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Os envelopes contendo as Propostas de Preos e os Documentos de Habilitao devero ser entregues no local acima citado, at o dia 26/04/2018 as 09h00min, quando sero credenciados os representantes das empresas licitantes. TIPO: Maior Desconto por Item. 1DO OBJETO 1.1. O presente Prego tem por objeto o Registro de Preos para futuras e eventuais contrataes de empresas especializadas para prestao de servios contnuos de manuteno preventiva e corretiva nos veculos da frota do Municpio, com fornecimento de peas e acessrios genunos da marca do veculo, atendendo a solicitao da Secretaria Municipal de Transportes, de acordo com Termo de Referncia, anexo VII. 2 - DO PRAZO 2.1 O prazo de vigncia da ARP Ata de Registro de Preos ser de 12 (doze) meses, conforme minuta (anexo I) constante deste edital. 3 - DAS CONDIES PARA PARTICIPAO 3.1 Podero participar deste Prego os interessados que atenderem a todas as exigncias, inclusive quanto documentao, constantes deste Edital e seus Anexos. 3.2 Podero participar desta licitao pessoas jurdicas do ramo pertinente ao objeto licitado. Considerando que o Municpio no possui em sua frota de veculos reservas, sendo de suma importncia o estado de conservao e a funcionalidade dos veculos, observando a agilidade, a eficincia e a reduo dos custos, bem como a otimizao dos servios e o fornecimento de peas em estabelecimentos, faz-se necessrio que as empresas estejam estabelecidas num raio de 30km da sede do Municpio, e que atenda as exigncias mnimas de estrutura com rea til disponvel para receber, com segurana, simultaneamente no mnimo 03 veculos para manuteno, alm de possuir os recursos essenciais para que os servios prestados tenham a tcnica, qualidade e presteza exigidos para os padres do fabricante dos veculos, conforme termo de referncia, os quais devero ser retirados e devolvidos no ptio da Secretaria Municipal de Transportes. 3.2 No podero participar os interessados que se encontrarem sob falncia, concordata, concurso de credores, dissoluo, liquidao ou em regime de consrcio, qualquer que seja sua forma de constituio; empresas estrangeiras que no funcionem no Pas, nem aquelas que tenham sido declarados inidneos para licitar ou contratar com a Administrao Pblica ou punidos com suspenso do direito de licitar. 3.3 Sob pena de inabilitao, todos os documentos apresentados para habilitao devero estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o n do CNPJ e endereo respectivo. 3.3.1 Se a licitante for filial, todos os documentos devero estar em nome da filial, exceto aqueles documentos, que, pela prpria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 4 - DO CREDENCIAMENTO 4.1 O proponente ou seu representante legal dever se apresentar para o credenciamento junto ao Pregoeiro, na abertura dos envelopes, exibindo: fora do envelope. 4.1.1 Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, original e cpia; 4.1.2 Procurao (modelo anexo VI) e Estatuto ou Contrato Social, com todas as alteraes, se houver, ou a ultima consolidada e em vigor, conforme o caso (item 3.2); 4.1.3 Declarao de Habilitao dando cincia de que cumpre plenamente os requisitos de habilitao, conforme preceitua o inciso VII, art 4 da Lei 10.520/02, conforme modelo (anexo II); 4.1.4 Declarao de que a empresa no possui fatos impeditivos para contratar com a administrao em nenhum rgo pblico das esferas federais, estaduais e municipais, conforme modelo (anexo II). 4.1.5 Apresentao de comprovante, que a empresa se encontra dentro do permetro exigido no processo. 4.1.6 A micro-empresa e empresa de pequeno porte que quiserem usufruir dos benefcios concedidos pela LC 123/200, devero apresentar: 4.1.6.1 No caso de micro-empresa, declarao de que aufira, em cada ano-calendrio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), conforme modelo (anexo III); 4.1.6.2 No caso das empresas de pequeno porte, declarao de que aufira, em cada ano calendrio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (trs milhes e seiscentos mil reais), conforme modelo (anexo III); 4.1.6.3 No caso de micro-empresa ou empresa de pequeno porte com incio de atividade no ano-calendrio corrente, declarao de que no se enquadra na hiptese do 10 do art. 3 da LC 123/2006, conforme modelo (anexo III); 4.1.6.4 Declarao de que no se encontra em nenhuma das situaes do 4 do art. 3 da LC 123/2006, conforme modelo (anexo III); 4.2 - O credenciamento far-se- por scio proprietrio, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, ou por meio de instrumento pblico de procurao ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. 4.2.1 Para o credenciamento necessrio a apresentao de cpia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, com todas as alteraes, se houver ou a ultima consolidada e em vigor no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigaes em decorrncia de tal investidura e constituir procurador. 4.2.2 - O contrato social poder ser apresentado em original, por qualquer processo de cpia autenticada por cartrio competente ou autenticado pelo Pregoeiro no ato da sesso. Se as alteraes contratuais, em sua totalidade, tiverem sido consolidadas num s documento, devidamente registrado, bastar a apresentao da alterao contratual consolidada e em vigor. 5 - DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES 5.1 A reunio para recebimento e abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preos e os Documentos de Habilitao ser pblica, dirigida pelo Pregoeiro e realizada de acordo com a Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, e com o Decreto n. 3.555, de 08 de agosto 2000, em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horrio determinados. 5.1.1 As propostas enviadas via correio devero conter os 03(trs) envelopes = Proposta, Documentao, e Credenciamento. 5.2 No local e hora marcados, antes do incio da sesso, os interessados devem comprovar, por meio de instrumento prprio, poderes para formulao de ofertas e lances verbais, nos termos do art. 11 do Decreto n. 3.555, de 08 de agosto de 2000 e, para a prtica dos demais atos do certame, conforme especificado no item 3 deste Edital. 5.2.1 Aberta a sesso, os interessados ou seus representantes legais entregaro ao Pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preos e a documentao de habilitao, nos termos do art. 4, do inciso VII, da Lei n. 10.520, de 17 de junho de 2002 e do inciso V, art. 11 do Decreto n 3.555, de 8 de agosto de 2000, os quais sero devidamente protocolados. 5.3 Declarada a abertura da sesso pelo Pregoeiro, no sero admitidos novos proponentes, dando-se incio ao recebimento dos envelopes. 5.4 Sero abertos primeiramente os envelopes contendo as "PROPOSTAS DE PREOS, sendo feita sua conferncia e posterior rubrica. 6 - DA PROPOSTA DE PREO 6.1 A proposta de preo dever ser apresentada no local, dia e hora determinados no prembulo deste Edital, em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, contendo na sua parte externa: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTNIO DO MONTE PREGO N 0038/2018 ENVELOPE N. 01 PROPOSTA DE PREOS (RAZO SOCIAL DO PROPONENTE) 6.1.1 A Proposta de Preos e documentos de habilitao devero ser entregues, at a data e horrio marcados para abertura do certame. 