ࡱ> S_8bjbjYMbbj#w"w"""""""8# $d"%%%%%'''moooooo$H"'{'{'"''w"w"%%111'w"%w"8%m1'm11F"+% 7( #TY0wA+++&"Q''1'''''0''''''''''''''''+ =!:EDITAL DE CHAMAMENTO PBLICO CREDENCIAMENTO N. 03/2018 Processo n. 049/2018 Inexigibilidade n. 03/2018 O Municpio de Santo Antnio do Monte/MG, pessoa jurdica de direito pblico, inscrito no CNPJ n. 16.870.974/0001-66, situada Praa Getlio Vargas n 18 Centro, torna pblico que, em cumprimento aos preceitos contidos na Lei 8.666/93 e suas alteraes posteriores, Portaria 2.567/2016 do Ministrio das Cidades, que estar recebendo, em sua sede, a partir das 09:00 horas do dia 07 de maio de 2018 os procedimentos para o cadastramento para efeitos de credenciamento para contratao de profissional mdico para realizao de percias mdicas, atendendo a solicitao da Secretaria Municipal de Educao, em conformidade com as normas estabelecidas em edital e seus anexos. OBJETO  O presente edital tem como o objeto o credenciamento de Pessoas Fsica ou Jurdica para realizao de percias mdicas para avaliao de profissionais da educao, atendendo a solicitao da Secretaria Municipal de Educao. PRAZO  2.1 O prazo de execuo dos servios objeto do presente Edital ser contados a partir da data de assinatura do instrumento de contrato at 31 de dezembro de 2018. 2.2. O credenciamento no implica na obrigao de contratar por parte do Municpio. RECURSOS E VALOR ESTIMADO  Os recursos referentes para pagamento dos servios previstos neste Edital sero cobertos com as dotaes vigentes no oramento anual, e as despesas realizadas no exerccio subsequente, oneraro a dotao especfica no respectivo oramento. O valor a ser pago pela prefeitura municipal para a prestao dos servios ser de R$ 300,00 (trezentos reais), por percia mdica. CONDIOES DE PARTICIPAO  Podero participar deste procedimento todos os interessados (pessoa jurdica/pessoa fsica) que preencham as condies mnimas exigidas neste edital, no prazo de vigncia do presente certame, desde que atendam a todas as exigncias constantes neste Edital e seus anexos. 4.2. No ser permitida a participao neste credenciamento: 4.2.1. O profissional que se enquadre nas vedaes do Artigo 9 da Lei Federal 8.666/93; 4.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administrao Pblica, direta e indireta da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, suspenso ou que por estas tenha sido declarada inidnea. 4.2.3. Em processo de falncia, recuperao judicial e extrajudicial. 4.2.4. Que estejam reunidas em consrcio, qualquer que seja a sua forma de constituio. 4.3. vedada a qualquer pessoa fsica ou jurdica a representao, na presente licitao, de mais de uma empresa. 4.4. Os interessados devero proceder, antes da elaborao dos documentos de habilitao, verificao minuciosa de todos os elementos fornecidos. 4.5. de inteira responsabilidade do interessado no credenciamento arcar com todos os custos associados preparao e apresentao dos documentos de habilitao. APRESENTAO DOS DOCUMENTOS  Toda documentao mencionada no presente Edital, bem como preenchimento do anexo II dever ser entregue dentro de um envelope lacrado, devidamente identificado externamente, na sede da Administrao Municipal Setor de Compras e Licitaes, a partir de 07 de maio de 2018 as 09:00 horas, com os seguintes dizeres: DOCUMENTAO PARA CREDENCIAMENTO NOME DO INTERESSADO ENDEREO DO INTERESSADO TELEFONE DO INTERESSADO EDITAL DE CHAMAMENTO N. 03/2018 PROCESSO N. 49/2018 5.2. Os documentos necessrios habilitao devero ser apresentados em original, por qualquer processo de cpia autenticada por Tabelio de Notas ou cpia acompanhada do original para autenticao pela Comisso Julgadora de Licitaes ou por membro da Equipe de Apoio, PREFERENCIALMENTE antes da entrega dos envelopes. 6. DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO Os elementos do envelope "DOCUMENTOS" devero ser apresentados em 01 (uma) via, sem emendas ou rasuras, sendo na forma de original, cpia autenticada ou publicao oficial, obedecendo preferencialmente seguinte ordem: PESSOA JURIDICA Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ); Contrato Social e ltima alterao se houver. Caso a ltima alterao contratual esteja consolidada, bastar apenas a apresentao desta; Prova de regularidade no recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de servio na forma da lei; Prova de regularidade perante as Fazendas Municipal, Estadual e Federal (conjunta com Dvida Ativa da Unio e INSS), do