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O prego presencial ser regido pela Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n. 3.555, de 08 de agosto de 2000 e demais normas correlatas, aplicando-se subsidiariamente a Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Complementar 123/06, o Decreto Municipal n. 121 de 25 de outubro de 2006 (que regulamenta o prego), a Resoluo CNM BACEN 3424/2006 e demais normas atinentes matria, bem como, pelas condies estabelecidas no presente edital. 3. A abertura dos envelopes e a sesso de lances ocorrero em sesso pblica no prdio da Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte MG, localizado na Praa Getlio Vargas, n. 18, Centro, CEP 35.560-000, no dia 24 de maio de 2018, s 09:00 horas. Se no houver expediente ou ocorrer fato superveniente que impea a realizao da sesso na data prevista, fica a mesma adiada para o primeiro dia til subsequente, no mesmo local e horrio estabelecidos anteriormente, desde que no haja comunicao em contrrio. 4. Os trabalhos sero conduzidos pelo Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte, servidor lvaro Jos Raimundo Neto e integraro a Equipe de Apoio os servidores: Magaly Lusa M. Gonalves, Jlia Luza Faria Couto Cabral e Ana Paula Pessoa, designados pela Portaria n. 193 de 05 de fevereiro de 2018. 5. Cpia do edital est disposio dos interessados no site da Prefeitura Municipal ( HYPERLINK "http://www.samonte.mg.gov.br" www.samonte.mg.gov.br). Informaes ou pedidos de esclarecimento atravs do e-mail:  HYPERLINK "mailto:compras@samonte.mg.gov.br" compras@samonte.mg.gov.br ou pelo Telefone (37) 3281-7328. 6. Constituem anexos deste instrumento convocatrio, dele fazendo parte integrante para todos os fins de direito: 6.1 - Anexo I: Projeto Bsico: Da Folha de Pagamento dos Servidores Municipais; 6.2 - Anexo II: Modelo de Declarao de Inexistncia de Impedimento a Habilitao; 6.3 - Anexo III: Modelo de Credenciamento; 6.4 - Anexo IV: Modelo de Declarao de Cumprimento da Legislao de Proteo ao Menor; 6.5 - Anexo V: Modelo de Proposta de Preo; 6.6 - Anexo VI: Minuta do Contrato. Santo Antnio do Monte, 09 de maio de 2018. Ana Luiza Morais Pregoeira EDITAL DE LICITAO PROCESSO LICITATRIO N. 53/2018 PREGO PRESENCIAL N. 42/2018 TIPO: MELHOR OFERTA 1. OBJETO 1.1 - A presente licitao tem por objeto a contratao de instituies financeiras oficiais e ou privadas e as cooperativas de crdito em regular atividade, para a prestao de servios bancrios com vistas aos pagamentos a servidores/funcionrios ativos, inativos e a pensionistas, pagos conta do Tesouro Municipal, excludos os aposentados e pensionistas que so pagos pelo FAAS. 2. CONDIES DE PARTICIPAO 2.1 - Podero participar desta licitao as instituies financeiras oficiais, as instituies bancrias privadas e as cooperativas de crdito em regular atividade, conforme legislao especfica. 2.2 - No podero participar desta licitao, consrcio de instituies financeiras, qualquer que seja sua forma de constituio. 2.3 - vedada a subcontratao de outra instituio financeira pela vencedora, mesmo que seja sua controlada ou controladora, para a execuo total ou parcial dos servios. 2.4 - Somente podero participar deste Prego as instituies financeiras oficiais, as instituies bancrias privadas e as cooperativas de crdito em regular atividade, interessadas que atenderem a todas as exigncias deste Edital e de seus Anexos, vedada, ainda, a participao daquelas: a) declaradas inidneas por ato do Poder Pblico; b) impedidas de licitar e contratar com a Administrao Municipal de Santo Antnio do Monte e quaisquer de seus rgos descentralizados; c) sob processo de interveno, liquidao, falncia ou dissoluo. 2.6 - A observncia das vedaes do item anterior de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se s penalidades cabveis. 3. CONSULTAS AO EDITAL E ESCLARECIMENTOS 3.1 Cpia deste instrumento convocatrio estar disponvel na internet, no stio desta Prefeitura, no endereo  HYPERLINK "http://www.samonte.mg.gov.br" www.samonte.mg.gov.br, outras informaes podero ser obtidas na Seo de Licitao da Prefeitura, localizada no Edifcio-Sede da Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte, Praa Getlio Vargas, n. 18 Centro, no horrio de 08:00 horas s 17:00 horas Fone : (37) 3281-7328. 3.2 As empresas e/ou representantes que adquirirem o instrumento convocatrio via internet e tiverem interesse em participar do certame, se obrigam a acompanhar as publicaes referentes ao processo no stio acima descrito e publicaes em jornais quando for o caso, com vista a possveis alteraes e avisos. 3.3 Os pedidos de esclarecimentos podero ser feitos atravs do endereo eletrnico  HYPERLINK "mailto:compras@samonte.mg.gov.br" compras@samonte.mg.gov.br ou pelo telefone (0xx) 37-3281-7328, em um prazo mximo de 02 (dois) dias teis, antes da data prevista para a entrega dos envelopes. 3.4 Os esclarecimentos sero feito pelo Pregoeiro atravs de endereo eletrnico, fax, telefone ou diretamente no stio  HYPERLINK "http://www.samonte.mg.gov.br" www.samonte.mg.gov.br em mensagem acessvel a todos os interessados. 3.5 Sero disponibilizadas, alm das respostas, outras informaes que o Pregoeiro julgar importantes, razo pela qual os interessados devem consultar o stio com frequncia. 3.6 - O licitante que desejar receber informaes ou esclarecimentos sobre o processo licitatrio dever, ao se cadastrar para retirar o edital no site  HYPERLINK "http://www.samonte.mg.gov.br" www.samonte.mg.gov.br, informar sua razo social e seu e-mail. 4. CREDENCIAMENTO 4.1 - Na sesso pblica para recebimento das propostas e da documentao de habilitao, o proponente/representante dever se apresentar para credenciamento, junto ao Pregoeiro, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste certame e a responder pela representada, devendo, ainda, identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente. 4.2 - O credenciamento ser feito por instrumento pblico ou particular de procurao, com firma reconhecida, ou documento que comprove poderes para formular ofertas e lances de preos e praticar os atos pertinentes ao certame, em nome do proponente (modelo de credenciamento, descrito no Anexo III). 4.3 - No caso de credenciamento por instrumento particular de procurao, com firma reconhecida de dirigente, scio ou proprietrio da empresa proponente, dever ser apresentada cpia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social, e da ltima alterao estatutria ou contratual, no qual sejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigaes em decorrncia de tal investidura. 4.4 - O documento de credenciamento dever ser apresentado na forma do modelo constante do Anexo III deste instrumento. A no apresentao do credenciamento no inabilitar a licitante, mas impedir a pessoa presente de se manifestar e responder em nome da empresa. 4.5 O credenciamento do licitante ou de seu representante legal, implica a presuno de sua capacidade e responsabilidade legal pelos atos praticados. 5. ENTREGA DOS ENVELOPES 5.1 - Encerrado credenciamento, proceder-se- ao recebimento do envelope contendo as propostas comerciais, de todos os itens que a proponente tiver interesse e o envelope dos documentos de habilitao, ambos em invlucros separados, indevassveis, lacrados e rubricados no fecho, que devero conter os seguintes dizeres em sua face externa: ENVELOPE N. 01 PREGO PRESENCIAL N. 42/2018 PROPOSTA COMERCIAL RAZO SOCIAL DA PROPONENTE ENVELOPE N. 02 PREGO PRESENCIAL N. 42/2018 DOCUMENTOS DE HABILITAO RAZO SOCIAL DA PROPONENTE 5.2 - Aps a entrega dos envelopes, no cabe desistncia da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comisso. 5.3 - A Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte no se responsabilizar por envelopes de Proposta Comercial e Documentao de Habilitao, remetidos via postal que no sejam entregues no local, data e horrio definido neste edital. 