ࡱ> g_bjbjbb#ooo8T\ T T T T T T T$VY0ToU# "U#U#0TET?1?1?1U# 8 T?1U# T?1?16LWTN N _&RMS[T0TMd3Z,3Z8TNTNZ3ZoOH /!^?1!L!| 0T0T/ TU#U#U#U#3Z + :EDITAL DE LICITAO PROCESSO N : 043/2018 EDITAL N : 036/2018 MODALIDADE: Prego O Municpio de Santo Antnio do Monte, situada Praa Getlio Vargas, n 18, Bairro Centro em Santo Antnio do Monte MG, mediante o Pregoeiro, designado pela Portaria 193/2018, torna pblico que far realizar licitao, na modalidade PREGO PRESENCIAL, a fim de selecionar propostas para no Menor Preo - Item, que ser regido pela Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n. 3.555, de 08 de agosto de 2000, e demais normas correlatas, aplicando-se subsidiariamente a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar 123/06, bem como o Decreto Municipal n 121 de 25 de outubro de 2006 (que regulamenta o prego), conforme condies e especificaes estabelecidas neste Edital e seus Anexos, de acordo com o que consta do Processo. Os envelopes contendo as Propostas de Preos e os Documentos de Habilitao devero ser entregues no local acima citado, at o dia 18/04/2018 as 13:00 horas quando sero credenciados os representantes das empresas licitantes. TIPO: MENOR PREO ITEM 1DO OBJETO 1.1 Constitui objeto do presente processo licitatrio para contratao de empresa para prestar servios de manuteno de Raio - X, utilizado para realizao de exames, por um perodo de doze meses, atendendo a solicitao da Secretaria Municipal de Sade, de acordo com termo de referncia, anexo VII. ItemUni.QtdeEspecificao0001Ms1201 - Aparelho de Raio - X Manuteno corretiva e preventiva para prestao de servios de manuteno, com fornecimento de peas, no equipamento de Raio X da Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas UPA. Raio X, Marca Lotus-X HF.500M, Modelo: MP 0087 n. Srie 009/223875. 1.2 - DO PRAZO DE CONTRATAO 1.2.1 O prazo de contratao dos servios ser de 12 (doze) meses, conforme minuta constante deste edital. 2-DAS CONDIES PARA PARTICIPAO 2.1 Podero participar deste Prego os interessados que atenderem a todas as exigncias, inclusive quanto documentao, constantes deste Edital e seus Anexos. 2.2 No podero participar os interessados que se encontrarem sob falncia, concordata, concurso de credores, dissoluo, liquidao ou em regime de consrcio, qualquer que seja sua forma de constituio; empresas estrangeiras que no funcionem no Pas, nem aquelas que tenham sido declarados inidneos para licitar ou contratar com a Administrao Pblica ou punidos com suspenso do direito de licitar. 2.3 Sob pena de inabilitao, todos os documentos apresentados para habilitao devero estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o n do CNPJ e endereo respectivo. 2.3.1 Se a licitante for filial, todos os documentos devero estar em nome da filial, exceto aqueles documentos, que, pela prpria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 3 - DO CREDENCIAMENTO 3.1 O proponente ou seu representante legal dever se apresentar para o credenciamento junto ao Pregoeiro, na abertura dos envelopes, exibindo: fora do envelope. 3.1.1 Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, original e cpia; 3.1.2 Procurao conforme modelo anexo e Estatuto ou Contrato Social, com todas as alteraes, se houver, ou a ultima consolidada e em vigor, conforme o caso (item 3.2); 3.1.3 Declarao de Habilitao dando cincia de que cumpre plenamente os requisitos de habilitao, conforme preceitua o inciso VII, art 4 da Lei 10.520/02, conforme modelo anexo; 3.1.4 Declarao de que a empresa no possui fatos impeditivos para contratar com a administrao em nenhum rgo pblico das esferas federais, estaduais e municipais, conforme modelo anexo. 3.1.5 A micro-empresa e empresa de pequeno porte que quiserem usufruir dos benefcios concedidos pela LC 123/2000, devero apresentar: 3.1.5.1 No caso de micro-empresa, declarao de que aufira, em cada ano-calendrio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), conforme modelo anexo; 3.1.5.2 No caso das empresas de pequeno porte, declarao de que aufira, em cada ano calendrio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (trs milhes e seiscentos mil reais), conforme modelo anexo; 3.1.5.3 No caso de micro-empresa ou empresa de pequeno porte com incio de atividade no ano-calendrio corrente, declarao de que no se enquadra na hiptese do 10 do art. 3 da LC 123/2006, conforme modelo anexo; 3.1.5.4 Declarao de que no se encontra em nenhuma das situaes do 4 do art. 3 da LC 123/2006, conforme modelo anexo; 3.2 - O credenciamento far-se- por scio proprietrio, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, ou por meio de instrumento pblico de procurao ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. 3.2.1 Para o credenciamento necessrio a apresentao de cpia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, com todas as alteraes, se houver ou a ltima consolidada e em vigor no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigaes em decorrncia de tal investidura e constituir procurador. 3.2.2 - O contrato social poder ser apresentado em original, por qualquer processo de cpia autenticada por cartrio competente ou autenticado pelo Pregoeiro no ato da sesso. Se as alteraes contratuais, em sua totalidade, tiverem sido consolidadas num s documento, devidamente registrado, bastar a apresentao da alterao contratual consolidada e em vigor. 4 - DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES 4.1 A reunio para recebimento e abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preos e os Documentos de Habilitao ser pblica, dirigida pelo Pregoeiro e realizada de acordo com a Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, e com o Decreto n. 3.555, de 08 de agosto 2000, em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horrio determinados. 4.1.1 As propostas enviadas via correio devero conter os 03(trs) envelopes = Proposta, Documentao, e Credenciamento. 4.2 No local e hora marcados, antes do incio da sesso, os interessados devem comprovar, por meio de instrumento prprio, poderes para formulao de ofertas e lances verbais, nos termos do art. 11 do Decreto n. 3.555, de 08 de agosto de 2000 e, para a prtica dos demais atos do certame, conforme especificado no item 3 deste Edital. 4.2.1 Aberta a sesso, os interessados ou seus representantes legais entregaro ao Pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preos e a documentao de habilitao, nos termos do art. 4, do inciso VII, da Lei n. 10.520, de 17 de junho de 2002 e do inciso V, art. 11 do Decreto n 3.555, de 8 de agosto de 2000, os quais sero devidamente protocolados. 4.3 Declarada a abertura da sesso pelo Pregoeiro, no sero admitidos novos proponentes, dando-se incio ao recebimento dos envelopes. 4.4 Sero abertos primeiramente os envelopes contendo as "PROPOSTAS DE PREOS, sendo feita sua conferncia e posterior rubrica. 5 - DA PROPOSTA DE PREO 5.1 A proposta de preo dever ser apresentada no local, dia e hora determinados no prembulo deste Edital, em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, contendo na sua parte externa: MUNICIPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE PREGO N 036/2018 ENVELOPE N. 01 PROPOSTA DE PREOS (RAZO SOCIAL DO PROPONENTE) 5.1.1 A Proposta de Preos dever conter especificao clara, completa e detalhada, rigorosamente de acordo com as exigncias constantes deste Edital e seus Anexos, no se admitindo propostas alternativas. Dever atender, ainda, aos seguintes requisitos: conforme modelo anexo. 