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OBJETO  O presente edital tem como o objeto o credenciamento de laboratrio para anlise de exames citopatolgicos para atender a demanda da Ateno Bsica a Sade, conforme preos e quantidades constantes no item 3, do presente edital. PRAZO  2.1 O prazo de execuo dos servios objeto do presente Edital ser de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do instrumento de contrato. 2.2. O prazo para execuo dos servios poder ser prorrogado, a critrio da Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte, mantidos todos os direitos, obrigaes e responsabilidades, e ser instrumentalizado por termo aditivo, at os prazos limites previstos na Lei 8666/93. RECURSOS E VALOR ESTIMADO  3.1 Os recursos referentes para pagamento dos servios previstos neste Edital sero cobertos as contas das dotaes vigentes no oramento anual. 3.3. Relao de quantitativos dos exames e valor: ItemProcedimentoQuantidade totalValor unitrioValor total 01Exame Citopatolgico/preventivo 1.500 (sendo 125 exames/ms) R$ 11,50R$ 17.250,00 CONDIOES DE PARTICIPAO Sero admitidas a participar desta licitao as pessoas jurdicas da rea que atendam s exigncias elencadas adiante; vedada a qualquer pessoa jurdica a apresentao, no presente credenciamento, de mais de uma proposta; As proponentes devero apresentar sua carta de apresentao com a indicao do representante credenciado para praticar todos os atos necessrios em nome da proponente em todas as etapas da licitao, ou documento que comprove sua capacidade de representar, no caso de scio ou titular. 4.4. No ser permitida a participao neste credenciamento: 4.4.1. O profissional que se enquadre nas vedaes do Artigo 9 da Lei Federal 8.666/93; 4.4.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administrao Pblica, direta e indireta da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, suspenso ou que por estas tenha sido declarada inidnea. 4.4.3. Em processo de falncia, recuperao judicial e extrajudicial. 4.4.4. Que estejam reunidas em consrcio, qualquer que seja a sua forma de constituio. 4.4.5. vedada a qualquer pessoa fsica ou jurdica a representao, na presente licitao, de mais de uma empresa. 4.4.6. Os interessados devero proceder, antes da elaborao dos documentos de habilitao, verificao minuciosa de todos os elementos fornecidos. 4.4.7. de inteira responsabilidade do interessado no credenciamento arcar com todos os custos associados preparao e apresentao dos documentos de habilitao. APRESENTAO DOS DOCUMENTOS  Toda documentao mencionada no presente Edital, devero ser entregue dentro de um envelope lacrado, devidamente identificado externamente, na sede da Administrao Municipal Setor de Compras e Licitaes, a partir das 09:00 horas, a partir do dia 22 de junho de 2018, com os seguintes dizeres PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTNIO DO MONTE EDITAL DE CREDENCIAMENTO N. 04/2018 PROCESSO N. 67/2018 (RAZO SOCIAL DO PROPONENTE) 5.2. Os documentos necessrios habilitao devero ser apresentados em original, por qualquer processo de cpia autenticada por Tabelio de Notas ou cpia acompanhada do original para autenticao pela Comisso Julgadora de Licitaes ou por membro da Equipe de Apoio. 6. DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DA HABILITAO: 6.1 Ser admitida a participar do credenciamento as pessoas jurdicas que apresentar, em uma nica via, os seguintes documentos: 6.1.1 Declarao, sob as penalidades cabveis, da existncia de supervenincia de fato impeditivo da habilitao (anexo II). 6.1.2 Declarao do licitante de que no foi declarado inidneo para licitar e contratar com a Administrao Pblica (anexo II). 6.1.3 Declarao do licitante de que no possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condio de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7. Da Constituio Federal de 1988 (anexo II). 6.1.4 Declarao do licitante de que est plenamente de acordo com todas as clusulas e condies do presente edital (anexo II). 6.2 DA HABILITAO DE PESSOA JURDICA 6.2.1 Carta-proposta Comisso Permanente de licitao, conforme Anexo III; 6.2.2 Cpia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e as ltimas alteraes em vigor, devidamente registradas na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por aes, acompanhado de documento de eleio de seus administradores; 6.2.3 registro comercial, no caso de empresa individual; 6.2.4 Inscrio do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exerccio; 6.2.5 Decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pas, e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedido pelo rgo competente, quando a atividade assim a exigir; 6.2.6 Cpia autenticada do CPF dos scios que so representantes legais da pessoa jurdica; 6.2.7 Cpia da Inscrio no cadastro Nacional da Pessoa jurdica CNPJ; 6.2.8 Certido negativa de Dbito junto a Previdncia Social; 6.2.9 Certido de Regularidade do FGTS CRF; 6.2.10 Prova de regularidade para com a Fazenda Pblica Estadual (certido); 6.2.11 Prova de regularidade para com a Fazenda Pblica Municipal da sede ou domiclio do licitante (certido); 6.2.12 Prova de regularidade para com a Fazenda Pblica Federal (certido de dbitos relativos aos Tributos Federais e Dvida Ativa da Unio); 6.2.13 Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas CNDT; 6.2.14 Certido Negativa de falncia, concordata e recuperao judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com emisso de no mximo 60 (sessenta) dias da data da entrega da documentao; 6.2.15 Cpia autenticada do certificado de Inscrio da pessoa Jurdica no Conselho Regional da respectiva categoria profissional e regularidade funcional; 6.2.16 Cpia do diploma, do certificado de especialidade devidamente reconhecido pela respectiva entidade de classe, do RG e CPF do responsvel tcnico pelo servio a ser contratado; 6.2.17 dados pessoais (nome completo, logradouro, estado civil, profisso, RG e CPF) do signatrio (responsvel legal) da instituio, o qual assinar o contrato; 6.2.18 Alvar da Vigilncia Sanitria expedido pela Secretaria Estadual de Sade ou rgo municipal da Vigilncia Sanitria. 6.3 Caso o interessado esteja isento de algum documento exigido neste edital dever apresentar declarao do rgo expedidor informando sua iseno. 6.4 Os documentos expedidos devero estar com prazo de validade em vigor na data de sua apresentao. 6.5 No ser credenciado o prestador de servio que deixar de apresentar os documentos acima, ou apresent-los em desacordo com o presente edital. OBSERVAES: I Os documentos exigidos neste instrumento convocatrio podero ser apresentados em fotocpias sem autenticao cartorial, desde que os respectivos originais sejam apresentados para autenticao pela Comisso de licitao. II Os documentos mencionados acima no podero ser substitudos por qualquer tipo de protocolo ou apresentados por meio de cpias em fac-smile, mesmo autenticadas. III Somente os documentos emitidos atravs da internet tero sua autenticidade certificada junto aos sites dos rgos emissores, para fins de habilitao. IV Os documentos acima devero ter data de validade at, pelo menos, a data de protocolo dos envelopes. Na hiptese de no constar prazo de validade nas certides apresentadas, a administrao aceitar como vlidas e expedidas at 90 (noventa) dias imediatamente anteriores data de apresentao da(s) proposta(s) e documentaes. 7. DO PERODO E LOCAL PARA CREDENCIAMENTO 7.1 As pessoas jurdicas interessadas podero se credenciar a partir das 09:00 horas do dia 22 de junho de 2018 at, preferencialmente, as 16h do dia 29 de junho de 2018, no setor de licitaes do Municpio de Santo Antnio do Monte, na Praa Getlio Vargas, 18, centro, Santo Antnio do Monte/MG. 7.2 Os credenciamentos protocolados fora do prazo sero analisados pela Administrao. 7.3 As pessoas jurdicas interessadas em credenciar aps o prazo estipulado podero faz-lo durante os 12 (doze) meses sucedentes. 8. DO JULGAMENTO DA PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO 8.1 A Comisso Permanente de Licitao receber e verificar se a documentao atende s condies exigidas na clusula anterior. Aps tal anlise ser emitido o componente Ata sobre a viabilidade do Credenciamento; 8.2 A aprovao ou no da proposta de credenciamento ser comunicada num prazo mximo de 10 (dez) dias, a contar da data da apresentao da documentao para credenciamento; 8.3 O Credenciamento se dar na medida em que for sendo aprovada a documentao apresentada pela pessoa jurdica interessada; 8.4 Considerar-se- habilitada pessoa jurdica que apresentar corretamente a documentao exigida; 8.5 A inabilitao importa em perda do direito de credenciamento; 8.6 Os interessados tero o prazo de 05 (cinco) dias teis, a contar da publicao na Imprensa Oficial do Municpio, para recorrer do resultado do credenciamento; 8.7 Os recursos devero ser apresentados por escrito e protocolados no Setor de licitaes do Municpio, situada a Praa Getlio Vargas, 18, centro, Santo Antnio do Monte/MG. 8.8 Os preos a serem pagos sero aqueles constados no quadro de referncia do item 03 deste edital. 9. CONTRATO  9.1. Os habilitados sero convocados a assinar o Contrato; 9.2 Os habilitados que assinarem o Contrato sero considerados Credenciados; 9.3 As situaes no previstas neste edital sero avaliadas e podero ser objeto de alterao ao contrato; 9.4 Os empregados do Credenciamento no tero nenhum vnculo empregatcio com a Administrao Municipal, sendo de exclusiva responsabilidade daquele as despesas com remunerao dos mesmos, seguros de natureza vigente e quaisquer outros encargos que forem devidos referentes aos servios e empregados; 9.5 O eventual inadimplemento pelo Credenciado dos encargos previstos no item anterior no transfere Administrao Municipal a responsabilidade pelo seu pagamento e nem poder onerar o objeto do Contrato; 9.6 A Administrao municipal poder a qualquer tempo, rever e alterar a forma e a abrangncia previstas no Contrato, ampliando ou limitando os servios de assistncia sade prestada pelo Credenciado, de acordo com sua disponibilidade oramentria; 9.7 A Administrao no se obriga a contratar todos os servios oferecidos, mas sim a quantidade que lhe interessar para atender a demanda do municpio, visando complementaridade dos servios. 10. DA PRESTAO DOS SERVIOS 10.1 O Credenciado dever acolher e promover todo atendimento e assistncia necessria mulher com resultados confiveis. 10.2 Todos os exames deveram ser lanados no sistema SISCAN para que o Municpio tenha srie histrica. 