domiclio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da Lei; Declarao, emitida pelo licitante, de que a empresa no possui fatos impeditivos para contratar com a Administrao em algum rgo pblico das esferas Federal, Estadual ou Municipal (modelo anexo); Declarao, emitida pelo licitante, de que a empresa cumpre as disposies do inciso XXXIII do art. 7 da Constituio Federal (declarao que no emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubre e que no emprega menores de dezesseis anos) (modelo anexo); Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas CNDT; Certificado de Registro do profissional junto ao Conselho Regional de Classe; Comprovante de regularidade do profissional junto ao Conselho de Classe; Cpia da carteira do CRM Conselho Regional de Medicina do responsvel pelas percias mdicas Declarao firmada que tem condies de executar os servios constantes no modelo anexo. Declarao de concordncia conforme modelo anexo. PESSOA FISICA Certificado de Registro no Conselho Regional de Classe; CPF Cadastro de Pessoa Fsica; Comprovante de endereo; Certido de regularidade com a fazenda municipal do domiclio do interessado; Registro no Conselho Regional da respectiva rea de atuao. Certido de regularidade junto ao Conselho de Classe. Declarao firmada que tem condies de executar os servios constantes no modelo anexo. No ser credenciado o prestador de servio que deixar de apresentar os documentos acima, ou apresent-los em desacordo com o presente edital. No sero aceitas cpias ilegveis, que no ofeream condies de leitura das informaes nelas contidas por parte desta mesma Comisso Permanente de Licitao. Os interessados que no apresentarem todos os documentos acima exigidos, ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com validade expirada, no sero credenciados. 7. PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO E RECURSOS 7.1 Os envelopes contendo a documentao de habilitao devero ser entregues no Setor de Compras e Licitaes da Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte. 7.2. Ser feita a abertura dos envelopes e conferncia dos elementos neles contidos, de acordo com o exigido neste Edital, e anlise e julgamento ser realizada pela Comisso Julgadora de Licitaes; 7.3. O julgamento final classificatrio ser anunciado atravs da Imprensa Oficial do Municpio de Santo Antnio do Monte, divulgado no site da Prefeitura www.samonte.mg.gov.br e fixado em quadros de avisos da Prefeitura Municipal, AT 02 (DOIS) DIAS DA INSCRIO. 7.4. Os interessados podero interpor recurso no prazo de at 05 (cinco) dias teis aps a divulgao do resultado do credenciamento, na Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte- MG. 7.5. Os recursos interpostos sero apreciados pela Comisso no prazo de 05 (cinco) dias teis. Caso no sejam acolhidos, sero encaminhados a Assessoria Jurdica, com parecer fundamentado sobre a manuteno da deciso, cabendo esta Coordenadoria a deciso final em igual prazo, na forma do Art. 109 da Lei n 8.666/93. 7.6. A Comisso Julgadora reserva-se o direito de em qualquer poca ou oportunidade, proceder a diligncias destinadas a complementar ou esclarecer a instruo do processo. 7.7. Os atos praticados pela Comisso de Licitao so susceptveis de recursos pelos licitantes no prazo mximo de 5 (cinco) dias teis a contar da data de divulgao da classificao. 7.8. Os recursos devero ser interpostos mediante petio devidamente fundamentada e subscrita pelo representante legal do interessado, ou por procurador habilitado na forma da Lei, no prazo mximo de 5 (cinco) dias teis aps a divulgao do resultado. 8. JULGAMENTO  O julgamento da "HABILITAO" ser feito de acordo com as condies do presente Edital, em carter eliminatrio. 8.1. Sero desclassificados os proponentes que no atenderem s exigncias deste Edital. 8.2 Se algum interessado se recusar a assinar o contrato, faculta-se Secretaria Municipal de Educao de Santo Antnio do Monte independentemente de aviso, notificao, ou interpelao judicial ou extrajudicial, convocar o credenciado que obteve classificao imediata e subsequente daquele que recusou a assinatura no documento acima especificado, nos termos do 2 do Art. 64 da Lei 8.666/93. 9. DO CONTRATO 9.1. O credenciado assinar o contrato junto ao Municpio de Santo Antnio do Monte, no prazo mximo de 05 (cinco) dias teis a contar da data da convocao para assinatura do contrato. 