6.1.2 A proposta e os lances, obrigatoriamente, consistiro na apresentao do desconto (%) sobre a tabela dos fabricantes original, e valor mdia hora/homem. 6.1.3. O licitante poder apresentar proposta referente ao(os) itens(s) que for(em) de seu interesse, devendo esta(s) e os lances referirem-se integralidade de seu objeto, ou a cada item. 6.1.4 Nas porcentagens ofertados devero ser consideradas todas as condies constantes do Termo De Referncia, devendo estar previstos todos os custos com tributos, taxas, fretes e seguros, bem como demais despesas incidentes ou necessrias efetivao do fornecimento. 6.1.5 O percentual de desconto dever ser apresentado com, no mximo duas casas decimais. 6.1.6 O licitante que apresentar declarao e ou qualquer outro documento habilitatrio falsos responder por seus atos, civil, penal e administrativamente. 6.1.7 As propostas comerciais registradas no sistema de registro de preos, no podero ser substitudas. 6.2 A Proposta de Preos dever conter especificao clara, completa e detalhada, rigorosamente de acordo com as exigncias constantes deste Edital e seus Anexos, no se admitindo propostas alternativas. Dever atender, ainda, aos seguintes requisitos: conforme modelo (anexo IV). 6.3 A proposta Comercial ter validade por no mnimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentao. 6.4 Caso esse prazo no esteja expressamente indicado na Proposta Comercial, o mesmo ser considerado como aceito para efeito de julgamento. 6.5 Decorridos 60 (sessenta) dias da data do recebimento das propostas, sem convocao para a contratao, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos. 6.6 Se, por motivo de fora maior, a adjudicao no puder ocorrer dentro do perodo de validade das propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, poder ser solicitada prorrogao da validade das mesmas a todos os licitantes classificados, por igual prazo, no mnimo, caso persista interesse deste Municpio 6.7 A prorrogao da validade das propostas, caso solicitada, nos termos do subitem anterior, depender do consentimento dos licitantes quanto a respectiva proposta. 6.8 Toda a especificao estabelecida para o objeto ser tacitamente aceita pelo licitante, no ato da entrega de sua proposta comercial. 6.9 O licitante ser responsvel por todas as transaes que forem efetuadas em seu nome no prego presencial, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lances. 6.10 O encaminhamento da proposta comercial pressupe pleno conhecimento e atendimento s exigncias previstas neste edital. 6.9 Sero desclassificadas as propostas das empresas que: a) no atenderem s exigncias do presente Edital e seus Anexos; b) sejam omissos ou apresentarem irregularidades insanveis; c) apresentarem preos ou vantagens baseadas nas ofertas de outras licitantes; d) contemplarem preos manifestamente inexeqveis; e) cujo objeto social no seja compatvel com o objeto desta licitao; f) no apresentarem a declarao de habilitao. g) Empresa que no apresentar o comprovante, que se encontra dentro do permetro exigido no processo. 6.10. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, sero considerados como inclusos nos preos, no sendo considerados pleitos de acrscimos, a esse ou qualquer ttulo, devendo os servios respectivos ser fornecidos a Prefeitura sem nus adicionais. 6.11 A licitante somente poder retirar sua proposta, mediante requerimento escrito ao Pregoeiro, antes da abertura do respectivo envelope, desde que caracterizado motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 7 DA SESSO DO PREGO As rodadas de lances verbais sero repetidas quantas vezes forem necessrias, tendo como mximo o perodo de 10(DEZ) MINUTOS para a concluso dos lances verbais. A critrio do pregoeiro, o referido perodo poder ser prorrogado. 8 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8.1 O critrio de julgamento ser o maior desconto por item que incidir simultaneamente sobre as tabelas originais dos fabricantes, para a linha da montadora correspondente, desde que observadas s especificaes e demais condies estabelecidas neste edital e seus anexos. 8.1 O Pregoeiro proceder a abertura dos envelopes contendo as propostas de preo e classificar o autor da proposta de maior desconto; 8.1.1 Quando no forem verificadas, no mnimo 3 (trs) propostas escritas de preos nas condies definidas no item anterior, o pregoeiro classificar as melhores propostas subsequentes, at o mximo de 3 (trs), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preos oferecidos nas propostas escritas, conforme disposto no art. 11, incisos VI e VII, do Decreto n. 3.555, de 08 de agosto de 2000. 8.2 No poder haver desistncia dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente s penalidades constantes do item Das Sanes Administrativas, deste Edital. 8.3 O pregoeiro convidar individualmente os licitantes classificados, de forma seqencial, a apresentarem lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior valor e os demais, em ordem decrescente de valor. 8.3.1 A desistncia em apresentar lance verbal, implicar a excluso do licitante da etapa de lances verbais e a manuteno do ltimo preo apresentado pelo licitante, para efeito de ordenao das propostas. 8.4 Caso no se realize lances verbais, ser verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preo e o valor estimado para contratao. 8.5 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critrio de menor preo, o pregoeiro examinar a aceitabilidade da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito. 8.6 Sendo aceitvel a proposta de maior desconto, ser aberto o envelope contendo a documentao de habilitao do licitante que a tiver formulado, para verificar o atendimento s exigncias para habilitao previstas neste Prego. 8.7 Constatado o atendimento pleno s exigncias editalcias, ser declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do presente certame. 8.8 Se a oferta no for aceitvel ou se a proponente no atender s exigncias de habilitao, o pregoeiro examinar as ofertas subseqentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo habilitao do proponente, na ordem de classificao, at a apurao de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto para o qual apresentou a proposta. 8.9 Nas situaes previstas nos subitens 7.3, 7.5, 7.8, o pregoeiro poder negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preo melhor. 8.10 Da reunio lavrar-se- ata circunstanciada, na qual sero registradas as ocorrncias relevantes e que, ao final, ser assinada pelo Pregoeiro e pelos proponentes presentes. 8.11 Verificando-se, no curso da anlise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e em seus Anexos, a proposta ser desclassificada. 8.12 Em caso de divergncia entre informaes contidas em documentao impressa e na proposta especfica, prevalecero as da proposta. 8.13 No se considerar qualquer oferta de vantagem no prevista no objeto deste Edital e de seus Anexos. 9 - DA HABILITAO 9.1 Os Documentos de Habilitao devero ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado abaixo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTNIO DO MONTE PREGO N 0038/2018 ENVELOPE N. 