10.3 O profissional credenciado dever alimentar regularmente o sistema de informao, utilizado pela Secretaria Municipal de Sade, com todas as informaes referentes aos procedimentos realizados, tais como: histrico, prescrio de exames e medicamentos, entre outros. 10.4 A amostra colhida para exame pode ser classificada em bipsia (fragmento de tecido) ou pea cirrgica (rgo ou parte do rgo retirado por mtodos cirrgicos). 10.5 Aps coleta, a amostra deve ser conservada imediatamente em frasco contendo formol a 10% em volume 10 vezes superior da amostra. 10.6 Quando o volume da pea cirrgica for maior, deve-se utilizar frasco de tamanho apropriado, onde permita que a pea seja totalmente encoberta pelo lquido conservante. 10.7 O frasco para transporte do material deve ser hermeticamente fechado para evitar vazamentos. 10.8 Conservao: em temperatura ambiente com a amostra mergulhada em formol a 10%, o tempo de conservao indeterminado. 10.9 A Amostra deve ser entregue no laboratrio acompanhada pelo pedido mdico devidamente preenchido. 10.10 Caber a Contratada o fornecimento da lmina e frasco, necessrios plena realizao dos exames. 10.11 O translado dos exames para o laboratrio ser de responsabilidade do fornecedor, buscar o material no Municpio para que possa estar em perfeita conservao para anlise. 10.12 O credenciado responsabilizar-se- por todos os danos causados a Prefeitura e/ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, provocado pela negligncia, imprudncia ou impercia quando da execuo dos servios prestados, devendo repar-las as suas expensas. 10.13 O credenciado dever comunicar a Prefeitura, qualquer alterao que possa comprometer a manuteno do contrato. 10.14 Facilitar a ao da Fiscalizao na inspeo dos servios, em qualquer dia ou hora normal de expediente, prestando todas as informaes e esclarecimentos solicitados, inclusive de ordem administrativa. 10.15 Assumir todos e quaisquer danos decorrentes de negligncia destes servios. 11. FORMA PAGAMENTO  11.1 O pagamento ser realizado pela Prefeitura em at 20 (vinte) dias, aps a entrega e apresentao do Documento Fiscal, devidamente conferido e liberado pelo setor responsvel, devidamente cadastrada na Secretaria de Finanas, valendo como recibo o comprovante do depsito. 11.2 O vencimento do Documento Fiscal dar-se- somente aps a entrega do objeto do credenciamento, e no da emisso do mesmo. 11.3 Devero constar no documento fiscal o n do processo do credenciamento, bem como n da Conta Corrente e Agncia bancria, sem os quais o pagamento ficar retido por falta de informao fundamental. 11.4 Se forem constatados erros no Documento Fiscal, suspender-se- o prazo de vencimento previsto, voltando o mesmo a ser contado, a partir da apresentao dos documentos corrigidos. 11.5 A Prefeitura reserva-se o direito de descontar do pagamento devido ao credenciado, os valores correspondentes s multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de clusulas contratuais. 11.6. Nos preos ofertados estaro inclusas todas as despesas diretas e indiretas, sem nenhum outro nus para a Prefeitura alm do preo proposto. 12. RESCISO CONTRATUAL  12.1 A resciso do contrato ser efetuada notadamente nos casos de infrao ou inadimplncia de quaisquer de suas clusulas ou condies, e pela declarao do estado de insolvncia, concordata ou falncia do CONTRATADO. 12.2. O contrato poder ser alterado por acordo das partes, para restabelecer a relao que as partes pactuaram inicialmente, objetivando a manuteno do inicial equilbrio econmico e financeiro do contrato. 13. SANOES  13.1 Pela inexecuo total ou parcial do instrumento contratual o Credenciado sujeitar-se- as seguintes sanes: a) advertncia b) multa por inexecuo total do contrato de 20% (vinte por cento) do valor j faturado, correspondente gravidade da infrao, garantida ao credenciado ampla e prvia defesa, nos termos do Art. 87 da Lei 8.666/93; c) multa por inexecuo parcial do contrato de 10% (dez por cento) do valor do contrato; d) suspenso temporria de participao em licitaes e impedimento de contratar com a Administrao Municipal, pelo prazo de at 02 (dois) anos; e) declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica. 13.2 O Contrato poder ser rescindido a qualquer momento, mediante pr-aviso por escrito a parte com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias; 13.3 Ocorrendo resciso do Contrato, os exames que estiverem em andamento devero ser mantidos at o seu trmino ou posterior deliberao das partes, que se comprometem a respeitar as clusulas contratuais at a total apresentao do exame. 13.4 A inexecuo total ou parcial do Contrato enseja sua resciso, nos termos do Art. 77 da Lei 8.666/93, constituindo motivo para resciso aqueles previstos no Art. 78 do mesmo diploma legal, a saber: a) no cumprimento ou cumprimento irregular das clusulas contratuais; b) atraso injustificado no incio dos servios; c) paralisao na prestao dos servios sem justa causa, previamente comunicada a Administrao Municipal; d) no atendimento das determinaes irregulares emanadas da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execuo do instrumento contratual como tambm a de seus superiores; e) cometimento reiterado de faltas na execuo dos servios, anotadas na forma do 1 do artigo 67, da Lei 8.666/93; f) razes de interesse pblico; g) ocorrncia de caso fortuito ou de fora maior, regularmente comprovada, impeditiva da execuo do termo. 