9.2. O credenciado que deixar de comparecer para assinatura do contrato, no prazo mximo de 05 (cinco) dias teis a partir da sua convocao, decair do direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas no Edital e na Legislao que rege a matria. 9.3. Este Edital, seus Anexos, o parecer da Comisso de Licitao, sero partes integrantes do Contrato, independentemente de transcrio. 9.4 A contratao de empresas credenciadas ficar a critrio da Secretaria Municipal da Educao. 9.5. Os servios devero ser iniciados pelo CONTRATADO a partir da data da assinatura do contrato, expedido pela Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte atravs da Secretaria Municipal de Educao. 9.6. Fica estabelecido que o Credenciado no transferir, no todo ou em parte, os servios objeto do Contrato sem prvia autorizao da Contratante. 9.7. A Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte poder, em qualquer poca, suspender ou paralisar, temporariamente, no todo ou em parte, a execuo dos servios, devido a motivos de fora maior de qualquer natureza, cabendo ao Credenciado: 9.8. O recebimento do valor dos servios executados, medidos, aceitos e ainda no pagos. 9.9. O ressarcimento de despesas vencidas ou vincendas relacionadas com o respectivo contrato e incorridas at a data em que for comunicada a suspenso ou paralisao. 10. OBRIGAO DO CREDENCIADO  10.1. Manter-se habilitado junto aos rgos de fiscalizao de sua categoria. 10.2. Efetuar os servios, aps a assinatura do contrato em conformidade com as especificaes solicitadas e no transferir a outrem , no todo ou em parte, sem prvia e expressa anuncia do Municpio. 10.3. Responsabilizar-se pelo nus resultante de quaisquer aes, demandas, custos ou despesas decorrentes de danos ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de aes judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por fora da Lei, ligadas ao cumprimento do presente edital. 10.4. O credenciado responsabilizar-se- por todos os danos causados a Prefeitura e/ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, provocado pela negligncia, imprudncia ou impercia quando da execuo dos servios prestados, devendo repar-las as suas expensas. 10.5. O credenciado dever comunicar a Prefeitura, qualquer alterao que possa comprometer a manuteno do contrato. 10.6. Facilitar a ao da Fiscalizao na inspeo dos servios, em qualquer dia ou hora normal de expediente, prestando todas as informaes e esclarecimentos solicitados, inclusive de ordem administrativa. 10.7. Assumir todos e quaisquer danos decorrentes de negligncia destes servios. 10.8. As percias mdicas devero ser realizadas no consultrio do profissional credenciado. 10.9. CABER CONTRATANTE 10.9.1. Fornecer todos os elementos bsicos e dados complementares necessrios ao profissional para prestao dos servios. 10.9.2. Notificar ao Credenciado, por escrito, quaisquer irregularidades que venha ocorrer, em funo da execuo do contrato. 10.9.3. Pagar o credenciado o preo estabelecido nos termos deste edital. 11 FORMA PAGAMENTO  O pagamento ser feito pela Prefeitura em at 20 (vinte) dias, aps a entrega e apresentao do Documento Fiscal, devidamente conferido e liberado pelo setor responsvel, devidamente cadastrada na Secretaria de Finanas, valendo como recibo o comprovante do depsito. 11.1. O vencimento do Documento Fiscal dar-se- somente aps a entrega do objeto do credenciamento, e no da emisso do mesmo. 11.2. Devero constar no documento fiscal o n do processo do credenciamento, n da Conta Corrente e Agncia bancria, sem os quais o pagamento ficar retido por falta de informao fundamental. 11.3. Se forem constatados erros no Documento Fiscal, suspender-se- o prazo de vencimento previsto, voltando o mesmo a ser contado, a partir da apresentao dos documentos corrigidos. 11.4. A Prefeitura reserva-se o direito de descontar do pagamento devido ao credenciado, os valores correspondentes s multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de clusulas contratuais. 11.5. Nos preos ofertados estaro inclusas todas as despesas diretas e indiretas, sem nenhum outro nus para a Prefeitura alm do preo proposto. 12 RESCISO CONTRATUAL  12.1. A resciso do contrato ser efetuada notadamente nos casos de infrao ou inadimplncia de quaisquer de suas clusulas ou condies, e pela declarao do estado de insolvncia, concordata ou falncia do CONTRATADO. 12.2. O contrato poder ser alterado por acordo das partes, para restabelecer a relao que as partes pactuaram inicialmente, objetivando a manuteno do inicial equilbrio econmico e financeiro do contrato. 