ࡱ> _Rbjbjhbbm# eeeyyy8y5c5e5e5e5e5e5e5$7F:5e= qq"= = 55)))= 8c5)= c5))V0@M00}C!0 O55050 :&:00:ew1^)uL|55[)d5= = = = : + :EDITAL DE LICITAO PROCESSO N : 00042/2018 EDITAL N : 000035/2018 MODALIDADE: Prego O Municpio de Santo Antnio do Monte, situada Praa Getlio Vargas, n 18, Bairro Centro em Santo Antnio do Monte MG, mediante o Pregoeiro, designada pela Portaria 192/2018, torna pblico que far realizar licitao, na modalidade PREGO, a fim de selecionar propostas para no Menor Preo - Lote, que ser regido pela Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n. 3.555, de 08 de agosto de 2000, e demais normas correlatas, aplicando-se subsidiariamente a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar 123/06, bem como o Decreto Municipal n 121 de 25 de outubro de 2006 (que regulamenta o prego), conforme condies e especificaes estabelecidas neste Edital e seus Anexos, de acordo com o que consta do Processo. Os envelopes contendo as Propostas de Preos e os Documentos de Habilitao devero ser entregues no local acima citado, at o dia 16/04/2018 09:00:00, quando sero credenciados os representantes das empresas licitantes, TIPO: Menor Preo - Lote 1DO OBJETO 1.1 Constitui objeto do presente processo licitatrio a contratao de empresa para prestao de servios de telecomunicaes, incluindo instalao e provimento para acesso a internet para todos os setores da administrao pblica, em conformidade com as especificaes constantes dos termos das concesses outorgadas pela Agncia Nacional de Telecomunicaes ANATEL, bem como as especificaes contidas no Termo de Referncia Anexo VI, que integra este edital, por um perodo de doze meses, atendendo a solicitao da Secretaria Municipal de Administrao, sendo: LOTE - 01ItemDescrioUnidadeQuantidade00001Link de acesso compartilhado com velocidade nominal assimtrica em download e upload, (180 MB).Unid. (meses)1200002Link de acesso dedicado com velocidade nominal simtrica em download e upload, (20 MB).Unid. (meses)1200003Mudana de endereo de pontos existente e/ou instalao de novo ponto.Unid.6000004Circuito de acesso VNP, com os equipamentos necessrios para implantao em regime de comodato, (80 pontos)Unid. (meses)1200005Software de gesto e filtro com capacidade de limitao de contedo, velocidade e/ou termos referentes a bloqueio especfico. Unid. (meses)12- A Licitante dever obrigatoriamente apresentar proposta para todos os itens. O Prazo para instalao dos servios de 15 (quinze) dias a partir do recebimento da ordem de servios. A quantidade do item 03 mudana de endereo e/ou instalao de novo ponto de acesso, ser de acordo com a necessidade da Administrao. 1.2 - DO PRAZO DE CONTRATAO 1.2.1 O prazo de contratao dos servios ser de 12 (doze) meses, conforme minuta constante deste edital, podendo ser prorrogado, observando o limite estabelecido pelo artigo 57, inciso IV, da Lei 8.666/93 e suas alteraes mediante Termos Aditivos com valor reajustado anualmente conforme o ndice estabelecido pelo INPC para os servios licitados. 2-DAS CONDIES PARA PARTICIPAO 2.1 Podero participar deste Prego os interessados que atenderem a todas as exigncias, inclusive quanto documentao, constantes deste Edital e seus Anexos. 2.2 No podero participar os interessados que se encontrarem sob falncia, concordata, concurso de credores, dissoluo, liquidao ou em regime de consrcio, qualquer que seja sua forma de constituio; empresas estrangeiras que no funcionem no Pas, nem aquelas que tenham sido declarados inidneos para licitar ou contratar com a Administrao Pblica ou punidos com suspenso do direito de licitar. 2.3 Sob pena de inabilitao, todos os documentos apresentados para habilitao devero estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o n do CNPJ e endereo respectivo. 2.3.1 Se a licitante for filial, todos os documentos devero estar em nome da filial, exceto aqueles documentos, que, pela prpria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 3 - DO CREDENCIAMENTO 3.1 O proponente ou seu representante legal dever se apresentar para o credenciamento junto ao Pregoeiro, na abertura dos envelopes, exibindo: fora do envelope 3.1.1 Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, original e cpia; 3.1.2 Procurao (modelo anexo I) e Estatuto ou Contrato Social, com todas as alteraes, se houver, ou a ultima consolidada e em vigor, conforme o caso (item 3.2); 3.1.3 Declarao de Habilitao dando cincia de que cumpre plenamente os requisitos de habilitao, conforme preceitua o inciso VII, art 4 da Lei 10.520/02, conforme modelo (anexo II); 3.1.4 Declarao de que a empresa no possui fatos impeditivos para contratar com a administrao em nenhum rgo pblico das esferas federais, estaduais e municipais, conforme modelo (anexo II). 3.1.5 A micro-empresa e empresa de pequeno porte que quiserem usufruir dos benefcios concedidos pela LC 123/200, devero apresentar: 3.1.5.1 No caso de micro-empresa, declarao de que aufira, em cada ano-calendrio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), conforme modelo (anexo III); 3.1.5.2 No caso das empresas de pequeno porte, declarao de que aufira, em cada ano calendrio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (trs milhes e seiscentos mil reais), conforme modelo (anexo III); 3.1.5.3 No caso de micro-empresa ou empresa de pequeno porte com incio de atividade no ano-calendrio corrente, declarao de que no se enquadra na hiptese do 10 do art. 3 da LC 123/2006, conforme modelo (anexo III); 3.1.5.4 Declarao de que no se encontra em nenhuma das situaes do 4 do art. 3 da LC 123/2006, conforme modelo (anexo III); 3.2 - O credenciamento far-se- por scio proprietrio, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, ou por meio de instrumento pblico de procurao ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. 3.2.1 Para o credenciamento necessrio apresentao de cpia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, com todas as alteraes, se houver ou a ltima consolidada e em vigor no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigaes em decorrncia de tal investidura e constituir procurador. 3.2.2 - O contrato social poder ser apresentado em original, por qualquer processo de cpia autenticada por cartrio competente ou autenticado pelo Pregoeiro no ato da sesso. Se as alteraes contratuais, em sua totalidade, tiverem sido consolidadas num s documento, devidamente registrado, bastar a apresentao da alterao contratual consolidada e em vigor. 4 - DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES 4.1 A reunio para recebimento e abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preos e os Documentos de Habilitao ser pblica, dirigida pelo Pregoeiro e realizada de acordo com a Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, e com o Decreto n. 3.555, de 08 de agosto 2000, em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horrio determinados. 