5.4 - O licitante dever entregar, juntamente com os envelopes de proposta de preos e habilitao, mas de forma avulsa, sem inseri-la em qualquer dos dois envelopes mencionados no item 5.1 deste edital, a declarao (Anexo II) de que cumpre plenamente os requisitos de habilitao, nos termos do art. 4, VII, da Lei n. 10.520 de 17 de Julho de 2002. 5.5 - A no apresentao da declarao prevista no item acima poder implicar na desclassificao imediata do licitante. 5.6 - O licitante que apresentar declarao falsa, responder por seus atos, civil, penal e administrativamente. 6. DA PROPOSTA COMERCIAL ENVELOPE N. 01 6.1 - O ENVELOPE N 01 conter a proposta comercial, seguindo os moldes do Anexo V, bem como observar o que segue: 6.1.1 - Ser redigida em lngua portuguesa, salvo expresses tcnicas de uso corrente, digitalizada ou impressa por meio eletrnico, sem alternativas, opes, emendas, ressalvas, borres, rasuras ou entrelinhas, e dever conter: a) identificao, endereo, n do CNPJ, assinatura do representante da proponente e referncia a esta licitao; b) validade da proposta no inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de sua apresentao; c) o valor ofertado, expresso em moeda corrente nacional (R$), com duas casas decimais e por extenso. Em caso de divergncia entre os expressos em algarismos e por extenso, prevalecer o em extenso; d) declarao expressa de que no lance ofertado, bem como nos preos e taxas cotados de acordo com os Anexos deste Edital, foram considerados todos os custos e despesas necessrios ao cumprimento integral das obrigaes decorrentes da licitao; e) oferta firme e precisa, sem alternativa de preos ou qualquer outra condio que induza o julgamento a ter mais de um resultado; f) declarar expressamente que concorda com as condies estipuladas nos anexos correspondentes, taxas e remuneraes conforme os anexos deste Edital. 6.1.2 - Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, sero considerados como inclusos nos preos, no sendo aceitos pleitos de acrscimos a qualquer ttulo. 6.2 - Sero desclassificadas as propostas que no atenderem s exigncias essenciais deste Edital e de seus Anexos, bem como as omissas e as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento. 6.2.1 - Consideram-se exigncias essenciais quelas que no possam ser atendidas, no ato, por simples manifestao de vontade do representante e aquelas cujo atendimento, nesse momento, possa representar risco de fraude aos princpios da licitao. 7. DA DOCUMENTAO DE HABILITAO ENVELOPE N. 02 7.1 - O ENVELOPE N. 02 dever conter a documentao relativa habilitao, jurdica, qualificao econmico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, a qualificao tcnica, qualificao econmico-financeira e outros documentos, em conformidade com o previsto nos subitens a seguir: 7.2 - Sero inabilitadas as proponentes que apresentarem documentao incompleta ou com borres ou rasuras, e desclassificadas as propostas que no atenderem s exigncias do Edital. 7.3 - A documentao relativa habilitao jurdica consiste em: a) Ato constitutivo e alteraes subsequentes, devidamente registrados, acompanhado de documentos comprobatrios dos poderes de seus administradores; 7.4 - A documentao relativa qualificao econmico-financeira consiste em: b) Comprovao de que no est submetido a processo de interveno, liquidao ou falncia, cujos documentos no podero estar datados de prazo superior a 30 (trinta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo de validade no constar do documento. 7.5 - A documentao relativa regularidade fiscal e trabalhista consiste em: c) Prova de inscrio no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ). d) Prova de regularidade fiscal (CRF Certificado de Regularidade Fiscal), emitida pela Caixa Econmica Federal, relativamente ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS), demonstrando situao regular no cumprimento dos encargos sociais. e) Certido negativa ou certido positiva com efeitos de negativa, expedida conjuntamente pela Receita Federal do Brasil, fazendo prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuies previdencirias, tanto no mbito da Receita Federal quanto no mbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma da Portaria MF 358, de 05 de setembro de 2014, alterada pela Portaria MF n. 443, de 17 de outubro de 2014. f) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, expedida no domiclio ou sede da licitante; g) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda no domiclio ou sede da licitante. h) Prova de inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho, mediante a apresentao de Certido Negativa de Dbito Trabalhista, conforme Lei 12.440/2011. 7.5.1 - Sero aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certides positivas com efeitos de negativas. 7.6 - A documentao relativa qualificao tcnica consiste em: h) Declarao da proponente indicando o nome do profissional responsvel pela intermediao com os tcnicos da Prefeitura do Municpio de Santo Antnio do Monte (nome, CPF e respectivas funes). i) Atestados fornecidos por rgos Pblicos e/ou Privados para comprovao das experincias na Unio, Estados e Municpio ou Distrito Federal ou de entidades privadas, em servios similares com o presente edital. j) Declarao de que em no mximo, dois meses da data da assinatura do contrato, a adjudicatria que no tiver agncia no municpio, ter instalado agncia bancria e cumprido os demais requisitos, na conformidade das exigncias de que trata o ANEXO I (PROJETO BSICO/TERMO DE REFERNCIA). ESTE DOCUMENTO FICA DISPENSADO PARA AS LICITANTES QUE TENHAM AGNCIA INSTALADA NO MUNICPIO. 7.7 Outras declaraes: l) As proponentes devero apresentar Declarao que cumpre o disposto no artigo 7, inciso XXXIII da Constituio Federal, conforme Anexo IV, devendo a mesma ser elaborada em papel timbrado da instituio financeira, firmada pelo responsvel legal, com indicao do nome e cargo. 7.8 - A aceitao dos documentos obtidos via Internet ficar condicionada confirmao de sua validade pelo Pregoeiro e sua Equipe. 7.9 - Os documentos devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se esse prazo no constar de lei especfica ou do prprio documento, ser considerado o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua expedio. 7.10 - Os documentos podero ser apresentados no original, por qualquer processo de cpia reprogrfica autenticada por tabelio de notas, por oficiais do Registro Civil das pessoas naturais, por servidores da Diviso de Compras e Licitaes, pelos membros da Comisso de Pregoeiros e ou Licitao, ou ainda, publicao em de rgo da imprensa na forma da lei. 7.11 - Todos os documentos apresentados sero anexados ao processo licitatrio e dele faro parte integrante. 7.12 - Os documentos exigidos para habilitao no podero, em hiptese alguma, ser substitudos por protocolos que configurem o seu requerimento, no podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado para a abertura do certame. 7.13 - Todos os documentos expedidos pela proponente devero estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificao clara do subscritor. 7.14 - Caso os documentos/propostas sejam assinados por procurador, dever ser apresentada junto com sua proposta no Envelope n 01, procurao com poderes especficos para este fim. 7.15 - Todo e qualquer documento apresentado em lngua estrangeira dever ser acompanhado da traduo para o idioma ptrio, por tradutor pblico juramentado. 8. ABERTURA DA LICITAO E DOS ENVELOPES 8.1 - A sesso para recebimento dos envelopes contendo a Proposta Comercial e a Documentao de Habilitao ser pblica e realizada em conformidade com a legislao citada no prembulo deste Edital, suas clusulas e seus Anexos. 8.2 - Instalada a sesso pblica do Prego, proceder-se- abertura do Envelope n. 01, contendo as propostas de valor, as quais sero rubricadas e analisadas pelo Pregoeiro e pelos membros da Equipe de Apoio. Em seguida, ser dada vista das propostas aos representantes das proponentes, que devero rubric-las, devolvendo-as ao Pregoeiro, que proceder classificao provisria. 8.3 - Sero desclassificadas as propostas que no atenderem s exigncias essenciais do Edital, considerando-se como tais as que no possam ser atendidas, no ato, por simples manifestao de vontade da proponente; 9. