ࡱ> _5bjbj<bb)#ooo8wP\KKaawk k k PPPPPPP$RU4Po#I I "##4PawIP,,,#a8aP,#P,,6HW Ja )$&IO_P0PId7V*b7V8 J JZ7VofKk ^,M!L!|k k k 4P4Pc,k k k P####7Vk k k k k k k k k + :EDITAL DE LICITAO PROCESSO N : 056/2018 EDITAL N : 045/2018 MODALIDADE: Prego O Municpio de Santo Antnio do Monte, situada Praa Getlio Vargas, n 18, Bairro Centro em Santo Antnio do Monte MG, mediante o Pregoeiro, designado pela Portaria 193/2018, torna pblico que far realizar licitao, na modalidade PREGO PRESENCIAL, a fim de selecionar propostas para no Menor Preo - Item, que ser regido pela Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n. 3.555, de 08 de agosto de 2000, e demais normas correlatas, aplicando-se subsidiariamente a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar 123/06, bem como o Decreto Municipal n 121 de 25 de outubro de 2006 (que regulamenta o prego), conforme condies e especificaes estabelecidas neste Edital e seus Anexos, de acordo com o que consta do Processo. Os envelopes contendo as Propostas de Preos e os Documentos de Habilitao devero ser entregues no local acima citado, at o dia 08/06/2018 as 09:00 horas quando sero credenciados os representantes das empresas licitantes. TIPO: MENOR PREO ITEM 1DO OBJETO 1.1 Constitui objeto do presente processo licitatrio para contratao de profissional mdico especialista em psiquiatria ou sade mental, para atendimento do Caps Centro de Ateno Psicossocial, por um perodo de doze meses, atendendo a solicitao da Secretaria Municipal de Sade, de acordo com termo de referncia, anexo VII. ItemUni.QtdeEspecificao0001Ms12 Profissional mdico especialista em psiquiatria ou sade mental, para atendimento do Caps Centro de Ateno Psicossocial, sendo em quantidade total de 1.400 consultas, devendo ser inclusas avaliao mdica com conduta necessria, elaborao de encaminhamentos, relatrios judiciais, documentos e relatrios previdencirios, atestados, declaraes, autorizaes de internao, preenchimento de processos para medicao de alto custo, contenso fsica, e demais servios burocrticos pertinentes ao trabalho. Poder ocorrer necessidade de consultas fora do Caps, seja em domiclio, pronto atendimento ou hospital, e mesmo dentro de ambulncias. O profissional dever realizar as consultas (mdia de 30 por semana) da maneira que considerar melhor, de tal forma que feriados e recessos no interfiram no cumprimento das mesmas. 1.2 - DO PRAZO DE CONTRATAO 1.2.1 O prazo de contratao dos servios ser de 12 (doze) meses, conforme minuta constante deste edital, podendo ser prorrogado, observando o limite estabelecido pelo Artigo 57, inciso IV, da Lei 8.666/93 e suas alteraes mediante termos aditivos, com valor reajustado anualmente conforme ndice estabelecido pelo Governo Federal para os servios licitados. 2-DAS CONDIES PARA PARTICIPAO 2.1 Podero participar deste Prego os interessados que atenderem a todas as exigncias, inclusive quanto documentao, constantes deste Edital e seus Anexos. 2.2 No podero participar os interessados que se encontrarem sob falncia, concordata, concurso de credores, dissoluo, liquidao ou em regime de consrcio, qualquer que seja sua forma de constituio; empresas estrangeiras que no funcionem no Pas, nem aquelas que tenham sido declarados inidneos para licitar ou contratar com a Administrao Pblica ou punidos com suspenso do direito de licitar. 2.3 Sob pena de inabilitao, todos os documentos apresentados para habilitao devero estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o n do CNPJ e endereo respectivo. 2.3.1 Se a licitante for filial, todos os documentos devero estar em nome da filial, exceto aqueles documentos, que, pela prpria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 3 - DO CREDENCIAMENTO 3.1 O proponente ou seu representante legal dever se apresentar para o credenciamento junto ao Pregoeiro, na abertura dos envelopes, exibindo: fora do envelope. 3.1.1 Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, original e cpia; 3.1.2 Procurao conforme modelo anexo e Estatuto ou Contrato Social, com todas as alteraes, se houver, ou a ultima consolidada e em vigor, conforme o caso (item 3.2); 3.1.3 Declarao de Habilitao dando cincia de que cumpre plenamente os requisitos de habilitao, conforme preceitua o inciso VII, art 4 da Lei 10.520/02, conforme modelo anexo; 3.1.4 Declarao de que a empresa no possui fatos impeditivos para contratar com a administrao em nenhum rgo pblico das esferas federais, estaduais e municipais, conforme modelo anexo. 3.1.5 A micro-empresa e empresa de pequeno porte que quiserem usufruir dos benefcios concedidos pela LC 123/2000, devero apresentar: 3.1.5.1 No caso de micro-empresa, declarao de que aufira, em cada ano-calendrio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), conforme modelo anexo; 3.1.5.2 No caso das empresas de pequeno porte, declarao de que aufira, em cada ano calendrio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (trs milhes e seiscentos mil reais), conforme modelo anexo; 3.1.5.3 No caso de micro-empresa ou empresa de pequeno porte com incio de atividade no ano-calendrio corrente, declarao de que no se enquadra na hiptese do 10 do art. 3 da LC 123/2006, conforme modelo anexo; 3.1.5.4 Declarao de que no se encontra em nenhuma das situaes do 4 do art. 3 da LC 123/2006, conforme modelo anexo; 3.2 - O credenciamento far-se- por scio proprietrio, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, ou por meio de instrumento pblico de procurao ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. 