4.1.1 As propostas enviadas via correio devero conter os 03(trs) envelopes = Proposta, Documentao, e Credenciamento. 4.2 No local e hora marcados, antes do incio da sesso, os interessados devem comprovar, por meio de instrumento prprio, poderes para formulao de ofertas e lances verbais, nos termos do art. 11 do Decreto n. 3.555, de 08 de agosto de 2000 e, para a prtica dos demais atos do certame, conforme especificado no item 3 deste Edital. 4.2.1 Aberta a sesso, os interessados ou seus representantes legais entregaro ao Pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preos e a documentao de habilitao, nos termos do art. 4, do inciso VII, da Lei n. 10.520, de 17 de junho de 2002 e do inciso V, art. 11 do Decreto n 3.555, de 8 de agosto de 2000, os quais sero devidamente protocolados. 4.3 Declarada a abertura da sesso pelo Pregoeiro, no sero admitidos novos proponentes, dando-se incio ao recebimento dos envelopes. 4.4 Sero abertos primeiramente os envelopes contendo as "PROPOSTAS DE PREOS, sendo feita sua conferncia e posterior rubrica. 5 - DA PROPOSTA DE PREO 5.1 A proposta de preo dever ser apresentada no local, dia e hora determinados no prembulo deste Edital, em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, contendo na sua parte externa: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTNIO DO MONTE PREGO N : 00035/2018 ENVELOPE N. 01 PROPOSTA DE PREOS (RAZO SOCIAL DO PROPONENTE) 5.1.1 A Proposta de Preos dever conter especificao clara, completa e detalhada, rigorosamente de acordo com as exigncias constantes deste Edital e seus Anexos, no se admitindo propostas alternativas. Dever atender, ainda, aos seguintes requisitos: conforme modelo (anexo VI). 5.1.2 Ser apresentada em 01 (uma) via sem emendas, rasuras ou entrelinhas, preferencialmente em papel timbrado da proponente e redigida com clareza, datilografada ou impressa, devidamente datada e assinada na ltima folha e rubricada nas demais, pelo proponente ou por seu representante legal; 5.1.3. Indicar nome ou razo social da proponente, endereo completo, telefone, fax e endereo eletrnico (e-mail), este ltimo se houver, para contato, bem como: nome, profisso, CPF, Carteira de Identidade, domiclio e cargo na empresa do representante legal. 5.1.4 Conter prazo de validade no inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentao; 5.1.5 Conter menor preo dos servios, fixo e irreajustvel, expressos em moeda corrente nacional, tanto em algarismos como por extenso, prevalecendo este valor sobre aquele em caso de divergncia. 5.1.6 Declarar expressamente que os preos contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administrao, materiais, servios, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens e outros necessrios ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos; 5.1.7 Conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preos, ou qualquer outra condio que induza o julgamento a ter mais de um resultado; 5.2 A apresentao da(s) proposta(s) implicar a plena aceitao, por parte do proponente, das condies estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 5.3 Sero desclassificadas as propostas das empresas que: a) no atenderem s exigncias do presente Edital e seus Anexos; b) sejam omissos ou apresentarem irregularidades insanveis; c) apresentarem preos ou vantagens baseadas nas ofertas de outras licitantes; d) contemplarem preos manifestamente inexeqveis; e) no apresentarem a declarao de habilitao. 5.4. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, sero considerados como inclusos nos preos, no sendo considerados pleitos de acrscimos, a esse ou qualquer ttulo, devendo os servios respectivos ser fornecidos a Prefeitura sem nus adicionais. 5.5. A licitante somente poder retirar sua proposta, mediante requerimento escrito ao Pregoeiro, antes da abertura do respectivo envelope, desde que caracterizado motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 6 DA SESSO DO PREGO As rodadas de lances verbais sero repetidas quantas vezes forem necessrias, tendo como mximo o perodo de 10 (DEZ) MINUTOS para a concluso dos lances verbais. A critrio do pregoeiro, o referido perodo poder ser prorrogado. 7 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1 O Pregoeiro proceder a abertura dos envelopes contendo as propostas de preo e classificar o autor da proposta de menor preo e aqueles que tenham apresentado as propostas com preos superiores e sucessivos at 10% (dez por cento), relativamente de menor preo; 7.1.1 Quando no forem verificadas, no mnimo 3 (trs) propostas escritas de preos nas condies definidas no item anterior, o pregoeiro classificar as melhores propostas subsequentes, at o mximo de 3 (trs), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preos oferecidos nas propostas escritas, conforme disposto no art. 11, incisos VI e VII, do Decreto n. 3.555, de 08 de agosto de 2000. 7.2 No poder haver desistncia dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente s penalidades constantes do item Das Sanes Administrativas, deste Edital. 7.3 O pregoeiro convidar individualmente os licitantes classificados, de forma seqencial, a apresentarem lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior valor e os demais, em ordem decrescente de valor. 7.3.1 A desistncia em apresentar lance verbal, implicar a excluso do licitante da etapa de lances verbais e a manuteno do ltimo preo apresentado pelo licitante, para efeito de ordenao das propostas. 7.4 Caso no se realize lances verbais, ser verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preo e o valor estimado para contratao. 7.5 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critrio de menor preo, o pregoeiro examinar a aceitabilidade da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito. 7.6 Sendo aceitvel a proposta de menor preo, ser aberto o envelope contendo a documentao de habilitao do licitante que a tiver formulado, para verificar o atendimento s exigncias para habilitao previstas neste Prego. 7.7 Constatado o atendimento pleno s exigncias editalcias, ser declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do presente certame. 7.8 Se a oferta no for aceitvel ou se a proponente no atender s exigncias de habilitao, o pregoeiro examinar as ofertas subseqentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo habilitao do proponente, na ordem de classificao, at a apurao de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto para o qual apresentou a proposta. 7.9 Nas situaes previstas nos subitens 7.3, 7.5, 7.8, o pregoeiro poder negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preo melhor. 7.10 Da reunio lavrar-se- ata circunstanciada, na qual sero registradas as ocorrncias relevantes e que, ao final, ser assinada pelo Pregoeiro e pelos proponentes presentes. 