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 9.1 - Sero consideradas classificadas para a fase de lances verbais, individualmente, as propostas de melhor preo, e todas aquelas com preos situados no intervalo de 10% (dez por cento) abaixo daquele. 9.2 - Quando no houver, no mnimo, 03 (trs) propostas nas condies definidas no subitem anterior, sero consideradas classificadas, para essa fase, as melhores propostas subsequentes, at o mximo de 03 (trs), includa a de melhor preo. 9.3 - s proponentes classificadas ser facultado a apresentao de lances verbais, na ordem inversa de classificao. 9.4 - No poder haver desistncia dos lances apresentados, sob pena de aplicao das penalidades previstas neste edital. 9.5 - O Pregoeiro abrir de maneira ordenada e sequencial, a oportunidade para oferecimento de lances verbais aos representantes das proponentes, vedados lances com diferenas de valores inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais), podendo este valor ser alterado no decorrer da fase de lances e com a concordncia de todos os participantes da fase. 9.6 - No sero aceitos lances cujos valores forem menores ao ltimo lance que tenha sido anteriormente ofertado, bem como dois lances do mesmo valor. 9.7 - A desistncia em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicar na excluso da proponente das rodadas posteriores de oferta de lances verbais, ficando sua ltima proposta registrada para efeito da classificao definitiva ao final do prego; 9.8 - Ser declarada vencedora, ao final, a proposta de melhor oferta pertinente, em deciso motivada, aps o exame da aceitabilidade, quanto aos critrios estabelecidos no Edital. 9.9 - Se a proposta no for aceitvel, ser examinada a subsequente, at que se tenham as melhores propostas aceitveis. 9.10 - Declarada encerrada a etapa competitiva o Pregoeiro e a Equipe de Apoio procedero classificao definitiva, o que ser consubstanciada em Ata. 9.11 - Para a etapa de classificao das propostas, o lance mnimo ser de R$1.000.000,00 (um milho de reais), conforme levantamentos realizados pela Administrao Municipal. 10. HABILITAO 10.1 - Aps o encerramento da fase de lances verbais e o julgamento das propostas comerciais na forma prescrita neste Edital, proceder-se- abertura do Envelope n. 02, para anlise dos documentos de habilitao da proponente classificada. 10.2 - Ser considerada habilitada a proponente que atender os requisitos deste edital, quanto apresentao correta dos documentos relacionados no item 7 e seus subitens. 11. ADJUDICAO 11.1 - Verificado o atendimento das condies de habilitao das proponentes de melhor oferta, esta ser declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto desta licitao. 11.2 - Se a proponente de melhor oferta, no atender s exigncias de habilitao, ser examinada a documentao das proponentes das ofertas subsequentes, na ordem de classificao, at o encontro de uma que atenda a todas as exigncias do Edital, sendo a respectiva proponente declarada vencedora e a ela feita a adjudicao do presente objeto. 12. IMPUGNAES E RECURSOS 12.1 - Impugnaes aos termos do Edital podero ser interpostas por qualquer cidado ou licitante, no prazo de 02 (dois) dias teis antes da data fixada para recebimento das propostas, dirigidas ao Pregoeiro da Prefeitura de Santo Antnio do Monte. 12.2 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poder manifestar imediata e motivadamente a inteno de recorrer, cuja sntese ser lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 03 (trs) dias para apresentao das razes de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazes em igual nmero de dias, que comearo a correr do trmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 12.3 - O licitante poder tambm apresentar as razes do recurso no ato do prego, as quais sero reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazes no prazo de 03 (trs) dias, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 12.4 - A falta de manifestao imediata e motivada do licitante, importar a decadncia do direito de recurso. 12.5 - A deciso acerca de recurso interposto ser comunicada a todos os licitantes, via fax ou correio eletrnico e ser divulgado mediante afixao no quadro de avisos deste rgo. 12.6 - O acolhimento do recurso importar a invalidao apenas dos atos insuscetveis de aproveitamento. 12.7 - Os recursos e respectivas impugnaes cabveis devero obedecer aos seguintes requisitos, sob pena de no serem conhecidos: a) ser dirigido ao Sr. Prefeito Municipal, aos cuidados do Pregoeiro, no prazo de 03 (trs) dias, conforme estabelecido no item 10.2 acima; b) ser dirigido ao Prefeito Municipal, nos casos de anulao ou revogao, no prazo de 05 (cinco) dias teis, nos termos do art. 109, inciso I, alnea c, da Lei Federal n 8.666/93; c) ser apresentado em uma via original, datilografada ou emitida por computador, contendo razo social, CNPJ e endereo, rubricado em todas as folhas e assinado pelo representante legal ou credenciado do licitante, devidamente comprovado; d) ser protocolizado na Seo de Protocolo da Prefeitura ou na Seo de Licitao, situadas na Praa Getlio Vargas, n. 18 Centro; 12.8 No sero conhecidas as impugnaes e os recursos interpostos aps o respectivo prazo legal, e/ou subscrito por representante que no comprove poder de representao legal. 12-9 A Prefeitura de Santo Antnio do Monte no se responsabilizar por memoriais de recursos e impugnaes endereados via postal ou por outras formas, entregues em locais diversos das citadas neste instrumento, e que, por isso, no sejam protocolizados no prazo legal. 13. HOMOLOGAO 13.1 - Decorridas as fases anteriores, a deciso ser submetida ao Prefeito Municipal para homologao. 14. FORMA DE PAGAMENTO 14.1 - O valor ofertado na licitao pela proponente vencedora ser pago em moeda corrente nacional (R$), do seguinte modo: 14.1.1 Em parcela nica e/ou dividida em at 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, vencida a parcela nica e/ou a 1 (primeira) em at 10 (dez) dias aps a comprovao dos seguintes requisitos: a) Entrega e validao do arquivo dos servidores/empregados pblicos vinculados folha de pagamento, em leiaute fornecido pela Instituio Financeira; b) Processamento do 1. (primeiro) Crdito de salrio pela Instituio Financeira, e c) Comprovao da publicao oficial do extrato do contrato com o Municpio. 14.1.2 Optando a licitante pelo pagamento parcelado, a 1. (primeira) parcela ter seu vencimento na forma do tem 14.1.1. e as demais de forma consecutiva, com periodicidade de 30 (trinta) dias para cada uma delas. 14.2 O pagamento da oferta ser depositado em conta a ser indicada pela Secretaria Municipal de Fazenda (Diviso Financeira - Tesouraria). 14.3 Quaisquer despesas referentes resciso contratual com a instituio financeira at ento responsvel pelo cumprimento do objeto deste contrato, caso seja necessrio, sero arcadas pela Administrao Municipal. 15. CONDIES E PRAZO PARA ASSINATURA DO CONTRATO 15.1 - As obrigaes decorrentes desta licitao consubstanciar-se-o, em Termo de Contrato, conforme minuta constante do Anexo VI. 15.2 - Havendo divergncia entre as disposies da minuta contratual, anexa ao presente instrumento convocatrio prevalecero as disposies contidas no edital, devendo as correes ser efetuadas no momento da elaborao do contrato. 15.3 - O prazo de vigncia desta contratao ser de 60 (sessenta) meses corridos, a contar da data da sua assinatura do contrato. 15.4 As licitantes devero disponibilizar e indicar, junto sua proposta, o endereo eletrnico de e-mail para, no caso de serem declaradas vencedoras deste certame, receber o contrato e eventuais termos aditivos em arquivo com extenso .pdf . Recebido o arquivo, o vencedor dever realizar a impresso do mesmo, em duas vias, enviando-as ao Contratante, devidamente rubricadas em todas as pginas e assinadas ao final, com firma reconhecida em cartrio, no prazo de at 10 (dez) dias teis, contados de seu recebimento, sob pena de a sua inrcia ser considerada negativa de assinatura do contrato ou termo aditivo, sujeita s penalidades legais. 