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAO (RAZO SOCIAL DO PROPONENTE) 9.2 O licitante dever apresentar os seguintes Documentos de Habilitao para participar do certame: 9.2.1. Relativos Habilitao Jurdica: 8.2.1.1 Registro empresarial, no caso de empresa individual; 9.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com todas as alteraes, se houver, ou a ltima consolidada e em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresrias e, no caso de sociedades por aes, acompanhado dos documentos comprobatrios de eleio de seus administradores, caso no tenha apresentado no credenciamento; 9.2.1.3 Registro do ato constitutivo, no caso de sociedades civis ou sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exerccio; 9.2.1.4 Decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pas, e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedida pelo rgo competente, quando a atividade assim o exigir. 9.2.2. Relativos Regularidade Fiscal: 9.2.2.1 Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ); 9.2.2.2 Prova de inscrio no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domiclio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto contratual; 9.2.2.3 Prova de regularidade perante as Fazendas Municipal, Estadual e Federal, conjunta com Dvida Ativa da Unio, do domiclio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei; 9.2.2.4 Prova de regularidade relativa Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS), demonstrando situao regular no cumprimento dos encargos sociais institudos por lei. 9.2.3 Relativos Qualificao Econmico-Financeira 9.2.4 Declarao do licitante de que no possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condio de aprendiz , nos termos do inciso XXXIII do art. 7 da Carta Magna, constante do Decreto n 4.358, de 5 de setembro de 2002, conforme modelo (anexo V). 9.2.5 Prova de regularidade relativa a Dbitos Trabalhistas (CNDT - Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas). 9.2.2.6 Certido negativa de falncia ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurdica, emitida com data no anterior a 60(sessenta) dias da abertura deste certame. 9.2.6. Disposies Gerais da Habilitao: 9.2.6.1 Os documentos necessrios habilitao podero ser apresentados em original, ou em cpia autenticada por cartrio competente, ou publicao em rgo da imprensa oficial ou em cpias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferncia pelo Pregoeiro; 9.2.6.2 No sero aceitos protocolos de entrega ou solicitao de documento em substituio aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos; 9.2.6.3 Sero inabilitadas as empresas que no cumprirem as exigncias estabelecidas neste Prego para habilitao. 9.2.6.4 O Pregoeiro poder, no ato da abertura dos envelopes Documentao, a seu critrio, aceitar documentos que complementem a comprovao de situao exigida para habilitao. 10 DA PARTICIPAO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 10.1 Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n 123 de 14/12/2006, as microempresas e empresa de pequeno porte dever apresentar a documentao exigida para efeito de comprovao de regularidade fiscal, conforme item 8.2.2 deste Edital, mesmo que esta apresente alguma restrio. 10.1.1 Havendo alguma restrio na comprovao da regularidade fiscal, ser assegurado o prazo de 05 (cinco) dias teis, cujo termo inicial corresponder data da publicao do resultado da classificao, prorrogveis por igual perodo, a critrio da Administrao Pblica, para a regularizao da documentao, pagamento ou parcelamento do dbito, e emisso de eventuais certides negativas ou positivas com efeito de certido negativa. 10.2 A no regularizao da documentao no prazo previsto no subitem 9.1.1, implicar decadncia do direito contratao em conformidade como art. 4, inciso XVI e XVII da Lei n 10.520/2002. 10.3 Ser assegurado, como critrio de desempate, preferncia de contratao para as microempresa e empresa de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situaes em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou at 5% (cinco por cento) superiores proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta no seja de uma microempresa, ou empresa de pequeno porte. 10.4 Ocorrendo o empate, proceder-se- na forma da Lei Complementar 123/2006. 11 - DA IMPUGNAO DO ATO CONVOCATRIO 11.1 At 02 (dois) dias teis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poder solicitar esclarecimentos, providncias ou impugnar o ato convocatrio deste Prego; 11.1.1 No sero reconhecidas as impugnaes enviadas por fax, email ou vencidas os respectivos prazos legais. 11.2 Caber ao Pregoeiro decidir sobre a petio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 11.3 Acolhida a petio contra o ato convocatrio, ser designada nova data para a realizao do certame. 12- DOS RECURSOS 12.1 Ao final da sesso, aps declarao do vencedor, qualquer licitante poder manifestar, imediata e motivadamente, a inteno de recorrer, fato este que ser registrado em ata, quando lhe ser concedido o prazo de trs dias para apresentao das razes de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contra-razes em igual nmero de dias, que comearo a correr do trmino do prazo do recorrente, sendo lhes assegurada vista imediata dos autos. 12.2 O recurso contra deciso do Pregoeiro ter efeito suspensivo. 12.2.1 Os recursos devero ser impressos e devidamente fundamentados e assinados pelo representante legal da licitante, no sendo aceitos recursos enviados por fax. 12.3 O acolhimento do recurso importar a invalidao apenas dos atos insusceptveis de aproveitamento. 12.4 A falta de manifestao motivada do licitante ao final da sesso, importar a decadncia de recurso e adjudicao do objeto da licitao pelo pregoeiro ao vencedor. 12.5 Os autos do processo permanecero com vista franqueada aos interessados, na Sala da Comisso Permanente de Licitaes, situada na Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte MG, Praa Getlio Vargas, 18 - Centro. 12.6 Decididos os recursos, a autoridade competente far a adjudicao do objeto da licitao ao licitante vencedor. 13 - DAS SANES ADMINISTRATIVAS 13.1 Se a proponente vencedora se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, ser convocado outro licitante, obedecida a ordem de classificao, e assim sucessivamente, at a apurao de uma proposta que atenda ao edital, podendo o pregoeiro negociar diretamente para que seja obtido preo melhor. 13.2 Se o proponente vencedor se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, estar sujeito aplicao das penalidades seguintes, sem prejuzo da aplicao de outras penalidades cabveis: 13.2.1 Advertncia escrita; 13.2.2 Multa, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da contratao, por dia de inadimplncia; at o limite de 20 dias. 13.3 O proponente que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, no celebrar o contrato ou outro instrumento equivalente, deixar de entregar ou apresentar documentao falsa exigida neste certame, ensejar o retardamento da execuo de seu objeto, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prvio de citao e da ampla defesa, poder ser impedido de licitar e contratar com o Municpio de Santo Antnio do Monte. 13.4 Pelo descumprimento das obrigaes assumidas, a contratada ficar sujeita ao pagamento de uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuzo das demais penalidades previstas no artigo 87 e seguintes da Lei Federal n 8.666/93, com as modificaes da Lei Federal n 9.854/99. 