3.2.1 Para o credenciamento necessrio a apresentao de cpia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, com todas as alteraes, se houver ou a ltima consolidada e em vigor no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigaes em decorrncia de tal investidura e constituir procurador. 3.2.2 - O contrato social poder ser apresentado em original, por qualquer processo de cpia autenticada por cartrio competente ou autenticado pelo Pregoeiro no ato da sesso. Se as alteraes contratuais, em sua totalidade, tiverem sido consolidadas num s documento, devidamente registrado, bastar a apresentao da alterao contratual consolidada e em vigor. 4 - DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES 4.1 A reunio para recebimento e abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preos e os Documentos de Habilitao ser pblica, dirigida pelo Pregoeiro e realizada de acordo com a Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, e com o Decreto n. 3.555, de 08 de agosto 2000, em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horrio determinados. 4.1.1 As propostas enviadas via correio devero conter os 03(trs) envelopes = Proposta, Documentao, e Credenciamento. 4.2 No local e hora marcados, antes do incio da sesso, os interessados devem comprovar, por meio de instrumento prprio, poderes para formulao de ofertas e lances verbais, nos termos do art. 11 do Decreto n. 3.555, de 08 de agosto de 2000 e, para a prtica dos demais atos do certame, conforme especificado no item 3 deste Edital. 4.2.1 Aberta a sesso, os interessados ou seus representantes legais entregaro ao Pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preos e a documentao de habilitao, nos termos do art. 4, do inciso VII, da Lei n. 10.520, de 17 de junho de 2002 e do inciso V, art. 11 do Decreto n 3.555, de 8 de agosto de 2000, os quais sero devidamente protocolados. 4.3 Declarada a abertura da sesso pelo Pregoeiro, no sero admitidos novos proponentes, dando-se incio ao recebimento dos envelopes. 4.4 Sero abertos primeiramente os envelopes contendo as "PROPOSTAS DE PREOS, sendo feita sua conferncia e posterior rubrica. 5 - DA PROPOSTA DE PREO 5.1 A proposta de preo dever ser apresentada no local, dia e hora determinados no prembulo deste Edital, em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, contendo na sua parte externa: MUNICIPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE PREGO N 045/2018 ENVELOPE N. 01 PROPOSTA DE PREOS (RAZO SOCIAL DO PROPONENTE) 5.1.1 A Proposta de Preos dever conter especificao clara, completa e detalhada, rigorosamente de acordo com as exigncias constantes deste Edital e seus Anexos, no se admitindo propostas alternativas. Dever atender, ainda, aos seguintes requisitos: conforme modelo anexo. 5.1.2 Ser apresentada em 01 (uma) via sem emendas, rasuras ou entrelinhas, preferencialmente em papel timbrado da proponente e redigida com clareza, datilografada ou impressa, devidamente datada e assinada na ltima folha e rubricada nas demais, pelo proponente ou por seu representante legal; 5.1.3. Indicar nome ou razo social da proponente, endereo completo, telefone, fax e endereo eletrnico (e-mail), este ltimo se houver, para contato, bem como: nome, profisso, CPF, Carteira de Identidade, domiclio e cargo na empresa do representante legal. 5.1.4 Conter prazo de validade no inferior a 60(sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentao; 5.1.5 Conter menor preo unitrio e global dos servios ofertados, fixo e irreajustvel, expressos em moeda corrente nacional, tanto em algarismos como por extenso, prevalecendo este valor sobre aquele em caso de divergncia. 5.1.6 Declarar expressamente que os preos contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administrao, materiais, servios, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens e outros necessrios ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos; 5.1.7 Conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preos, ou qualquer outra condio que induza o julgamento a ter mais de um resultado; 5.2 A apresentao da(s) proposta(s) implicar a plena aceitao, por parte do proponente, das condies estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 5.3 Sero desclassificadas as propostas das empresas que: a) no atenderem s exigncias do presente Edital e seus Anexos; b) sejam omissos ou apresentarem irregularidades insanveis; c) apresentarem preos ou vantagens baseadas nas ofertas de outras licitantes; d) contemplarem preos manifestamente inexeqveis; 5.4. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, sero considerados como inclusos nos preos, no sendo considerados pleitos de acrscimos, a esse ou qualquer ttulo, devendo os servios respectivos ser fornecidos a Prefeitura sem nus adicionais. 5.5. A licitante somente poder retirar sua proposta, mediante requerimento escrito ao Pregoeiro, antes da abertura do respectivo envelope, desde que caracterizado motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 6 DA SESSO DO PREGO As rodadas de lances verbais sero repetidas quantas vezes forem necessrias, tendo como mximo o perodo de 10(DEZ) MINUTOS para a concluso dos lances verbais. A critrio do pregoeiro, o referido perodo poder ser prorrogado. 