13 SANOES  13.1. Aplicam-se a presente licitao as sanes previstas na Lei Federal n 8.666/93 e suas alteraes 13.2. As penalidades sero aplicadas mediante procedimentos administrativos, garantindo o exerccio da prvia e ampla defesa. 14 DISPOSICOES FINAIS  No caso de ocorrer necessidade de novos servios no cotados no Quantitativo Original, descritos neste Edital, o Credenciado se obriga a aceitar nas mesmas condies atravs do efetivo Termo Aditivo do contrato. 14.1. O presente credenciamento poder ser anulado, por ilegalidade ou revogado por convenincia e oportunidade administrativa, sem que assista aos credenciados o direito a qualquer reclamao ou indenizao. 14.2 A apresentao da documentao de habilitao implicar, por parte dos interessados, na quiescncia irrestrita a todas as condies e deveres contidos neste Edital e adeso completa a todas as obrigaes dele constantes, inclusive dos seus anexos. 14.3. No havendo expediente na Prefeitura no dia determinado para o incio das inscries do credenciamento, o mesmo ficar automaticamente transferido para o primeiro dia til seguinte, no mesmo horrio. 14.4 Somente sero admitidos eventuais recursos administrativos previsto na lei 8.666/93, desde que apresentados pelos interessados no Setor de Compras e Licitaes da Prefeitura e protocolizados dentro dos prazos legais. No sero considerados recursos transmitidos por via fac-smile ou e-mail. 14.5. Sero considerados habilitados somente os interessados que atenderam as normas e condies estabelecidas no Edital. 14.6. O Municpio no se responsabilizar por documentos enviados pelo correio e no entregues em tempo hbil na Seo de Compras. 14.7. O Edital completo estar disponvel no Site: www.samonte.mg.gov.br, para consulta, ou retirada das licitantes. 14.8. Eleger-se- o Foro da Comarca do municpio de Santo Antnio do Monte, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja para a soluo de dvidas ou questes que tenham origem no Contrato a ser assinado entre o Credenciado e o Municpio de Santo Antnio do Monte. 14.9 A contratao se dar atravs de contrato administrativo de direito pblico, sem vinculo empregatcio, na forma da Lei Federal 8666/93, art. 25, caput e suas alteraes posteriores. O credenciamento se efetivar aps a assinatura de termo de contrato, que se dar de acordo com a necessidade e convenincia do Municpio. 14.10 O Credenciamento no gera direito contratao por parte do Municpio de Santo Antnio do Monte, que somente se efetuar no caso de haver vagas. 14.11 As contrataes efetuadas obedecero ordem de credenciamento. 14.12 O credenciamento ter validade a partir da data da assinatura do contrato at 31 de dezembro de 2018. 14.13 O credenciamento, bem como o contrato dele advindo poder ser rescindido, caso haja homologao de processo seletivo ou concurso pblico para as referidas vagas. 14.14 O no cumprimento ou o cumprimento parcial, ou ainda a ocorrncia de qualquer irregularidade na prestao de servio, por parte do CONTRATADO, ensejar aplicao de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do mensal do contrato, para cada notificao formalizada a este, independente da possibilidade de resciso contratual, com as consequncias previstas em lei; 14.15. A aplicao da multa prevista no item anterior poder ocorrer somente 3 (trs) vezes, sendo que a prxima notificao ensejar na resciso contratual e aplicao das demais sanes previstas. 14.16 O CONTRATADO ficar sujeito s penalidades previstas na Lei n 8.666/93 e alteraes, nos casos no previstos neste edital. 14.17. Verificada uma das hipteses previstas nos sub-itens anteriores, a Secretaria Municipal de Educao poder optar pela convocao dos demais credenciados, obedecida sucessivamente a ordem de classificao. 14.18 Pelo no cumprimento total ou parcial do objeto contratado a Secretaria Municipal de Educao poder, garantida a prvia defesa do contratado, no prazo de 05 (cinco) dias teis, aplicar multa prevista neste contrato juntamente com as seguintes sanes: a) Advertncia; b) Suspenso temporria de participao em Licitaes e impedimento de contratar com a Administrao Pblica, por prazo no superior a 02 (dois) anos; c) Declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica enquanto perdurarem os motivos determinantes de punio ou at que seja promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade, a qual ser concedida sempre que o contratado ressarcir a Administrao pelos prejuzos resultantes e aps decorrido o prazo de sano aplicada com base no alnea anterior. 