13.4 As penalidades sero obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento de Fornecedores SICAF ou sistemas semelhantes. 14 - DA DOTAO ORAMENTRIA 14.1 As despesas decorrentes da contratao, objeto desta licitao, correro conta das dotaes constantes do oramento anual. 15 DO PAGAMENTO 15.1 O pagamento dos bens fornecidos ser efetuado pelo Departamento Financeiro desta Prefeitura em at 30 (trinta) dias da apresentao de nota fiscal. 15.2 - A nota fiscal dever ser acompanhada das certides INSS e FGTS, devidamente vlidas, para que seja efetuado o pagamento, sendo que de responsabilidade do fornecedor manter durante toda execuo do contrato em compatibilidade por ele assumida, todas as condies exigidas na licitao (regularidade fiscal). 16 ADJUDICAO E HOMOLOGAO 16.1 Inexistindo manifestao recursal o Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor, competindo autoridade competente homologar o procedimento licitatrio, salvo em caso de diligncia acerca de fatos supervenientes. 16.2 Decididos os recursos porventura interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicar o objeto ao licitante vencedor e homologar o procedimento licitatrio. Para a adjudicao os licitantes vencedores devero comprovar atravs de nota fiscal vigente em seu nome, que detm a tabela original das linhas de veculos que a eles aplicam, at 05 (cinco) dias teis aps a data do certame. Nenhuma outra forma de comprovao ser aceita. 17 DA ATA E VALIDADE DO REGISTRO DE PREOS 17.1 Homologada a presente licitao, a Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte - MG, lavrar documento denominado ATA DE REGISTRO DE PREOS (ANEXO I), com os preos das propostas classificadas em primeiro lugar, devidamente registrados, por um perodo de 12 (doze) meses. 18 DA FISCALIZAO 18.1 A fiscalizao da execuo do objeto ser exercida pela Secretaria Municipal Transporte. 19 DA ENTREGA 19.1 - Forma da entrega: O fornecimento decorrente do Registro de Preos sero de acordo com a necessidade e convenincia desta Prefeitura, mediante a emisso de NAF Nota de Autorizao de Fornecimento. 20 - DAS DISPOSIES GERAIS 20.1. O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do proponente vencedor, faro parte integrante do processo, independentemente de transcrio. 20.2. facultada ao pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitao, a promoo de diligncia destinada a esclarecer ou complementar a instruo do processo. 20.3. Fica assegurado a Prefeitura Municipal o direito de, no interesse da Administrao, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitao, dando cincia aos participantes, na forma da legislao vigente. 20.4. Os proponentes assumem todos os custos de preparao e apresentao de suas propostas e a Prefeitura Municipal no ser, em nenhum caso, responsvel por esses custos, independentemente da conduo ou do resultado do processo licitatrio. 20.5. Aps a apresentao da proposta no caber desistncia, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 20.6. No havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impea a realizao do certame na data marcada, a sesso ser automaticamente transferida para o primeiro dia til subseqente, no horrio e local aqui estabelecido, desde que no haja comunicao do pregoeiro em contrrio. 20.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se- o dia do incio e incluir-se- o do vencimento, vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais. 20.8 O desatendimento de exigncias formais no essenciais no importar afastamento do licitante, desde que seja possvel a aferio da sua qualificao e a exata compreenso da sua proposta, durante a realizao da sesso pblica de prego. 20.9 As normas que disciplinam este prego sero sempre interpretadas em favor da ampliao da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administrao, a finalidade e a segurana da contratao. 20.10. A homologao do resultado desta licitao no implicar direito contratao. 20.11. Este Edital e seus Anexos podero ser obtidos na Comisso Permanente de Licitao, na Praa Getlio Vargas, 18 Centro em Santo Antnio do Monte MG. 20.12. Qualquer pedido de esclarecimento em relao a eventuais dvidas na interpretao do presente Edital e de seus Anexos dever ser encaminhado ao Pregoeiro, por escrito, at 02 (dois) dias teis antes do prazo estipulado para incio do certame, no seguinte endereo Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte, Praa Getlio Vargas, 18 - centro CEP 35560-000, ou por meio do TeleFax: (37) 3281-7328. 20.13. O foro para dirimir questes relativas ao presente Edital, ser o da Comarca de Santo Antnio do Monte, com excluso de qualquer outro. SANTO ANTONIO DO MONTE, 10 de abril de 2018. Ana Luiza Morais Pregoeira ANEXO I ATA N ______ DE REGISTRO DE PREOS PROCESSO N : 0045/2018 EDITAL N : 0038/2018 MODALIDADE: Prego Aos ............ dias do ms de ...............do ano de 2018, autorizado pelo Processo na modalidade, foi expedida a Ata de Registro de Preos de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei Federal n 8.666/93 e suas alteraes e Decreto Municipal n 141 de 27 de setembro de 2007 que, conjuntamente com as condies adiante estipuladas, regem relacionamento obrigacional entre o Municpio de Santo Antnio do Monte e a Licitante Vencedora: Consideraram-se registrados os seguintes preos do Detentor da Ata: ..............................................................CNPJ ......................................, representado pelo seu ................, Sr. ..............................., (qualificao) a saber: 1 OBJETO/DESCRIO: Registro de preos para futuras e eventuais contrataes de empresas especializadas na prestao de servios contnuos de manuteno preventiva e corretiva nos veculos da frota do Municpio, com fornecimento de peas e acessrios genunos da marca do veculo, atendendo a solicitao da Secretaria Municipal de Transportes, de acordo com as condies apresentadas no Termo de Referncia, anexo VII. ITEM -ItemDescrioPercentual de desconto 2 A Prefeitura efetuar seus pedidos Detentora da Ata atravs de uma NAF-Nota de Autorizao de Fornecimento emitida pelo Departamento Compras e Licitaes. 3 O fornecimento ser dirio pelo Detentor da Ata de Registro de Preos. 4 Os valores devidos pela Prefeitura sero pagos em ate 30 (trinta) dias aps a entrega da respectiva Nota Fiscal. 4.1 A nota fiscal dever ser acompanhada das certides INSS e FGTS, devidamente vlidas, para que seja efetuado o pagamento, sendo que de responsabilidade do fornecedor manter durante toda execuo do contrato em compatibilidade por ele assumida, todas as condies exigidas na licitao (regularidade fiscal). 5 Os preos registrados sero mantidos inalterados por todo o perodo de vigncia do registro, admitida a sua reviso em casos excepcionais, nas hipteses legalmente admitidas e considerados os preos de mercado. - A reviso de preo poder ser efetivada por iniciativa da Prefeitura Municipal ou do detentor do registro uma vez comprovado o desequilbrio econmico-financeiro do contrato de compromisso. - A solicitao de reviso de preos dever ser justificada e instruda com documentos hbeis, para anlise pela Comisso Permanente de Licitao. - A Comisso Permanente de Licitao, de posse da documentao e da justificativa apresentada, analisar o pedido, podendo deferi-lo ou nega-lo, ou ainda deferir em percentuais diferentes dos solicitados. Em qualquer caso, a reviso aprovada no poder ultrapassar o preo praticado no mercado e dever manter a diferena percentual apurada entre o preo originalmente constante da proposta e o preo de mercado vigente poca do registro. 