15.5 - O Termo de Contrato dever ser assinado pelo representante legal: diretor, scio da instituio financeira, ou procurador devidamente identificado, acompanhado respectivamente, do contrato social ou procurao e cdula de identidade do representante legal. 15.6 - O prazo para assinatura do Termo de Contrato poder ser prorrogado uma vez, desde que solicitado por escrito, durante seu transcurso e ocorra motivo justificado e aceito pela Administrao. 15.7 - Na hiptese do no atendimento convocao para a assinatura ou havendo recusa em faz-lo, fica facultado Administrao, havendo convenincia, proceder adjudicao s demais proponentes, observado a ordem de classificao das propostas. 15.8 - Caso o contrato venha a ser extinto, sem culpa da contratada, ser devolvida parcela do valor pago por ela. A parcela a ser devolvida ser proporcional ao tempo restante do contrato, contado entre a suspenso efetiva da prestao do servio e a data final contratualmente fixada, devidamente corrigido pela variao da taxa SELIC e acrescido de 20% (vinte por cento) referente multa por resciso contratual antecipada. 16. PENALIDADES 16.1 - A recusa da proponente vencedora em assinar o contrato, dentro dos prazos legais, implicar em multa de 03% (trs por cento) sobre o valor ofertado, assim como o descumprimento das obrigaes assumidas, permitir, de conformidade com o Decreto Municipal 121/2007, a aplicao das seguintes sanes pela Administrao Municipal, garantido a prvia defesa: I - advertncia; II - multa; III - suspenso temporria de participao em licitao, e impedimento de contratar com a Administrao do Municpio de Santo Antnio do Monte: a) para a licitante e/ou contratada atravs da modalidade prego presencial ou eletrnico que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, no celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentao falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execuo do seu objeto, comportar-se de modo inidneo ou cometer fraude fiscal; a penalidade ser aplicada por prazo no superior a 05 (cinco) anos, e a licitante e/ou contratada ser descredenciada do Sistema de Cadastro de Fornecedores, sem prejuzo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaes legais, aplicadas e dosadas segundo a natureza e a gravidade da falta cometida; b) para as licitantes nas demais modalidades de licitao previstas na Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, a penalidade ser aplicada por prazo no superior a 02 (dois) anos, e dosada segundo a natureza e a gravidade da falta cometida. IV - declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade, que ser concedida sempre que o contratado ressarcir a Administrao pelos prejuzos resultantes e aps decorrido o prazo da sano aplicada com base no inciso anterior. 1. As sanes previstas nos incisos I, III e IV deste artigo podero ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prvia interessada, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias teis. 2. Quando for constatada a ocorrncia de qualquer descumprimento de obrigao contratual, mesmo que parcialmente, o servidor pblico responsvel pelo atestado de prestao de servios de recebimento de obra, parcial ou total, ou de entrega de bens, dever emitir parecer tcnico fundamentado e encaminh-lo ao respectivo Ordenador de Despesas. 3. O Ordenador de Despesa, ciente do parecer tcnico, dever fazer imediatamente, a devida notificao da ocorrncia ao fornecedor, ao qual ser facultada a defesa nos termos da legislao vigente. 17. DISPOSIES FINAIS 17.1 - Nenhuma indenizao ou ressarcimento ser devida aos proponentes pela elaborao de proposta ou apresentao de documentos relativos a esta licitao. 17.2 - O no comparecimento de quaisquer dos representantes das proponentes s Sesses referentes a esta licitao no impedir que elas se realizem. 17.3 - Das Sesses sero lavradas atas com a relao das proponentes e todas as ocorrncias que interessarem ao certame. Essas atas sero assinadas pelo Pregoeiro e sua equipe, bem como pelos representantes das proponentes presentes. 17.4 - O resultado desta licitao ser homologado na forma da lei. 17.5 - Sendo o caso, o objeto da presente licitao poder ser adjudicado s proponentes remanescentes, na ordem de classificao, nas mesmas condies propostas pela vencedora. 17.6 - O Pregoeiro e sua Equipe ou autoridade superior poder promover diligncias destinadas a elucidar ou complementar a instruo do processo, em qualquer fase da licitao, fixando prazos para atendimento. 17.7 - O Pregoeiro e sua Equipe poder subsidiar-se em pareceres emitidos por tcnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitao. 17.8 - Eventuais consultas devero ser formuladas Pregoeira e sua Equipe, por escrito. 17.9 - Fica a proponente ciente de que a simples apresentao de proposta implica na aceitao de todas as condies deste Edital e seus Anexos. 17.10 - As proponentes devem ter pleno conhecimento de todas as disposies constantes do Edital, no podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da formulao de sua proposta ou do perfeito cumprimento do Termo de Contrato. 17.11 - O ajuste, suas alteraes e resciso obedecero legislao pertinente e disposies deste Edital, aplicveis execuo do contrato e especialmente os casos omissos. 17.12 - Fica assegurado Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte o direito de, no interesse da Administrao, revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitao, dando cincia aos participantes, na forma da legislao vigente, ou anul-la nos termos da lei. 17.13 - As proponentes so responsveis pela fidelidade e legitimidade das informaes e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitao. 17.14 - No havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impea a realizao do certame na data marcada, a sesso ser automaticamente transferida para o primeiro dia til subsequente, no mesmo horrio e local anteriormente estabelecido, desde que no haja comunicao do Pregoeiro em contrrio. 17.15 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se- o dia do incio e incluir-se- o do vencimento. S se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte. 17.16 - Os casos omissos e as dvidas surgidas sero resolvidos pela Pregoeira e sua equipe. 17.17 - A(s) Proponente(s)/Contratada(s) obriga(m)-se a observar e guardar sigilo de todos os dados pessoais e profissionais obtidos em decorrncia do presente Edital, e a no utilizar ou divulgar as informaes obtidas para qualquer fim, sob as penas da lei civil, penal e correlatas. 17.18 - Os Contratos e/ou Convnios existentes atualmente entre a Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte e as demais Instituies financeiras sero denunciados ou rescindidos na forma prevista em tais instrumentos e autorizadas por Lei, devendo os licitantes vencedores respeit-los at sua definitiva extino. 17.19 As decises referentes ao certame sero publicadas no stio  HYPERLINK "http://www.samonte.mg.gov.br" www.samonte.mg.gov.br e comunicadas atravs de ofcios, por fac-smile ou e-mail a todos os licitantes. 17.20 Caso o edital seja retirado pela Internet, solicitamos das empresas interessadas a gentileza de nos comunicar atravs do telefone n. (37) 3281-7328 ou e-mail  HYPERLINK "mailto:compras@samonte.mg.gov.br" compras@samonte.mg.gov.br, aos cuidados da Diviso de Compras/Seo de Licitao, o comprovante de recibo conforme discriminado abaixo: RECIBO A Empresa ______________________________________ retirou o Edital de Licitao por Prego n. 042/2018 e deseja ser informada de qualquer alterao pelo e-mail_______________________________________ ou pelo fax: ____________________. Cidade (___)___________________ , aos _______ /_______ / _______ _________________________________________________ (Assinatura) 17.21 Fazem parte integrante deste edital, todos os seus anexos. 