5.1.2 Ser apresentada em 01 (uma) via sem emendas, rasuras ou entrelinhas, preferencialmente em papel timbrado da proponente e redigida com clareza, datilografada ou impressa, devidamente datada e assinada na ltima folha e rubricada nas demais, pelo proponente ou por seu representante legal; 5.1.3. Indicar nome ou razo social da proponente, endereo completo, telefone, fax e endereo eletrnico (e-mail), este ltimo se houver, para contato, bem como: nome, profisso, CPF, Carteira de Identidade, domiclio e cargo na empresa do representante legal. 5.1.4 Conter prazo de validade no inferior a 60(sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentao; 5.1.5 Conter menor preo unitrio e global dos servios ofertados, fixo e irreajustvel, expressos em moeda corrente nacional, tanto em algarismos como por extenso, prevalecendo este valor sobre aquele em caso de divergncia. 5.1.6 Declarar expressamente que os preos contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administrao, materiais, servios, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens e outros necessrios ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos; 5.1.7 Conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preos, ou qualquer outra condio que induza o julgamento a ter mais de um resultado; 5.2 A apresentao da(s) proposta(s) implicar a plena aceitao, por parte do proponente, das condies estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 5.3 Sero desclassificadas as propostas das empresas que: a) no atenderem s exigncias do presente Edital e seus Anexos; b) sejam omissos ou apresentarem irregularidades insanveis; c) apresentarem preos ou vantagens baseadas nas ofertas de outras licitantes; d) contemplarem preos manifestamente inexeqveis; 5.4. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, sero considerados como inclusos nos preos, no sendo considerados pleitos de acrscimos, a esse ou qualquer ttulo, devendo os servios respectivos ser fornecidos a Prefeitura sem nus adicionais. 5.5. A licitante somente poder retirar sua proposta, mediante requerimento escrito ao Pregoeiro, antes da abertura do respectivo envelope, desde que caracterizado motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 6 DA SESSO DO PREGO As rodadas de lances verbais sero repetidas quantas vezes forem necessrias, tendo como mximo o perodo de 10(DEZ) MINUTOS para a concluso dos lances verbais. A critrio do pregoeiro, o referido perodo poder ser prorrogado. 7 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1 O Pregoeiro proceder a abertura dos envelopes contendo as propostas de preo e classificar o autor da proposta de menor preo e aqueles que tenham apresentado as propostas com preos superiores e sucessivos at 10% (dez por cento), relativamente de menor preo; 7.1.1 Quando no forem verificadas, no mnimo 3 (trs) propostas escritas de preos nas condies definidas no item anterior, o pregoeiro classificar as melhores propostas subsequentes, at o mximo de 3 (trs), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preos oferecidos nas propostas escritas, conforme disposto no art. 11, incisos VI e VII, do Decreto n. 3.555, de 08 de agosto de 2000. 7.2 No poder haver desistncia dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente s penalidades constantes do item Das Sanes Administrativas, deste Edital. 7.3 O pregoeiro convidar individualmente os licitantes classificados, de forma seqencial, a apresentarem lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior valor e os demais, em ordem decrescente de valor. 7.3.1 A desistncia em apresentar lance verbal, implicar a excluso do licitante da etapa de lances verbais e a manuteno do ltimo preo apresentado pelo licitante, para efeito de ordenao das propostas. 7.4 Caso no se realize lances verbais, ser verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preo e o valor estimado para contratao. 7.5 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critrio de menor preo, o pregoeiro examinar a aceitabilidade da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito. 7.6 Sendo aceitvel a proposta de menor preo, ser aberto o envelope contendo a documentao de habilitao do licitante que a tiver formulado, para verificar o atendimento s exigncias para habilitao previstas neste Prego. 7.7 Constatado o atendimento pleno s exigncias editalcias, ser declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do presente certame. 7.8 Se a oferta no for aceitvel ou se a proponente no atender s exigncias de habilitao, o pregoeiro examinar as ofertas subseqentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo habilitao do proponente, na ordem de classificao, at a apurao de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto para o qual apresentou a proposta. 7.9 Nas situaes previstas nos subitens 7.3, 7.5, 7.8, o pregoeiro poder negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preo melhor. 7.10 Da reunio lavrar-se- ata circunstanciada, na qual sero registradas as ocorrncias relevantes e que, ao final, ser assinada pelo Pregoeiro e pelos proponentes presentes. 7.11 Verificando-se, no curso da anlise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e em seus Anexos, a proposta ser desclassificada. 7.12 Em caso de divergncia entre informaes contidas em documentao impressa e na proposta especfica, prevalecero as da proposta. 7.13 No se considerar qualquer oferta de vantagem no prevista no objeto deste Edital e de seus Anexos. 7.14 Se houver reduo no valor da proposta de preos escrita, inicialmente apresentada, a empresa vencedora providenciar, no prazo de 48 horas nova proposta escrita. 8 - DA HABILITAO 8.1 Os Documentos de Habilitao devero ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado abaixo: MUNICIPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE PREGO N 036/2018 ENVELOPE N. 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAO (RAZO SOCIAL DO PROPONENTE) 8.2 O licitante dever apresentar os seguintes Documentos de Habilitao para participar do certame: 8.2.1 Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ); 8.2.2 Prova de regularidade perante as Fazendas Municipal, Estadual e Federal, conjunta com Dvida Ativa da Unio, do domiclio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei; 8.2.3 Prova de regularidade relativa Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS), demonstrando situao regular no cumprimento dos encargos sociais institudos por lei. 8.2.4 Declarao do licitante de que no possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condio de aprendiz , nos termos do inciso XXXIII do art. 7 da Carta Magna, constante do Decreto n 4.358, de 5 de setembro de 2002, conforme modelo anexo. 8.2.5 Prova de regularidade relativa a Dbitos Trabalhistas (CNDT - Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas). 