6 As despesas decorrentes das Ordens de Compra, correro por conta das dotaes constantes do oramento anual. 7 - Este instrumento de registro de preos no obriga o Municpio a firmar as contrataes com a fornecedora, ficando-lhe facultada a utilizao de outros meios, assegurados, nesta hiptese, a preferncia do beneficirio do registro em igualdade de condies, nos termos do pargrafo quarto, artigo 15, da Lei Federal n 8.666/93 e suas alteraes. 8- O descumprimento total ou parcial das obrigaes assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pela Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poder acarretar nas seguintes sanes: 8.1 - Multa de mora no percentual correspondente a 0,5% (meio por cento) calculada sobre o valor total estimado da ata de registro de preos, por dia de inadimplncia, at o limite de 20 dias, caracterizando inexecuo parcial. 8.2 - Advertncia escrita 8.3 - Suspenso temporria do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal, conforme disposto no art 87, inciso III da Lei 8.666/93. 8.4 - Declarao de inidoneidade para licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio, ou at que seja promovida a reabilitao perante a autoridade que aplicou a penalidade. 8.5 Caso venha desistir do contrato, alm de outras cominaes legais, a multa ser de 10% (dez por cento) sobre o valor da ATA DE REGISTRO DE PREOS. 8.6 As multas sero automaticamente descontadas dos crditos que a empresa tiver junto a Prefeitura, por ato do Presidente da Comisso Permanente de Licitao, facultada a defesa da Contratada, no prazo de 05 (cinco) dias teis da abertura da vista ao processo. 8.7 Os recursos devero ser dirigidos autoridade superior por intermdio da que praticou o ato recorrido. 9 - O registro de preos poder ser suspenso ou cancelado no interesse da Administrao e nas hipteses dos artigos 77 e 78, da Lei Federal n 8.666/93, ou a pedido justificado do interessado, presente s razes orientadas pela Teoria da Impreviso. 10 - A Ata de Registro de Preos tem a vigncia de 12 (doze) meses de sua assinatura devendo a fornecedora manter, enquanto vigorar o registro de preos e em compatibilidade com as obrigaes por ele assumidas, todas condies de habilitao e qualificao exigidas no PROCESSO N : 00045/2018, EDITAL N 0038/2018, MODALIDADE: Prego. 11 Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preos, aplicando-lhe todos os seus dispositivos, o edital de Prego EDITAL N 038/2018 e a proposta detentora da Ata naquilo que no contrariar as presentes disposies. 12 responsvel pela execuo e fiscalizao deste instrumento a Secretaria Municipal de Transporte. 13 As questes oriundas desta Ata e do procedimento licitatrio que a procedeu, sero dirimidas no Foro da Comarca de Santo Antnio do Monte MG, esgotadas as vias administrativas. 14 Para constar que foi lavrada a presente Ata de Registro de Preos, que vai assinada pelo Exmo. Prefeito Municipal, pelo Pregoeiro e o Sr. ............................. qualificado preambularmente, representando a detentora, e testemunhas. MUNICPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE Edmilson Aparecido da Costa DETENTOR (a) DA ATA PREGOEIRO (a) Testemunhas: _________________________ _________________________ ANEXO II (Papel timbrado ou personalizado da empresa) A empresa ______________________________________________________________, CNPJ n __________________________________________________, sediada ______________________________________________, declara, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos para sua habilitao no processo licitatrio N 00045/2018, Edital n 0038/2018 modalidade Prego. Declara ainda, sob as penas da lei, que a empresa______________________________________ no est impedida de participar de licitaes promovida pelo Municpio de Santo Antnio do Monte/MG e nem foi declarada inidnea para licitar, inexistindo at a presente data fatos impeditivos para sua habilitao no processo licitatrio N 045/2018, Edital n 0038/2018 modalidade Prego, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrncias posteriores. Local e data, _______________________________________________________________ Carimbo (ou nome legvel) e assinatura e do Representante Legal ANEXO III DECLARAO DE ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 123/06. PROCESSO N : 00045/2018 EDITAL N : 00038/2018 MODALIDADE: Prego A Firma/Empresa _____________________________________ , sediada na rua ____________________ , no ______ , __(cidade) __ , _(estado) , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (C.N.P.J.) sob o no ___________, por seu representante legal (Diretor, Gerente, Proprietrio, etc.), DECLARA, sob as penas da lei, que possui os requisitos legais exigidos pela Lei Complementar n. 123/06, em especial quanto ao seu art. 3, para a qualificao como microempresa ou empresa de pequeno porte. ( ) No caso de micro-empresa - Declaro de que a empresa acima referida aufere, em cada ano-calendrio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); ( ) No caso das empresas de pequeno porte - Declaro que a empresa acima referida aufere, em cada ano calendrio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (trs milhes e seiscentos mil reais); ( ) No caso de micro-empresa ou empresa de pequeno porte com incio de atividade no ano-calendrio corrente - Declaro que empresa acima referida no se enquadra na hiptese do 10 do art. 3 da LC 123/2006; __________, _____ de ______ de ______. ________________________________ assinatura do representante legal ANEXO IV MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PROCESSO N : 0045/2018 EDITAL N : 00038/2018 MODALIDADE: Prego DADOS DA PROPONENTE: RAZO SOCIAL: ENDEREO COMPLETO: TEFONE/FAX E-MAIL DADO DO REPRESENTANTE LEGAL NOME PROFISSO CPF RG DOMICLIO CARGO NA EMPRESA ITEM ....... CATALOGO ..........ItemDescrioPercentual de desconto sobre itemPERCENTUAL DE DESCONTO POR ITEM: (EXTENSO) VALIDADE DA PROPOSTA: no inferior a 60 (sessenta) dias Declaro que os preos contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administrao, materiais, servios, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens e outros necessrios ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos; ...................., de . assinatura do representante legal Dever ser apresentada em 01 (uma) via sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datilografada ou impressa, devidamente datada e assinada ANEXO V PROCESSO N : 0045/2018 EDITAL N : 0038/2018 MODALIDADE: Prego ........................................., inscrito no CNPJ n...................., por intermdio de seu representante legal o(a) Sr(a) ................................., portador(a) da Carteira de Identidade n........................ e do CPF n............................, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999, que no emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e no emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condio