17.22 Fica eleito o foro da Comarca de Santo Antnio do Monte, Estado de Minas Gerais, para solucionar quaisquer questes oriundas desta licitao. Santo Antnio do Monte - MG, 09 de maio de 2018. Ana Luiza Morais Pregoeira ANEXO I - PROJETO BSICO TERMO DE REFERNCIA PROCESSO LICITATRIO N. 053/2018 PREGO PRESENCIAL N. 042/2018 1 - Antecedentes 1.1 - A Prefeitura de Santo Antnio do Monte atualmente mantm contrato de prestao de servios bancrios para gerenciamento da folha de pagamento dos servidores pblicos municipais com a Caixa Econmica Federal, Contrato firmado em 12/06/2013, com o prazo final de vigncia em 11/06/2018. Atentando-se para a necessidade de planejamento das atividades da administrao pblica, deflagrou-se a abertura de novo procedimento licitatrio, para contratao desse mesmo objeto. 1.2 Quaisquer despesas referentes resciso contratual com a instituio financeira at ento responsvel pelo cumprimento do objeto deste contrato, caso seja necessrio, sero arcadas pela Administrao Municipal. 2 - Objeto 2.1 A presente licitao tem por objeto a contratao de instituies financeiras oficiais, as instituies bancrias privadas e as cooperativas de crdito em regular atividade, para a prestao de servios bancrios com vistas aos pagamentos a servidores/funcionrios ativos, inativos e a pensionistas, pagos conta do Tesouro Municipal, excludos os aposentados e pensionistas que so pagos pelo FAAS. 2.2 - O pagamento ao funcionalismo da Prefeitura do Municpio de Santo Antnio do Monte ser concentrado numa nica Instituio Financeira, autorizada pelo Banco Central do Brasil e gerida pela Secretaria Municipal de Administrao e Secretaria Municipal de Finanas, detalhado na conformidade deste instrumento convocatrio e seus anexos. 2.3 - Os pagamentos sero realizados em conta corrente, observado o prazo fixado na Resoluo CNM BACEN 3424/2006 para migrao para conta salrio. 2.4 Como valor inicial para a etapa de classificao das propostas, o lance mnimo ser de R$1.000.000,00 (um milho de reais), conforme levantamentos realizados pela Administrao Municipal. 3 - Abrangncia do Sistema de Pagamento do Funcionalismo Municipal: 3.1 - A Prefeitura de Santo Antnio do Monte, doravante denominada Prefeitura, atravs de sua Secretaria Municipal de Finanas manter na instituio financeira vencedora do presente certame, doravante denominada BANCO, contas bancrias para o funcionamento do Sistema de Pagamento do Funcionalismo Municipal, assim compreendidos: a) SERVIDORES ATIVOS so todos os servidores e funcionrios em atividade nos rgos da Administrao Direta, autarquias e fundaes pblicas do Poder Executivo Municipal; b) SERVIDORES INATIVOS/PENSIONISTAS so todos os servidores oriundos dos rgos da Administrao Direta do Municpio que se aposentaram, bem como os dependentes que passam a receber penso aps o falecimento dos servidores ativos e/ou inativos, considerados aqui somente os inativos e pensionistas que recebem pelo Tesouro Municipal, excludos aqueles que recebem proventos pelo FAAS. 4 - Periodicidade do pagamento do funcionalismo municipal: 4.1 - O pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive dcimo terceiro salrio, ser realizado de acordo com o calendrio definido pela Prefeitura Municipal. 4.2 - Na atual administrao, a Prefeitura realiza o pagamento at o 5 (quinto) dia til posterior ao ms da competncia em quitao, sendo creditado nas contas-correntes dos servidores e pensionistas, diretamente aos bancos. 5 - Conta corrente vinculada ao sistema de pagamento do funcionalismo municipal 5.1 - A Prefeitura manter uma conta corrente para efetivao dos servios de pagamento de remuneraes e proventos, bem como, de devolues, referente folha de pagamento, no banco, devendo este, disponibilizar sem nus, sistemas eficientes e seguros de informtica capaz de executar todas as aes necessrias ao bom e fiel cumprimento das condies estipuladas neste instrumento, observadas as regras do Banco Central do Brasil. 6 - Modalidades de pagamento ao funcionalismo municipal 6.1. O Pagamento ao funcionalismo da Prefeitura ser efetuado por meio de crdito em conta corrente, podendo ser analisadas outras formas, em conjunto com a Prefeitura. 6.2 No ser permitido a instalao de qualquer tipo de caixas eletrnicos nas dependncias da Prefeitura pela vencedora ou por qualquer outra agncia. 7 - Base de dados para o pagamento do funcionalismo municipal 7.1 - O Banco manter permanentemente atualizado, para efeito de pagamento, cadastro dos servidores ativos, inativos e pensionistas que so objeto do Sistema de Pagamento de Pessoal, bem como de seus representantes legais. 7.2 - Na implantao do cadastro para recebimento da remunerao dos servidores ativos, inativos e pensionistas, a Prefeitura remeter ao Banco arquivo em meio digital contendo as informaes necessrias operacionalizao da folha de pagamento. 7.3 - As informaes sobre as caractersticas, especificaes e layout dos arquivos, juntamente com os dados essenciais execuo dos servios sero apresentadas instituio contratada, servindo o presente apenas para conhecimento e orientao das instituies interessadas, podendo estas, apresentar servios prprios e eficientes para a execuo destes servios. 7.4 - A Prefeitura enviar ao Banco, atravs de meio digital, toda e qualquer alterao cadastral ocorrida. 7.5 A instituio dever garantir o direito conta salrio na forma da Resoluo CNM BACEN 3424/2006 de 21 de dezembro de 2006. 7.6 - A instituio a ser contratada dever ter sistema informatizado compatvel com o do Municpio, para que todas as operaes sejam processadas por meio eletrnico e online, correndo s suas expensas todas as despesas de adaptao. 7.7 - A instituio a ser contratada isentar do custo do processamento e pagamento da folha durante o perodo estabelecido pelo contratante. 8 - Capilaridade 8.1 - Considerando a dimenso territorial do Municpio de Santo Antnio do Monte ser exigida da instituio financeira uma capilaridade mnima de rede de atendimento, que ser representada por pelo menos 01 (uma) agncia instalada na cidade de Santo Antnio do Monte. 9 - Informaes Gerais 9.1 - A Prefeitura do Municpio de Santo Antnio do Monte dever ser isenta de todas e quaisquer tarifas, taxas ou similares com o processamento da folha de pagamento. 9.2 - Dados aproximados da Pirmide Salarial dos Servidores da Prefeitura, includos os pensionistas e aposentados, bem com entidades da Administrao indireta: Demonstrativo de Folha de Pagamento da Administrao Direta Prefeitura Municipal SANTO ANTNIO DO MONTE N. de servidoresRegime nico Estatutrio Ativo (efetivos e estabilizados)633Agentes Polticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretrios Municipais)7Cargos em Comisso58Contratados (temporrio)199Estagirios-TOTAL DE SERVIDORES897TOTAL EM VALORES(R$) DA FOLHA BRUTA Ref. 03/2018 1.889.731,90TOTAL EM VALORES(R$) FOLHA LQUIDA - Ref. 03/20181.494.316,24 9.2.2 - Quanto estratificao da folha, com base no salrio lquido, informamos abaixo uma pirmide contendo a faixa salarial e a quantidade de servidores: Faixa Salarial  Quantidade de ServidoresAt R$ 954,00196Entre R$ 954,01 e R$ 1.500,00285Entre R$ 1.500,01 e R$ 3.000,00329Entre R$ 3.000,01 e R$ 5.000,0076Entre R$ 5.000,01 e R$ 10.000,0010Acima de R$ 10.000,001TOTAL 897 10 - Procedimentos para implantao do sistema de pagamento do funcionalismo municipal de Santo Antnio do Monte: 10.1 - A Prefeitura, atravs do rgo de recursos humanos, emitir um arquivo de dados cadastrais para abertura das contas correntes. 10.2 - A Prefeitura emitir outros arquivos correspondentes aos crditos dos pagamentos de cada um dos dias (Atualmente a Prefeitura credita o pagamento dos servidores at o 5 (quinto) dia til posterior ao ms de competncia) que sero enviados ao Banco em at 03 (trs) dias teis da data prevista para realizao de cada crdito. 10.3 - O Banco realizar os testes preliminares necessrios validao dos arquivos recebidos e informar a Prefeitura a existncia de eventuais inconsistncias, at o 1 (primeiro) dia til aps a sua recepo. 10.4 - Havendo alguma inconsistncia, os arquivos sero imediatamente encaminhados a Prefeitura, para que sejam adotadas as providncias necessrias sua correo. 