7.11 Verificando-se, no curso da anlise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e em seus Anexos, a proposta ser desclassificada. 7.12 Em caso de divergncia entre informaes contidas em documentao impressa e na proposta especfica, prevalecero as da proposta. 7.13 No se considerar qualquer oferta de vantagem no prevista no objeto deste Edital e de seus Anexos. 8 - DA HABILITAO 8.1 Os Documentos de Habilitao devero ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado abaixo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTNIO DO MONTE PREGO N : 0000035/2018 ENVELOPE N. 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAO (RAZO SOCIAL DO PROPONENTE) 8.2 O licitante dever apresentar os seguintes Documentos de Habilitao para participar do certame: 8.2.1. Relativos Habilitao Jurdica: 8.2.1.1 Registro empresarial, no caso de empresa individual; 8.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com todas as alteraes, se houver, ou a ltima consolidada e em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresrias e, no caso de sociedades por aes, acompanhado dos documentos comprobatrios de eleio de seus administradores, caso no tenha apresentado no credenciamento; 8.2.1.3 Registro do ato constitutivo, no caso de sociedades civis ou sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exerccio; 8.2.1.4 Decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pas, e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedida pelo rgo competente, quando a atividade assim o exigir. 8.2.2. Relativos Regularidade Fiscal: 8.2.2.1 Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ); 8.2.2.2 Prova de inscrio no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domiclio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto contratual; 8.2.2.3 Prova de regularidade perante as Fazendas Municipal, Estadual e Federal, conjunta com Dvida Ativa da Unio, do domiclio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei; 8.2.2.4 Prova de regularidade relativa Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS), demonstrando situao regular no cumprimento dos encargos sociais institudos por lei. 8.2.3 Relativos Qualificao Econmico-Financeira 8.2.3.1 Certido negativa de falncia ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurdica, emitida com data no anterior a 60(sessenta) dias da abertura deste certame. 8.2.4 Declarao do licitante de que no possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condio de aprendiz , nos termos do inciso XXXIII do art. 7 da Carta Magna, constante do Decreto n 4.358, de 5 de setembro de 2002, conforme modelo (anexo V). 8.2.5 Prova de regularidade relativa a Dbitos Trabalhistas (CNDT - Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas). 8.2.6 Atestado(s) de capacidade tcnica da empresa fornecido(s) por pessoa jurdica de direito pblico ou privado, em papel timbrado, comprovando a execuo satisfatria de atividades pertinentes e compatveis em caractersticas, quantidades e prazos com o objeto licitado, indicando o endereo do contratado, de forma e permitir possvel diligncia para esclarecimentos. 8.2.7 Contrato de Concesso ou Termo de Autorizao para a prestao do servio objeto deste edital, outorgado pelo rgo competente, nos termos da legislao em vigor. 8.2.7.1 O documento a que se refere o subitem acima poder ser substitudo pelo respectivo extrato publicado no Dirio Oficial da Unio. 8.2.8. Disposies Gerais da Habilitao: 8.2.8.1 Os documentos necessrios habilitao podero ser apresentados em original, ou em cpia autenticada por cartrio competente, ou publicao em rgo da imprensa oficial ou em cpias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferncia pelo Pregoeiro; 8.2.8.2 No sero aceitos protocolos de entrega ou solicitao de documento em substituio aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos; 8.2.8.3 Sero inabilitadas as empresas que no cumprirem as exigncias estabelecidas neste Prego para habilitao. 8.2.8.4 O Pregoeiro poder, no ato da abertura dos envelopes Documentao, a seu critrio, aceitar documentos que complementem a comprovao de situao exigida para habilitao. 9 DA PARTICIPAO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 9.1 Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n 123 de 14/12/2006, as microempresas e empresa de pequeno porte dever apresentar a documentao exigida para efeito de comprovao de regularidade fiscal, conforme item 8.2.2 deste Edital, mesmo que esta apresente alguma restrio. 9.1.1 Havendo alguma restrio na comprovao da regularidade fiscal, ser assegurado o prazo de 05 (cinco) dias teis, cujo termo inicial corresponder data da publicao do resultado da classificao, prorrogveis por igual perodo, a critrio da Administrao Pblica, para a regularizao da documentao, pagamento ou parcelamento do dbito, e emisso de eventuais certides negativas ou positivas com efeito de certido negativa. 9.2 A no regularizao da documentao no prazo previsto no subitem 9.1.1, implicar decadncia do direito contratao em conformidade como art. 4, inciso XVI e XVII da Lei n 10.520/2002. 9.3 Ser assegurado, como critrio de desempate, preferncia de contratao para as microempresa e empresa de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situaes em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou at 5% (cinco por cento) superiores proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta no seja de uma microempresa, ou empresa de pequeno porte. 9.4 Ocorrendo o empate, proceder-se- na forma da Lei Complementar 123/2006. 10 - DA IMPUGNAO DO ATO CONVOCATRIO 10.1 At 02 (dois) dias teis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poder solicitar esclarecimentos, providncias ou impugnar o ato convocatrio deste Prego; 10.1.1 No sero reconhecidas as impugnaes enviadas por fax ou vencidas os respectivos prazos legais. 10.2 Caber ao Pregoeiro decidir sobre a petio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 10.3 Acolhida petio contra o ato convocatrio, ser designada nova data para a realizao do certame. 11- DOS RECURSOS 11.1 Ao final da sesso, aps declarao do vencedor, qualquer licitante poder manifestar, imediata e motivadamente, a inteno de recorrer, fato este que ser registrado em ata, quando lhe ser concedido o prazo de trs dias para apresentao das razes de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contra-razes em igual nmero de dias, que comearo a correr do trmino do prazo do recorrente, sendo lhes assegurada vista imediata dos autos. 11.2 O recurso contra deciso do Pregoeiro ter efeito suspensivo. 11.2.1 Os recursos devero ser impressos e devidamente fundamentados e assinados pelo representante legal da licitante, no sendo aceitos recursos enviados por fax e/ou e-mail. 11.3 O acolhimento do recurso importar a invalidao apenas dos atos insusceptveis de aproveitamento. 11.4 A falta de manifestao motivada do licitante ao final da sesso, importar a decadncia de recurso e adjudicao do objeto da licitao pelo pregoeiro ao vencedor. 