de aprendiz ( ). ................................................. (data) .................................................... assinatura do representante legal (Recomendao: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) ANEXO VI MODELO DE PROCURAO PARA CREDENCIAMENTO PROCESSO N : 00045/2018 EDITAL N : 0038/2018 MODALIDADE: Prego Por este instrumento particular de Procurao, a (Razo Social da Empresa), com sede (endereo completo da matriz), inscrita no CNPJ/MF sob n. ............e Inscrio Estadual sob n. ................., representada neste ato por seu(s) (qualificao(es) do(s) outorgante(s)) Sr(a)..........................., portador(a) da Cdula de Identidade RG n. ............. e CPF n........................., nomeia(m) e constitui(em) seu bastante Procurador o(a) Sr(a)....................................., portador(a) da Cdula de Identidade RG n. ....................... e CPF n..................................., a quem confere(imos) amplos poderes para representar a (Razo Social da Empresa) perante .................... (indicao do rgo licitante), no que se referir ao PREGO N. .................., com poderes para tomar qualquer deciso durante todas as fases do PREGO, inclusive apresentar DECLARAO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAO, os envelopes PROPOSTA DE PREOS (A) e DOCUMENTOS DE HABILITAO (B) em nome da Outorgante, formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lance(s), negociar a reduo de preo, desistir expressamente da inteno de interpor recurso administrativo ao final da sesso, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a inteno de interpor recurso administrativo ao final da sesso, assinar a ata da sesso, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo PREGOEIRO, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da Outorgante. A presente Procurao vlida at o dia ............. Local e data. Assinatura ANEXO VII TERMO DE REFERNCIA PROCESSO N : 0045/2018 EDITAL N : 038/2018 MODALIDADE: Prego 1 INTRODUO Este termo de referncia foi elaborado em cumprimento ao disposto nos incisos I e II do artigo 8 e inciso II do artigo 21 do Decreto n 3.555, de 08 de Agosto de 2000, e suas alteraes. 2 DO OBJETO Registro de Preos para futuras e eventuais contrataes de empresas especializadas na prestao de servios contnuos de manuteno preventiva e corretiva nos veculos da frota Municipal, com fornecimento de peas e acessrios genunos da marca do veculo, atendendo a solicitao da Secretaria Municipal de Transportes, conforme especificaes constantes deste Termo de Referncia. Entende-se por manuteno preventiva as revises e servios de carter preventivo determinadas pelo fabricante e explicitas no manual do proprietrio com a finalidade de avaliar as condies para o perfeito funcionamento dos veculos, alm de detectar possveis desgastes em peas, acessrios e outros elementos, objetivando manter o veculo em perfeito estado de uso, de acordo com os manuais e normas especficas, incluindo as trocas autorizadas de peas que se fizerem necessrias ao seu bom funcionamento. Esses servios devero ser executados de acordo com a quilometragem especificada no manual do proprietrio, e ou conforme a necessidade. Entende-se por manuteno corretiva as revises e servios de carter corretivo, no previstas no manual do proprietrio, mas que existem em funo de adversidades em funo de uso da unidade automotora, para possibilitar a reparao de defeitos e falhas em qualquer parte do veculo, com substituio de peas e acessrios genunos, desde que autorizado pela Secretaria Municipal de Transportes, bem como servios de injeo eletrnica que se faam necessrios para tornar operacional o veculo. Esses servios devero ser executados de acordo com a necessidade verificada na unidade automotora. ITEM 1 CATLOGO DE PEAS VW - PESADOITEMDESCRIO1.1Mo de obra veculos (linha pesada) VW pesado1.2Tabela Oficial de peas dos veculos da marca VW pesadoMdia do valor homem/hora: R$ 79,00 (setenta e nove reais) ITEM 2 CATLOGO DE PEAS MERCEDEZ BENZ - PESADOITEMDESCRIO2.1Mo de obra veculos (linha pesada) Mercedes bens2.2Tabela Oficial de peas dos veculos da marca Mercedes bensMdia do valor homem/hora: R$ 79,00 (setenta e nove reais) ITEM 3 CATLOGO DE PEAS VOLLARE - PESADOITEMDESCRIO3.1Mo de obra veculos (linha pesada) Vollare3.2Tabela Oficial de peas dos veculos da marca VollareMdia do valor homem/hora: R$ 79,00 (setenta e nove reais) ITEM 4 CATLOGO DE PEAS FORD - PESADOITEMDESCRIO4.1Mo de obra veculos (linha pesada) Ford4.2Tabela Oficial de peas dos veculos da marca FordMdia do valor homem/hora: R$ 79,00 (setenta e nove reais) ITEM 5 CATLOGO DE PEAS IVECO - PESADOITEMDESCRIO5.1Mo de obra veculos (linha pesada) Iveco5.2Tabela Oficial de peas dos veculos da marca IvecoMdia do valor homem/hora: R$ 79,00 (setenta e nove reais) ITEM 6 CATLOGO DE PEAS VW - LEVEITEMDESCRIO6.1Mo de obra veculos (linha leve) VW6.2Tabela Oficial de peas dos veculos da marca VWMdia do valor homem/hora: R$ 60,00 (sessenta reais) ITEM 7 CATLOGO DE PEAS FIAT - LEVEITEMDESCRIO7.1Mo de obra veculos (linha leve) Fiat7.2Tabela Oficial de peas dos veculos da marca FiatMdia do valor homem/hora: R$ 60,00 (sessenta reais) ITEM 8 CATLOGO DE PEAS CHEVROLET - LEVEITEMDESCRIO8.1Mo de obra veculos (linha leve) Chevrolet8.2Tabela Oficial de peas dos veculos da marca ChevroletMdia do valor homem/hora: R$ 60,00 (sessenta reais) ITEM 9 CATLOGO DE PEAS RENAULT - LEVEITEMDESCRIO9.1Mo de obra veculos (linha leve) Renault9.2Tabela Oficial de peas dos veculos da marca RenaultMdia do valor homem/hora: R$ 60,00 (sessenta reais) ITEM 10 CATLOGO DE PEAS CITROEN - SEMI PESADOITEMDESCRIO10.1Mo de obra veculos (semi pesado) Citroen10.2Tabela Oficial de peas dos veculos da marca CitroenMdia do valor homem/hora: R$ 79,00 (setenta e nove reais) ITEM 11 CATLOGO DE PEAS FIAT/DUCATO - SEMI PESADOITEMDESCRIO11.1Mo de obra veculos (semi pesado) Fiat/Ducato11.2Tabela Oficial de peas dos veculos da marca Fiat/Ducato Mdia do valor homem/hora: R$ 79,00 (setenta e nove reais) ITEM 12 CATLOGO DE PEAS SPRINTER MERCEDEZ BENS - SEMI PESADOITEMDESCRIO12.1Mo de obra veculos (semi pesado) Sprinter MB12.2Tabela Oficial de peas dos veculos da marca Sprinter MBMdia do valor homem/hora: R$ 79,00 (setenta e nove reais) ITEM 13 CATLOGO DE PEAS YAMAHAITEMDESCRIO13.1Mo de obra veculos Yamaha13.2Tabela Oficial de peas dos veculos da marca YamahaMdia do valor homem/hora: R$ 60,00 (sessenta reais) ITEM 14 CATLOGO DE PEAS HONDAITEMDESCRIO14.1Mo de obra veculos (semi pesado) Honda14.2Tabela Oficial de peas dos veculos da marca HondaMdia do valor homem/hora: R$ 60,00 (sessenta reais) 3 DA JUSTIFICATIVA Manuteno e eventuais recuperaes dos veculos da frota de veculos do Municpio de Santo Antnio do Monte, incluindo-se todos os servios de injeo eletrnica em geral, visando ao bom estado de conservao e perfeito funcionamento da frota de veculos, para o transporte dos membros desta prefeitura, alunos e servidores que executam servios, nos termos das atribuies constitucionais desta prefeitura. 