7 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1 O Pregoeiro proceder a abertura dos envelopes contendo as propostas de preo e classificar o autor da proposta de menor preo e aqueles que tenham apresentado as propostas com preos superiores e sucessivos at 10% (dez por cento), relativamente de menor preo; 7.1.1 Quando no forem verificadas, no mnimo 3 (trs) propostas escritas de preos nas condies definidas no item anterior, o pregoeiro classificar as melhores propostas subsequentes, at o mximo de 3 (trs), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preos oferecidos nas propostas escritas, conforme disposto no art. 11, incisos VI e VII, do Decreto n. 3.555, de 08 de agosto de 2000. 7.2 No poder haver desistncia dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente s penalidades constantes do item Das Sanes Administrativas, deste Edital. 7.3 O pregoeiro convidar individualmente os licitantes classificados, de forma seqencial, a apresentarem lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior valor e os demais, em ordem decrescente de valor. 7.3.1 A desistncia em apresentar lance verbal, implicar a excluso do licitante da etapa de lances verbais e a manuteno do ltimo preo apresentado pelo licitante, para efeito de ordenao das propostas. 7.4 Caso no se realize lances verbais, ser verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preo e o valor estimado para contratao. 7.5 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critrio de menor preo, o pregoeiro examinar a aceitabilidade da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito. 7.6 Sendo aceitvel a proposta de menor preo, ser aberto o envelope contendo a documentao de habilitao do licitante que a tiver formulado, para verificar o atendimento s exigncias para habilitao previstas neste Prego. 7.7 Constatado o atendimento pleno s exigncias editalcias, ser declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do presente certame. 7.8 Se a oferta no for aceitvel ou se a proponente no atender s exigncias de habilitao, o pregoeiro examinar as ofertas subseqentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo habilitao do proponente, na ordem de classificao, at a apurao de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto para o qual apresentou a proposta. 7.9 Nas situaes previstas nos subitens 7.3, 7.5, 7.8, o pregoeiro poder negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preo melhor. 7.10 Da reunio lavrar-se- ata circunstanciada, na qual sero registradas as ocorrncias relevantes e que, ao final, ser assinada pelo Pregoeiro e pelos proponentes presentes. 7.11 Verificando-se, no curso da anlise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e em seus Anexos, a proposta ser desclassificada. 7.12 Em caso de divergncia entre informaes contidas em documentao impressa e na proposta especfica, prevalecero as da proposta. 7.13 No se considerar qualquer oferta de vantagem no prevista no objeto deste Edital e de seus Anexos. 7.14 Se houver reduo no valor da proposta de preos escrita, inicialmente apresentada, a empresa vencedora providenciar, no prazo de 48 horas nova proposta escrita. 8 - DA HABILITAO 8.1 Os Documentos de Habilitao devero ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado abaixo: MUNICIPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE PREGO N 045/2018 ENVELOPE N. 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAO (RAZO SOCIAL DO PROPONENTE) 8.2 O licitante dever apresentar os seguintes Documentos de Habilitao para participar do certame: 8.2.1 Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ); 8.2.2 Prova de regularidade perante as Fazendas Municipal, Estadual e Federal, conjunta com Dvida Ativa da Unio, do domiclio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei; 8.2.3 Prova de regularidade relativa Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS), demonstrando situao regular no cumprimento dos encargos sociais institudos por lei. 8.2.4 Declarao do licitante de que no possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condio de aprendiz , nos termos do inciso XXXIII do art. 7 da Carta Magna, constante do Decreto n 4.358, de 5 de setembro de 2002, conforme modelo anexo. 8.2.5 Prova de regularidade relativa a Dbitos Trabalhistas (CNDT - Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas). 8.2.6 Documento do profissional legalmente habilitado (cpia carteira do profissional, e certido de inscrio no Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais), responsvel pela realizao das consultas, bem como comprovante de regularidade perante o CRM Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais. 8.2.7 Cpia do certificado de habilitao em psiquiatria devidamente reconhecido pelo MEC, ou ttulo de especialista na rea. 8.3 Disposies Gerais da Habilitao: 8.3.1 Os documentos necessrios habilitao podero ser apresentados em original, ou em cpia autenticada por cartrio competente, ou publicao em rgo da imprensa oficial ou em cpias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferncia pelo Pregoeiro; 8.3.2 No sero aceitos protocolos de entrega ou solicitao de documento em substituio aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos; 8.3.3 Sero inabilitadas as empresas que no cumprirem as exigncias estabelecidas neste Prego para habilitao. 8.3.5 O Pregoeiro poder, no ato da abertura dos envelopes Documentao, a seu critrio, aceitar documentos que complementem a comprovao de situao exigida para habilitao. 