13.5 As penalidades aqui previstas so autnomas, e suas aplicaes cumulativas sero regidas pelo artigo 87, 2 e 3, da Lei Federal n. 8.666/93; 13.6 O valor das multas aplicadas ser recolhido aos cofres do Tesouro do Municpio de Santo Antnio do Monte, dentro de 03 (trs) dias teis da data de sua cominao, mediante Guia de Recolhimento Oficial. 14. DISPOSICOES FINAIS  14.1 No caso de ocorrer necessidade de novos servios no cotados no Quantitativo Original, descritos deste Edital, o Credenciado se obriga a aceitar nas mesmas condies atravs do efetivo Termo Aditivo do contrato. 14.2 Fica assegurado Comisso Permanente de Licitao o direito de intervir no interesse da Administrao, sem que caiba aos interessados qualquer tipo de reclamao ou indenizao. 14.3 Nos casos de recredenciamento ser necessrio que o credenciado oficialize, por escrito, sua vontade de permanncia, atualizando seus dados, se for o caso. Para efeito de pagamento devero remeter cpia autenticada da Certido Negativa de Dbito junto a Previdncia Social e do Certificado de Regularidade do FGTS-CRF e Certido Negativa de Dbitos de Tributos e Divida Ativa da Unio e CND Municipal atualizados. 14.4 A participao neste Credenciamento implicar na aceitao plena e irretratvel das normas do Edital, e especificaes que o acompanham e o integram, bem como na observncia e submisso aos preceitos e regulamentares em vigor, notadamente da Lei 8.666/93, e suas alteraes. 14.5 o Contrato a ser celebrado poder estabelecer outras condies no fixadas no corpo deste edital. 14.6 O presente credenciamento poder ser anulado, por ilegalidade ou revogado por convenincia e oportunidade administrativa, sem que assista aos credenciados o direito a qualquer reclamao ou indenizao. 14.7 A apresentao da documentao de habilitao implicar, por parte dos interessados, na aquiescncia irrestrita a todas as condies e deveres contidos neste Edital e adeso completa a todas as obrigaes dele constantes, inclusive dos seus anexos. 14.8 No havendo expediente na Prefeitura no dia determinado para o incio das inscries do credenciamento, o mesmo ficar automaticamente transferido para o primeiro dia til seguinte, no mesmo horrio. 14.9 Somente sero admitidos eventuais recursos administrativos previsto na lei 8.666/93, desde que apresentados pelos interessados no Setor de Compras e Licitaes da Prefeitura e protocolizados dentro dos prazos legais. No sero considerados recursos transmitidos por via e ou e-mail. 14.10 Sero considerados habilitados somente os interessados que atenderam as normas e condies estabelecidas no Edital. 14.11 A Prefeitura no se responsabilizar por documentos enviados pelo correio e no entregues em tempo hbil na Seo de Compras. 14.12 O Edital completo estar disponvel no Site: www.samonte.mg.gov.br, para consulta, ou retirada das licitantes. 14.13 Eleger-se- o Foro da Comarca de Santo Antnio do Monte, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja para a soluo de dvidas ou questes que tenham origem no Contrato a ser assinado entre o licitante vencedor e a Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte. 14.14 A contratao se dar atravs de contrato administrativo de direito pblico, sem vinculo empregatcio, na forma da Lei Federal 8666/93, art. 25, caput e suas alteraes posteriores. O credenciamento se efetivar aps a assinatura de termo de contrato, que se dar de acordo com a necessidade e convenincia do Municpio. 14.15 O credenciamento ter validade de 12 meses, podendo ser prorrogado pelo Municpio, mediante termo aditivo, nos termos do art. 57, da lei 8.666/93. 14.16 O no cumprimento ou o cumprimento parcial, ou ainda a ocorrncia de qualquer irregularidade na prestao de servio, por parte do CONTRATADO, ensejar aplicao de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do mensal do contrato, para cada notificao formalizada a este, independente da possibilidade de resciso contratual, com as consequncias previstas em lei. 14.17 A aplicao da multa prevista no item anterior poder ocorrer somente 3 (trs) vezes, sendo que a prxima notificao ensejar na resciso contratual e aplicao das demais sanes previstas. 14.18 O CONTRATADO ficar sujeito s penalidades previstas na Lei n 8.666/93 e alteraes, nos casos no previstos neste edital. 14.19 Poder ser solicitada resciso de contrato por parte do Contratado, com uma antecedncia mnima de 15(quinze) dias, condicionada anlise do Contratante quanto possibilidade da resciso antes do trmino de vigncia do presente contrato. 14.20 Toda informao referente ao presente Credenciamento ser fornecida junto ao Departamento de Licitaes do Municpio de Santo Antnio do Monte, telefone para contato: (37) 3281- 7328., no horrio das de 12h00min s 18h00min, ou Praa Getlio Vargas , n 18 Centro, Santo Antnio do Monte /MG. 14.21 Ao inscrever-se no presente Credenciamento o interessado declara conhecer, aceitar e obedecer plenamente os termos do presente edital e de possuir os documentos comprobatrios das condies nele exigidas. 