8.3 - Documentao Tcnica 8.3.1 Alvar sanitrio (Licena Sanitria) da empresa licitante, expedido pela Vigilncia Sanitria Estadual ou Municipal, com autorizao de comrcio de peas e manuteno de equipamentos, conforme o objeto do edital; 8.3.2 Alvar de Licena para Localizao e Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal, sede do licitante; 8.3.3 Registro da Empresa licitante junto ao CREA/MG, mediante apresentao da Certido de Registro e Quitao expedida pelo referido rgo, com vigncia plena at a data fixada para recebimento dos envelopes; 8.3.4 No caso da empresa licitante ser registrada em outro estado, dever apresentar a certido de registro com o visto do CREA/MG, conforme Resoluo 413/97 do CONFEA. 8.3.5 Registro do Profissional tcnico (que prestar o servio) junto ao CREA, mediante apresentao da Certido de Registro e Quitao expedida pelo referido rgo, com vigncia plena at a data fixada para recebimento dos envelopes; 8.3.6 Comprovao de aptido para desempenho de atividade pertinente e compatvel com o objeto licitado, mediante apresentao de atestado de capacidade tcnica emitido por pessoa jurdica de direito pblico ou privado em nome da licitante ou de seu responsvel tcnico, devidamente registrado no CREA. Art. 30. da Lei 8666/93 - a documentao relativa qualificao tcnica limitar-se- a: I - registro ou inscrio na entidade profissional competente; II - comprovao de aptido para desempenho de atividade pertinente e compatvel em caractersticas, quantidades e prazos com o objeto da licitao, e indicao das instalaes e do aparelhamento e do pessoal tcnicos adequados e disponveis para a realizao do objeto da licitao, bem como da qualificao de cada um dos membros da equipe tcnica que se responsabilizar pelos trabalhos; III - comprovao, fornecida pelo rgo licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informaes e das condies locais para o cumprimento das obrigaes objeto da licitao; IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. 1o A comprovao de aptido referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitaes pertinentes a obras e servios, ser feita por atestados fornecidos por pessoas jurdicas de direito pblico ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigncias a: (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) 8.3.7 ART de responsabilidade tcnica do tcnico responsvel da empresa na rea de eltrica ou eletrotcnica de acordo com o decreto 90922/85 art. 03 e 04. 8.3.8 Autorizao de Funcionamento de Empresa AFE expedida pela ANVISA/MS para distribuio de peas e equipamentos mdico-hospitalares. RESOLUO - RDC N 2, DE 25 DE JANEIRO DE 2010. DOU N 17, 26 de janeiro de 2010, pag. 79. A Diretoria Colegiada da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria, no uso da atribuio que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto n 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos 1 e 3 do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunio realizada em 11 de janeiro de 2010, adota a seguinte Resoluo da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicao: Art. 1 Fica aprovado o regulamento tcnico que estabelece os requisitos mnimos para o Gerenciamento de Tecnologias em Sade em estabelecimentos de sade. Art. 2 Este regulamento possui o objetivo de estabelecer os critrios mnimos, a serem seguidos pelos estabelecimentos de sade, para o gerenciamento de tecnologias em sade utilizadas na prestao de servios de sade, de modo a garantir a sua rastreabilidade, qualidade, eficcia, efetividade e segurana e, no que couber, desempenho, desde a entrada no estabelecimento de sade at seu destino final, incluindo o planejamento dos recursos fsicos, materiais e humanos, bem como, da capacitao dos profissionais envolvidos no processo destes. Art. 3 Este Regulamento se aplica s seguintes tecnologias em sade, utilizadas na prestao de servios de sade: I - produtos para sade, incluindo equipamentos de sade; II - produtos de higiene e cosmticos; III - medicamentos; e IV - saneantes. (...) Art. 4 Para efeito deste regulamento tcnico so adotadas as seguintes definies: (...) IV - equipamento de sade: conjunto de aparelhos e mquinas, suas partes e acessrios utilizados por um estabelecimento de sade onde so desenvolvidas aes de diagnose, terapia e monitoramento. So considerados equipamentos de sade os equipamentos de apoio, os de infraestrutura, os gerais e os mdicos assistenciais; XV - produto mdico: produto para a sade, de uso ou aplicao mdica, odontolgica ou laboratorial, destinado preveno, diagnstico, tratamento, reabilitao ou anticoncepo e que no utiliza meio farmacolgico, imunolgico ou metablico para realizar sua principal funo em seres humanos, podendo, entretanto, ser auxiliado em suas funes por tais meios; RESOLUO - RDC N 27, DE 21 DE JUNHO DE 2011 Dispe sobre os procedimentos para certificao compulsria dos equipamentos sob regime de Vigilncia Sanitria. A Diretoria Colegiada da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria, no uso da atribuio que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto n 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos 1 e 3 do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunio realizada em 7 de junho de 2 0 11 , Art. 1 Fica aprovado o Regulamento Tcnico que estabelece os procedimentos para certificao compulsria dos equipamentos sob regime de Vigilncia Sanitria, nos termos desta Resoluo. Art. 2 Os equipamentos sob regime de Vigilncia Sanitria devero comprovar o atendimento Resoluo RDC ANVISA n 56, de 06 de abril de 2001, que "Estabelece os Requisitos Essenciais de Segurana e Eficcia Aplicveis aos Produtos para Sade", por meio de certificao de conformidade no mbito do Sistema Brasileiro de Avaliao da Conformidade (SBAC). 1 Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, dever-se- tomar como base as prescries contidas em normas tcnicas indicadas por meio da Instruo Normativa da ANVISA IN n 3, de 21 de junho de 2011, ou suas atualizaes. 2 Sero considerados equipamentos sob regime de Vigilncia Sanitria, inclusive suas partes e acessrios: I - os equipamentos com finalidade mdica, odontolgica, laboratorial ou fisioterpica, utilizados direta ou indiretamente para diagnstico, tratamento, reabilitao e monitorao em seres humanos; e (grifo nosso). 8.3.9 Comprovao da empresa licitante possuir como responsvel tcnico profissional engenheiro mecnico e engenheiro eltrico, registrado no CREA. 8.3.10 O profissional que trata o item 8.3.9, dever fazer parte do quadro da empresa licitante, cuja comprovao do vnculo profissional poder ser atravs de contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho. 8.4 Disposies Gerais da Habilitao: 8.4.1 Os documentos necessrios habilitao podero ser apresentados em original, ou em cpia autenticada por cartrio competente, ou publicao em rgo da imprensa oficial ou em cpias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferncia pelo Pregoeiro; 8.4.2 No sero aceitos protocolos de entrega ou solicitao de documento em substituio aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos; 8.4.3 Sero inabilitadas as empresas que no cumprirem as exigncias estabelecidas neste Prego para habilitao. 8.4.5 O Pregoeiro poder, no ato da abertura dos envelopes Documentao, a seu critrio, aceitar documentos que complementem a comprovao de situao exigida para habilitao. 