11.5 Os autos do processo permanecero com vista franqueada aos interessados, na Sala da Comisso Permanente de Licitaes, situada na Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte MG, Praa Getlio Vargas, 18 - Centro. 11.6 Decididos os recursos, a autoridade competente far a adjudicao do objeto da licitao ao licitante vencedor. 12 - DAS SANES ADMINISTRATIVAS 12.1 Se a proponente vencedora se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, ser convocado outro licitante, obedecida a ordem de classificao, e assim sucessivamente, at a apurao de uma proposta que atenda ao edital, podendo o pregoeiro negociar diretamente para que seja obtido preo melhor. 12.2 Se o proponente vencedor se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, estar sujeito aplicao das penalidades seguintes, sem prejuzo da aplicao de outras penalidades cabveis: 12.2.1 Advertncia escrita; 12.2.2 Multa, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da contratao, por dia de inadimplncia; at o limite de 20 dias. 12.3 O proponente que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, no celebrar o contrato ou outro instrumento equivalente, deixar de entregar ou apresentar documentao falsa exigida neste certame, ensejar o retardamento da execuo de seu objeto, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prvio de citao e da ampla defesa, poder ser impedido de licitar e contratar com o Municpio de Santo Antnio do Monte. 12.4 Pelo descumprimento das obrigaes assumidas, a contratada ficar sujeita ao pagamento de uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuzo das demais penalidades previstas no artigo 87 e seguintes da Lei Federal n 8.666/93, com as modificaes da Lei Federal n 9.854/99. 13 - DA DOTAO ORAMENTRIA 13.1 As despesas decorrentes da contratao, objeto desta licitao, correro conta das dotaes oramentrias vigentes no oramento anual. 14 DA FISCALIZAO 14.1 A fiscalizao da execuo do objeto ser exercida pela Secretaria Municipal de Administrao. 14.2 Caber fiscalizao exercer rigoroso controle do cumprimento do contrato, em especial quanto a qualidade dos servios executados, fazendo-se cumprir todas as disposies da lei, do presente edital e respectivo contrato. 14.3 Verificando a ocorrncia de irregularidades no cumprimento do contrato ou ordem de servio, o rgo de fiscalizao comunicar imediatamente o fato por escrito Secretaria Municipal de Administrao, para as providncias legais e contratuais cabveis, inclusive a aplicao de penalidades quando for o caso. 15 DO PAGAMENTO 15.1 O pagamento dos bens licitados ser efetuado pelo Departamento Financeiro desta Prefeitura em at 20 (vinte) dias da apresentao de nota fiscal. 16 DA VISITA TCNICA 16.1 A empresa interessada poder realizar visita tcnica para conhecimento de todas as informaes pertinentes e desejadas. 16.2 A visita tcnica aos locais de instalao dos servios dever ser feita por qualquer profissional habilitado, indicado pela empresa. 16.3 A visita tcnica ser realizada com o acompanhamento do Tcnico de Informtica do Municpio, previamente marcada pelos interessados diretamente no setor de licitaes, no horrio de 13:00h as 17:00hs. 17 DAS CONDIES ESPECFICAS/TCNICAS DO OBJETO 17.1 Conexo sem fio realizada no mnimo por meio de ondas de rdio de alta velocidade e superiores (fibra-tica e wireless); 17.2 Acesso bidirecional (trfego em ambos sentidos) por tempo ilimitado; 17.3 Acesso simtrico (mesma velocidade nominal nos dois sentidos); 17.4 Velocidade mnima de 96,8% da velocidade nominal; 17.5 Disponibilidade mdia mensal de 99,2% (SLA Service Level Agreement); 17.6 A contratante no poder ter qualquer tipo de limitao quanto quantidade (em bytes) e contedo da informao trafegada no acesso; 17.7 Possuir taxa de perda de pacotes menor ou igual que 2%; 17.8 - Latncia mdia no superior a 220 MS (do endereo da contratante at a central da proponente); 17.9 Vedada a utilizao de rdios na faixa de frequncia de 2,4 Ghz devido a poluio do espectro de frequncia e interferncia; 17.10 Instalao de 50 (cinquenta) pontos a serem definidos pelo Contratante, e mais possveis 30 (trinta) pontos adicionais (reserva); 17.11 Velocidade de download e upload de no mnimo 100 (cem) Mbps full duplex, sendo 20 (vinte) banda garantida e 180 (cento e oitenta) Mbps compartilhada (apenas entre os pontos externos) distribudos de acordo com a necessidade da administrao, com possibilidade de expanso e/ou alterao; 17.12 Na impossibilidade de fornecimento dos valores especificados em item a proponente se compromete a fornecer o menor valor disponvel em seu sistema no inferior aos valores solicitados de 20 (vinte) Mbps e 180 (cento e oitenta) Mbps sem nus adicionais ao Contratante; 17.13 Volume de trfego mensal ilimitado para upload e download; 17.14 Abertura ilimitada de sesses simultneas; 17.15 Permitir conexo de rede interna, com no mnimo 100 (cem) equipamentos simultneos, a internet; 17.16 Os links devero ser entregues pela Contratada nos locais definidos pelo Contratante por meio de cabo de rede tipo par-tranado 4 pares com conector RJ45 padro T568A/B, e instalao de divisor de sinal tipo acess point AP nos pontos onde houver necessidade; 17.17 Software de gesto de filtro com capacidade de limitao de contedo, velocidade e/ou termos referentes a bloqueio especfico; 17.18 A Contratada disponibilizar uma Central de Atendimento 24 (vinte e quatro) horas por dia, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, atravs de um nmero 0800 e/ou chamada local; 17.19 A Contratada dever fornecer, configurar e responsabilizar-se pelos equipamentos necessrios ao perfeito funcionamento dos servios; 17.20 Durante a vigncia do contrato ficar sob a responsabilidade da Contratada o suporte, a manuteno e/ou substituio dos equipamentos, sem nus ao Contratante; 17.21 A Contratada dever disponibilizar um canal direto por um atendente que acompanhe as solicitaes do contratante, bem como a gesto de software. 18 - DAS DISPOSIES GERAIS 18.1. O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do proponente vencedor, faro parte integrante do processo, independentemente de transcrio. 18.2. facultada ao pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitao, a promoo de diligncia destinada a esclarecer ou complementar a instruo do processo. 18.3. Fica assegurado a Prefeitura Municipal o direito de, no interesse da Administrao, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitao, dando cincia aos participantes, na forma da legislao vigente. 18.4. Os proponentes assumem todos os custos de preparao e apresentao de suas propostas e a Prefeitura Municipal no ser, em nenhum caso, responsvel por esses custos, independentemente da conduo ou do resultado do processo licitatrio. 