9 DA PARTICIPAO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 9.1 Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n 123 de 14/12/2006, as microempresas e empresa de pequeno porte dever apresentar a documentao exigida para efeito de comprovao de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrio. 9.1.1 Havendo alguma restrio na comprovao da regularidade fiscal, ser assegurado o prazo de 05 (cinco) dias teis, cujo termo inicial corresponder data da publicao do resultado da classificao, prorrogveis por igual perodo, a critrio da Administrao Pblica, para a regularizao da documentao, pagamento ou parcelamento do dbito, e emisso de eventuais certides negativas ou positivas com efeito de certido negativa. 9.2 A no regularizao da documentao no prazo previsto no subitem 9.1.1, implicar decadncia do direito contratao em conformidade como art. 4, inciso XVI e XVII da Lei n 10.520/2002. 9.3 Ser assegurado, como critrio de desempate, preferncia de contratao para as microempresa e empresa de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situaes em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou at 5% (cinco por cento) superiores proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta no seja de uma microempresa, ou empresa de pequeno porte. 9.4 Ocorrendo o empate, proceder-se- na forma da Lei Complementar 123/2006. 10 - DA IMPUGNAO DO ATO CONVOCATRIO 10.1 At 02 (dois) dias teis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poder solicitar esclarecimentos, providncias ou impugnar o ato convocatrio deste Prego; 10.1.1 No sero reconhecidas as impugnaes enviadas por fax e/ou e-mail ou vencidas os respectivos prazos legais. 10.2 Caber ao Pregoeiro decidir sobre a petio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 10.3 Acolhida a petio contra o ato convocatrio, ser designada nova data para a realizao do certame. 11- DOS RECURSOS 11.1 Ao final da sesso, aps declarao do vencedor, qualquer licitante poder manifestar, imediata e motivadamente, a inteno de recorrer, fato este que ser registrado em ata, quando lhe ser concedido o prazo de trs dias para apresentao das razes de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contra-razes em igual nmero de dias, que comearo a correr do trmino do prazo do recorrente, sendo lhes assegurada vista imediata dos autos. 11.2 O recurso contra deciso do Pregoeiro ter efeito suspensivo. 11.2.1 Os recursos devero ser impressos e devidamente fundamentados e assinados pelo representante legal da licitante, no sendo aceitos recursos enviados por fax e/ou e-mail. 11.3 O acolhimento do recurso importar a invalidao apenas dos atos insusceptveis de aproveitamento. 11.4 A falta de manifestao motivada do licitante ao final da sesso, importar a decadncia de recurso e adjudicao do objeto da licitao pelo pregoeiro ao vencedor. 11.5 Os autos do processo permanecero com vista franqueada aos interessados, na Sala do Setor de Licitaes, situada na Praa Getlio Vargas, 18 - Centro. 11.6 Decididos os recursos, a autoridade competente far a adjudicao do objeto da licitao ao licitante vencedor. 12 - DAS SANES ADMINISTRATIVAS 12.1 Se a proponente vencedora se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, ser convocado outro licitante, obedecida a ordem de classificao, e assim sucessivamente, at a apurao de uma proposta que atenda ao edital, podendo o pregoeiro negociar diretamente para que seja obtido preo melhor. 12.2 Se o proponente vencedor se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, estar sujeito aplicao das penalidades seguintes, sem prejuzo da aplicao de outras penalidades cabveis: 12.2.1 Advertncia escrita; 12.2.2 Multa, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total estimado do contrato, por dia de inadimplncia; at o limite de 20 dias. 12.3 O proponente que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, no celebrar o contrato ou outro instrumento equivalente, deixar de entregar ou apresentar documentao falsa exigida neste certame, ensejar o retardamento da execuo de seu objeto, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prvio de citao e da ampla defesa, poder ser impedido de licitar e contratar com o Municpio de Santo Antnio do Monte. 12.4 Pelo descumprimento das obrigaes assumidas, a contratada ficar sujeita ao pagamento de uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado do contrato, sem prejuzo das demais penalidades previstas no artigo 87 e seguintes da Lei Federal n 8.666/93, com as modificaes da Lei Federal n 9.854/99. 13 - DA DOTAO ORAMENTRIA 13.1 As despesas decorrentes da contratao, objeto desta licitao, correro conta das dotaes oramentrias vigentes no oramento anual. 14 DA FISCALIZAO 14.1 A fiscalizao da execuo do objeto ser exercida pela Secretaria Municipal de Sade. 15 DO PAGAMENTO 15.1 O pagamento dos servios licitados ser efetuado mensalmente pelo Departamento Financeiro at 20 (vinte) dias da apresentao de nota fiscal. 