11 - Rotina operacional do sistema de pagamento ao funcionalismo municipal 11.1 - A Prefeitura emitir um arquivo de dados para processamento, contendo as incluses ou alteraes cadastrais, e o enviar ao Banco at 03 (trs) dias teis, antes da data prevista para cada dia de pagamento. 11.2 - A Prefeitura emitir arquivo correspondente ao crdito de pagamento, dos servidores ativos e inativos, e pensionistas, at 03 (trs) dias teis da data prevista para o pagamento. 11.3 - O Banco realizar os testes preliminares necessrios validao dos arquivos recebidos e informar a Prefeitura a existncia de eventuais inconsistncias dos crditos, no 1 (primeiro) dia til aps a sua recepo. 11.4 - Havendo alguma inconsistncia, a Prefeitura emitir o arquivo retificado contendo o crdito dos servidores ativos, inativos e pensionistas, at 01 (um) dia til antes da data prevista para o pagamento. 11.5 - No caso de alterao do cronograma de pagamento, motivada por inconsistncia nos arquivos antes mencionados, a Prefeitura se encarregar da divulgao do novo cronograma. 11.6 - Os dados constantes dos arquivos de pagamento devero ser disponibilizados a Prefeitura, aps processamento, para que promova alteraes, incluses e excluses, atravs do sistema prprio e eficiente da instituio vencedora. 11.7 - Os bloqueios e desbloqueios de pagamento que ocorram antes do efetivo crdito na conta do servidor so de responsabilidade exclusiva da Prefeitura, devendo sua operacionalizao ser efetuada de forma on-line, com disponibilidade ou indisponibilidade imediata do crdito. 11.8 - O sistema prprio e eficiente do Banco dever dispor de campo, de preenchimento obrigatrio, que informe o motivo do bloqueio ou desbloqueio do pagamento; 11.9 - Cabe ao Banco o bloqueio de CARTO MAGNTICO, quando houver solicitao do titular ou de seu representante legal; 11.10 - O Banco dever disponibilizar arquivo mensal de retorno, em meio digital que permita a atualizao dos dados pelo setor de processamento de dados do Municpio de Santo Antnio do Monte com relao aos valores pagos e no pagos aos servidores ativos e inativos, e pensionistas. 12 - A transmisso eletrnica dos dados: 12.1 - Os dados para pagamento sero transmitidos pela Prefeitura de Santo Antnio do Monte, que se utilizar dos servios dos sistemas prprio e eficiente do Banco. 13 - Procedimentos especficos para abertura da conta corrente e emisso de carto magntico 13.1 - Abertura de conta corrente: somente aps a formalizao da conta corrente pelo titular ou representante legal o Banco poder efetuar os crditos. 13.2 - Emisso e entrega do carto: aps a abertura da CONTA CORRENTE o Banco confeccionar os CARTES MAGNTICOS, gratuitamente, ficando inteiramente responsvel por sua guarda, segurana e entrega aos titulares ou representantes legais. 13.3 Reemisso de carto, sem cobrana de tarifa, no vencimento de sua validade ou no caso de roubo devidamente comprovado. A contratada s poder cobrar pelo fornecimento de novo carto, no caso de perda, danificao ou outras razes que no sejam de sua responsabilidade. 13.3.1 - O Banco dever emitir os cartes no prazo mximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da solicitao; 14 - Procedimentos especficos do depsito em conta corrente 14.1 - O Depsito em Conta Corrente obedecer ao mesmo procedimento adotado para uma conta corrente regular, adotando-se as exigncias de controle de senhas apresentadas no item REVALIDAO DE SENHAS; 14.2 - A conta corrente dever ter como primeiro titular (ou titular principal) o servidor ativo ou inativo, ou pensionista, beneficirio do pagamento realizado pela Prefeitura. 14.3 - Os valores cobrados dos servidores ativos, inativos e pensionistas, que receberem atravs da modalidade Conta Corrente, no podero ser superiores aos praticados para os demais correntistas do Banco, ressalvadas as gratuidades prevista no Edital e em seus Anexos. 15 - Revalidao de senhas 15.1 - A revalidao das senhas dos servidores ativos, inativos e pensionistas, cuja modalidade de pagamento seja CONTA CORRENTE de responsabilidade do BANCO, que adotar metodologia prpria, sem qualquer custo para a Prefeitura ou para os correntistas. 16 - Emisso de crditos 16.1 - A Prefeitura autorizar a realizao dos pagamentos mediante o servio disponvel pelo sistema prprio do Banco ou comunicao escrita. 16.2 - O Banco dever efetuar o crdito das remuneraes dos servidores ativos ou dos proventos dos servidores inativos e dos pensionistas num prazo mximo de at 01 (um) dia til, aps a disponibilizao do crdito e autorizao dada pela Prefeitura por meio do servio do Sistema prprio e eficiente do Banco ou comunicao escrita. 16.3 - Os dados constantes do arquivo em meio digital devero ser, obrigatoriamente, idnticos aos dados constantes na autorizao transmitida via Sistema prprio e eficiente do Banco ou comunicao escrita. 16.4 - Caso no haja identidade entre os dados constantes no arquivo e na autorizao apresentados pela Prefeitura, o Banco no iniciar os servios de pagamento e providenciar a imediata comunicao Prefeitura, com a devoluo do respectivo material, no cabendo nesse caso, qualquer nus ao BANCO pela inexecuo dos servios aqui previstos. 17 - Responsabilidade por erro, omisso ou inexatido dos dados consignados no arquivo em meio digital. O Banco, na qualidade de simples prestador de servios, fica isento de responsabilidades, inclusive perante terceiros, por erro, omisso ou inexatido dos dados consignados no arquivo em meio digital apresentado, limitando-se a receb-lo e a process-lo conforme o estabelecido neste manual. 18 - Obrigaes especiais do Banco 18.1 - Como condio manuteno do Sistema de Pagamento do Funcionalismo Municipal, o Banco cumprir as seguintes obrigaes especiais, sem nus para a Prefeitura: a) Garantir, manter e melhorar a qualidade dos servios prestados Prefeitura, de maneira competitiva no mercado. b) Quanto ao Sistema de Consignaes em Folha de Pagamento o BANCO observar o disposto na legislao aplicvel, no tendo exclusividade sobre a mesma. c) Disponibilizar Prefeitura aplicativo do seu sistema prprio e eficiente, estabelecendo critrios de segurana para acesso movimentao do pagamento do pessoal; d) Proceder todas as adaptaes de seus softwares necessrias ao aprimoramento e perfeito funcionamento do Sistema de Pagamento; e) Manter o histrico dos pagamentos de pessoal pelo perodo de vigncia do contrato, fornecendo informaes quando solicitadas, no prazo mximo de 03 dias teis, para os pagamentos realizados dos ltimos 60 (sessenta) dias e no prazo mximo de 30 (trinta) dias, para os realizados em perodos superiores ao anteriormente referido. Findo o contrato os arquivos devero ser fornecidos a Prefeitura; f) Solicitar anuncia da Prefeitura em caso de implantao de alteraes no sistema de pagamento utilizado pelo Banco que impliquem em modificaes de procedimentos operacionais no relacionamento com a Prefeitura ou com seus servidores ativos e inativos, assim como pensionistas; g) Cumprir com a Lei de Acessibilidade e atender a legislao municipal em vigor, de forma especial s Leis: 1.674/2002, 2.244/2015 e 2.306/2017. Santo Antnio do Monte, 09 de maio de 2018. Ana Luza Morais Pregoeira ANEXO II DECLARAO DE INEXISTNCIA DE IMPEDIMENTO HABILITAO (Local e data) Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte A/C Pregoeiro Referncia: Prego Presencial _______/_______ Prezado Senhor, A empresa ___________________________, instituio financeira inscrita no Banco Central sob o N __________________, CNPJ _______________, neste ato representada por __________________________ (qualificao: nacionalidade, estado civil, cargo ocupado na empresa), em atendimento ao disposto no Edital do Prego _______/_______, vem perante Vossa Senhoria DECLARAR que no existem impedimentos habilitao da mesma na presente licitao. Atenciosamente. NOME Representante Legal da Licitante ANEXO III CARTA DE CREDENCIAMENTO (Local e data) Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte A/C Pregoeiro Referncia: Prego Presencial _______/_______ Prezado Senhor, A empresa ___________________________, inscrita no CNPJ sob o N __________________, neste ato representada por __________________________ (qualificao: nacionalidade, estado civil, cargo ocupado na empresa), em atendimento ao disposto no Edital do Prego _______/_______, vem perante Vossa Senhoria credenciar o Sr. _______________________, RG ____________________, como representante qualificado a participar de todos os atos relativos referida licitao, inclusive com poderes expressos para oferecer lances e apresentar ou desistir da interposio de recursos, nos termos do artigo 109 da Lei No 8666/93. Atenciosamente. NOME Representante Legal da Licitante ANEXO IV DECLARAO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 7, XXXIII, DA CONSTITUIO FEDERAL (Local e data) Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte A/C Pregoeiro Referncia: Prego Presencial ________/_______ Prezado Senhor, A empresa ___________________________, inscrita no CNPJ sob o N _________, neste ato representada por _____________________ (qualificao: nacionalidade, estado civil, cargo ocupado na empresa), em atendimento ao disposto no Edital do Prego _______/________ e no inciso V do art. 27 da Lei 8666/93, vem perante Vossa Senhoria DECLARAR que no emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como no emprega menor de dezesseis anos. Atenciosamente, NOME Representante legal da empresa ANEXO V - PROPOSTA COMERCIAL I - DADOS DO PROPONENTE Razo Social:Endereo:N:Comp.:Bairro:CEP:Cidade:Fone:Fax:CNPJ:Representante legal:Endereo:N:Comp.:Bairro:CEP:C. Identidade:CPF:Fone/fax:Celular:E-mail: II - OFERTA 2.1 - A empresa acima identificada apresenta a seguinte oferta: ItemDescrioOfertanicoPrestao de servios bancrios com vistas aos pagamentos a servidores/funcionrios ativos, inativos e a pensionistas, pagos conta do Tesouro Municipal, excludos os aposentados e pensionistas que so pagos pelo FAAS. R$Valor por extenso: 2.2 Observado o edital, o pagamento ser realizado do seguinte modo: _________________________________________________________________________________ III ISENO DE TARIFAS E TAXAS 3.1 - O Municpio ser isento de qualquer taxa, tarifa ou emolumento pela realizao de pagamentos aos servidores municipais ativos e inativos, nos termos do objeto licitado. IV - DECLARAES 4.1 A instituio declara expressamente que no lance ofertado esto inclusos todos os custos e despesas necessrios ao cumprimento das obrigaes decorrentes da licitao. 4.2 - Declara que por ser de seu conhecimento se submete a todas as clusulas e condies do Edital e Anexos relativos a esta licitao, bem como s disposies da Lei Federal n 8.666/1993, Lei Federal n. 10.520/2002 e Decreto Municipal n. 4.543, de 17 de outubro de 2006, Resoluo CNM BACEN 3424/2006 e demais normas atinentes matria, bem como pelas condies estabelecidas no instrumento convocatrio que integraro o ajuste correspondente. 4.3 Declara que esta proposta valida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do ato convocatrio. V - OFERTAS 5 Sem prejuzo de outros servios intrnsecos ao objeto licitado, a proponente: 5.1 Declara garantir a conta salrio na forma da Resoluo CNM BACEN 3424/2006 de 21 de dezembro de 2006. _______ (local), _______ de ________ de 2018. ______________________________________________________________ (assinatura e identificao do representante legal/procurador da proponente) ANEXO VI MINUTA DO CONTRATO CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIO DE GERENCIAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE E ___________. CLUSULA PRIMEIRA DAS PARTES E FUNDAMENTOS 1.1 DA CONTRATANTE 1.1.1 Municpio de Santo Antnio do Monte, pessoa jurdica de direito pblico, inscrito no CNPJ sob o N. 16.870.974/0001-66, com sede na Praa Getlio Vargas, n. 18, Centro, CEP 35.560-000, neste ato representado por _____________ _____________________________________________________ ________________________________________________________________________________ 1.2 DA CONTRATADA 1.2.1 ____________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ 1.3 DOS FUNDAMENTOS 1.3.1 Este contrato decorre do PRC N. 053/2018 Prego Presencial N. 042/2018 e se reger por suas clusulas, pelos preceitos de direito pblico, aplicando-lhe supletivamente princpios da teoria geral dos contratos e disposies de direito privado. CLAUSULA II - DO OBJETO 2.1. Constitui objeto do presente contrato os servios bancrios com vistas aos pagamentos a servidores/funcionrios ativos, inativos e a pensionistas, compreendido no grupo de inativos e pensionistas somente os que so pagos conta do Tesouro Municipal, excludos os aposentados e pensionistas que so pagos pelo FAAS. CLUSULA III - DO PRAZO E DO VALOR DO CONTRATO 3.1 - O prazo do presente contrato tem a durao de 60 (sessenta) meses contados da data da sua assinatura 3.2 O valor do presente contrato de R$_____________(________________________________) que caracteriza a oferta final proposta pela empresa contratada. 3.3 - Caso o contrato venha a ser extinto, sem culpa da contratada, ser devolvida parcela do valor pago por ela. A parcela a ser devolvida ser proporcional ao tempo restante do contrato, contado entre a suspenso efetiva da prestao do servio e a data final contratualmente fixada, devidamente corrigido pela variao da taxa SELIC e acrescido de 20%(vinte por cento) referente multa por resciso contratual antecipada. CLUSULA IV - DA FORMA DE PAGAMENTO 4.1 - O valor ofertado pela CONTRATADA ser pago moeda corrente nacional (R$), sem qualquer desconto, seja a qualquer ttulo, devendo ser depositado na conta indicada pelo Secretrio Municipal de Finanas, da seguinte forma: 4.1.1 - Em parcela nica e/ou dividida em at 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, vencida a parcela nica e/ou a 1. (primeira) em at 10(dez) dias aps a comprovao dos seguintes requisitos: a) Entrega e validao do arquivo dos servidores/empregados pblicos vinculados folha de pagamento, em leiaute fornecido pela Instituio Financeira; b) Processamento do 1. Crdito de salrio pela Instituio Financeira, e c) Comprovao da publicao do extrato do contrato firmado na Imprensa Oficial do Municpio. 4.2 Quaisquer despesas referentes resciso contratual com a instituio financeira at ento responsvel pelo cumprimento do objeto deste contrato, caso seja necessrio, sero arcadas pela Administrao Municipal. CLUSULA V - DAS OBRIGAES DA CONTRATADA 5.1 - Alm de outras decorrentes de normas legais e da natureza do presente contrato, so obrigaes da Contratada: 5.1.1 - prestar os servios licitados em estrita conformidade com as especificaes deste instrumento; 5.1.2 - responsabilizar-se por todas as despesas e encargos de qualquer natureza com pessoal de sua contratao necessrio execuo do objeto contratual, inclusive encargos relativos legislao trabalhista; 5.1.3 - assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuzos materiais ou pessoais causados diretamente ou por seus empregados ou prepostos, Contratante ou a terceiros. 5.1.4 - manter, por todo o perodo da execuo, as condies que garantiram a sua habilitao, includa a regularidade perante o INSS, FGTS e Fazenda Pblica. 5.1.5 - iniciar os servios contratados em no mximo 02 (dois) meses a contar da assinatura do presente instrumento contratual; 5.1.6 Oferecer o direito a conta salrio na forma da Resoluo CNM BACEN 3424/2006 de 21 de dezembro de 2006. 