14.19 As sanes previstas na alnea c, do sub-item 10.11, so de competncia exclusiva do Secretrio Municipal de Administrao de Santo Antnio do Monte, facultada a defesa do interessado no respectivo processo no prazo de 5 (cinco) dias teis a contar da abertura de vistas. PARGRAFO NICO. As multas pecunirias aqui estabelecidas sero recolhidas na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte, situada Praa Getlio Vargas, n 18, Centro. 14.20 Ser motivo de descredenciamento do profissional: 1 - pelo MUNICPIO, quando: a) O CREDENCIADO deixar de cumprir quaisquer das clausulas e condies do contrato; b) Ficar evidenciada incapacidade de o Credenciado cumprir as obrigaes assumidas, devidamente caracterizadas em relatrio do Secretario Municipal de Educao. 14.21 O Contrato oriundo do presente procedimento poder ser rescindido a critrio da CONTRATANTE, sem que CONTRATADA caiba qualquer indenizao, ou, reclamao. 14.22 A inexecuo total ou parcial do contrato enseja a sua resciso, com as consequncias contratuais e as prevista em lei ou regulamento; 14.23 Constituem motivos para resciso do contrato, no que couberem, as hipteses previstas no Artigo 78 da Lei 8.666/93; 14.24. O Contrato poder ser rescindido se, por algum motivo, o CONTRATADO deixar de possuir as condies de habilitao exigidas no Edital de Credenciamento; 14.25. A resciso contratual poder ocorrer nas formas previstas no Artigo 79 da Lei 8.666/93; 14.26. Poder ser solicitada resciso de contrato por parte do CONTRATADO, com uma antecedncia mnima de 15(quinze) dias, condicionada anlise do CONTRATANTE quanto a possibilidade da resciso antes do trmino de vigncia do presente contrato. 14.27. Toda informao referente ao presente Credenciamento ser fornecida junto ao Departamento de Licitaes do Municpio de Santo Antnio do Monte, telefone para contato: (37) 3281- 7328, no horrio das 13h00min s 17h00min, Praa Getlio Vargas, n 18 Centro, Santo Antnio do Monte /MG. 14.28 Ao inscrever-se no presente Credenciamento o interessado declara conhecer, aceitar e obedecer plenamente os termos do presente edital e de possuir os documentos comprobatrios das condies nele exigidas. 14.29 vedada a transferncia total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente Edital. Santo Antnio do Monte /MG, 23 de abril de 2018. lvaro Jos Raimundo Neto Comisso Permanente de Licitao ANEXO I TERMO DE REFERNCIA PROCESSO N 49/2018 Inexigibilidade n 03/2018 Credenciamento n 03/2018 OBJETO: O presente edital tem como objeto credenciamento de Pessoas Fsica ou Jurdica para realizao de percias mdicas para avaliao de profissionais da educao, atendendo a solicitao da Secretaria Municipal de Educao. FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento ser feito pela Prefeitura em at 20 (vinte) dias, aps a entrega e apresentao do Documento Fiscal, devidamente conferido e liberado pelo setor responsvel, devidamente cadastrada na Secretaria de Finanas, valendo como recibo o comprovante do depsito. Devero constar no documento fiscal o n do processo do credenciamento, bem como n da Conta Corrente e Agncia bancria, sem os quais o pagamento ficar retido por falta de informao fundamental. PRAZO DE VIGNCIA A vigncia do credenciamento ser a partir da data de assinatura do contrato at 31 de dezembro de 2018. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA A(s) proponente(s) assumir responsabilidade integral pela adequada prestao dos servios, objeto deste certame, bem como quaisquer danos causados aos pacientes atendidos ou a terceiros, vindo a responder administrativa, civil e criminalmente por todos os atos praticados durante os atendimentos. A(s) proponente(s) obriga-se a manter, durante toda a execuo do Contrato, em compatibilidade com as obrigaes por ele assumidas, sob pena de resciso do Contrato por no cumprimento do mesmo. A(s) proponente(s) assumir responsabilidade pela correta prestao dos servios, de acordo com a legislao vigente e com as normas estabelecidas pela direo da Secretaria Municipal de Educao. A(s) proponente(s) fica terminantemente proibida de realizar cobrana por procedimentos realizados durante a realizao dos plantes, sendo esse, motivo justo para resciso contratual e aplicao de correspondente multa. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAO: A prestao de servios dever estar em conformidade com o exigido em edital, devidamente fiscalizado pela Secretaria Municipal de Educao. lvaro Jos Raimundo Neto Comisso Permanente de Licitao ANEXO II SOLICITAO DE CREDENCIAMENTO Ilustrssima Comisso Permanente de Licitaes do Municpio de Santo Antnio Monte. ____ ___________________________________________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o n__________________________, sita rua __________________________________________________________, n. ____, bairro ______________, na cidade de _________________________, neste ato representada por _____________________________________________________, vem requerer a anlise da documentao em anexo, conforme Edital de Credenciamento de profissional _________________________ para prestao de servios na realizao de percias mdicas, Credenciamento n. 03/2018, solicitando que seja o presente pedido deferido para posterior assinatura de contrato. Ao mesmo tempo venho declarar que estou de pleno acordo em credenciar para a prestao dos servios. Declaro ainda que estou de pleno acordo irrevogvel e irretratvel, com todos os termos do presente edital. _____________________________, ____ de __________________ de _______ ASSINATURA ANEXO III DECLARAO DE CONCORDNCIA PROCESSO N 49/2018 Inexigibilidade n 03/2018 Credenciamento n 03/2018 ____ ___________________________________________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o n__________________________, sita rua ____________________________________________________, n. ____, bairro ______________, na cidade de _________________________, neste ato representada por ______________________________, inscrito no CNPF sob o n._____________________. Descrio dos servios: Credenciamento de Pessoas Fsica ou Jurdica para realizao de percias mdicas para avaliao de profissionais da educao, atendendo a solicitao da Secretaria Municipal de Educao. Valor da Percia R$ 300,00 (trezentos reais). Declaro para todos os efeitos legais, que ao apresentar esta Declarao, estou de pleno acordo com as condies gerais e especiais estabelecidas para esta licitao, s quais me submeto incondicionalmente e integralmente com os preos e prazos definidos. Declaro tambm que at a presente data inexistem fatos impeditivos participao deste profissional no presente certame licitatrio, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrncias posteriores. Local, data. Assinatura ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS N.............. Termo de Contrato de Prestao de Servios celebrado entre o Municpio de Santo Antnio do Monte, por intermdio da Secretaria Municipal de Educao e o Sr.(a)............ , autorizado atravs do Processo n 049/2018, Inexigibilidade n 03/2018 Credenciamento n. 03/2018. CONTRATANTE:Municpio de Santo Antnio do MonteCNPJ:ENDEREO:Representada por: CONTRATADO: NOME:CIC/MF:C.I.:ENDEREO: CLUSULA PRIMEIRA OBJETO: O presente contrato tem como o objeto o credenciamento de Pessoas Fsica ou Jurdica para realizao de percias mdicas para avaliao dos profissionais da educao, atendendo a solicitao da Secretaria Municipal de Educao. CLUSULA SEGUNDA PREO: 2.1. O contratado obriga-se a prestar servios de percias mdicas, objeto deste instrumento, pelo valor correspondente a R$ ___________________________, cada percia, perfazendo o valor global do contrato de R$ ________________________. CLUSULA TERCEIRA PAGAMENTO: 3.1. O pagamento ser feito pela Prefeitura em at 20 (vinte) dias, aps a entrega e apresentao do Documento Fiscal, devidamente conferido e liberado pelo setor responsvel, devidamente cadastrada na Secretaria de Finanas, valendo como recibo o comprovante do depsito. 3.1.1. Devero constar no documento fiscal o n do processo do credenciamento, bem como n da Conta Corrente e Agncia bancria, sem os quais o pagamento ficar retido por falta de informao fundamental. 3.2. O CONTRATADO dever apresentar at o ltimo dia til do ms da prestao dos servios: 3.2.1. Nota Fiscal Avulsa fornecida pelo Municpio de Santo Antnio do Monte, para prestadores sem Inscrio Municipal. 3.2.2. Nota Fiscal de prestao de servios da Empresa contratada 3.4. Sobre os valores previstos sero retidas a contribuio social para Seguridade Social devida ao RGPS/INSS, at o limite mximo do salrio-contribuio e o IRRF Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme limites e condies previstas na legislao. 3.5. O CONTRATADO dever mencionar na respectiva Nota Fiscal o nmero deste Contrato. 