4 CRITRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO DA QUALIFICAO TCNICA, DAS INSTALAES E DOS EQUIPAMENTOS. Considerando que a prestao de servios de manuteno de veculos uma atividade complexa e especializada, com utilizao de ferramentas diversas, aparelhos computadorizados, devido aos veculos que possurem componentes eletro-eletrnicos que necessitam de monitoramento e diagnsticos precisos, a Contratada deve dispor de uma estrutura mnima composta de instalaes fsicas adequadas, aparato tecnolgico traduzido em equipamentos eletrnicos apropriados e mo-de-obra especializada em mecnica em geral. Possuir oficina bem estruturada, com a empresa/sede situada em um raio de 50km da sede do Municpio de Santo Antnio do Monte/MG e ainda: Possuir rea til disponvel para receber, com segurana, simultaneamente, no mnimo, 03 (trs) veculos para manuteno; Possuir os recursos essenciais para que os servios prestados tenham a tcnica qualidade/presteza exigida para os padres do fabricante dos veculos tais como: b.1) possuir pessoal treinado para executar os servios nos veculos de cada marca especfica; b.2) 01 (um) equipamento eletrnico de rastreamento de problemas eltricos/eletrnicos nos veculos; b.3) 01 (uma) bancada de teste para bomba eltrica de combustvel (diesel); b.4) equipamentos para regulagem eletrnica de motor: scaner, teste de bico, ultrassom e multmetro; b.5) equipamentos para servios de suspenso: prensa hidrulica, torqumetro e parqumetro; b.6) equipamentos para servios de troca de correias: gabarito, relgio comparador e pistola de ponto; b.7) Elevadores hidrulicos ou eltricos para suspenso dos veculos; b.8) kaptor ou rastreador para anlise de sistemas de injeo eletrnica; b.9) ferramentas adequadas para realizao dos reparos nos veculos com segurana e preciso; b.10) quando houver reparo com troca de peas, estas devero ser devolvidas ao Municpio. 5 ESTIMATIVA DE PREO E DISPONIBILIDADE ORAMENTRIA E FINANCEIRA PARA A DESPESA As despesas provenientes da mo-de-obra e do fornecimento de matrias decorrentes da execuo contratual correro as contas das dotaes vigentes no oramento anual. 6 CONDIES DE EXECUO DA PRESTAO DOS SERVIOS Os servios sero realizados nas dependncias da contratada, devendo a mesma permitir livre acesso de representantes da prefeitura, para que se proceda fiscalizao dos trabalhos, que aps o recebimento da NAF Nota de Autorizao de Fornecimento, a licitante ter o prazo de no mnimo 03(trs) dias para a entrega de peas e no mnimo 05(cinco) dias para prestao dos servios solicitados pela Secretaria Municipal de Transportes. Os servios devero ser realizados por tcnicos treinados para atuarem nos veculos daquela especfica marca. Tanto a manuteno corretiva quanto manuteno preventiva ser quando a Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte julgar necessrio. 7 OBRIGAES DA CONTRATADA Entregar os veculos aps a execuo dos servios, limpos internamente e externamente e aspirado quando for o caso. Cumprir fielmente o objeto licitado, de forma que os servios sejam realizados com esmero e perfeio, executando-o sob inteira e exclusiva responsabilidade. Zelar pela guarda dos veculos que estiverem na sua responsabilidade, responsabilizando-se por qualquer dano ocorrido aos mesmos. Responsabilizar-se integralmente pelos veculos recebidos do Contratante, incluindo todos os pertences, acessrios e objetos nele contidos, obrigando-se reparao total da perda em caso de furto ou roubo, incndios ou acidentes, independente de culpa, no transferindo tal responsabilidade a possveis subcontratadas ou terceiros, desde o momento do recebimento do veculo para oramento at a entrega do mesmo ao Contratante. Responder, integral e exclusivamente por todos os danos e prejuzos de qualquer natureza causados direta e indiretamente, por seus empregados, representantes ou prepostos aos bens da Prefeitura ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execuo do objeto licitado, no excluindo o reduzindo essa responsabilidade da fiscalizao ou acompanhamento pelo Contratante. Arcar com todos os prejuzos resultantes de aes judiciais a que a Prefeitura for compelido a responder por fora futura contratao, incluindo despesas judiciais e honorrios advocatcios. Comparecer sede do contratante, sempre que solicitado, por meio do preposto, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de convocao para esclarecimento de quaisquer problemas relativos aos servios contratados. Comunicar imediatamente Prefeitura qualquer irregularidade ou dificuldade que impossibilite a execuo do objeto licitado. Executar os servios contratados somente com prvia autorizao do Contratante. O oramento dever ser detalhado e fornecido previamente, no prazo mximo de 24 (vinte e quatro) horas, em caso de veculos da Secretaria Municipal de Sade e solicitaes com urgncias e 48 (quarenta e oito) horas, no caso de veculos de outros setores, contado a partir do recebimento pela contratada, com exceo dos servios de reparo no motor (montagem e desmontagem), funilaria e pintura, em que o prazo ser de no mximo 03 (trs) dias. Refazer em, no mximo, 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da comunicao, os servios que forem rejeitados. Executar quaisquer servios no relacionados neste Termo de Referncia considerados essenciais ou imprescindveis ao funcionamento dos veculos. Indicar Secretaria de Transportes da Prefeitura o preposto, com competncia para manter entendimentos e receber comunicaes acerca do objeto do contrato. No utilizar mo-de-obra de terceiros SEM EXPRESSA E PRVIA autorizao do Contratante, durante a vigncia do contrato. O Contratante poder recusar o oramento, pedir sua reviso ou aceita-lo parcialmente, comprometendo-se a Contratada a executar ou fornecer o que for aprovado em todo ou em parte. Possuir pessoal especializado em manuteno de veculos automotores, para executar os servios nos veculos de cada marca especfica. Entregar na Secretaria Municipal de Transportes as peas componentes substitudos, devidamente acondicionadas, no ato da entrega do veculo consertado. Quando houver reparo com troca de peas, estas devero ser devolvidas ao Municpio de Santo Antnio do Monte/MG. Transportar o veculo da sede da Secretaria Municipal de Transportes at a oficina e da oficina at a sede da secretaria, sem nenhum custo adicional. 8 OBRIGAES DO CONTRATANTE Fornecer todos os esclarecimentos necessrios execuo dos servios contratados. Acompanhar e fiscalizar os servios, sob aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro prprio as falhas detectadas e comunicando ocorrncias de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da contratada. Pagar os valores contratados pelos servios efetivamente prestados no prazo e nas condies contratuais. 9 DAS SANES ADMINISTRATIVAS Se a proponente vencedora se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, ser convocado outro licitante, obedecida a ordem de classificao, e assim sucessivamente, at a apurao de uma proposta que atenda ao edital, podendo o pregoeiro negociar diretamente para que seja obtido preo melhor. Se o proponente vencedor se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, estar sujeito aplicao das penalidades seguintes, sem prejuzo da aplicao de outras penalidades cabveis: Advertncia escrita; Multa, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da contratao, por dia de inadimplncia; at o limite de 20 dias. O proponente que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, no celebrar o contrato ou outro instrumento equivalente, deixar de entregar ou apresentar documentao falsa exigida neste certame, ensejar o retardamento da execuo de seu objeto, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prvio de citao e da ampla defesa, poder ser impedido de licitar e contratar com o Municpio de Santo Antnio do Monte. Pelo descumprimento das obrigaes assumidas, a contratada ficar sujeita ao pagamento de uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuzo das demais penalidades previstas no artigo 87 e seguintes da Lei Federal n 8.666/93, com as modificaes da Lei Federal n 9.854/99. As penalidades sero obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento de Fornecedores SICAF ou sistemas semelhantes. 