18.5. Aps a apresentao da proposta no caber desistncia, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 18.6. No havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impea a realizao do certame na data marcada, a sesso ser automaticamente transferida para o primeiro dia til subseqente, no horrio e local aqui estabelecido, desde que no haja comunicao do pregoeiro em contrrio. 18.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se- o dia do incio e incluir-se- o do vencimento, vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais. 18.8 O desatendimento de exigncias formais no essenciais no importar afastamento do licitante, desde que seja possvel a aferio da sua qualificao e a exata compreenso da sua proposta, durante a realizao da sesso pblica de prego. 18.9 As normas que disciplinam este prego sero sempre interpretadas em favor da ampliao da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administrao, a finalidade e a segurana da contratao. 18.10. A homologao do resultado desta licitao no implicar direito contratao. 18.11. Este Edital e seus Anexos podero ser obtidos no Setor de Licitao, na Praa Getlio Vargas, 18 Centro em Santo Antnio do Monte MG. 18.12. Qualquer pedido de esclarecimento em relao a eventuais dvidas na interpretao do presente Edital e de seus Anexos dever ser encaminhado ao Pregoeiro, por escrito, at 02 (dois) dias teis antes do prazo estipulado para incio do certame, no seguinte endereo Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte, Praa Getlio Vargas, 18 - centro CEP 35560-000. 18.13. O foro para dirimir questes relativas ao presente Edital, ser o da Comarca de Santo Antnio do Monte, com excluso de qualquer outro. MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO MONTE - MG, 28 de maro de 2018. Ana Luiza Morais Pregoeira ANEXO I MODELO DE PROCURAO PARA CREDENCIAMENTO PROCESSO N : 000042/2018 EDITAL N : 000035/2018 MODALIDADE: Prego Por este instrumento particular de Procurao, a (Razo Social da Empresa), com sede (endereo completo da matriz), inscrita no CNPJ/MF sob n. ............e Inscrio Estadual sob n. ................., representada neste ato por seu(s) (qualificao(es) do(s) outorgante(s)) Sr(a)..........................., portador(a) da Cdula de Identidade RG n. ............. e CPF n........................., nomeia(m) e constitui(em) seu bastante Procurador o(a) Sr(a)....................................., portador(a) da Cdula de Identidade RG n. ....................... e CPF n..................................., a quem confere(imos) amplos poderes para representar a (Razo Social da Empresa) perante .................... (indicao do rgo licitante), no que se referir ao PREGO N. .................., com poderes para tomar qualquer deciso durante todas as fases do PREGO, inclusive apresentar DECLARAO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAO, os envelopes PROPOSTA DE PREOS (A) e DOCUMENTOS DE HABILITAO (B) em nome da Outorgante, formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lance(s), negociar a reduo de preo, desistir expressamente da inteno de interpor recurso administrativo ao final da sesso, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a inteno de interpor recurso administrativo ao final da sesso, assinar a ata da sesso, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo PREGOEIRO, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da Outorgante. A presente Procurao vlida at o dia ............. Local e data. Assinatura ANEXO II (Papel timbrado ou personalizado da empresa) A empresa ______________________________________________________________, CNPJ n __________________________________________________, sediada ______________________________________________, declara, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos para sua habilitao no processo licitatrio N 000042/2018, Edital N: 00035/2018, Modalidade: Prego Declara ainda, sob as penas da lei, que a empresa______________________________________ no est impedida de participar de licitaes promovida pelo Municpio de Santo Antnio do Monte/MG e nem foi declarada inidnea para licitar, inexistindo at a presente data fatos impeditivos para sua habilitao no processo licitatrio N 00042/2018, Edital N: 00035/2018, Modalidade: Prego, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrncias posteriores. Local e data, _______________________________________________________________ Carimbo (ou nome legvel) e assinatura e do Representante Legal ANEXO III DECLARAO DE ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 123/06. PROCESSO N : 00042/2018 EDITAL N : 00035/2018 MODALIDADE: Prego A Firma/Empresa _____________________________________ , sediada na rua ____________________ , no ______ , __(cidade) __ , _(estado) , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (C.N.P.J.) sob o no ___________, por seu representante legal (Diretor, Gerente, Proprietrio, etc.), DECLARA, sob as penas da lei, que possui os requisitos legais exigidos pela Lei Complementar n. 123/06, em especial quanto ao seu art. 3, para a qualificao como microempresa ou empresa de pequeno porte. ( ) No caso de micro-empresa - Declaro de que a empresa acima referida aufere, em cada ano-calendrio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); ( ) No caso das empresas de pequeno porte - Declaro que a empresa acima referida aufere, em cada ano calendrio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (trs milhes e seiscentos mil reais); ( ) No caso de micro-empresa ou empresa de pequeno porte com incio de atividade no ano-calendrio corrente - Declaro que empresa acima referida no se enquadra na hiptese do 10 do art. 3 da LC 123/2006; __________, _____ de ______ de ______. ________________________________ assinatura do representante legal ANEXO IV MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PROCESSO N : 00042/2018 EDITAL N : 00035/2018 MODALIDADE: Prego DADOS DA PROPONENTE: RAZO SOCIAL: ENDEREO COMPLETO: TEFONE/FAX E-MAIL DADO DO REPRESENTANTE LEGAL NOME PROFISSO CPF RG DOMICLIO CARGO NA EMPRESA ItemDescrioUnidQtdePreo Unitrio R$Preo TotalVALOR TOTAL :R$ (EXTENSO) VALIDADE DA PROPOSTA: no inferior a 60 (sessenta) dias Declaro que os preos contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administrao, materiais, servios, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens e outros necessrios ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos; ...................., de ......................................... de ............. assinatura do representante legal Dever ser apresentada em 01 (uma) via sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datilografada ou impressa, devidamente datada e assinada ANEXO V PROCESSO N : 000042/2018 EDITAL N : 00035/2018 MODALIDADE: Prego ........................................., inscrito no CNPJ n...................., por intermdio de seu representante legal o(a) Sr(a) ................................., portador(a) da Carteira de Identidade n........................ e do CPF n............................, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999, que no emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e no emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condio de aprendiz ( ). ................................................. (data) .................................................... assinatura do representante legal (Recomendao: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) ANEXO VI TERMO DE REFERNCIA PROCESSO N : 0042/2018 EDITAL N : 00035/2018 MODALIDADE: Prego 1 INTRODUO Este termo de referncia foi elaborado em cumprimento ao disposto nos incisos I e II do artigo 8 e inciso II do artigo 21 do Decreto n 3.555, de 08 de Agosto de 2000, e suas alteraes. 