16 DA PRESTAO DOS SERVIOS 16.1 As consultas devero ser prestadas considerando o trabalho multidisciplinar em equipe, com discusso de casos, participao em reunies sobre usurios do servio; 16.2 As consultas incluem avaliao mdica com conduta necessria, elaborao de encaminhamentos, relatrios previdencirios, atestados, declaraes, autorizaes de internao, preenchimento de processos para medicao de alto custo, conteno fsica, e demais servios burocrticos pertinentes ao trabalho; 16.3. Poder ocorrer consultas fora do Centro de Ateno Psicossocial Caps, seja em domiclio, pronto atendimento ou hospital e mesmo dentro de ambulncias; 16.4. O licitante dever realizar as consultas (mdia 30 por semana) da maneira que considerar melhor, de tal forma que feriados e recessos no interfiram no cumprimento das mesmas; 16.5. Pagamento ser condicionado realizadas das consultas, e quantidade semanal ser definida pela equipe do servio, respeitando o limite mximo de 30 (trinta) consultas; 17 - DAS DISPOSIES GERAIS 17.1. O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do proponente vencedor, faro parte integrante do processo, independentemente de transcrio. 17.2. facultada ao pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitao, a promoo de diligncia destinada a esclarecer ou complementar a instruo do processo. 17.3. Fica assegurado ao municpio o direito de, no interesse da Administrao, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitao, dando cincia aos participantes, na forma da legislao vigente. 17.4. Os proponentes assumem todos os custos de preparao e apresentao de suas propostas e o municpio no ser, em nenhum caso, responsvel por esses custos, independentemente da conduo ou do resultado do processo licitatrio. 17.5. Aps a apresentao da proposta no caber desistncia, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 17.6. No havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impea a realizao do certame na data marcada, a sesso ser automaticamente transferida para o primeiro dia til subseqente, no horrio e local aqui estabelecido, desde que no haja comunicao do pregoeiro em contrrio. 17.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se- o dia do incio e incluir-se- o do vencimento, vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais. 17.8 O desatendimento de exigncias formais no essenciais no importar afastamento do licitante, desde que seja possvel a aferio da sua qualificao e a exata compreenso da sua proposta, durante a realizao da sesso pblica de prego. 17.9 As normas que disciplinam este prego sero sempre interpretadas em favor da ampliao da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administrao, a finalidade e a segurana da contratao. 17.10. A homologao do resultado desta licitao no implicar direito contratao. 17.11. Este Edital e seus Anexos podero ser obtidos no Setor de Licitaes, na Praa Getlio Vargas, 18 Centro em Santo Antnio do Monte MG. 17.12. Qualquer pedido de esclarecimento em relao a eventuais dvidas na interpretao do presente Edital e de seus Anexos dever ser encaminhado ao Pregoeiro, por escrito, at 02 (dois) dias teis antes do prazo estipulado para incio do certame, no seguinte endereo Praa Getlio Vargas, 18 - centro CEP 35560-000, ou por meio do TeleFax: (37) 3281-7328. 17.13. O foro para dirimir questes relativas ao presente Edital, ser o da Comarca de Santo Antnio do Monte, com excluso de qualquer outro. SANTO ANTONIO DO MONTE, 18 de maio de 2018. Ana Luiza Morais Pregoeira ANEXO I MODELO DE PROCURAO PARA CREDENCIAMENTO PROCESSO N : 00056/2018 EDITAL N : 00045/2018 MODALIDADE: Prego Por este instrumento particular de Procurao, a (Razo Social da Empresa), com sede (endereo completo da matriz), inscrita no CNPJ/MF sob n. ............e Inscrio Estadual sob n. ................., representada neste ato por seu(s) (qualificao(es) do(s) outorgante(s)) Sr(a)..........................., portador(a) da Cdula de Identidade RG n. ............. e CPF n........................., nomeia(m) e constitui(em) seu bastante Procurador o(a) Sr(a)....................................., portador(a) da Cdula de Identidade RG n. ....................... e CPF n..................................., a quem confere(imos) amplos poderes para representar a (Razo Social da Empresa) perante .................... (indicao do rgo licitante), no que se referir ao PREGO N. .................., com poderes para tomar qualquer deciso durante todas as fases do PREGO, inclusive apresentar DECLARAO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAO, os envelopes PROPOSTA DE PREOS (A) e DOCUMENTOS DE HABILITAO (B) em nome da Outorgante, formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lance(s), negociar a reduo de preo, desistir expressamente da inteno de interpor recurso administrativo ao final da sesso, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a inteno de interpor recurso administrativo ao final da sesso, assinar a ata da sesso, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo PREGOEIRO, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da Outorgante. A presente Procurao vlida at o dia ............. Local e data. Assinatura ANEXO II MINUTA DE CONTRATO CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS QUE ENTRE SI CELEBRAM MUNICIPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE E..................................................................., DE ACORDO COM PROCESSO LICITATRIO N056/2018, Modalidade Prego 00045/2018. MUNICIPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE, com sede na Praa Getlio Vargas, no. 18, em Santo Antnio do Monte - MG, inscrito no CNPJ sob o no. 16.870.974/0001-66, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Edmilson Aparecido da Costa, CPF XXXXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE, e ...................................................................., com