5.1.7 - manter a capilaridade mnima prevista no Edital durante a vigncia contratual; 5.1.8 - manter, permanentemente atualizado, para efeito de pagamento, cadastro dos servidores/funcionrios ativos, inativos e pensionistas que so objeto do pagamento de pessoal, bem como dos seus representantes legais, sendo que a CONTRATANTE disponibilizar os arquivos necessrios sua operacionalizao; 5.1.9 - operacionalizar os procedimentos previstos nos Anexos III e IV do Edital, com a participao da CONTRATANTE; 5.1.10 - abrir para os servidores/funcionrios municipais uma conta corrente, para o recebimento dos crditos junto CONTRATANTE, respeitando a legislao especfica do Banco Central; CLUSULA VI - DAS OBRIGAES DA CONTRATANTE 6.1 - Alm de outras decorrentes de normas legais e da natureza do presente contrato, so obrigaes da Contratante: 6.1.1 Fiscalizar a execuo do presente contrato; 6.1.2 Disponibilizar os recursos financeiros com um dia de antecedncia da data prevista para o crdito para a realizao do pagamento aos servidores, indicando expressa e individualmente os servidores beneficirios de cada pagamento; 6.1.3 Apresentar a relao de servidores para abertura das contas bancrias. CLUSULA STIMA MUDANA DA LEGISLAO 7.2 O Contratante se exime de toda e qualquer responsabilidade quanto mudana legislativa ou judiciria superveniente, por qualquer motivo, que torne impossvel a execuo do contrato. CLUSULA VIII - DA FISCALIZAO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 8.1 - Compete ao titular da Secretaria Municipal de Administrao e Secretaria Municipal de Finanas, fiscalizar e zelar pelo fiel cumprimento deste contrato. CLUSULA IX - DAS PENALIDADES 9.1 - So aplicveis as sanes previstas no captulo IV da Lei Federal n 8.666/93, com as alteraes introduzidas pela Lei Federal n 8.883/94 e demais normas pertinentes, bem como as seguintes: a) advertncia; b) multa de 10% do valor da obrigao assumida, no caso de sua inexecuo total, e de 5% do valor da obrigao assumida, que causem a resciso contratual. c) multa de 03% (trs por cento) do valor contratual por descumprimento de quaisquer das obrigaes decorrentes do ajuste, no previsto nos subitens acima. d) resciso contratual; e) declarao de inidoneidade e impedimento de licitar e contratar com o Municpio de Santo Antnio do Monte. 9.2 - As penalidades so independentes e a aplicao de uma no exclui a das outras, quando cabveis. 9.2 - O prazo para pagamento das multas ser de 03 (trs) dias teis a contar da intimao da empresa apenada. A critrio da Administrao e sendo possvel, o valor devido ser descontado da importncia que a empresa tenha a receber do Municpio. No havendo pagamento, o valor ser inscrito como dvida ativa, sujeitando a devedora a processo executivo. 9.5 - Sem prejuzo da aplicao de outras penalidades cabveis, a proponente que, convocada dentro do prazo de validade da proposta, no celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentao falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execuo do seu objeto, no mantiver a proposta, faltar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo ou cometer fraude fiscal, ser aplicada a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Municpio de Santo Antnio do Monte pelo prazo de at 02 (dois) anos. CLUSULA X - DA RESCISO 10.1 - A resciso do presente contrato poder ser: 10.1.1 - Determinada por ato motivado da Administrao; 10.1.2 - Amigvel, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitao, desde que haja convenincia para a Administrao; 10.1.3 - Judicial. CLUSULA XI - DO FORO 11.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Santo Antnio do Monte para dirimir as dvidas referentes a este Contrato, com renncia expressa de qualquer outro, por mais especial que seja. Por estarem justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente instrumento, na presena das testemunhas abaixo, em 03 (trs) vias de igual teor e forma para um s efeito. Santo Antnio do Monte, ________ de _______ de 2018. Nome Representante do Municpio de Santo Antnio do Monte Nome Representante da Contratada TESTEMUNHAS: 1 - _________________________________________________ 2 - _________________________________________________      MUNICPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE PRAA GETULIO VARGAS, 18 - CENTRO SANTO ANTNIO DO MONTE - MG TELEFAX: 37 3281 7328   EMBED CorelDraw.Graphic.8   #%)*+ACGHI`p $ f D b ȿhyhy0\hyhy05 hQhy hQhy0h r h\hy h\h)} h\h\ h\hy0hy0 hy\ hy0\ hSW5h\hSW5h\hy5h\hM05h\h\5h\hy05 hy05/ +I]^ %<g.$dha$ $dh7$a$$dha$$dha$  Q c d ' ; I J Q ` a c d k r t u x }   $QSȼyrkdrk h\h\ h\hh h\hy0 hQhy0h hy05CJaJh hy5CJaJh h|35CJaJh hix5CJaJh h\5CJaJh hN5CJaJh hlP5CJaJhy0 hy05hy hyhy0hyhy0\ hyhyhyhy\'S,689Lacdyz  #$%(ͽٹyhy0OJQJ^Jhy05OJQJ^J hy05 hoCh~ hoChy0 hoChoCh~hoC0JjhoCUhoCh~h~0J h~h~jh~Uh~hy0 h~5\ hy05\ h\h~ h\hy0 h\h\/;BMfmw')34:;<=@PQZ[]hi}𜔜hy05CJaJ h5 h\5hh5hhP r5 hP r5hy0CJOJQJ^JaJh\ h\5\ hNhP r hNhy0 hNhz7 hNhN hQhy0 hQhyhz7 hy05 hy05\hy00>?@Q[\]^_`abcdefghi} $dha$gdP rdh$dha$$dha$dhgd\\]z?oL,-WFlW !!"!"#a%b%c%$dha$ ,$dha$EwVZ[]y~ >BnstuKN-Z h2Ph2Ph2Pjh2PUhyhNhP r hy0\hy0 hy05hy05CJaJ"hy05CJaJfH`q hQhP rCJaJhQhy0CJaJh rCJaJh=OdCJaJhy0CJaJ6  EI"#ko %&VZ !&!'!(!㿯㿯hh~h0J hhjhUhh;o h2Ph2Ph2P hy05hhhyhy0jh2PUh~h2P0JC(!""""###`%a%d%g%%%p&t&'3'4'5'(((((((((() ) )))E)G)L))))*****++,,#,$,1,6,7,8,,,,-P-R-b---- h;5hJE hy0\h hy05\hyhB h5hB h|35hB hB 5hB h5hB hy05 h]5hJEhy05 hy05hy0Ac%d%q&''/'((((((((()+)$a$;kd$$Ifq#A$44 lap $dh$Ifa$ $dh$G$Ifa$dh7$dh$dha$+)F)G)H))*2,, -!-L--.//P0F11`2<3 $dh7$a$$dha$;kdT$$Ifq#A$44 lap $dh$Ifa$--..////O0R0E1H111_2f2;3@3A3B3445H5K5N5_55m6q6&7F7Z7g7k778@8M8Q8P9999999::<<<<t=v=w=%>*>>>>g?}???u@x@@@»hvhy05>*hy hU}zhU}zhU}zhU}z5 hU}z5 hU}z5>*h\hy05>* hy05>* h\hy0h\hy05hy0 hy05D<3455H5n6%7&7h777N8O9P999:<<t=%>>>>?v@AAB$a$$dha$@jAqArAAAAAABB9BBBBBBBC%C*C,C.C2C~CCCCCDD FFzFFjGoG HHHH_IIIIoJsJJJKKLLLMMMMFNfN}N~NNNNŽŽhhBS hk15h] hSi%5hXMhXMhy0>*hXMhJE>* hJE5hJEhXMhy05hJEhy05>*hJEhv5>* hv5 hy05hy0@B.CCD F{FkG HH`IaIIpJKLLLMNOOPQRISS[T U U$dha$NNOOOOOO%P'P_PaPjPmPxPyPPPQQRRHSLSSSZTTTTTT U U UPUUUUUUUV V VVVVVVVVyW~WXXXXX·¬¤ ha35ha3h]hSIhy0B* phh5CJ\aJh5CJ\aJhy05CJ\aJ hy05\hQh5>*hQhy05>*hBShy05>*hBShy0 hy059 UUVVVVzWXXXY[\[]^{^^_C`2aajbyczcccc d $dha$gd{)$dha$XXXXXYYYYYYZZ[[[[\\\\[]_]`]b]^^^^{^^^^^_P_Q_____C`E`2a4aaaaaaajbnbbbxcyczcccccccc hk15hy0 hXMh;o hXMhy0hXMhy05ha3 h5hhhh{)5huhhyh{) h5 hy05 h{)5@ccddddddddddddddeeePef f\fdfffffff+g@gMgegfghgogggggghhhhhନ}x hy05h8h8h!G`5 h!G`5 h78hoy h'h4qh'hoy5h!G`hoy h78h!G` h'h] h'hoy h'h!G`h'h785h'h35h'h!G`5h78h!G`5 h78hy0h78hBS5h78hy05- ddRee@ffgghgghhiitjjmnSoLpqq rvs $dha$gdFN $dh7$a$gd'K =$dha$gd!a$dha$ $dha$gdoy $dha$gd!G`hhhi i5i6iJiLiiiiisjtjxjjjjjjjjjjjk/kCkJkkkk񧑅vevvS#hh'K6B*PJ]^Jph hh'K>*B*PJ^Jphhh'KB*PJ^Jphh'KB*PJ^Jph hh'K5B*PJ^Jph h'K5h'K h'h'K h'h!a h'hy0h'h'K5h!ah!aOJPJQJhh!aOJPJQJh!a5OJPJQJhhy0 hy05 hk15 klllm#m$mmm=nnnnRoSoWoooLpPpqqqqqq rrzr|rssvswsxsyssss¾¾¾{tkahQhy05PJhQhy0PJ hQhQ hQh;o hQhy0hQhy05h hFN5hFNh;o hGhFNhGhFN5hk1 hy05hxhy0 hx5 hh'K5B*PJ^Jphh;oB*PJ^Jphh'KB*PJ^Jphhh'KB*PJ^Jph&vsss&tvwRy*z{N|O|f|}}~~{M؀1iTD$dha$ ;$Zdh^Za$;$dha$ss t#t$t%t(tuuvvmwnwwwzz{M|O|j|}}}}1~2~;~<~~~~~zLQU^_׀܀05ǁhnSY\ن,BCIƈ1Chhc0^J hc05^Jhyh9h;o hy05hy0 hQhy hQhy0hQhy05LD؊78?ٌ*k $dha$gdc0.$dh$d%d&d'd7$NOPQa$gdc0.$dh$d%d&d'd7$NOPQa$gdc0 ;$dha$gdc0$dha$CDWlno؊݊>LW_fgjr}~ƋNj78?،ٌǾکڈڈڃ~zphhc05^Jhc0 hc05 h~5 h|B^Jh9h;o^Jh9hy^Jh9h9^Jh9hc0^Jhhc05\^Jhh~^J hc0^J h;o^J hc05^Jhhc0^Jh~h;o0J h;oh;oh;ojh;oU,,ɎӎՎَێ܎ݎ#./136:;<MUZ[\{s{{nfhT' hT' 5 hT' 5h9hy05h9hB5h9h95h9hT' 5hT' hy05 hB5hd;-hOBh h9hy0h9h95\h~ hF<h;o hF<h hF<h~ hF<hF< hQhy0h;ohyhy0 hy^Jhhc0^J&ʎԎՎ֎׎؎َڎێ܎ݎގߎ$a$$dha$dhgd9$dha$ ;$dha$gdc0<[\mH#$0œpq ,$dha$ $dha$gdOB $dha$gdXl $dha$gd$dha$$dha$\_lmpq(ACWaHN!"#$4Óēȓx񘑘zrhy0CJaJhy05CJ\aJ hy05\ h5 hQhB hQhy0hF<h8hOB5h8hXl5 hXl5h78hXl5hrIhOB5 h'hB h'h' h'hy0hBhyhhh5hy0 hy05 h5(x%'oq˖ʗ9+/02p#DyzW>?CDß stwĿĻķijĬĿġĿĝĝĿķĿĕĕĿĿĿĿh79hy05hxZhk1hk15hZ>hB hQhB hQhy0hz"hk1hy hy05hy0hD@5CJ\aJhB5CJ\aJhy05CJ\aJhy05B*phhy0B*CJaJph4q12m T?tpq $dha$gdk1$dha$wzoqҥ%QRw̦PTҧ/023I_rtܼܴȰȰ|ueuhYhy5OJQJ\^J hYhy0#hYhy05\fHq #hYh{&5\fHq hYhy05OJQJ\^JhOBhyB*phhZ>B*phhyhy0 hy05hy06B*]phhy0B*phhy05B*ph h'Vhy0 h'Vh79h79&Q/0123assnkd$$IfLF#$T$#<<    4ap$G$If .$dh$G$Ifa$$dha$ st;Zkd$$If?0h$44 lap .$dh$G$Ifa$Zkd$$If`0h$44 lapt+./0<=>?RSVX{ƩȩĴ崖r[r崖,hYhRk5OJQJ^JfHq ,hYhy05OJQJ^JfHq h_+5OJQJ\^JhYhZ>5OJQJ\^JhYhy05OJQJ^JhYhy05OJQJ\^J hYh 2hYhRkOJQJ^JhYh 2OJQJ^J hYhy0 hYhRkhYhy0OJQJ^J#+/;Zkd$$If?0h$44 lap .$dh$G$Ifa$Zkd6$$If?0h$44 lap/0<>?SW;Zkd$$If?0h$44 lap .$dh$G$Ifa$ZkdX$$If?0h$44 lapWX*Zkd $$IfL0h$44 lap .$dh$G$Ifa$.$dh$G$Ifa$gd_+Zkdz$$IfL0h$44 lapȩͩΩک۩ݩީ}~ĪǪ˪Ϊ٪ߪ8:]_«{qb[T[M[T[M[I[I[IhY hYh, hYhZ> hYhOBhYhOBCJOJQJaJhYhOB5\hu1h{&5\ hOB5hu1hOB5hu1h*L>*hu1h*L5 h{&5hy0,hRkhy05OJQJ^JfHq ,hYhRk5OJQJ^JfHq ,hYhy05OJQJ^JfHq hYhZ>5OJQJ\^JΩ۩ܩݩީ~}rrrri` $Ifgd(? 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