9 DA PARTICIPAO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 9.1 Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n 123 de 14/12/2006, as microempresas e empresa de pequeno porte dever apresentar a documentao exigida para efeito de comprovao de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrio. 9.1.1 Havendo alguma restrio na comprovao da regularidade fiscal, ser assegurado o prazo de 05 (cinco) dias teis, cujo termo inicial corresponder data da publicao do resultado da classificao, prorrogveis por igual perodo, a critrio da Administrao Pblica, para a regularizao da documentao, pagamento ou parcelamento do dbito, e emisso de eventuais certides negativas ou positivas com efeito de certido negativa. 9.2 A no regularizao da documentao no prazo previsto no subitem 9.1.1, implicar decadncia do direito contratao em conformidade como art. 4, inciso XVI e XVII da Lei n 10.520/2002. 9.3 Ser assegurado, como critrio de desempate, preferncia de contratao para as microempresa e empresa de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situaes em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou at 5% (cinco por cento) superiores proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta no seja de uma microempresa, ou empresa de pequeno porte. 9.4 Ocorrendo o empate, proceder-se- na forma da Lei Complementar 123/2006. 10 - DA IMPUGNAO DO ATO CONVOCATRIO 10.1 At 02 (dois) dias teis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poder solicitar esclarecimentos, providncias ou impugnar o ato convocatrio deste Prego; 10.1.1 No sero reconhecidas as impugnaes enviadas por fax e/ou e-mail ou vencidas os respectivos prazos legais. 10.2 Caber ao Pregoeiro decidir sobre a petio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 10.3 Acolhida a petio contra o ato convocatrio, ser designada nova data para a realizao do certame. 11- DOS RECURSOS 11.1 Ao final da sesso, aps declarao do vencedor, qualquer licitante poder manifestar, imediata e motivadamente, a inteno de recorrer, fato este que ser registrado em ata, quando lhe ser concedido o prazo de trs dias para apresentao das razes de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contra-razes em igual nmero de dias, que comearo a correr do trmino do prazo do recorrente, sendo lhes assegurada vista imediata dos autos. 11.2 O recurso contra deciso do Pregoeiro ter efeito suspensivo. 11.2.1 Os recursos devero ser impressos e devidamente fundamentados e assinados pelo representante legal da licitante, no sendo aceitos recursos enviados por fax e/ou e-mail. 11.3 O acolhimento do recurso importar a invalidao apenas dos atos insusceptveis de aproveitamento. 11.4 A falta de manifestao motivada do licitante ao final da sesso, importar a decadncia de recurso e adjudicao do objeto da licitao pelo pregoeiro ao vencedor. 11.5 Os autos do processo permanecero com vista franqueada aos interessados, na Sala do Setor de Licitaes, situada na Praa Getlio Vargas, 18 - Centro. 11.6 Decididos os recursos, a autoridade competente far a adjudicao do objeto da licitao ao licitante vencedor. 12 - DAS SANES ADMINISTRATIVAS 12.1 Se a proponente vencedora se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, ser convocado outro licitante, obedecida a ordem de classificao, e assim sucessivamente, at a apurao de uma proposta que atenda ao edital, podendo o pregoeiro negociar diretamente para que seja obtido preo melhor. 12.2 Se o proponente vencedor se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, estar sujeito aplicao das penalidades seguintes, sem prejuzo da aplicao de outras penalidades cabveis: 12.2.1 Advertncia escrita; 12.2.2 Multa, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total estimado do contrato, por dia de inadimplncia; at o limite de 20 dias. 12.3 O proponente que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, no celebrar o contrato ou outro instrumento equivalente, deixar de entregar ou apresentar documentao falsa exigida neste certame, ensejar o retardamento da execuo de seu objeto, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prvio de citao e da ampla defesa, poder ser impedido de licitar e contratar com o Municpio de Santo Antnio do Monte. 12.4 Pelo descumprimento das obrigaes assumidas, a contratada ficar sujeita ao pagamento de uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado do contrato, sem prejuzo das demais penalidades previstas no artigo 87 e seguintes da Lei Federal n 8.666/93, com as modificaes da Lei Federal n 9.854/99. 13 - DA DOTAO ORAMENTRIA 13.1 As despesas decorrentes da contratao, objeto desta licitao, correro conta das dotaes oramentrias vigentes no oramento anual. 14 DA FISCALIZAO 14.1 A fiscalizao da execuo do objeto ser exercida pela Diretoria da Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas, atravs da Secretaria Municipal de Sade. 15 DO PAGAMENTO 15.1 O pagamento dos servios licitados ser efetuado mensalmente pelo Departamento Financeiro at 20 (vinte) dias da apresentao de nota fiscal. 16 DO CERTIFICADO DE GARANTIA 16.1 - A Licitante vencedora dever oferecer garantia para os servios prestados e peas utilizadas. 17 DA PRESTAO DOS SERVIOS 17.1 - Os servios sero recebidos pelo Contratante, aps aprovao dos trabalhos por comisso ou servidor para tanto designado, em conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74, da Lei federal n. 8.666/93 e as regras especficas estabelecidas neste edital e seus anexos. 17.2 Executar semanalmente, a contar da data de assinatura do respectivo contrato, devendo a primeira manuteno ser iniciada no prazo de at 05 (cinco) dias teis da celebrao do contrato; 17.3. Fornecer as peas, necessrias a manuteno; exceto Ampola do Raio X e PlacaReceptora do CR. 17.4. Acordar junto a Diretoria do Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas, a elaborao de um cronograma semanal de execuo dos servios; 17.5. Ser responsvel por quaisquer danos causados diretamente aos equipamentos e a outros bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus tcnicos durante a execuo dos servios; 17.6. Retirar e transportar, por conta prpria, o equipamento at sua oficina, promovendo de igual forma o seu retorno ao local da instalao, mediante controle do Setor competente do CONTRATANTE; 17.7. Realizar no prazo mximo de 48 (quarente e oito) horas, aps a solicitao do secretrio, sendo que, durante toda a vigncia do contrato, a manuteno corretiva e preventiva visar a correo de defeitos, falhas e/ou problemas tcnicos que possam vir a existir no referido equipamento. 17.8. Os servios devero ser concludos no prazo mximo de 48 (quarenta e oito) horas, quando no houver necessidade de reposio de peas, e de 05 (cinco dias teis quando for necessria a substituio de peas e componentes; 17.9. Caso seja impossibilitada de cumprir o prazo estipulado para a execuo dos servios, a empresa contratada dever informar ao responsvel pela unidade de manuteno o pedido de prorrogao acompanhado de justificativa escrita devidamente fundamentada; 17.10. Quando houver necessidade da retirada do equipamento instalado na dependncia do Municpio, por impossibilidade de reparos no local onde est instalado, a retirada, transporte, devoluo e reinstalao ser de inteira responsabilidade do contratado, sem qualquer nus para o Municpio, devendo o contratado entrar em contato com a secretaria responsvel para informar qual o prazo para devoluo, fazendo a substituio por outro equipamento reserva backup de responsabilidade da contratada, imediatamente aps a retirada do equipamento, com a finalidade dos servios no serem interrompidos. 