sede Rua ............................................................, inscrita no CNPJ sob o no. ...................................... doravante denominada CONTRATADA no fim assinados, resolvem firmar o presente contrato em conformidade com a Lei 8.666/93 e Leis Complementares mediante as clusulas e condies seguintes: CLUSULA PRIMEIRA - OBJETO Constitui objeto a contratao de profissional mdico especialista em psiquiatria ou sade mental, para atendimento do Caps Centro de Ateno Psicossocial, atendendo a solicitao da Secretaria Municipal de Sade, de acordo com termo de referncia, anexo VII. CLUSULA SEGUNDA - DO PREO E CONDIES DE PAGAMENTO Para a prestao dos servios previstos na clusula 1a., d-se a este Contrato o valor global de R$ .................... (...............................................................), a ser pago o valor de R$.......(...................) por consulta, em at 20 (vinte) dias aps a apresentao de Nota Fiscal. O pagamento das consultas est condicionado realizao das mesmas, e quantidade semanal ser definida pela equipe do servio, respeitando nmero mximo de 30 (trinta) consultas. CLUSULA TERCEIRA - PRAZO DE EXECUO O presente contrato entra em vigor a partir de ..... de .......................... de 2018 e terminar em ...... de ..................... de 2019, podendo ser prorrogado por igual perodo, observando o limite estabelecido pelo Artigo 57, inciso IV, da Lei 8.666/93 e suas alteraes mediante termos aditivos, com valor reajustado anualmente conforme ndice estabelecido pelo Governo Federal. CLUSULA QUARTA - DA DESPESA A despesa deste contrato correr s contas das dotaes oramentrias constantes no oramento anual. CLUSULA QUINTA - DA RESCISO O contratante poder rescindir administrativamente o presente contrato nas hipteses previstas no art. 78, incisos I a XII, da Lei 8.666/93 e Lei Complementar, sem que caiba CONTRATADA direito a qualquer indenizao, sem prejuzo das penalidades pertinentes. CLUSULA SEXTA - DA CESSO OU TRANSFERNCIA O presente contrato no poder ser objeto de cesso ou transferncia, no todo ou em parte. CLUSULA STIMA - DAS RESPONSABILIDADES 7.1 - O CONTRATANTE no responder por quaisquer nus, direitos ou obrigaes vinculados legislao tributria, trabalhista, previdenciria ou securitria, e decorrentes de execuo do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade cabero, exclusivamente, CONTRATADA. 7.2 - A CONTRATADA obriga-se a: a) Prestar os servios objetivados de acordo com a melhor tcnica disponvel, observando e atendendo a todas as condicionantes legais, tcnicas e institucionais indispensveis a seus efeitos; b) Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos acidentes decorrentes da prestao dos servios, cabendo-lhe o nus do pagamento de qualquer tipo de indenizao por prejuzos materiais ou morais que venha a causar Contratante, a seus funcionrios, a terceiros e outros. c) Cumprir os prazos determinados pelo CONTRATANTE. d) - Cumprir dentro do prazo estabelecido as obrigaes assumidas. e) Realizar as consultas considerando o trabalho multidisciplinar em equipe, com discusso de casos, participao em reunies sobre usurios do servio; f) As consultas incluem avaliao mdica com conduta necessria, elaborao de encaminhamentos, relatrios previdencirios, atestados, declaraes, autorizaes de internao, preenchimento de processos para medicao de alto custo, conteno fsica, e demais servios burocrticos pertinentes ao trabalho; g) Atender consultas fora do Centro de Ateno Psicossocial Caps, seja em domiclio, pronto atendimento ou hospital e mesmo dentro de ambulncias; h) A Contratada dever realizar as consultas (mdia 30 por semana) da maneira que considerar melhor, de tal forma que feriados e recessos no interfiram no cumprimento das mesmas; CLUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES Pelo descumprimento das obrigaes assumidas, a licitante ficar sujeita ao pagamento de uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado do contrato, sem prejuzo das demais penalidades previstas no artigo 87 e seguintes da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, com as modificaes da Lei Federal n 9.854, de 27 de outubro de 1999. CLUSULA NONA DA FISCALIZAO A fiscalizao da execuo do objeto ser exercida pela Secretaria Municipal de Sade. CLUSULA DCIMA - DISPOSIES GERAIS 10.1 - Eventuais alteraes nas especificaes dos servios, ajustados devero ser avaliados por ambas as partes, e sero objeto de novas estimativas de preos e prazos, e faro parte de Termo Aditivo, que passar a ser parte integrante do presente contrato. 10.2 - A responsabilidade pela prestao de servios da CONTRATADA cessar com o trmino de vigncia do presente contrato. 10.3 - No caso de resciso do presente contrato por interesse de qualquer das partes, fica resguardado CONTRATADA o direito do recebimento dos pagamentos pelos servios executados at a data da resciso. CLUSULA DCIMA-PRIMEIRA DA PUBLICAO O resumo do presente contrato ser publicado conforme determina a Lei 8.666/93. CLUSULA DCIMA-SEGUNDA - DO FORO As partes elegem o foro de Santo Antnio do Monte, para dirimir eventuais questes emergentes deste contrato, com expressa renncia a qualquer outro, por mais especial que seja ou venha a se tornar. E por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para um s efeito, na presena das testemunhas abaixo. Santo Antnio do Monte, ...... de ..................... de ........ MUNICPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE Edmilson Aparecido da Costa CONTRATADA TESTEMUNHAS: 1) ____________________________________ 2)____________________________________ ANEXO III (Papel timbrado ou personalizado da empresa) A empresa ______________________________________________________________, CNPJ n __________________________________________________, sediada ______________________________________________, declara, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos para sua habilitao no processo licitatrio N 0056/2018, Edital n 00045/2018 modalidade Prego. Declara ainda, sob as penas da lei, que a empresa______________________________________ no est impedida de participar de licitaes promovida pelo Municpio de Santo Antnio do Monte/MG e nem foi declarada inidnea para licitar, inexistindo at a presente data fatos impeditivos para sua habilitao no processo licitatrio N 0056/2018, Edital n 045/2018 modalidade Prego, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrncias posteriores. Local e data, _______________________________________________________________ Carimbo (ou nome legvel) e assinatura e do Representante Legal ANEXO IV DECLARAO DE ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 123/06. PROCESSO N : 056/2018 EDITAL N : 045/2018 MODALIDADE: Prego A Firma/Empresa _____________________________________ , sediada na rua ____________________ , no ______ , __(cidade) __ , _(estado) , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (C.N.P.J.) sob o no ___________, por seu representante legal (Diretor, Gerente, Proprietrio, etc.), DECLARA, sob as penas da lei, que possui os requisitos legais exigidos pela Lei Complementar n. 123/06, em especial quanto ao seu art. 3, para a qualificao como microempresa ou empresa de pequeno porte. ( ) No caso de micro-empresa - Declaro de que a empresa acima referida aufere, em cada ano-calendrio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); ( ) No caso das empresas de pequeno porte - Declaro que a empresa acima referida aufere, em cada ano calendrio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (trs milhes e seiscentos mil reais); ( ) No caso de micro-empresa ou empresa de pequeno porte com incio de atividade no ano-calendrio corrente - Declaro que empresa acima referida no se enquadra na hiptese do 10 do art. 3 da LC 123/2006; __________, _____ de ______ de ______. ________________________________ assinatura do representante legal ANEXO V MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PROCESSO N : 056/2018 EDITAL N : 045/2018 MODALIDADE: Prego DADOS DA PROPONENTE: RAZO SOCIAL: ENDEREO COMPLETO: TEFONE/FAX E-MAIL DADO DO REPRESENTANTE LEGAL NOME PROFISSO CPF RG DOMICLIO CARGO NA EMPRESA LOTEDescrioUnidQtdePreo Unitrio R$Preo TotalVALOR TOTAL :R$ (EXTENSO) VALIDADE DA PROPOSTA: no inferior a 60 (sessenta) dias Declaro que os preos contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administrao, materiais, servios, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens e outros necessrios ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos; ...................., de ......................................... de 2018. assinatura do representante legal Dever ser apresentada em 01 (uma) via sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datilografada ou impressa, devidamente datada e assinada ANEXO VI PROCESSO N : 056/2018 EDITAL N : 045/2018 MODALIDADE: Prego ........................................., inscrito no CNPJ n...................., por intermdio de seu representante legal o(a) Sr(a) ................................., portador(a) da Carteira de Identidade n........................ e do CPF n............................, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999, que no emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e no emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condio de aprendiz ( ). ................................................. (data) .................................................... assinatura do representante legal (Recomendao: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) ANEXO VII TERMO DE REFERNCIA PROCESSO N : 056/2018 EDITAL N : 00045/2018 MODALIDADE: Prego 1 INTRODUO Este termo de referncia foi elaborado em cumprimento ao disposto nos incisos I e II do artigo 8 e inciso II do artigo 21 do Decreto n 3.555, de 08 de Agosto de 2000, e suas alteraes. 2 DO OBJETO Contratao de profissional mdico especialista em psiquiatria ou sade mental, para atendimento do Caps Centro de Ateno Psicossocial, por um perodo de doze meses, atendendo a solicitao da Secretaria Municipal de Sade, conforme especificaes do edital de Prego N 045/2018. ItemUni.QtdeEspecificao0001Ms12 Profissional mdico especialista em psiquiatria ou sade mental, para atendimento do Caps Centro de Ateno Psicossocial, sendo em quantidade total de 1.400 consultas, devendo ser inclusas avaliao mdica com conduta necessria, elaborao de encaminhamentos, relatrios judiciais, documentos e relatrios previdencirios, atestados, declaraes, autorizaes de internao, preenchimento de processos para medicao de alto custo, contenso fsica, e demais servios burocrticos pertinentes ao trabalho. Poder ocorrer necessidade de consultas fora do Caps, seja em domiclio, pronto atendimento ou hospital, e mesmo dentro de ambulncias. O profissional dever realizar as consultas (mdia de 30 por semana) da maneira que considerar melhor, de tal forma que feriados e recessos no interfiram no cumprimento das mesmas.  