2 DO OBJETO Contratao de empresa para prestao de servios de telecomunicaes, incluindo instalao e provimento para acesso a internet, para todos os setores da administrao pblica, por um perodo de doze meses, conforme especificaes do edital de Prego Presencial n. 035/2018. 3 DA JUSTIFICATIVA A contratao se faz necessria diante dos objetivos e desafios do Municpio em acompanhar a modernizao do Poder Executivo. Nesta linha, necessita realizar investimentos na rea de telecomunicao com o objetivo de proporcionar s suas secretarias os meios necessrios para consolidar as informaes em um ambiente corporativo de alto desempenho e disponibilidade e, em alguns casos, de internalizar base de dados que contenham informaes relevantes ao seu funcionamento. As informaes devem ser processadas em tempo real e apresentam um volume de trfego elevado em determinados pontos e horrios, cuja disponibilidade crtica, por se tratarem de informaes utilizadas no atendimento ao muncipe. A Administrao atualmente lida com uma grande diversidade de informaes e processamento de dados gerados por suas secretarias no exerccio de suas atribuies. Sendo assim, faz-se necessrio a contratao ao acesso rede mundial de computadores, internet, atendendo as necessidades de comunicao de acesso a novas tecnologias que fazem parte da demanda do Municpio. Cabe ressaltar que a contratao a ser efetuada caracterizada como servio continuado uma vez que as atividades desempenhadas pela Administrao ficariam seriamente comprometidas ou prejudicadas se esta deixasse de contar com o acesso rede mundial de computadores, internet, demandando uma prestao ininterrupta dos servios. Por se tratar de contratao de servios comuns, estes tm definido como padro, caractersticas de desempenho e qualidade estabelecidas de forma objetiva, ou seja, por meio de especificaes usuais de mercado. 4 DO VALOR DE REFERNCIA O valor de referncia dos produtos servios foi calculado com base nos preos praticados no mercado da regio do Santo Antnio do Monte, conforme pesquisa e mdia de preos que integram o processo licitatrio, referente a este prego. Os servios que devero ser adquiridos e respectivas quantidades, foram estabelecidos de acordo com o Pedido Interno elaborado pela Secretaria Municipal de Administrao, que tambm se encontra anexo ao supracitado processo. 5 DO PRAZO DA VIGNCIA O prazo de execuo dos servios ser de 12 (doze), de acordo com a solicitao da Secretaria Municipal de Administrao. 6 DAS SANES ADMINISTRATIVAS Se a proponente vencedora se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, ser convocado outro licitante, obedecida a ordem de classificao, e assim sucessivamente, at a apurao de uma proposta que atenda ao edital, podendo o pregoeiro negociar diretamente para que seja obtido preo melhor. Se o proponente vencedor se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, estar sujeito aplicao das penalidades seguintes, sem prejuzo da aplicao de outras penalidades cabveis: Advertncia escrita; Multa, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da contratao, por dia de inadimplncia; at o limite de 20 dias. O proponente que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, no celebrar o contrato ou outro instrumento equivalente, deixar de entregar ou apresentar documentao falsa exigida neste certame, ensejar o retardamento da execuo de seu objeto, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prvio de citao e da ampla defesa, poder ser impedido de licitar e contratar com o Municpio de Santo Antnio do Monte. Pelo descumprimento das obrigaes assumidas, a contratada ficar sujeita ao pagamento de uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuzo das demais penalidades previstas no artigo 87 e seguintes da Lei Federal n 8.666/93, com as modificaes da Lei Federal n 9.854/99. As penalidades sero obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento de Fornecedores SICAF ou sistemas semelhantes. 7 DA FISCALIZAO A fiscalizao da execuo do objeto ser exercida pela Secretaria Municipal Administrao. 8 DO CRITRIO DE JULGAMENTO Ser vencedora a licitante que apresentar o Menor Preo - Lote. 9 DO PAGAMENTO O pagamento ser efetuado pelo Departamento Financeiro da Prefeitura em at 20 (vinte) dias da apresentao da Nota Fiscal. 10 DA VISITA TCNICA 10.1 A empresa interessada poder realizar visita tcnica para conhecimento de todas as informaes pertinentes e desejadas. 10.2 A visita tcnica aos locais de instalao dos servios dever ser feita por qualquer profissional habilitado, indicado pela empresa. 10.3 A visita tcnica ser realizada com o acompanhamento do Tcnico de Informtica do Municpio, previamente marcada pelos interessados diretamente no setor de licitaes, no horrio de 13:00h as 17:00hs. 11 DAS CONDIES ESPECFICAS/TCNICAS DO OBJETO 11.1 Conexo sem fio realizada no mnimo por meio de ondas de rdio de alta velocidade e superiores (fibra-tica e wireless); 11.2 Acesso bidirecional (trfego em ambos sentidos) por tempo ilimitado; 11.3 Acesso simtrico (mesma velocidade nominal nos dois sentidos); 11.4 Velocidade mnima de 96,8% da velocidade nominal; 11.5 Disponibilidade mdia mensal de 99,2% (SLA Service Level Agreement); 11.6 A contratante no poder ter qualquer tipo de limitao quanto quantidade (em bytes) e contedo da informao trafegada no acesso; 11.7 Possuir taxa de perda de pacotes menor ou igual que 2%; 11.8 - Latncia mdia no superior a 220 MS (do endereo da contratante at a central da proponente); 11.9 Vedada a utilizao de rdios na faixa de frequncia de 2,4 Ghz devido a poluio do espectro de frequncia e interferncia; 11.10 Instalao de 50 (cinquenta) pontos a serem definidos pelo Contratante, e mais possveis 30 (trinta) pontos adicionais (reserva); 11.11 Velocidade de download e upload de no mnimo 100 (cem) Mbps full duplex, sendo 20 (vinte) banda garantida e 180 (cento e oitenta) Mbps compartilhada (apenas entre os pontos externos) distribudos de acordo com a necessidade da administrao, com possibilidade de expanso e/ou alterao; 11.12 Na impossibilidade