidades de pouca gravidade, para as quais tenha a Concessionria concorrida diretamente; b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado do termo de concesso, sem prejuzo de outras sanes previstas no artigo 87 da Lei 8666/93, na hiptese da Concessionria se recusar injustamente a aceitar ou assinar instrumento contratual, bem como a honrar a proposta apresentada, respeitados os prazos definidos no instrumento convocatrio. c) Multa, cobrada da Concessionria pelo atraso injustificado no cumprimento da obrigao a que se vinculou, ou dos prazos constantes de sua proposta ou termo de concesso no percentual correspondente a 0,07% (sete centsimos por cento) por dia de atraso no pagamento, at o limite de 20% (dez por cento) do valor total do termo de concesso, caracterizando inexecuo parcial do Contrato (conforme a gravidade do caso); d) Suspenso temporria do direito de participar em licitaes junto Administrao Pblica e impedimento em contratar com a Administrao pelo prazo de at 02 (dois) anos; e) Declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio at que haja a reabilitao perante a autoridade que aplicou a penalidade, concedido somente aps ressarcimento dos prejuzos causados Concedente e aps decorrido o prazo da sano. f) Multa de 20% sobre uma anuidade do contrato e resciso de pleno direito da avena, valendo a notificao como distrato no caso de no recolhimento dos direitos trabalhistas e previdencirios dos empregados adequados no servio de lanchonete objeto deste contrato. 13.5 - As penalidades e multas acima podero ser aplicadas subsidiariamente quelas dispostas na Lei 8.666/93. 13.6 - A multa prevista neste item tem carter de sano administrativa, conseqentemente, sua aplicao no exime a Concessionria da reparao de eventuais perdas e danos que seu ato punvel venha a acarretar a Concedente. 13.7 - Em se verificando a ocorrncia de prejuzo a Concedente decorrente de ato punvel praticado pela Concessionria ser retido pela tesouraria o valor referente ao total do prejuzo sofrido junto aos crditos da mesma. 13.8 - A reteno de valor se dar a ttulo de ressarcimento de prejuzo sofrido, no caracterizando penalidade, e no exime a Concessionria de aplicao de sano administrativa pelo ato punvel. CLAUSULA DCIMA QUARTA - DAS CONDIES DE HABILITAO 14.1 - A Concessionria dever manter, durante a execuo do Contrato, todas as condies de habilitao e qualificao necessrias e exigidas na licitao, em compatibilidade com as obrigaes assumidas. CLAUSULA DCIMA QUINTA - DA RESCISO 15.1 - Constituem motivos para resciso do presente Contrato as situaes referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal n 8.666/93, a qual ser processada nos termos do artigo 79 do mesmo diploma legal. 15.2 - Na hiptese de resciso determinada por ato unilateral e escrito da Administrao, ficaro assegurados a Concedente os direitos elencados no artigo 80 da Lei Federal n 8.666/93. CLAUSULA DCIMA SEXTA - DA LICITAO 16.1 - Para a execuo dos servios, objeto deste Contrato, realizou-se licitao na modalidade de Concorrncia sob n 02/2018, cujos atos encontram-se no Processo licitatrio n 87/2018. CLAUSULA DCIMA STIMA - DA VINCULAO 17.1 - O presente Contrato vincula-se ao instrumento convocatrio da licitao e proposta da licitante vencedora de fls....., do Processo licitatrio n 87/2018. CLAUSULA DCIMA OITAVA - DA LEGISLAO APLICVEL 18.1 - Aplica-se a este Contrato, e nos casos omissos, o disposto na Lei Federal n 8.666/93, e suas alteraes. CLAUSULA DCIMA NONA - DO FORO 19.1 - As partes elegem o foro da Comarca de Santo Antnio do Monte/MG, com renncia de qualquer outra, por mais privilegiado que seja para dirimir dvida s ou questes no resolvidas administrativamente. Santo Antnio do Monte, ............. de...............................de 2018. MUNICPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE Edmilson Aparecido da Costa Concedente Concessionria      MUNICPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE PRAA GETULIO VARGAS, 18 - CENTRO SANTO ANTNIO DO MONTE - MG TELEFAX: 37 3281 7328  EMBED  !+,6?@KXY    ! " + , - |}    #$xy}~yz|̿h .<5OJQJ\^JsHhu/5OJQJ\^Jhpl5OJQJ\^Jh .<OJQJ^Jh .<5OJQJ\^Jh .<h .<5OJQJ^JE,@YZ  ! 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