03 DA PRESTAO DOS SERVIOS 03.1 As consultas devero ser prestadas considerando o trabalho multidisciplinar em equipe, com discusso de casos, participao em reunies sobre usurios do servio; 03.2 As consultas incluem avaliao mdica com conduta necessria, elaborao de encaminhamentos, relatrios previdencirios, atestados, declaraes, autorizaes de internao, preenchimento de processos para medicao de alto custo, conteno fsica, e demais servios burocrticos pertinentes ao trabalho; 03.3. Poder ocorrer consultas fora do Centro de Ateno Psicossocial Caps, seja em domiclio, pronto atendimento ou hospital e mesmo dentro de ambulncias; 03.4. O licitante dever realizar as consultas (mdia 30 por semana) da maneira que considerar melhor, de tal forma que feriados e recessos no interfiram no cumprimento das mesmas; 03.5. Pagamento ser condicionado realizadas das consultas, e quantidade semanal ser definida pela equipe do servio, respeitando o limite mximo de 30 (trinta) consultas; 4 DA JUSTIFICATIVA A contratao visando a necessidade da permanncia De profissional mdico psiquiatra na equipe de sade mental do Centro de Atendimento Psicossocial, para avaliao clnica e diagnstica, com a finalidade de desenvolver um trabalho multidisciplinar para tratamento e acompanhamento dos usurios do servio. 5 DO VALOR DE REFERNCIA O valor de referncia dos produtos foi calculado com base nos preos praticados no mercado da regio do Santo Antnio do Monte, conforme pesquisa e mdia de preos que integram o processo licitatrio, referente a este prego. Os servios que devero ser prestados, foram estabelecidos de acordo com o Pedido Interno elaborado pela Secretaria Municipal de Sade, que tambm se encontra anexo ao supracitado processo. 6 DAS SANES ADMINISTRATIVAS Se a proponente vencedora se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, ser convocado outro licitante, obedecida a ordem de classificao, e assim sucessivamente, at a apurao de uma proposta que atenda ao edital, podendo o pregoeiro negociar diretamente para que seja obtido preo melhor. Se o proponente vencedor se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, estar sujeito aplicao das penalidades seguintes, sem prejuzo da aplicao de outras penalidades cabveis: Advertncia escrita; Multa, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da contratao, por dia de inadimplncia; at o limite de 20 dias. O proponente que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, no celebrar o contrato ou outro instrumento equivalente, deixar de entregar ou apresentar documentao falsa exigida neste certame, ensejar o retardamento da execuo de seu objeto, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prvio de citao e da ampla defesa, poder ser impedido de licitar e contratar com o Municpio de Santo Antnio do Monte. Pelo descumprimento das obrigaes assumidas, a contratada ficar sujeita ao pagamento de uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuzo das demais penalidades previstas no artigo 87 e seguintes da Lei Federal n 8.666/93, com as modificaes da Lei Federal n 9.854/99. As penalidades sero obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento de Fornecedores SICAF ou sistemas semelhantes. 7 DA FISCALIZAO A fiscalizao da execuo do objeto ser exercida pela Secretaria Municipal Sade. 8 DO CRITRIO DE JULGAMENTO Ser vencedora a licitante que apresentar o Menor Preo - Item. 9 DO PAGAMENTO O pagamento ser efetuado pelo Departamento Financeiro da Prefeitura em at 20 (vinte) dias da apresentao da Nota Fiscal. SANTO ANTONIO DO MONTE, 18 de maio de 2018. Ana Luiza Morais Pregoeira      MUNICPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE PRAA GETULIO VARGAS, 18 - CENTRO SANTO ANTNIO DO MONTE - MG TELEFAX: 37 3281 7328 Pgina | PAGE \* MERGEFORMAT23  EMBED CorelDraw.Graphic.8   !%*+67:?@KLRSTɡɡoaVGaVhAYn5OJQJaJmHsHhAYn5OJQJaJhZhm>5OJQJaJ hZhLOJQJaJmHsHhZh 8OJQJ^Jh K#OJQJ^JhwgOJQJ^JhZhLOJQJhZhLOJQJ^Jh K#OJQJhwgOJQJhZhL5OJQJhZh|OJQJhZh15OJQJ\^JhZh|5OJQJ\^J+@STF G ) * D E Q R $$Ifa$gd-%gd.7$a$gdgd!8gdn#$ ,L \ l0!#&7$8$H$a$gdiB!gdAYn$a$gdBv$a$gdL $a$gd| ( 3 G R z E F G ³¦|sh\NC8h K#5OJQJ\hwg5OJQJ\hZhC,5OJQJ\hZhm>OJQJ\hZhm>OJQJhAYnhAYntHhm>5OJQJaJmHsHhZhm>OJQJaJh K#OJQJaJmHsHhZh 8OJQJaJhAYn5OJQJaJmHsHhZhLk5OJQJaJ#hZhLk5OJQJaJmHsHhZhm>5OJQJaJh K#5OJQJaJmHsH ( ) * 0 1 = C E P Q R V sh`XKAh3hhm>5OJQJ\hm>0JOJQJhZhm>0JOJQJh!8OJQJh K#OJQJhZhAYnOJQJhZh U5OJQJ\hZhm>5OJQJ\hZhww5OJQJ\hZhiB!OJQJ^JhUOJQJtHhZhiB!OJQJtH$hZhiB!5B*OJQJphtHhAYn5OJQJtHhwg5OJQJtHh5OJQJtHhAYn5OJQJ\V t   5 O ~  'ׄyl^SHlHhZhv<OJQJhwo90J5OJQJhZhv<0J5OJQJhZhv<0JOJQJh{hOJQJhwo9OJQJh K#OJQJh-%hOJQJh!8h!85OJQJhZh CwOJQJhA-h*OJQJhh*OJQJhh K#OJQJhw.OJQJhhv<OJQJhhdcOJQJhhm>OJQJ 2kd$$IfF\"R t0"44 lalp(ytwg $Ifgd Cw $$Ifa$gd-%  '2( $a$gdv<kd$$IfF\"R t0"44 lalp(ytwg $Ifgdwo9 $$Ifa$gd-%'Wf| p72!a!"A#$% $[$a$gdv< $a$gdv<WZf{|  &pu7<=¶«򠒅zhN hv<OJQJhN hv<0JOJQJhN hv<0J5OJQJhN 5OJQJ\hT$hv<OJQJhT$h*OJQJ\hT$hv<OJQJ\hZhv<5OJQJhZhv<0JOJQJhZhv<OJQJhZhv<5OJQJ\+2!`!a!d!""A#D#$$%%&&''''#''(( (%(h(i(o())**++++ ,%,--p.u.////00 2 22 3y333444!5&56ӸӸӸӸӸӸӸӸӸӸӸӸӸӸӸӸӸӸӸӸӸӸӸӸӸh K#OJQJhT$OJQJhN OJQJhZhv<5OJQJ\hZhv<0JOJQJhZhv<OJQJhZhv<5OJQJhN hv<OJQJhZhN OJQJ?%&''''(&(L(i(j())*+-p.///0O000$[$`a$gdv< $a$gdv< $[$a$gdv< $a$gdv<0 22 3346y7[8,99:t; 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