3.6. O CONTRATADO dever efetuar por sua conta o pagamento das despesas sociais, civis, fiscais, tributrias e trabalhistas decorrentes da execuo dos contratos e demais despesas diretas e indiretas, necessrias execuo total dos servios, devendo comprovar a CONTRATANTE tais pagamentos sempre que lhe for solicitado. CLUSULA QUARTA RECURSOS: 4.1. As despesas decorrentes deste contrato correro conta das dotaes oramentrias vigentes no oramento anual. CLUSULA QUINTA PRESTAO DOS SERVIOS E OBRIGAES DO CONTRATADO: So atribuies do Contratado: 12.1. Manter-se habilitado junto aos rgos de fiscalizao de sua categoria. 12.2. Efetuar os servios, aps a assinatura do contrato em conformidade com as especificaes solicitadas e no transferir a outrem , no todo ou em parte, sem prvia e expressa anuncia do Municpio. 12.3. Responsabilizar-se pelo nus resultante de quaisquer aes, demandas, custos ou despesas decorrentes de danos ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de aes judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por fora da Lei, ligadas ao cumprimento do presente edital. 12.4. O credenciado responsabilizar-se- por todos os danos causados a Prefeitura e/ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, provocado pela negligncia, imprudncia ou impercia quando da execuo dos servios prestados, devendo repar-las as suas expensas. 12.5. O credenciado dever comunicar a Prefeitura, qualquer alterao que possa comprometer a manuteno do contrato. 12.6. Facilitar a ao da Fiscalizao na inspeo dos servios, em qualquer dia ou hora normal de expediente, prestando todas as informaes e esclarecimentos solicitados, inclusive de ordem administrativa. 12.7. Assumir todos e quaisquer danos decorrentes de negligncia destes servios. 12.8. As percias mdicas devero ser realizadas no consultrio do profissional credenciado. CLUSULA SETIMA - VIGNCIA DO CONTRATO 6.1. O contrato a ser firmado em decorrncia do Credenciamento 03/2018 ter vigncia a partir de sua assinatura, at 31 de dezembro de 2018, podendo o mesmo ser rescindido caso haja homologao de processo seletivo ou concurso pblico. CLUSULA OITAVA - RESCISO CONTRATUAL: 7.1. O Presente Contrato poder ser rescindido a critrio do CONTRATANTE, sem que CONTRATADA caiba qualquer indenizao, ou, reclamao. 7.2. A inexecuo total ou parcial do contrato enseja a sua resciso, com as conseqncias contratuais e as prevista em lei ou regulamento; 7.3. Constituem motivos para resciso do contrato, no que couber, as hipteses previstas no Artigo 78 da Lei 8.666/93; 7.4. O Contrato poder ser rescindido se, por algum motivo, o CONTRATADO deixar de possuir as condies de habilitao exigidas no Edital de Credenciamento; 7.5. A resciso contratual poder ocorrer nas formas previstas no Artigo 79 da Lei 8.666/93; 7.6. Poder ser solicitada resciso de contrato por parte do CONTRATADO, com uma antecedncia mnima de 15 (quinze) dias, condicionada anlise do CONTRATANTE quanto a possibilidade da resciso antes do trmino de vigncia do presente contrato. CLAUSULA NONA - PENALIDADE E SANES: 8.1 - Penalidades: 8.1.1. O no cumprimento ou o cumprimento parcial, ou ainda a ocorrncia de qualquer irregularidade na prestao de servio, por parte do CONTRATADO, ensejar aplicao de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do mensal do contrato, para cada notificao formalizada a este, independente da possibilidade de resciso contratual, com as conseqncias previstas em lei; 8.1.2. A aplicao da multa prevista no item anterior poder ocorrer somente 3 (trs) vezes, sendo que a prxima notificao ensejar na resciso contratual e aplicao das demais sanes previstas. 8.1.3. O CONTRATADO ficar sujeito s penalidades previstas na Lei n 8.666/93 e alteraes, nos casos no previstos neste edital. 8.2. Sanes: 8.2.1. Verificada uma das hipteses previstas nos sub-itens anteriores, a SMS/FMS poder optar pela convocao dos demais credenciados, obedecida sucessivamente a ordem de classificao; 8.2.2. Pelo no cumprimento total ou parcial do objeto contratado a SMS/FMS poder, garantida a prvia defesa do contratado, no prazo de 05 (cinco) dias teis, aplicar multa prevista neste contrato juntamente com as seguintes sanes: Advertncia; Suspenso temporria de participao em Licitaes e impedimento de contratar com a Administrao Pblica, por prazo no superior a 02 (dois) anos; Declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica enquanto perdurarem os motivos determinantes de punio ou at que seja promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade, a qual ser concedida sempre que o contratado ressarcir a Administrao pelos prejuzos resultantes e aps decorrido o prazo de sano aplicada com base no alnea anterior. 