10 DA FISCALIZAO A fiscalizao da execuo do objeto ser exercida pelas Secretarias Municipais de Transportes, Educao e Sade. 11 DO CRITRIO DE JULGAMENTO Ser vencedora a licitante que apresentar o Maior Desconto por Item. 12 DO PAGAMENTO O pagamento ser efetuado pelo Departamento Financeiro da Prefeitura em at 30 (trinta) dias da apresentao da Nota Fiscal. 13 DISPOSIES GERAIS A Prefeitura reserva para si o direito de no aceitar ou receber qualquer produto ou servio em desacordo com o previsto neste Termo, ou em desconformidade com as normas legais ou tcnicas pertinentes ao seu objeto, podendo rescindir a contratao nos termos do previsto nos artigos 77 e seguintes da Lei 8.666/93, assim como aplicar o disposto no inciso XI do artigo 24 da referida norma, sem prejuzo das sanes previstas. Qualquer tolerncia por parte da Prefeitura, no que tange ao cumprimento das obrigaes ora assumidas pela Contratada, no importar, em hiptese alguma, em alterao contratual, novao, transao ou perdo, permanecendo em pleno vigor todas as condies do ajuste e podendo a Prefeitura exigir o seu cumprimento a qualquer tempo. A contratao no estabelece qualquer vnculo de natureza empregatcia ou de responsabilidade em ter a Prefeitura e os agentes, prepostos, empregados ou demais pessoas da Contratada designadas para execuo do objeto contratado, sendo a Contratada a nica responsvel por todas as obrigaes e encargos decorrentes das relaes de trabalho entre ela e seus profissionais ou contatados, previstos na legislao ptria vigente, seja trabalhista, previdenciria, social, de carter securitrio ou qualquer outra. SANTO ANTONIO DO MONTE, 10 de abril de 2018. Ana Luiza Morais Pregoeira      MUNICPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE PRAA GETULIO VARGAS, 18 - CENTRO SANTO ANTNIO DO MONTE - MG TELEFAX: 37 3281 7328  EMBED CorelDraw.Graphic.8  "#./:;FGRSY  ~ B H _ ` a q µص̬ؠؔ{{{̠reh3e|h%of0JOJQJh75OJQJh"05OJQJ\h3e|h%of5OJQJ\h3e|h%ofOJQJ\h7h"05OJQJh"05OJQJh3e|h%ofOJQJ^Jh"0OJQJ^Jh3e|h%of5OJQJh3e|h%ofOJQJh3e|h%of5OJQJ\^JhUG5OJQJ\^J&/GZ[b B a m f S1 $d\$a$gdSI $a$gd%of $[$a$gd%of $a$gd%of $a$gd%of$a$gd%of $a$gd%of   }fi/̿{nn`RFh3e|hSI5OJQJh3e|h%of5OJQJ\h3e|hSI5OJQJ\h3e|h3e|0JOJQJh3e|h%of5OJQJh3e|h%ofB*OJQJphh3e|h3e|0J5OJQJh3e|h%of0J5OJQJh3e|h%of0JOJQJh3e|hSI0JOJQJh3e|h%ofOJQJh7hOJQJh3e|hOJQJh3e|hSIOJQJhcf2OJQJ/79P  STX124%&*+GjƸƸƸymayayVayVhcf2h%ofOJQJh3e|h3e|5OJQJh3e|hSI5OJQJh3e|h%of5OJQJh3e|h3e|5OJQJ\h3e|h%of0JOJQJh3e|hSI0JOJQJh3e|h%ofOJQJh3e|h%of5OJQJ\h3e|hSI5OJQJ\h3e|hSIOJQJh7hSIOJQJh7hcf2OJQJh3e|hOJQJ!%J6 oj!!"y#$3&&>'W'%(T(i(( $[$a$gd%of $a$gd%ofJOP567;>  optu78Ѹzochcf2h%of5OJQJhcf2h%ofOJQJhcf2h%of0J5OJQJhcf25OJQJ\hcf2h%ofOJQJ\h3e|h%of5OJQJ\hi5OJQJ\h3e|h3e|5OJQJ\h3e|hSIOJQJh3e|hSI5OJQJh3e|h%of5OJQJh3e|h3e|5OJQJh3e|h%ofOJQJ& j!k!!!!""#y#z#|#$$$3&4&6&&&&>'?'V'W'X'['%(_(a(h(((((((2)4)ܹܞܞܞܞܞܞܞܐ}ܐ܅hcf2OJQJh3e|hSIOJQJh3e|h%of5OJQJ\h3e|h3e|5OJQJ\h3e|h%of0JOJQJh3e|h3e|0JOJQJhcf2h%ofOJQJh3e|hOJQJh3e|h%ofOJQJh3e|h3e|5OJQJh3e|h%of5OJQJ0(((3)4))*+,- .!.../ ///0011&2'22 $[$a$gdSI $a$gd%of $a$gdSI $[$a$gd%of4)5)9):))))))))))**********+++++++,,,,,,,,--- - -!.ƻΰ~vvh3e|OJQJh3e|hHIxOJQJh3e|h%of5OJQJ\h3e|h3e|5OJQJ\h3e|h%ofOJQJh3e|hSIOJQJhh3e|OJQJhHIxOJQJhhSIOJQJhh%ofOJQJhh%of5OJQJ\hh3e|5OJQJ\+!.".$..... /#/1////000111'2(2*2222M3P3344555k5o5p5667778"88ɯɖshHIxh>*OJQJh3e|h5OJQJh3e|hOJQJh3e|h%ofOJQJh3e|h%of5OJQJ\h3e|h3e|5OJQJ\h3e|h'~5OJQJh3e|h'~OJQJh3e|OJQJh3e|hSIOJQJh3e|hSI5OJQJh3e|h3e|5OJQJ+22M3334V4445k5677889;<= $a$gd%of$[$^`a$gd$[$`a$gd$[$`a$gd%of $a$gdSI $[$a$gdSI888888 999991999998:F:J:K:O:;;;<<<===V>W>Y>>>>?????@@@9A:A?@9ABgCDD:EEEYFFFFFLGvGG IIyJJJKOMM $[$a$gd%of $a$gd%ofkCDDDDDD:E;E>EEEEEEEYFFFFFFFFFFLGMGQGvG}GGGG I IIIIIyJzJJJJJJJJJKKKKLLLNM̿ٷٿ٣٣h3e|h%ofB*OJQJphh3e|h%of5OJQJhlFcOJQJhOJQJh3e|h%of0JOJQJh3e|h3e|0JOJQJh3e|h%of5OJQJ\h3e|h3e|5OJQJ\h3e|h%ofOJQJ9NMOMPMTMWMMMMMOOOoOpOvOwOxO'P(P*P+P/P1PSPTPUP[PdQeQkQRRRuRvR|R(S*SiSjSlSnSTTTDVFVHVVѹh3e|h 5OJQJhHh OJQJh OJQJh 5OJQJh<h 5OJQJh3e|h3e|5OJQJh3e|h%of5OJQJh3e|h%ofOJQJh3e|h%of5OJQJ\h3e|h3e|5OJQJ\h%ofOJQJ0MOpO*PTPRuR(SjSTDVWXX#YY,[ ]M]]__^``abb\c $a$gd%of $[$a$gd%ofVWWW WXXXXXX"Y#Y$Y%Y'YYYYYZ&ZSZTZUZWZZZZZ[[[+[,[-[.[0[ ] ] ] ]M]N]O]T]]]]]\^]^^^`^__ _ _____^`_```~```ڿڿ迪h3e|h3e|0JOJQJh#uOJQJh3e|h%of0JOJQJh3e|h%of5OJQJ\h3e|h3e|5OJQJ\h3e|h%ofOJQJh3e|h%of>*OJQJC``aaaabbbbbbbb\c]c^c`clemenepefff(g)g*gEgGgHgJggggggggg=hChFhOhuhvhwh{h|hii紧紧紧h3e|h'~OJQJh 0J5OJQJh3e|h%of0J5OJQJh3e|h3e|0JOJQJh3e|h%of0JOJQJhh%of5OJQJhh5OJQJh3e|h3e|5OJQJ\h3e|h%ofOJQJh3e|h%of5OJQJ\2\clef(gEgFggguhiiiijjkkllmm $d[$a$gd%of $a$gd%of$ `0 p@a$gd%of $[$a$gd%of $a$gd%of $a$gd%ofiiiiiiiijjjjkkkklll0l1llllllllllFmjmmmmmܸ󘊘sgs[[h3e|h%of5OJQJhh%ofOJQJ\h3e|h%ofOJQJ\h3e|h%ofOJQJh3e|h3e|5OJQJ\h3e|h%of5OJQJ\h 5OJQJhWx5OJQJhh'~5OJQJhh3e|5OJQJhh'~5OJQJh3e|h'~OJQJh3e|h3e|5OJQJh3e|h'~5OJQJ#mmm\nmn:oVoopqrs*CJOJQJaJ-h3e|h%of5>*CJOJQJ\aJmHsH!h >*CJOJQJaJmHsH'h3e|h%of>*CJOJQJaJmHsH%h3e|h%of5>*CJOJQJ\aJh3e|h%of5OJQJh OJQJh3e|h OJQJh%ofOJQJh3e|h3e|5OJQJ\h3e|h%ofOJQJh3e|h%of5OJQJ\@zAzJzKzpzqzzzzzr|s||}}/01 $[$a$gd[$ `0 p@a$gd%of$a$gd%of$a$gd%of$ `0 p@a$gd%of$a$gd%ofzzzzzzz}}}G~~~./189_hin X[΀Ӏ gjLJɇȈˈljˉZ^[_׸İ׎̰h3e|h3e|OJQJh3e|h3e|5OJQJhh[OJQJh3e|h[OJQJh2`OJQJh3e|h[5OJQJh OJQJh3e|h%ofOJQJh3e|h%of5OJQJh3e|h%ofOJQJaJh3e|h%of5OJQJ\aJ3189>H_$ `0 p@$G$Ifa$gdC?kd$$If""44 lalyt2`$ `0 p@$G$Ifa$gd3e|_`abc}}}$ `0 p@$G$Ifa$gdCbkdM$$If+FR"W    44 lalyt2`cdefg}}}$ `0 p@$G$Ifa$gdCbkd$$IfFR"W    44 lalyt2`ghij WX̀΀ 8$ `0 p@a$gd%ofbkdi$$IfFR"W    44 lalyt2`ghƇLJLjȈljȉZ[[\mni$a$gd%of $[$a$gd%of$ `0 p@a$gd%ofmpilj"@G‘ے7abclϔҔٔKLS_ah跮跮裗hLX;5OJQJhLX;h'~5OJQJhLX;h%ofOJQJh2`5OJQJh3e|h'~5OJQJ#h3e|h%of5B*OJQJ\phh2`OJQJh3e|h'~OJQJh3e|h%ofOJQJh3e|h%of5OJQJ4ے $ # `0 p@a$gd2`$ `0 p@a$gd%of$ `0 p@a$gd%of -Gaclɖ IKUȗ$a$gd%of $a$gd%of$a$gd%of $da$gd%of $da$gd%of$a$gd%of `0 p@gd%ofhit{JKUǗȗԗڗۗəә֜ߜݶ~~nanSSSh3e|h%of5OJQJ\h3e|h%ofOJQJaJh3e|h%of5OJQJ\aJ-hLX;h%of5>*CJOJQJ\aJmHsH!hLX;>*CJOJQJaJmHsHh3e|h%of>*CJOJQJaJ%h3e|h%of5>*CJOJQJ\aJh3e|h%of5OJQJhLX;OJQJh3e|h%ofOJQJhLX;h%ofOJQJhLX;h%of5OJQJȗۗݗșəij՜ߜ2EZh{ $[$a$gd%of$&dPa$gd%of$a$gd%of $[$a$gd%of $a$gd%of$a$gd%of $a$gd%of$a$gd%ofgd%ofߜ '*12<>DE۝1Z̹̹scVcK?4h3e|h3e|OJQJh3e|h3e|5OJQJh3e|h%ofOJQJh3e|h%ofOJQJaJh3e|h%of5OJQJ\aJh3e|h%ofOJQJ\aJ-hQDh%of5>*CJOJQJ\aJmHsH!hQD>*CJOJQJaJmHsHh3e|h%of>*CJOJQJaJ%h3e|h%of5>*CJOJQJ\aJ"h3e|h%of>*CJOJQJ\aJh3e|hLX;5OJQJh%of5OJQJhh%of5OJQJ{ɝڝ۝ $$Ifa$gd3e|gd%of $[$a$gd%of$&dP[$a$gd%of 0 $IfgdClkd$$IfFI"" t0"644 layt3e|01234lccc $IfgdCkdu$$IfF9FI"g t0"6    44 layt3e|45678lccc $IfgdCkd$$IfFFI"g t0"6    44 layt3e|89d3lgZPPFF [$gd%of $a$gdLX; 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