14.22 vedada a transferncia total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente Edital. Santo Antnio do Monte /MG, 05 de junho de 2018. lvaro Jos Raimundo Neto Presidente CPL ANEXO I TERMO DE REFERNCIA PROCESSO N 067/2018 Inexigibilidade n 04/2018 Credenciamento n 04/2018 OBJETO: O credenciamento de laboratrio para anlise de exames citopatolgicos para atender a demanda da Ateno Bsica a Sade, atendendo a solicitao da Secretaria Municipal de Sade. JUSTIFICATIVA Contratao se faz necessria diante do crescente nmero de mulheres com diagnostico de neoplastia, bem como a insuficincia na demanda enviada pelo SUS Sistema nico de Sade, para atendimento dos diagnsticos. PRESTAO DO SERVIO O Credenciado dever acolher e promover todo atendimento e assistncia necessria mulher com resultados confiveis. Todos os exames deveram ser lanados no sistema SISCAN para que o Municpio tenha srie histrica. O profissional credenciado dever alimentar regularmente o sistema de informao, utilizado pela Secretaria Municipal de Sade, com todas as informaes referentes aos procedimentos realizados, tais como: histrico, prescrio de exames e medicamentos, entre outros. A amostra colhida para exame pode ser classificada em bipsia (fragmento de tecido) ou pea cirrgica (rgo ou parte do rgo retirado por mtodos cirrgicos). Aps coleta, a amostra deve ser conservada imediatamente em frasco contendo formol a 10% em volume 10 vezes superior da amostra. Quando o volume da pea cirrgica for maior, deve-se utilizar frasco de tamanho apropriado, onde permita que a pea seja totalmente encoberta pelo lquido conservante. O frasco para transporte do material deve ser hermeticamente fechado para evitar vazamentos. Conservao: em temperatura ambiente com a amostra mergulhada em formol a 10%, o tempo de conservao indeterminado. A Amostra deve ser entregue no laboratrio acompanhada pelo pedido mdico devidamente preenchido. Caber a Contratada o fornecimento da lmina e frasco, necessrios plena realizao dos exames. O translado dos exames para o laboratrio ser de responsabilidade do fornecedor buscar exames no municpio para que possa estar em perfeita conservao para anlise. O credenciado responsabilizar-se- por todos os danos causados a Prefeitura e/ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, provocado pela negligncia, imprudncia ou impercia quando da execuo dos servios prestados, devendo repar-las as suas expensas. O credenciado dever comunicar a Prefeitura, qualquer alterao que possa comprometer a manuteno do contrato. Facilitar a ao da Fiscalizao na inspeo dos servios, em qualquer dia ou hora normal de expediente, prestando todas as informaes e esclarecimentos solicitados, inclusive de ordem administrativa. Assumir todos e quaisquer danos decorrentes de negligncia destes servios. FORMA DE PAGAMENTO O pagamento ser realizado pela Prefeitura em at 20 (vinte) dias, aps a entrega e apresentao do Documento Fiscal, devidamente conferido e liberado pelo setor responsvel, devidamente cadastrada na Secretaria de Finanas, valendo como recibo o comprovante do depsito. O vencimento do Documento Fiscal dar-se- somente aps a entrega do objeto do credenciamento, e no da emisso do mesmo. Devero constar no documento fiscal o n do processo do credenciamento, bem como n da Conta Corrente e Agncia bancria, sem os quais o pagamento ficar retido por falta de informao fundamental. Se forem constatados erros no Documento Fiscal, suspender-se- o prazo de vencimento previsto, voltando o mesmo a ser contado, a partir da apresentao dos documentos corrigidos. A Prefeitura reserva-se o direito de descontar do pagamento devido ao credenciado, os valores correspondentes s multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de clusulas contratuais. Nos preos ofertados estaro inclusas todas as despesas diretas e indiretas, sem nenhum outro nus para a Prefeitura alm do preo proposto. PRAZO DE VIGNCIA O prazo de execuo dos servios objeto do presente Edital ser de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do instrumento de contrato. O prazo para execuo dos servios poder ser prorrogado, a critrio da Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte, mantidos todos os direitos, obrigaes e responsabilidades, e ser instrumentalizado por termo aditivo, at os prazos limites previstos na Lei 8666/93. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA A(s) Credenciada(s) assumir responsabilidade integral pela adequada prestao dos servios, objeto deste certame, bem como quaisquer danos causados a prefeitura ou a terceiros, vindo a responder administrativa, civil e criminalmente por todos os atos praticados durante os atendimentos. A(s) Credenciada(s) obriga-se a manter, durante toda a execuo do Contrato, em compatibilidade com as obrigaes por ele assumidas, sob pena de resciso do Contrato por no cumprimento do mesmo. A(s) Credenciada(s) assumir responsabilidade pela correta prestao dos servios, de acordo com a legislao vigente e com as normas estabelecidas pela direo da Secretaria Municipal de Sade. A(s) Credenciada(s) fica terminantemente proibida de realizar cobrana por procedimentos realizados durante a realizao das anlises, sendo esse, motivo justo para resciso contratual e aplicao de correspondente multa. DA FISCALIZAO: A prestao de servios dever estar em conformidade com o exigido em edital, devidamente fiscalizado pela Secretaria Municipal de Sade. Santo Antnio do Monte, 05 de junho de 2018. lvaro Jos Raimundo Neto Presidente CPL ANEXO II MODELO DE DECLARAES Santo Antnio do Monte,........ de......................de............. Ilmo. Sr. Presidente da Comisso Permanente de Licitao Ref. Credenciamento n. 04/2018 A Empresa.............................................................................(nome). Declara para os devidos fins, nunca ter sido declarada inidnea para licitar e celebrar contratos com a administrao pblica, e que est de acordo com as exigncias do presente Edital; Declara tambm, sob as penalidades da lei, que no existe fato superveniente impeditivo contra sua habilitao, assim como se obriga a declarar a ocorrncia de fatos futuros; Declara que no possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condio de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7. Da Constituio Federal de 1988; Declara que est plenamente de acordo com todas as clusulas e condies do presente Edital; ________________________________________________ Assinatura do representante legal da empresa e nome legvel Carimbo da empresa ANEXO III CARTA PROPOSTA PARA CREDENCIAMENTO Razo Social:........................................................................., Rua/AV, (endereo completo). Telefone:...................................................., N. de Registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sade (CNES): ...................................................., Nome Fantasia:.................................., CNPJ: ................................................., Nome dos Scios Representantes (conforme consta no contrato social/estatuto em vigor):......................................, CPF dos Scios:..............................................., Responsvel tcnico:........................................., Registrado no Conselho Regional de........... Nmero.................., vem requerer junto ao Municpio de Santo Antnio do Monte/Secretaria Municipal de Sade o Credenciamento desta entidade para realizao de exames citopatolgicos, nos termos do Edital de Credenciamento e da Minuta do Contrato. Segue em anexo, a documentao exigida. Pede deferimento, Local e data. ___________________________________________ Nome e Assinatura do Representante legal da Pessoa Jurdica A LICITANTE DEVER APRESENTAR ESTA CARTA PROPOSTA NO ENVELOPE NICO, LACRADO CONTENDO A DOCUMENTAO PARA CREDENCIAMENTO. ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO CONTRATO N.............. CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS QUE ENTRE SI CELEBRAM MUNICIPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE E..................................................................., DE ACORDO COM PROCESSO LICITATRIO N067/2018, Modalidade Inexigibilidade 004/2018, Credenciamento n. 04/2018. MUNICIPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE, com sede na Praa Getlio Vargas, no. 18, em Santo Antnio do Monte - MG, inscrito no CNPJ sob o no. 16.870.974/0001-66, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Edmilson Aparecido da Costa, CPF XXXXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE, e ...................................................................., com sede Rua ............................................................, inscrita no CNPJ sob o no. ...................................... doravante denominada CONTRATADA no fim assinados, resolvem firmar o presente contrato em conformidade com a Lei 8.666/93 e Leis Complementares mediante as clusulas e condies seguintes: CLUSULA PRIMEIRA OBJETO: O Presente instrumento tem por objeto o credenciamento de laboratrio para anlise de exames citopatolgicos para atender a demanda da Ateno Bsica a Sade, conforme preos e quantidades constantes no item 3, do edital de Inexigibilidade n. 04/2018. CLAUSULA SEGUNDA 2.1 A Contratada obriga-se ao cumprimento do aqui acordado, em conformidade com o edital e seus anexos constantes no Credenciamento n. 04/2018, parte integrante deste contrato. A Contratada fica obrigada a prestar servios dentro dos melhores padres e normas cientficas vigentes e atualizadas, e com o necessrio rigor tcnico que a natureza dos servios requer. 2.2 A Contratada fica obrigada a manter pessoal devidamente qualificado para atendimento dos exames solicitados. 2.3 A Contratada fica obrigada a garantir a execuo dos servios contratados durante a vigncia do presente contrato, de forma a no prejudicar e retardar os procedimentos mdicos necessrios aos usurios do Sistema nico de Sade. CLUSULA TERCEIRA DO PREO E CONDIES DE PAGAMENTO A Contratante pagar Contratada valores em conformidade com a tabela de preos referente aos servios devidamente executados. 3.1 D-se ao presente contrato o valor correspondente ao total de exames a serem prestados no perodo de vigncia, at o limite de R$...................(......), no constituindo esse valor, sob nenhuma hipteses, garantia de faturamento. 3.2 O preo constante no item 3.1, conforme tabela de preos, desta clusula, inclui todas e quaisquer despesas diretas e indiretas, mo-de-obra, tributos, insumos, encargos sociais, trabalhistas, taxas e impostos, seguros, EPIS, transporte, treinamentos, materiais diversos, reagentes, residncias e alojamentos, despesas gerais com documentao, que sempre correro por conta da Contratada, sem mais nenhum acrscimo a qualquer ttulo, no obrigando em nada a Contratante. 