18 PROCEDIMENTOS DE MANUTENO PREVENTIVA 18.1. Inspeo visual de todos os mdulos dos equipamentos; 18.2. Realizao de testes de funcionalidade e segurana; 18.3. Limpeza interna e externa do equipamento; 18.4. Verificao da qualidade de energia eltrica fornecida pela rede aos equipamentos, tais como tenso, impedncia do cabeamento e qualidade do aterramento local; 18.5. Desoxidao, limpeza, lubrificao, reaperto e realinhamento de quaisquer partes mveis do equipamento, como roldanas, trilhos, rodzios de movimentao, articulaes dos braos da cpula, movimentao da mesa do paciente em todos os sentidos ngulos, movimentao da bandeja, mecanismos de recolhimento e ejeo automticos de chassis e etc; 18.6. Aferio e ajustes (calibrao) dos nveis de tenso (kvp), corrente (mA) e tempo de exposio fornecidos a ampola de RX, atravs de instrumentao apropriada e calibrada para esta finalidade, bem como adequao destes valores medidos com os valores apresentados nos painis ou mesa de comando dos aparelhos; 18.7. Verificao e ajustes dos nveis de emisso de RX adequados do cabeote, bem como verificao dos nveis de filtrao total permanente da irradiao emitida; 18.8. Verificao e ajustes da abertura/fechamento do colimador, bem como a coincidncia entre campo visual gerado pela lmpada do colimador com o campo de RX irradiado; 18.9. Verificao da fixao, isolamento (fugas) e estado geral dos cabos de alta-tenso que alimentam as cpulas de RX; 18.10. Verificao e ajustes nos sistemas de freios dos braos de sustentao e movimentao das cpulas de RX, das bandejas dos chassis radiogrficos e etc, quando couber; 18.11. Verificao e ajustes nos sistemas de fixao das cpulas e colimadores de RX; 18.12. Verificao, desoxidao e reaperto dos conectores eltricos, chaves rotativas, rels, disjuntores, chaves de contato eletromecnicas imersas em leo e outros componentes desta natureza, quando couber; 18.13. Verificao do acionamento de quaisquer chaves, interruptores, acionadores remotos de membrana e etc; 18.14. Verificao, lubrificao e ajustes do sistema de oscilao da grade difusora; 18.15. Verificao do alinhamento e colimao dos feixes de RX no planos horizontais e certicais, quando couber; 18.16. Verificao de funcionamento de quaisquer sinalizadores, como lmpadas, leds, displays, sinalizadores acsticos, galvanmetros, indicadores de radiao, contadores de fluoroscopia dos equipamentos e etc; 18.17. Verificao de quaisquer vazamentos de leo isolante sejam nas cpulas de RX como nos geradores de alta tenso; 18.18. Testes de isolao entre pontos energizados e carcaa dos equipamentos, visando garantir a segurana dos pacientes e operadores dos equipamentos; 18.19. Anualmente, ou quando houver troca da ampola de RX, ou quando solicitado, devero ser realizados testes completos de controle de qualidade, como por exemplo: avaliar o desempenho do gerador de RX, teste de exatido e reprodutibilidade do kVp, exatido e reprodutubilidade do tempo de exposio, camada semi-redutora, reprodutibilidade e linearidade da taxa de kerma no ar, rendimento do tubo, geometria do feixe, alinhamento do eixo central do feixe de raios x, exatido do sistema de colimo, alinhamento de grade anti-espalhadora e ponto focal, reprodutibilidade do sistema automtico de exposio, resoluo de baixo e alto contraste em fluoroscopia e outros, 28 sempre amparados pela portaria 453 do Ministrio da Sade, captulos III e IV, que dispe sobre equipamentos radiolgicos; 19 PROCEDIMENTOS DE MANUTENO CORRETIVA 19.1. Reparos de quaisquer defeitos que ocorrem no decorrer do contrato, em nmero ilimitado de vezes, de acordo com a necessidade da Contratante; 19.2. Devero incluir todos os procedimentos necessrios para que o equipamento funcione em sua plenitude e com total segurana; 19.3. Recuperao, dentro do possvel, em laboratrio, de quaiquer as, componentes, subconjuntos ou mdulos que se fizerem necessrios ao correto funcionamento do equipamento; 19.4. Substituio de quaisquer peas, componentes, subconjuntos ou mdulos que se fizerem necessrios para o correto funcionamento do equipamento; 20 - DAS DISPOSIES GERAIS 20.1. O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do proponente vencedor, faro parte integrante do processo, independentemente de transcrio. 20.2. facultada ao pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitao, a promoo de diligncia destinada a esclarecer ou complementar a instruo do processo. 20.3. Fica assegurado ao municpio o direito de, no interesse da Administrao, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitao, dando cincia aos participantes, na forma da legislao vigente. 20.4. Os proponentes assumem todos os custos de preparao e apresentao de suas propostas e o municpio no ser, em nenhum caso, responsvel por esses custos, independentemente da conduo ou do resultado do processo licitatrio. 20.5. Aps a apresentao da proposta no caber desistncia, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 20.6. No havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impea a realizao do certame na data marcada, a sesso ser automaticamente transferida para o primeiro dia til subseqente, no horrio e local aqui estabelecido, desde que no haja comunicao do pregoeiro em contrrio. 20.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se- o dia do incio e incluir-se- o do vencimento, vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais. 20.8 O desatendimento de exigncias formais no essenciais no importar afastamento do licitante, desde que seja possvel a aferio da sua qualificao e a exata compreenso da sua proposta, durante a realizao da sesso pblica de prego. 20.9 As normas que disciplinam este prego sero sempre interpretadas em favor da ampliao da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administrao, a finalidade e a segurana da contratao. 20.10. A homologao do resultado desta licitao no implicar direito contratao. 20.11. Este Edital e seus Anexos podero ser obtidos no Setor de Licitaes, na Praa Getlio Vargas, 18 Centro em Santo Antnio do Monte MG. 20.12. Qualquer pedido de esclarecimento em relao a eventuais dvidas na interpretao do presente Edital e de seus Anexos dever ser encaminhado ao Pregoeiro, por escrito, at 02 (dois) dias teis antes do prazo estipulado para incio do certame, no seguinte endereo Praa Getlio Vargas, 18 - centro CEP 35560-000, ou por meio do TeleFax: (37) 3281-7328. 