8.2.3 As sanes previstas na alnea c, do sub-item anterior, so de competncia exclusiva do Secretrio Municipal de Administrao de Santo Antnio do Monte, facultada a defesa do interessado no respectivo processo no prazo de 5 (cinco) dias teis a contar da abertura de vistas. PARGRAFO NICO. As multas pecunirias aqui estabelecidas sero recolhidas na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte, situada Praa Getlio Vargas, n 18, Centro. CLUSULA DECIMA - CONDIES GERAIS 9.1. Fazem parte deste instrumento os documentos constantes do presente Processo, respeitando o disposto no Edital de Credenciamento Inexigibilidade de Licitao e seus anexos e observaes, tendo plena validade entre as partes contratantes; 9.2 - A tolerncia de qualquer das partes, relativa s infraes cometidas contra disposies deste Contrato, no exime o infrator de ver exigida, a qualquer tempo, seu cumprimento integral; 9.3 - A Contratada se obriga a manter as condies de habilitao e qualificao durante a vigncia deste contrato, sob pena da aplicao do disposto na Clusula Oitava; 9.4 - O Presente Contrato regido pela Lei 8.666/93 e alteraes; 9.5 O resumo do presente contrato ser publicado conforme determina a Lei 8.666/93. 9.6 - Fica eleito o Foro da Comarca de Santo Antonio do Monte -MG, para dirimir eventuais litgios oriundos do presente Contrato. E, por assim estarem de acordo e ajustados, firmam este instrumento em quatro vias, de igual teor e forma, perante duas testemunhas abaixo assinadas para a produo dos desejados efeitos jurdicos. MUNICPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE Edmilson Aparecido da Costa Contratante Contratado TESTEMUNHAS: 1.___________________________ 2. _____________________________ ANEXO V MODELO DECLARAO DE NO IMPEDIMENTO CREDENCIAMENTO N. 03/2018 A .............................................................., inscrita no CNPJ sob o n. ......................., declara, sob as penas da lei, que este proponente no incorre em quaisquer das seguintes situaes: Ter sido declarada inidnea por ato do Poder Pblico; B) ter sido apenada com suspeno temporria de participao em licitao e impedimento de contratar com a administrao, nos ltimos dois anos; Impedida de licitar, de acordo com o art. 9 da lei Federal n. 8.666/93 e suas alteraes. Nos termos do art.55, inc. XIII da lei n. 8.666/93 e suas alteraes, comprometemo-nos a informar a ocorrncia de fato superveniente impeditivo da habilitao exigidas no edital. Santo Antnio do Monte, _______ de ____________________ de ____________. Assinatura Representante Legal ANEXO VI PROCESSO N : 049/2018 EDITAL N: 03/2018 MODALIDADE: Inexigibilidade CREDENCIAMENTO: N. 03/2018 ........................................., inscrito no CNPJ n...................., por intermdio de seu representante legal o(a) Sr(a) ................................., portador(a) da Carteira de Identidade n........................ e do CPF n............................, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999, que no emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e no emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condio de aprendiz ( ). ................................................. (data) .................................................... assinatura do representante legal (Recomendao: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)     MUNICPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE PRAA GETULIO VARGAS, 18 - CENTRO SANTO ANTNIO DO MONTE - MG TELEFAX: 37 3281 7328  PAGE \* MERGEFORMAT 17  EMBED CorelDraw.Graphic.11  8:Odkm j k        f պȭȠȓqcUHhM6hps[OJQJ^JhM6hb*q5OJQJ^JhM6hb^5OJQJ^J!hM6h~"56OJQJ]^J!hM6hb^56OJQJ]^JhM6heOJQJ^JhM6h;LOJQJ^JhM6h81OJQJ^JhM6h815OJQJ^JhM6hFOJQJ^JhM6hmM5OJQJ^JhM6h5OJQJ^JhM6hF5OJQJ^J9:Plm   $ & F$7$8$Ifa$gd~"$a$gdz5$a$gdFgd;$a$gdF      wwg$ & F$Ifa$gdb^$a$gdz5$h7$8$^ha$gdz5qkd$$IfF  "O# t0  644 lap yt^f h r   @ M _     K̿ssssesXKhM6h c!OJQJ^JhM6hOJQJ^JhM6hF5OJQJ^JhM6hFOJQJ^JhM6hb^OJQJ^JhM6hb^5OJQJ^J!hM6hb^56OJQJ]^J$hM6h815B*OJQJ^JphhM6hb*qOJQJ^JhM6h81OJQJ^JhM6h;LOJQJ^JhM6hps[OJQJ^JhM6hB8OJQJ^J    ~~~~n$ & F$Ifa$gdb^$a$gd~"$a$gdb^qkd$$IfF  "O# t0  644 lap yt^  wwjW$ & F$7$8$Ifa$gdI $H$a$gdV $ & Fa$gd c! $h^ha$gdb^qkd*$$IfF  "O# t0  644 lap yt^K\ 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