3.3 Os servios sero remunerados conforme Tabela de Preos do Edital de Credenciamento. 3.4. O pagamento ser feito pela Prefeitura em at 20 (vinte) dias, aps a entrega e apresentao do Documento Fiscal, devidamente conferido e liberado pelo setor responsvel, devidamente cadastrada na Secretaria de Finanas, valendo como recibo o comprovante do depsito. Devero constar no documento fiscal o n do processo do credenciamento, n da Conta Corrente e Agncia bancria, sem os quais o pagamento ficar retido por falta de informao fundamental. 3.5. Sobre os valores previstos sero retidas a contribuio social para Seguridade Social devida ao RGPS/INSS, at o limite mximo do salrio-contribuio e o IRRF Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme limites e condies previstas na legislao. CLUSULA QUARTA RECURSOS: 4.1. As despesas decorrentes deste contrato correro conta das dotaes oramentrias vigentes no oramento anual. CLUSULA QUINTA PRESTAO DOS SERVIOS E OBRIGAES DO CONTRATADO: So obrigaes do CONTRATADO 5.1 O Contratado dever acolher e promover todo atendimento e assistncia necessria mulher com resultados confiveis. 5.2 Todos os exames deveram ser lanados no sistema SISCAN para que o Municpio tenha srie histrica. 5.3 O Contratado dever alimentar regularmente o sistema de informao, utilizado pela Secretaria Municipal de Sade, com todas as informaes referentes aos procedimentos realizados, tais como: histrico, prescrio de exames e medicamentos, entre outros. 5.4 A amostra colhida para exame pode ser classificada em bipsia (fragmento de tecido) ou pea cirrgica (rgo ou parte do rgo retirado por mtodos cirrgicos). 5.5 Aps coleta, a amostra deve ser conservada imediatamente em frasco contendo formol a 10% em volume 10 vezes superior da amostra. 5.6 Quando o volume da pea cirrgica for maior, deve-se utilizar frasco de tamanho apropriado, onde permita que a pea seja totalmente encoberta pelo lquido conservante. 5.7 O frasco para transporte do material deve ser hermeticamente fechado para evitar vazamentos. Conservao: em temperatura ambiente com a amostra mergulhada em formol a 10%, o tempo de conservao indeterminado. 5.8 A Amostra deve ser entregue no laboratrio acompanhada pelo pedido mdico devidamente preenchido. 5.9 Caber a Contratada o fornecimento da lmina e frasco, necessrios plena realizao dos exames. 5.10 O translado dos exames para o laboratrio ser de responsabilidade do fornecedor buscar exames no municpio para que possa estar em perfeita conservao para anlise. 5.11 O Contratado responsabilizar-se- por todos os danos causados a Prefeitura e/ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, provocado pela negligncia, imprudncia ou impercia quando da execuo dos servios prestados, devendo repar-las as suas expensas. 5.12 O Contratado dever comunicar a Prefeitura, qualquer alterao que possa comprometer a manuteno do contrato. 5.13 Facilitar a ao da Fiscalizao na inspeo dos servios, em qualquer dia ou hora normal de expediente, prestando todas as informaes e esclarecimentos solicitados, inclusive de ordem administrativa. 5.14 Assumir todos e quaisquer danos decorrentes de negligncia destes servios. CLUSULA SEXTA - VIGNCIA DO CONTRATO 6.1. Convencionam as partes contratantes que a vigncia do presente contrato ser de at 12 (doze) meses, a contar a partir da assinatura do contrato. 6.2. O contrato poder ser prorrogado, a critrio da Secretaria Municipal de Sade, nos termos do Art. 57 da Lei de Licitaes e Contratos. CLUSULA STIMA - RESCISO CONTRATUAL: 7.1. O Presente Contrato poder ser rescindido a critrio do CONTRATANTE, sem que CONTRATADA caiba qualquer indenizao, ou, reclamao. 7.2. A inexecuo total ou parcial do contrato enseja a sua resciso, com as conseqncias contratuais e as prevista em lei ou regulamento; 7.3. Constituem motivos para resciso do contrato, no que couber, as hipteses previstas no Artigo 78 da Lei 8.666/93; 7.4. O Contrato poder ser rescindido se, por algum motivo, o CONTRATADO deixar de possuir as condies de habilitao exigidas no Edital de Credenciamento; 7.5. A resciso contratual poder ocorrer nas formas previstas no Artigo 79 da Lei 8.666/93; 7.6. Poder ser solicitada resciso de contrato por parte do CONTRATADO, com uma antecedncia mnima de 15 (quinze) dias, condicionada anlise do CONTRATANTE quanto possibilidade da resciso antes do trmino de vigncia do presente contrato. CLAUSULA OITAVA - PENALIDADE E SANES: 8.1 - Penalidades: 8.1.1. O no cumprimento ou o cumprimento parcial, ou ainda a ocorrncia de qualquer irregularidade na prestao de servio, por parte do CONTRATADO, ensejar aplicao de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do mensal do contrato, para cada notificao formalizada a este, independente da possibilidade de resciso contratual, com as conseqncias previstas em lei; 8.1.2. A aplicao da multa prevista no item anterior poder ocorrer somente 3 (trs) vezes, sendo que a prxima notificao ensejar na resciso contratual e aplicao das demais sanes previstas. 8.1.3. O CONTRATADO ficar sujeito s penalidades previstas na Lei n 8.666/93 e alteraes, nos casos no previstos neste edital. 