20.13. O foro para dirimir questes relativas ao presente Edital, ser o da Comarca de Santo Antnio do Monte, com excluso de qualquer outro. SANTO ANTONIO DO MONTE, 28 de maro de 2018. Ana Luiza Morais Pregoeira ANEXO I MODELO DE PROCURAO PARA CREDENCIAMENTO PROCESSO N : 00043/2018 EDITAL N : 00036/2018 MODALIDADE: Prego Por este instrumento particular de Procurao, a (Razo Social da Empresa), com sede (endereo completo da matriz), inscrita no CNPJ/MF sob n. ............e Inscrio Estadual sob n. ................., representada neste ato por seu(s) (qualificao(es) do(s) outorgante(s)) Sr(a)..........................., portador(a) da Cdula de Identidade RG n. ............. e CPF n........................., nomeia(m) e constitui(em) seu bastante Procurador o(a) Sr(a)....................................., portador(a) da Cdula de Identidade RG n. ....................... e CPF n..................................., a quem confere(imos) amplos poderes para representar a (Razo Social da Empresa) perante .................... (indicao do rgo licitante), no que se referir ao PREGO N. .................., com poderes para tomar qualquer deciso durante todas as fases do PREGO, inclusive apresentar DECLARAO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAO, os envelopes PROPOSTA DE PREOS (A) e DOCUMENTOS DE HABILITAO (B) em nome da Outorgante, formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lance(s), negociar a reduo de preo, desistir expressamente da inteno de interpor recurso administrativo ao final da sesso, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a inteno de interpor recurso administrativo ao final da sesso, assinar a ata da sesso, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo PREGOEIRO, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da Outorgante. A presente Procurao vlida at o dia ............. Local e data. Assinatura ANEXO II MINUTA DE CONTRATO CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS QUE ENTRE SI CELEBRAM MUNICIPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE E..................................................................., DE ACORDO COM PROCESSO LICITATRIO N043/2018, Modalidade Prego 00036/2018. MUNICIPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE, com sede na Praa Getlio Vargas, no. 18, em Santo Antnio do Monte - MG, inscrito no CNPJ sob o no. 16.870.974/0001-66, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Edmilson Aparecido da Costa, CPF XXXXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE, e ...................................................................., com sede Rua ............................................................, inscrita no CNPJ sob o no. ...................................... doravante denominada CONTRATADA no fim assinados, resolvem firmar o presente contrato em conformidade com a Lei 8.666/93 e Leis Complementares mediante as clusulas e condies seguintes: CLUSULA PRIMEIRA - OBJETO Constitui objeto a contratao de empresa para prestar servios de manuteno de Raio - X, utilizado para realizao de exames na UPA Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas, atendendo a solicitao da Secretaria Municipal de Sade, de acordo com especificaes termo de referncia, anexo VII. CLUSULA SEGUNDA - DO PREO E CONDIES DE PAGAMENTO Para a prestao dos servios previstos na clusula 1a., d-se a este Contrato o valor global de R$ .................... (...............................................................), a ser pago mensalmente o valor de R$.......(...................), em at 20 (vinte) dias aps a apresentao de Nota Fiscal. CLUSULA TERCEIRA - PRAZO DE EXECUO O presente contrato entra em vigor a partir de ..... de .......................... de 2018 e terminar em ...... de ..................... de 2019, podendo ser prorrogado por igual perodo. CLUSULA QUARTA - DA DESPESA A despesa deste contrato correr s contas das dotaes oramentrias constantes no oramento anual. CLUSULA QUINTA - DA RESCISO O contratante poder rescindir administrativamente o presente contrato nas hipteses previstas no art. 78, incisos I a XII, da Lei 8.666/93 e Lei Complementar, sem que caiba CONTRATADA direito a qualquer indenizao, sem prejuzo das penalidades pertinentes. CLUSULA SEXTA - DA CESSO OU TRANSFERNCIA O presente contrato no poder ser objeto de cesso ou transferncia, no todo ou em parte. CLUSULA STIMA - DAS RESPONSABILIDADES 7.1 - O CONTRATANTE no responder por quaisquer nus, direitos ou obrigaes vinculados legislao tributria, trabalhista, previdenciria ou securitria, e decorrentes de execuo do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade cabero, exclusivamente, CONTRATADA. 7.2 - A CONTRATADA obriga-se a: a) Prestar os servios objetivados de acordo com a melhor tcnica disponvel, observando e atendendo a todas as condicionantes legais, tcnicas e institucionais indispensveis a seus efeitos; b) Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos acidentes decorrentes da prestao dos servios, cabendo-lhe o nus do pagamento de qualquer tipo de indenizao por prejuzos materiais ou morais que venha a causar Contratante, a seus funcionrios, a terceiros e outros. c) Cumprir os prazos determinados pelo CONTRATANTE. d) - Cumprir dentro do prazo estabelecido as obrigaes assumidas. CLUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES Pelo descumprimento das obrigaes assumidas, a licitante ficar sujeita ao pagamento de uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado do contrato, sem prejuzo das demais penalidades previstas no artigo 87 e seguintes da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, com as modificaes da Lei Federal n 9.854, de 27 de outubro de 1999. CLUSULA NONA DA FISCALIZAO A fiscalizao da execuo do objeto ser exercida pela Diretoria da Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas, por intermdio da Secretaria Municipal de Sade. CLUSULA DCIMA - DISPOSIES GERAIS 10.1 - Eventuais alteraes nas especificaes dos servios, ajustados devero ser avaliados por ambas as partes, e sero objeto de novas estimativas de preos e prazos, e faro parte de Termo Aditivo, que passar a ser parte integrante do presente contrato. 10.2 - A responsabilidade pela prestao de servios da CONTRATADA cessar com o trmino de vigncia do presente contrato. 10.3 - No caso de resciso do presente contrato por interesse de qualquer das partes, fica resguardado CONTRATADA o direito do recebimento dos pagamentos pelos servios executados at a data da resciso. CLUSULA DCIMA-PRIMEIRA DA PUBLICAO O resumo do presente contrato ser publicado conforme determina a Lei 8.666/93. CLUSULA DCIMA-SEGUNDA - DO FORO As partes elegem o foro de Santo Antnio do Monte, para dirimir eventuais questes emergentes deste contrato, com expressa renncia a qualquer outro, por mais especial que seja ou venha a se tornar. E por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para um s efeito, na presena das testemunhas abaixo. Santo Antnio do Monte, ...... de ..................... de ........ Edmilson Aparecido da Costa Prefeito Municipal CONTRATADA TESTEMUNHAS: 1) ____________________________________ 2)____________________________________ ANEXO III (Papel timbrado ou personalizado da empresa) A empresa ______________________________________________________________, CNPJ n __________________________________________________, sediada ______________________________________________, declara, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos para sua habilitao no processo licitatrio N 0043/2018, Edital n 00036/2018 modalidade Prego. Declara ainda, sob as penas da lei, que a empresa______________________________________ no est impedida de participar de licitaes promovida pelo Municpio de Santo Antnio do Monte/MG e nem foi declarada inidnea para licitar, inexistindo at a presente data fatos impeditivos para sua habilitao no processo licitatrio N 0043/2018, Edital n 036/2018 modalidade Prego, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrncias posteriores. Local e data, _______________________________________________________________ Carimbo (ou nome legvel) e assinatura e do Representante Legal ANEXO IV DECLARAO DE ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 123/06. PROCESSO N : 043/2018 EDITAL N : 036/2018 MODALIDADE: Prego A Firma/Empresa _____________________________________ , sediada na rua ____________________ , no ______ , __(cidade) __ , _(estado) , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (C.N.P.J.) sob o no ___________, por seu representante legal (Diretor, Gerente, Proprietrio, etc.), DECLARA, sob as penas da lei, que possui os requisitos legais exigidos pela Lei Complementar n. 123/06, em especial quanto ao seu art. 3, para a qualificao como microempresa ou empresa de pequeno porte. ( ) No caso de micro-empresa - Declaro de que a empresa acima referida aufere, em cada ano-calendrio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); ( ) No caso das empresas de pequeno porte - Declaro que a empresa acima referida aufere, em cada ano calendrio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (trs milhes e seiscentos mil reais); ( ) No caso de micro-empresa ou empresa de pequeno porte com incio de atividade no ano-calendrio corrente - Declaro que empresa acima referida no se enquadra na hiptese do 10 do art. 3 da LC 123/2006; __________, _____ de ______ de ______. ________________________________ assinatura do representante legal ANEXO V MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PROCESSO N : 043/2018 EDITAL N : 036/2018 MODALIDADE: Prego DADOS DA PROPONENTE: RAZO SOCIAL: ENDEREO COMPLETO: TEFONE/FAX E-MAIL DADO DO REPRESENTANTE LEGAL NOME PROFISSO CPF RG DOMICLIO CARGO NA EMPRESA LOTEDescrioUnidQtdePreo Unitrio R$Preo TotalVALOR TOTAL :R$ (EXTENSO) VALIDADE DA PROPOSTA: no inferior a 60 (sessenta) dias Declaro que os preos contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administrao, materiais, servios, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens e outros necessrios ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos; ...................., de ......................................... de 2018. assinatura do representante legal Dever ser apresentada em 01 (uma) via sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datilografada ou impressa, devidamente datada e assinada ANEXO VI PROCESSO N : 043/2018 EDITAL N : 036/2018 MODALIDADE: Prego ........................................., inscrito no CNPJ n...................., por intermdio de seu representante legal o(a) Sr(a) ................................., portador(a) da Carteira de Identidade n........................ e do CPF n............................, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999, que no emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e no emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condio de aprendiz ( ). ................................................. (data) .................................................... assinatura do representante legal (Recomendao: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) ANEXO VII TERMO DE REFERNCIA PROCESSO N : 043/2018 EDITAL N : 00036/2018 MODALIDADE: Prego 1 INTRODUO Este termo de referncia foi elaborado em cumprimento ao disposto nos incisos I e II do artigo 8 e inciso II do artigo 21 do Decreto n 3.555, de 08 de Agosto de 2000, e suas alteraes. 2 DO OBJETO Contratao de empresa para prestar servios de manuteno de Raio - X, utilizado para realizao de exames na UPA Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas, atendendo a solicitao da Secretaria Municipal de Sade, conforme especificaes do edital de Prego N 036/2018. ItemUni.QtdeEspecificao0001Ms1201 - Aparelho de Raio - X Manuteno corretiva e preventiva para prestao de servios de manuteno, com fornecimento de peas, no equipamento de Raio X da Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas UPA. Raio X, Marca Lotus-X HF.500M, Modelo: MP 0087 n. Srie 009/223875.  03 DA PRESTAO DOS SERVIOS 03.1 - Os servios sero recebidos pelo Contratante, aps aprovao dos trabalhos por comisso ou servidor para tanto designado, em conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74, da Lei federal n. 8.666/93 e as regras especficas estabelecidas neste edital e seus anexos. 03.2 Executar semanalmente, a contar da data de assinatura do respectivo contrato, devendo a primeira manuteno ser iniciada no prazo de at 05(cinco) dias teis da celebrao do contrato; 03.3. Fornecer as peas, necessrias a manuteno, exceto Ampola do Raio X e Placa receptora do CR. 03.4. Acordar com a Diretora da Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas, a elaborao de um cronograma semanal para execuo dos servios; 03.5. Ser responsvel por quaisquer danos causados diretamente aos equipamentos e a outros bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus tcnicos durante a execuo dos servios; 03.6. Retirar e transportar, por conta prpria, qualquer equipamento at sua oficina, promovendo de igual forma o seu retorno ao local da instalao, mediante controle do Setor competente do CONTRATANTE; 03.7. Realizar no prazo mximo de 48 (quarenta e oito) horas, aps a solicitao do Diretor da Unidade, sendo que, durante toda a vigncia do contrato, a manuteno corretiva e preventiva visar a correo de defeitos, falhas e/ou problemas tcnicos que possam vir a existir no referido equipamento; 03.8. Os servios devero ser concludos no prazo mximo de 48 (quarenta e oito) horas, quando no houver necessidade de reposio de peas, e de 05 (cinco) dias teis quando for necessria a substituio de peas e componentes; 17.9. Caso seja impossibilitada de cumprir o prazo estipulado para a execuo dos servios, a empresa contratada dever informar ao responsvel pela unidade de manuteno o pedido de prorrogao acompanhado de justificativa escrita devidamente fundamentada; 17.10. Quando houver necessidade da retirada do equipamento instalado na dependncia do Municpio, por impossibilidade de reparos no local onde est instalado, a retirada, transporte, devoluo e reinstalao ser de inteira responsabilidade do contratado, sem qualquer nus para o Municpio, devendo o contratado entrar em contato com a secretaria responsvel para informar qual o prazo para devoluo, fazendo a substituio por outro equipamento reserva backup de responsabilidade da contratada, imediatamente aps a retirada do equipamento, com a finalidade dos servios no serem interrompidos. 4 DA JUSTIFICATIVA A contratao visa manuteno corretiva e preventiva do equipamento relacionado, evitando estrago maior devido sua grande utilizao e prestando um servio de qualidade a todos os pacientes. Se faz necessria visando a melhoria nas condies do desenvolvimento das atividades, faz-se necessrio a manuteno do equipamento para atender as necessidades e garantir atendimento aos pacientes acometidos por quadros agudos ou crnicos em tratamento de sade da Unidade de Pronto Atendimento UPA 24 Horas e das Unidades Bsicas de Sade do Municpio de Santo Antnio do Monte. 