8.2. Sanes: 8.2.1. Pelo no cumprimento total ou parcial do objeto contratado a SMS/FMS poder, garantida a prvia defesa do contratado, no prazo de 05 (cinco) dias teis, aplicar multa prevista neste contrato juntamente com as seguintes sanes: Advertncia; Suspenso temporria de participao em Licitaes e impedimento de contratar com a Administrao Pblica, por prazo no superior a 02 (dois) anos; Declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica enquanto perdurarem os motivos determinantes de punio ou at que seja promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade, a qual ser concedida sempre que o contratado ressarcir a Administrao pelos prejuzos resultantes e aps decorrido o prazo de sano aplicada com base no alnea anterior. 8.2.3 As sanes previstas na alnea c, do sub-item anterior, so de competncia exclusiva do Secretrio Municipal de Administrao de Santo Antnio do Monte, facultada a defesa do interessado no respectivo processo no prazo de 5 (cinco) dias teis a contar da abertura de vistas. PARGRAFO NICO. As multas pecunirias aqui estabelecidas sero recolhidas na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte, situada Praa Getlio Vargas, n 18, Centro. CLUSULA NONA - CONDIES GERAIS 9.1. Fazem parte deste instrumento os documentos constantes do presente Processo, respeitando o disposto no Edital de Credenciamento Inexigibilidade de Licitao e seus anexos e observaes, tendo plena validade entre as partes contratantes; 9.2 - A tolerncia de qualquer das partes, relativa s infraes cometidas contra disposies deste Contrato, no exime o infrator de ver exigida, a qualquer tempo, seu cumprimento integral; 9.3 - A Contratada se obriga a manter as condies de habilitao e qualificao durante a vigncia deste contrato, sob pena da aplicao do disposto na Clusula Oitava; 9.4 - O Presente Contrato regido pela Lei 8.666/93 e alteraes; 9.5 Faz parte deste contrato, naquilo em que no colidir com as clusulas deste instrumento, os Anexos do Credenciamento n. 04/2018, como se o mesmo aqui estivesse transcrito; 9.6 Tosos os pronunciamentos entre as partes devero ser feitos e formalizados por escrito, sem o que no tem validade devendo obrigatoriamente constar como referncia o nmero da presente contratao; 9.5 O resumo do presente contrato ser publicado conforme determina a Lei 8.666/93. 9.6 - Fica eleito o Foro da Comarca de Santo Antonio do Monte -MG, para dirimir eventuais litgios oriundos do presente Contrato. E, por assim estarem de acordo e ajustados, firmam este instrumento em quatro vias, de igual teor e forma, perante duas testemunhas abaixo assinadas para a produo dos desejados efeitos jurdicos. MUNICPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE Contratante Contratado TESTEMUNHAS: 1.___________________________ 2. ____________________________     MUNICPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE PRAA GETULIO VARGAS, 18 - CENTRO SANTO ANTNIO DO MONTE - MG TELEFAX: 37 3281 7328   PAGE \* MERGEFORMAT 15  EMBED CorelDraw.Graphic.11  12LMcmvy+ , 4 F K , - @ Q o x y z | } 潳xxgVg!hk).h~"56OJQJ]^J!hk).hb^56OJQJ]^Jhk).heOJQJ^Jhk).h OJQJ^Jhk).h,~OJQJ^Jh OJQJ^Jhk).OJQJ^Jh$C&OJQJ^Jhk).hOJQJ^Jhk).h5OJQJ^Jhk).h;:5OJQJ^Jhk).h5OJQJ^Jh$C&5OJQJ^J!2Mn{ | aqkd$$IfF  "O# t0  644 lap yt^$ & F$7$8$Ifa$gd~"$a$gdz5gd;gd;:$a$gd # . l m n u v ! < = > B ̿֟tgZPFPhOJQJ^Jh+OJQJ^Jhk).hSlCOJQJ^Jhk).hnmOJQJ^Jhk).h;:OJQJ^Jhk).hb^OJQJ^J!hk).hb^56OJQJ]^J$hk).hb*q5B*OJQJ^Jphh+hSlCOJQJ^Jhk).h9OJQJ^Jh OJQJ^Jhk).hps[OJQJ^Jhk).hb*q5OJQJ^Jhk).hb^5OJQJ^J m n u v w ! < g_WWW$a$gd~"$a$gdb^qkd$$IfF  "O# t0  644 lap yt^$ & F$Ifa$gdb^$a$gdz5$h7$8$^ha$gdz5 < = > &5zrrffZf $$Ifa$gdQ $$Ifa$gdz5$a$gdnm$a$gd~" $h^ha$gdb^qkd*$$IfF  "O# t0  644 lap yt^ %&4;@CDGfh1̭zi[I"hAhoZ56CJOJQJaJhk).h}5OJQJ^J!hk).h}56OJQJ]^Jhk).hR +5OJQJ^J *hk).h1euOJQJ^Jh+OJQJ^Jhk).h1euOJQJ^J' *hk).h1eu5B*OJQJ^Jphh+5OJQJ^Jhk).h1eu5OJQJ^J$hk).h s5B*OJQJ^Jph$hk).hnm5B*OJQJ^Jph5BCD*kd$$IfFr] AO#+ t0644 lapyt+ $$Ifa$gdnmDGh $$Ifa$gd+ $$Ifa$gdz56.$a$gdz5kd$$IfFr] AO#+ t0644 lapyt+2Q.tyggg_____$a$gd~"$ & F7$8$a$gdAskdm$$IfF  v## t0  #644 lap yt~"$ & F$7$8$Ifa$gdI 12QSTV.013о{naTJTnTJTnananTJThoZOJQJ^Jhk).hSlCOJQJ^Jhk).he@ OJQJ^Jhk).h}OJQJ^JhoZ5OJQJ^Jhk).h}5OJQJ^Jhk).he@ 5OJQJ^Jhk).OJQJ^J"hk).h}56CJOJQJaJ"hk).hU56CJOJQJaJhoZ56CJOJQJaJ"hAhoZ56CJOJQJaJhA56CJOJQJaJ3vwz34ACDFAB\{|}~z´ψ~qdhk).h~"OJQJ^Jh7h7OJQJ^Jh7OJQJ^Jhk).hOJQJ^Jhk).he@ 5OJQJ^J!hk).he@ 56OJQJ]^Jhk).hb^5OJQJ^Jhk).hb^OJQJ^Jhk).he@ OJQJ^Jhk).hSlCOJQJ^JhoZOJQJ^Jhk).h}OJQJ^J%tA}~vj_ $ & Fa$gdoZ $h^ha$gd~"qkd$$IfF  "O# t0  644 lap yt$ & F$Ifa$gd~"$a$gd~"  &/0LMNO=\]^_`a~q`O>!hk).h<#d56OJQJ]^J!hk).hSlC56OJQJ]^J!hk).he@ 56OJQJ]^Jhk).hOJQJ^Jhk).hSlCOJQJ^Jhk).he@ OJQJ^Jhk).h8_OJQJ^Jhk).h~"OJQJ^Jhk).h7OJQJ^Jhe@ 5OJQJ^Jhk).hSlC5OJQJ^Jhk).h~"5OJQJ^Jhk).he@ 5OJQJ^Jh75OJQJ^J0MN]^dskd$$IfF  C#R$ t 0  R$644 lap ytSlC $$Ifa$gd~" $h^ha$gd~"$a$gd8_$a$gd~" ab KQSUV@ŷŪŪŪ|r|ee|[M|h]Vh o*5OJQJ^Jh]VOJQJ^Jh;h o*OJQJ^JhQ$OJQJ^Jh o*OJQJ^Jhk).hXOJQJ^Jh;h;OJQJ^Jh;OJQJ^Jh;hXOJQJ^Jh]VhX5OJQJ^JhXOJQJ^Jhk).h<#d5OJQJ^J!hk).h<#d56OJQJ]^J!hk).h~"56OJQJ]^JVKjSUV X!!"N##`$ $7$8$a$gd]V $7$8$a$gdX$a$gd~"@FIJKij^!!!"""S#T#_$`$d$$$W%X%߾߾߾p^Ohk).hb*qCJOJQJaJ"hk).hb*q56CJOJQJaJh?56CJOJQJaJhk).hMSOJQJh?OJQJhk).hb*q56OJQJh?OJQJ^Jh\HOJQJ^JhAOJQJ^JhIeOJQJ^JhfOJQJ^Jhk).h o*OJQJ^Jh o*OJQJ^Jhj$+OJQJ^Jhj$+h o*OJQJ^J`$$Y%Z%h%I&&'(())cnkd4$$IfF  Y!! 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