5 PROCEDIMENTOS DE MANUTENO PREVENTIVA 5.1. Inspeo visual de todos os mdulos dos equipamentos; 5.2. Realizao de testes de funcionalidade e segurana; 5.3. Limpeza interna e externa do equipamento; 5.4. Verificao da qualidade de energia eltrica fornecida pela rede aos equipamentos, tais como tenso, impedncia do cabeamento e qualidade do aterramento local; 5.5. Desoxidao, limpeza, lubrificao, reaperto e realinhamento de quaisquer partes mveis do equipamento, como roldanas, trilhos, rodzios de movimentao, articulaes dos braos da cpula, movimentao da mesa do paciente em todos os sentidos ngulos, movimentao da bandeja, mecanismos de recolhimento e ejeo automticos de chassis e etc; 5.6. Aferio e ajustes (calibrao) dos nveis de tenso (kvp), corrente (mA) e tempo de exposio fornecidos a ampola de RX, atravs de instrumentao apropriada e calibrada para esta finalidade, bem como adequao destes valores medidos com os valores apresentados nos painis ou mesa de comando dos aparelhos; 5.7. Verificao e ajustes dos nveis de emisso de RX adequados do cabeote, bem como verificao dos nveis de filtrao total permanente da irradiao emitida; 5.8. Verificao e ajustes da abertura/fechamento do colimador, bem como a coincidncia entre campo visual gerado pela lmpada do colimador com o campo de RX irradiado; 5.9. Verificao da fixao, isolamento (fugas) e estado geral dos cabos de alta-tenso que alimentam as cpulas de RX; 5.10. Verificao e ajustes nos sistemas de freios dos braos de sustentao e movimentao das cpulas de RX, das bandejas dos chassis radiogrficos e etc, quando couber; 5.11. Verificao e ajustes nos sistemas de fixao das cpulas e colimadores de RX; 5.12. Verificao, desoxidao e reaperto dos conectores eltricos, chaves rotativas, rels, disjuntores, chaves de contato eletromecnicas imersas em leo e outros componentes desta natureza, quando couber; 5.13. Verificao do acionamento de quaisquer chaves, interruptores, acionadores remotos de membrana e etc; 5.14. Verificao, lubrificao e ajustes do sistema de oscilao da grade difusora; 5.15. Verificao do alinhamento e colimao dos feixes de RX no planos horizontais e certicais, quando couber; 5.16. Verificao de funcionamento de quaisquer sinalizadores, como lmpadas, leds, displays, sinalizadores acsticos, galvanmetros, indicadores de radiao, contadores de fluoroscopia dos equipamentos e etc; 5.17. Verificao de quaisquer vazamentos de leo isolante sejam nas cpulas de RX como nos geradores de alta tenso; 5.18. Testes de isolao entre pontos energizados e carcaa dos equipamentos, visando garantir a segurana dos pacientes e operadores dos equipamentos; 5.19. Anualmente, ou quando houver troca da ampola de RX, ou quando solicitado, devero ser realizados testes completos de controle de qualidade, como por exemplo: avaliar o desempenho do gerador de RX, teste de exatido e reprodutibilidade do kVp, exatido e reprodutubilidade do tempo de exposio, camada semi-redutora, reprodutibilidade e linearidade da taxa de kerma no ar, rendimento do tubo, geometria do feixe, alinhamento do eixo central do feixe de raios x, exatido do sistema de colimo, alinhamento de grade anti-espalhadora e ponto focal, reprodutibilidade do sistema automtico de exposio, resoluo de baixo e alto contraste em fluoroscopia e outros, 28 sempre amparados pela portaria 453 do Ministrio da Sade, captulos III e IV, que dispe sobre equipamentos radiolgicos; 6 PROCEDIMENTOS DE MANUTENO CORRETIVA 6.1. Reparos de quaisquer defeitos que ocorrem no decorrer do contrato, em nmero ilimitado de vezes, de acordo com a necessidade da Contratante; 6.2. Devero incluir todos os procedimentos necessrios para que o equipamento funcione em sua plenitude e com total segurana; 6.3. Recuperao, dentro do possvel, em laboratrio, de quaiquer as, componentes, subconjuntos ou mdulos que se fizerem necessrios ao correto funcionamento do equipamento; 6.4. Substituio de quaisquer peas, componentes, subconjuntos ou mdulos que se fizerem necessrios para o correto funcionamento do equipamento; 7 DO VALOR DE REFERNCIA O valor de referncia dos produtos foi calculado com base nos preos praticados no mercado da regio do Santo Antnio do Monte, conforme pesquisa e mdia de preos que integram o processo licitatrio, referente a este prego. Os servios que devero ser prestados, foram estabelecidos de acordo com o Pedido Interno elaborado pela Secretaria Municipal de Sade, que tambm se encontra anexo ao supracitado processo. 8 DAS SANES ADMINISTRATIVAS Se a proponente vencedora se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, ser convocado outro licitante, obedecida a ordem de classificao, e assim sucessivamente, at a apurao de uma proposta que atenda ao edital, podendo o pregoeiro negociar diretamente para que seja obtido preo melhor. Se o proponente vencedor se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, estar sujeito aplicao das penalidades seguintes, sem prejuzo da aplicao de outras penalidades cabveis: Advertncia escrita; Multa, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da contratao, por dia de inadimplncia; at o limite de 20 dias. O proponente que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, no celebrar o contrato ou outro instrumento equivalente, deixar de entregar ou apresentar documentao falsa exigida neste certame, ensejar o retardamento da execuo de seu objeto, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prvio de citao e da ampla defesa, poder ser impedido de licitar e contratar com o Municpio de Santo Antnio do Monte. Pelo descumprimento das obrigaes assumidas, a contratada ficar sujeita ao pagamento de uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuzo das demais penalidades previstas no artigo 87 e seguintes da Lei Federal n 8.666/93, com as modificaes da Lei Federal n 9.854/99. As penalidades sero obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento de Fornecedores SICAF ou sistemas semelhantes. 9 DA FISCALIZAO A fiscalizao da execuo do objeto ser exercida pela Secretaria Municipal Sade. 10 DO CRITRIO DE JULGAMENTO Ser vencedora a licitante que apresentar o Menor Preo - Item. 11 DO PAGAMENTO O pagamento ser efetuado pelo Departamento Financeiro da Prefeitura em at 20 (vinte) dias da apresentao da Nota Fiscal. SANTO ANTONIO DO MONTE, 28 de maro de 2018. Ana Luiza Morais Silva Pregoeira      MUNICPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE PRAA GETULIO VARGAS, 18 - CENTRO SANTO ANTNIO DO MONTE - MG TELEFAX: 37 3281 7328 Pgina | PAGE \* MERGEFORMAT30  EMBED CorelDraw.Graphic.8   !*+67?@KLRST ( ɩɩshYshJsh K#5OJQJaJmHsHhAYn5OJQJaJmHsHhAYn5OJQJaJhZhm>5OJQJaJ hZhLOJQJaJmHsHhZh 8OJQJ^Jh K#OJQJ^JhZhLOJQJhZhLOJQJ^Jh K#OJQJhZhL5OJQJhZh|OJQJhZh15OJQJ\^JhZh|5OJQJ\^J+@STF G ) * D E Q R $$Ifa$gd-%gd.7$a$gdgd!8gdn#$ ,L \ l0!#&7$8$H$a$gdiB!gdAYn$a$gdBv$a$gdL $a$gd|( 3 G R z E F G õwk]RG<1hAYn5OJQJtHh5OJQJtHhAYn5OJQJ\h K#5OJQJ\hZhC,5OJQJ\hZhm>OJQJ\hZhm>OJQJhAYnhAYntHhm>5OJQJaJmHsHhZhm>5OJQJaJhZhm>OJQJaJh K#OJQJaJmHsHhZh 8OJQJaJhAYn5OJQJaJmHsHhZhLk5OJQJaJ#hZhLk5OJQJaJmHsH ( ) * 0 1 = C E P Q R V t  ɻwmbWLD9Lh-%hOJQJhAYnOJQJh-%hv<OJQJh-%hdcOJQJh-%hm>OJQJhm>0JOJQJhZhm>0JOJQJh!8OJQJh K#OJQJhZhAYnOJQJhZh U5OJQJ\hZhm>5OJQJ\hZhww5OJQJ\hZhiB!OJQJ^JhUOJQJtHhZhiB!OJQJtH$hZhiB!5B*OJQJphtH 2 v MOpqtZ_"78;ȽzooaoaoaoaooaoUoUhZhv<5OJQJhZhv<5OJQJ\hZhv<OJQJhZhv<0J5OJQJhZhv<0JOJQJh{hOJQJh K#OJQJh K#5OJQJh-%h5OJQJh-%hOJQJh!8h!85OJQJhZh CwOJQJhU`h*OJQJh-%h*OJQJh-%hv<OJQJ! 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