de fornecimento dos valores especificados em item a proponente se compromete a fornecer o menor valor disponvel em seu sistema no inferior aos valores solicitados de 20 (vinte) Mbps e 180 (cento e oitenta) Mbps sem nus adicionais ao Contratante; 11.13 Volume de trfego mensal ilimitado para upload e download; 11.14 Abertura ilimitada de sesses simultneas; 11.15 Permitir conexo de rede interna, com no mnimo 100 (cem) equipamentos simultneos, a internet; 11.16 Os links devero ser entregues pela Contratada nos locais definidos pelo Contratante por meio de cabo de rede tipo par-tranado 4 pares com conector RJ45 padro T568A/B, e instalao de divisor de sinal tipo acess point AP nos pontos onde houver necessidade; 11.17 Software de gesto de filtro com capacidade de limitao de contedo, velocidade e/ou termos referentes a bloqueio especfico; 11.18 A Contratada disponibilizar uma Central de Atendimento 24 (vinte e quatro) horas por dia, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, atravs de um nmero 0800 e/ou chamada local; 11.19 A Contratada dever fornecer, configurar e responsabilizar-se pelos equipamentos necessrios ao perfeito funcionamento dos servios; 11.20 Durante a vigncia do contrato ficar sob a responsabilidade da Contratada o suporte, a manuteno e/ou substituio dos equipamentos, sem nus ao Contratante; 11.21 A Contratada dever disponibilizar um canal direto por um atendente que acompanhe as solicitaes do contratante, bem como a gesto de software. SANTO ANTONIO DO MONTE, 28 de maro de 2018. Ana Luiza Morais Pregoeira ANEXO VII MINUTA CONTRATO CONTRATO DE PRESTAO DE PRESTAO DE SERVIOS QUE ENTRE SI CELEBRAM MUNICIPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE E ..................................................................., DE ACORDO COM PROCESSO LICITATRIO N0042/2018, Modalidade Prego 0035/2018. MUNICIPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE, com sede na Praa Getlio Vargas, no. 18, em Santo Antnio do Monte - MG, inscrito no CNPJ sob o no. 16.870.974/0001-66, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Edmilson Aparecido da Costa, CPF XXXXXXXX, RG XXXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE, e ...................................................................., com sede Rua ............................................................, inscrita no CNPJ sob o no. ...................................... doravante denominada CONTRATADA no fim assinados, resolvem firmar o presente contrato em conformidade com a Lei 8.666/93 e Leis Complementares mediante as clusulas e condies seguintes: CLUSULA PRIMEIRA - OBJETO Constitui objeto do presente instrumento a contratao de empresa para prestao de servios de telecomunicaes, incluindo instalao e provimento para acesso a internet, para todos os setores da administrao pblica, atendendo a solicitao da Secretaria Municipal de Administrao, de acordo com as especificaes e tcnicas descritas no edital de Prego n. 035/2018. CLUSULA SEGUNDA - DO PREO, CONDIES DE PAGAMENTO Para a prestao dos servios previstos na clusula 1a., d-se a este Contrato o valor de R$ .................... (...............................................................), a ser pago mensalmente, em at 20 (vinte) dias aps a apresentao de Nota Fiscal. CLUSULA TERCEIRA - PRAZO DE EXECUO O presente contrato entra em vigor a partir de ..... de .......................... de 2018 e terminar em ___de _________ de 2019, podendo ser prorrogado por igual perodo, observando o limite estabelecido pelo artigo 57, inciso IV, da Lei 8.666/93 e suas alteraes mediante Termos Aditivos com valor reajustado anualmente conforme o ndice estabelecido pelo INPC para os servios licitados. CLUSULA QUARTA - DA DESPESA As despesas decorrentes da contratao, objeto desta licitao, correro conta das dotaes oramentrias vigentes no oramento anual. CLUSULA QUINTA - DA RESCISO A contratante poder rescindir administrativamente o presente contrato nas hipteses previstas no art. 78, incisos I a XII, da Lei 8.666/93 e Lei Complementar, sem que caiba CONTRATADA direito a qualquer indenizao, sem prejuzo das penalidades pertinentes. CLUSULA SEXTA - DA CESSO OU TRANSFERNCIA O presente contrato no poder ser objeto de cesso ou transferncia, no todo ou em parte. CLUSULA STIMA - DAS RESPONSABILIDADES 7.1 - O CONTRATANTE no responder por quaisquer nus, direitos ou obrigaes vinculados legislao tributria, trabalhista, previdenciria ou securitria, e decorrentes de execuo do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade cabero, exclusivamente, CONTRATADA. 7.2 - O CONTRATADO obriga-se a: a) Prestar os servios objetivados de acordo com a melhor tcnica disponvel, observando e atendendo a todas as condicionantes legais, tcnicas e institucionais indispensveis a seus efeitos; b) Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos acidentes decorrentes da prestao dos servios/fornecimento dos produtos, cabendo-lhe o nus do pagamento de qualquer tipo de indenizao por prejuzos materiais ou morais que venha a causar Contratante, a seus funcionrios, a terceiros e outros. c) Cumprir os prazos determinados pela CONTRATANTE. d) - Cumprir dentro do prazo estabelecido as obrigaes assumidas; CLUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES Pelo descumprimento das obrigaes assumidas, a licitante ficar sujeita ao pagamento de uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do Contrato, sem prejuzo das demais penalidades previstas no artigo 87 e seguintes da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, com as modificaes da Lei Federal n 9.854, de 27 de outubro de 1999. CLUSULA NONA DA FISCALIZAO A fiscalizao da execuo do objeto ser exercida pela Secretaria Municipal de Administrao. CLUSULA DCIMA - DISPOSIES GERAIS 10.1 - Eventuais alteraes nas especificaes dos servios, ajustados devero ser avaliados por ambas as partes, e sero objeto de novas estimativas de preos e prazos, e faro parte de Termo Aditivo, que passar a ser parte integrante do presente contrato. 10.2 - A responsabilidade pela prestao de servios da CONTRATADA cessar com o trmino do contrato. 10.3 - No caso de resciso do presente contrato por interesse de qualquer das partes, fica resguardado CONTRATADA o direito do recebimento dos pagamentos pelos servios executados at a data da resciso. CLUSULA DCIMA-PRIMEIRA DA PUBLICAO O resumo do presente contrato ser publicado conforme determina a Lei 8.666/93. CLUSULA DCIMA-SEGUNDA - DO FORO As partes elegem o foro de Santo Antnio do Monte, para dirimir eventuais questes emergentes deste contrato, com expressa renncia a qualquer outro, por mais especial que seja ou venha a se tornar. E por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para um s efeito, na presena das testemunhas abaixo. Santo Antnio do Monte, ...... de ..................... de ........ MUNICPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE Prefeito Municipal Contratada TESTEMUNHAS: 1) ____________________________________ 2)____________________________________      MUNICPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE PRAA GETULIO VARGAS, 18 - CENTRO SANTO ANTNIO DO MONTE - MG TELEFAX: 37 3281 7328  EMBED CorelDraw.Graphic.8   !"',-89?DEPQWXY - 8 ɾɾɾ|n`Nn<#hHhLk5OJQJaJmHsH#hHhH5OJQJaJmHsHhHhYy5OJQJaJhHhm>5OJQJaJ hHhLOJQJaJmHsHhHhYQOJQJ^JhHhLOJQJ^JhHhYyOJQJ^JhOJQJ^JhHhLOJQJhHhL5OJQJhHh|OJQJhHh15OJQJ\^JhHh|5OJQJ\^J-EXY@ A   9 E ~ $$Ifa$gdHgd.7$a$gdd? $a$gdm>gdDgdn#$ ,L \ l0!#&7$8$H$a$gdiB!$a$gdBv$a$gdL $a$gd|8 t @ A  Ƹ}o_Q>1hHhiB!OJQJtH$hHhiB!5B*OJQJphtHhHhiB!5OJQJtHhHhYQ5OJQJsHtHhHhH5OJQJ\h5OJQJ\hHhC,5OJQJ\hHhm>OJQJ\hHhm>OJQJhHhDOJQJhHhm>5OJQJaJhHhm>OJQJaJ hHhHOJQJaJmHsHhHhYQOJQJaJhHhLk5OJQJaJ   % & 8 9 D E I g } + L }~ɾכuj^SKSChYyOJQJhV OJQJhHhYyOJQJhHhYy5OJQJhHh UOJQJhHh CwOJQJhE\OJQJh| OJQJhHhDOJQJhHhm>OJQJhHhm>0JOJQJhHhnOJQJhHhHOJQJhHh U5OJQJ\hHhm>5OJQJ\hHhww5OJQJ\hHhiB!OJQJ^J $Ifgd Cwqkd$$IfF"" t0644 lalp ytH!F==== $IfgdYQkd$$IfF\" t0644 lalp(ytH !xPVcdkl VWIJhnoȸ{nbVhHhD5OJQJhHhm>5OJQJhHhm>0JOJQJhh0J5OJQJh0J5OJQJhV 0J5OJQJhV hV 0J5OJQJhH0J5OJQJhhH0J5>*OJQJhH0JOJQJhYyOJQJhV OJQJhHhYyOJQJhHhOJQJhOJQJ!$%+:111 $IfgdYQkdX$$IfF\" t0644 lalp(ytH $$Ifa$gd1kd$$$IfF\" t0644 lalp(ytH $$Ifa$gd $IfgdYQ^1kd$$IfF\" t0644 lalp(ytH $$Ifa$gd $IfgdYQ^dlopv1kd$$IfF\" t0644 lalp(ytH $$Ifa$gd $IfgdYQv1kd$$IfF\" t0644 lalp(ytH $$Ifa$gd $IfgdYQWJh"UJO% $[$a$gdm>$a$gdm> $a$gdm> $ & Fa$gd $ & Fa$gdV op"%CTU[JO NOW  "%, hHh}OJQJh| h}OJQJh| hm>OJQJhHhm>5OJQJhHhm>5OJQJ\hHhm>0JOJQJh_rOJQJhHhDOJQJhHhm>OJQJ8P   !!!""""$$$$%%L'O'''W(X(o(p(t(>)m)s)x)y)̵̵̪̟̑̑̑̑̑̑̑̑̑ynhHhLOJQJhHhL5OJQJhHhd 5OJQJhHhm>5OJQJ\hHh_rOJQJhHhDOJQJhHhm>5OJQJh_rhm>OJQJhHhm>OJQJhHhm>0JOJQJh_rhm>0J5OJQJhHh5OJQJ\'!!""$$%L''W(p(>)m)))))** ,--H./G00$a$gdL $a$gdm> $[$a$gdm>y)~))))))****** ,,--B-L-----H.M.//G0J001I2M233k4445i555566D8G88899::9;<;< <<<==ȽȧȚhHhm>0JOJQJhHhDOJQJh| h}OJQJh| hm>OJQJhHhm>OJQJhHhm>5OJQJ\hHhLOJQJh9 OJQJ^JhOJQJ^J<01W1112I23k44i55D889:9;<<=??e@@AA $a$gdm>$[$`a$gdm> $a$gdm>=?!???e@i@@AAAABBBBBBBBBBBBC7CCCCCCD DXE_EEEFFFFB*OJQJphhHhm>5OJQJh9 OJQJ^JhOJQJ^JhHhLOJQJhHhL5OJQJhHhd 5OJQJhHhm>0JOJQJhHhm>5OJQJ\hHhm>OJQJ5ABBBBC4CCCDXEEFF $a$gdm>JKLLLwLxL}LMMMNNNOO"O#O$OGOHOLOMOOOXP\P]P_PPPPPiQmQnQpQR\R]R`RSSSS5U8U¶®¢~~~~~shHhDOJQJhpt5OJQJ\hHhm>5OJQJ\hHhptOJQJhpthpt5OJQJhptOJQJhpthV5OJQJhVOJQJhVhV5OJQJhm>OJQJhHhm>5OJQJh| hm>OJQJhHhm>OJQJ-R]RS5UUWWXX8YYZ[0\\]^M_n_`aaKb[dee $a$gdm> $a$gdm>8UUUUUWWWWWWXXXXX8Y5OJQJ^JhHhDOJQJhHhOJQJhHhm>0JOJQJhHhptOJQJhHhm>5OJQJ\hHhm>>*OJQJhHhm>OJQJ=ee>f?fUfVfffgghhii jj|kk.lzlllGm $a$gdm> $a$gdm>$ `0 p@a$gdm> $[$a$gdm>UfVfZfffffffgggLhqhhhhhhSiYiZi\idiiii j&jjjسγtft[NtNtNhF|hF|0JOJQJhm>0J5OJQJhHhb0J5OJQJhF|0J5OJQJhHhm>0J5OJQJhHhm>OJQJhHhm>0JOJQJhHhR5OJQJ^JhHhROJQJ^JhHhD5OJQJ^JhF|OJQJ^JhHhDOJQJ^JhHhm>5OJQJ^JhHhm>OJQJ^Jjjkkktkuk{k|k}k~kkkkk.l4lzllllllGmMmmmnnynnnoooooooopppqqr r9rArrrssĺįhj)0J5OJQJhj)hd0JOJQJhd0J5OJQJhj)hN.0JOJQJhN.0J5OJQJhR0JOJQJhN.0JOJQJhHhR0JOJQJhHhF|0J5OJQJh0J5OJQJhF|0J5OJQJ2Gmmnynnopqr9rrs3ttu+vvvzw,xy zz{}}Z~~C $a$gdm>sss3t:tttuu)v+v2vvvvvvvvvvzw{w|w~w x+x,x-x.x0xyyyy z z zyk`ykykyhHhROJQJhHhm>5OJQJ\hj)5OJQJ\hHhR5OJQJ\hHhR0JOJQJhHhm>OJQJhj)0JOJQJhHhm>0JOJQJhN.hj)0J5OJQJhj)0J5OJQJhj)hj)0JOJQJhj)hd0JOJQJhd0J5OJQJ% zzzzzz{{{{||||}}~}}}Z~[~\~_~~~~~~~~~CDEHFGPTjqs绮hHh}OJQJ^Jhj)OJQJ^JhOJQJ^JhHhC,OJQJ^JhHhYQOJQJ^JhHhC,OJQJhj)OJQJhj)5OJQJ\hHhR5OJQJ\hHhm>OJQJhHhm>5OJQJ\0Ggdm>$a$gdn#$ ,L \ l0!#&7$8$H$a$gdC, $a$gdC,Ł́΁ $)*56sh^TJ=shTJhshhHhLOJQJ^Jh#POJQJ^JhOJQJ^Jhj)OJQJ^JhHhLOJQJhHhL5OJQJhHhm>OJQJh#Phm>OJQJ h#Phm>5B*OJQJphh#Phm>5OJQJhHh}B*OJQJphhHhm>B*OJQJphhj)hm>OJQJhHhn5OJQJhHh^;5OJQJhHhC,OJQJ^JÁāŁ́΁*=$a$gdLgdm> $[$a$gdm> $a$gdm>gdm>6<=ڈۈFGMRTZ[_dikw}~ȋˋ͋ҋԋڋۋߋɷ譣譣~peZpeZph#P5OJQJ^Jh5OJQJ^JhHhYQ5OJQJ^JhHh@5OJQJhHhL5OJQJhHhLOJQJ^Jh#POJQJ^JhOJQJ^J#hHhm>5B*OJQJ\ph'hHhm>5B*OJQJ\^JphhHhm>OJQJhHhLOJQJhHhYQOJQJ^J#=ˈ׈؈وڈ~>Ľ׌$a$gdm> $da$gd|$a$gdL $da$gdm> $d-a$gdm> dh`gdm>$a$gdm>$a$gdm>>KLˌ͌׌!"',-89>CDOPVWYEO RxŻŻŗŊ|||ŻŻŗhHhm>5OJQJ\hHhm>OJQJaJhHhYQOJQJ^JhHhLOJQJ^Jh#POJQJ^JhOJQJ^JhHhLOJQJhHhL5OJQJhHhm>5OJQJhHhm>OJQJ^JhHhm>OJQJ.-DWYDEQ[xygdBv $[$a$gdm> $a$gdm>$a$gdm> $a$gdm>$a$gdm>$a$gdBv$a$gdL $a$gdm>S:DQRX]^ijotuי #$/067GŹ蹮qhHhm>B*OJQJphhHhYQOJQJ^JhHhLOJQJ^Jh#POJQJ^JhOJQJ^JhHhLOJQJhHhL5OJQJhHhm>5OJQJhHh}OJQJhHh}5OJQJhHhm>OJQJhHhBvOJQJtH)Ғ!&047ARSXbgl~ $Ifgdwgdm>$&dP[$a$gdm> $[$a$gdm>3*** $IfgdwkdT$$IfFֈXJ Z" t0644 layt}*kd$$IfFֈXJ Z" t0644 layt} $Ifgdw>:CD^u8ΙϙЙљ$a$gdm>$a$gd\C$a$gdLgd\C$a$gdm> [$gdm> $a$gdm> $[$a$gdm>gdm>љҙәԙՙ֙י $78GH]gd B$dh[$`a$gdm>dh[$`gdm> $[$a$gdm> [$gd\C$a$gdL$a$gdm>$a$gdm>gdm>/0I!&'()*?@aҢۢD|}~¤Ĥɤ٤ɽݒ~咚vkhHhOJQJhm>OJQJhHhV 5OJQJh}OJQJhV OJQJhHhm>OJQJhHhm>5OJQJhHhX5OJQJhHh5OJQJhHh}5OJQJhOJQJh#POJQJhHh}OJQJhHh}B*OJQJph'(*?@u}~34d$dh[$`a$gdm>$dh[$`a$gdV $dh[$a$gd} $[$a$gdm> ]gd]gd B٤3ȫ"%'Dqìݬ,-1678<ʾʪʢh| 0J5OJQJh| 0JOJQJhF|h| 0JOJQJhm>OJQJhHhbOJQJhr5OJQJhHhYQ5OJQJhHhm>OJQJhHh}5OJQJhHhm>5OJQJhHh}OJQJhrOJQJ.dy6ȫ$%CD+68 $a$gd| $[$a$gdm>$dh[$a$gdm>$dh[$`a$gdm>$? JKLPѰҰӰװ]^_c 9:;@MNOTõĵŵ˵+,-2678ķķķķķķķķķķķķķķķhj)h| 0JOJQJh| 0JOJQJhHh| 0JOJQJhHh| 0J5OJQJh| 0J5OJQJh0J5OJQJHJѰ]9Mõ+6 NO|}~gdBv$dh[$`a$gdm> $a$gd| 8=ķ MNOegiz{|}~źŲui`ThHhn5OJQJhr5OJQJhHh^;5OJQJhHhm>5OJQJhHh| OJQJh}OJQJhHhBvOJQJhHh}OJQJhrOJQJhOJQJhHhYQOJQJhHhm>OJQJhN.h| 0J5OJQJh| 0JOJQJh| 0J5OJQJhj)h| 0JOJQJ ~gdm>$a$gdn$a$gdm>ͺκ»Ļɻʻ˻Ծȿʿ߹wkbYhOJQJ\h| OJQJ\h| h| OJQJ\h| 5OJQJ\hrOJQJhHhOJQJhr5OJQJ\h5OJQJ\hHh-5OJQJ\hHh-OJQJhHh| OJQJh| OJQJh}OJQJhHh}OJQJhHh9OJQJhrhnOJQJ"ͺκ˻!"W`,-b $[$a$gd $[$a$gd $[$a$gd- $a$gd-$a$gd-$a$gd} !"W$+,-5`3 ,b&H˵{h| h-5OJQJ\h| h-OJQJhHhrOJQJhrh-5OJQJ\hrOJQJhHhOJQJhHh-OJQJhHh-5OJQJ\hHh5OJQJ\h| hOJQJ\h| h| OJQJ\+b&I*OR!$ `0 p@a$gd- $a$gd $a$gd- $a$gd-()*NOTRV  lmnpqstvwy̐yqmqmqmqmhW&(jhW&(UhHh}OJQJhHhOJQJ\hHh-OJQJ\hHh5OJQJ\hHhOJQJhHh-5OJQJhHh-OJQJhHh-5OJQJ\h| OJQJ^JhHh-OJQJ^JhHh-5OJQJ^J(lmoprsuvx$a$gd} $[$a$gd- $a$gd- $[$a$gd- $[$a$gd [$gd $a$gd-xy,-.OPQR$a$gd}gd{c$a$gd{c yz-./KLMNOPQR޲hHh}OJQJ h8UCJjh8UUj[; h8UUVjh8UUhW&(h8U h;25 h8U5jh8U5UmHnHu6&P 1h:pd/ =!"#$% `!!iޫ6FS*8~H{!xwtUUNBGD I )$Hi4 u@B uFSwD}y=RR^pYs={gsJ"d |[+s/R*{]9{OUW)ѥ]-,^VmׯKS޻rQB>0˚զӚM!)]j @WnJGtTr㺑JbZ"7T鮣>Hhm, ^K_$#~4R9Œ$2&a{M(9$!rL"4!&gᜄyC\oe$ e\Q\Qe >nT-ۡRC X1 u4T&t46wD'0N:]Zh$Zj$ 7R@O[.hX O`Il>@i'er\' Q|_fY3m ao+8w"Ǻ>&ֻxݬui2`zu⯺ҶxkgU:GhpQ2P# t,ct8Y~(Y4=&@M(لߕ`fDqID`"z da<{(rW$ӟxIi7ʘ1I4bbC[8-~٣s+R> 7Ӻ"NqDFo|?WD=%r<4^\" KQ yn1H@ ӕ䛕*b( A6Ųgs:Ya|eXwG0EYpz@,3qyn-Q$Njq5 Ba Q6g:YGUskX8b:4HDYϦ+U˭%6K9;p `0y>VzIh1Z~:f*Lކxgwߑ fM:rcmK[Ÿӿ'4𤡏.JtaL)xXA\ePfV x a6w%Zoe3-!]$}0gp2\C*E#jRlf$I6wI8ޜIk.rIz#M3ћhq0fMVTÌË㴿FC$^u0 g 6 :.Ѵ8ό`DY$=^| _N" sxy'C5reem ڗ,;Hbw."2FDJ-VI4En4GcDz8OEGzRe1gEP!D޲zueK[iy!F,\*=9Ӊ}?&|" Yk(_MdO7v4co:v?3ѓr6\9/ZzFw{gzIb1>JegMGQr*6f:2dXsBCs>c4 Pv@!0ёc3vV1V!ڣ5|gOF4$+}8=Ϣu:̄4S!/(8sIєOxv)6xlgd<6ZM3Ob'F2S"5z̛:̗o|nc=B gF1cpjj5u~-Ҍ!r}%./J5y?m*3[sEodHIHCYm{в >Jr{$=W*h%W+Ke}Pq]y8`B+#6цdVFZ֔ZM=j2 jf >n 9KŐS&HfYs' 9XZm]am Ge$WF#y ψ?'<PgKOZnZ\ߤ>&gxi+1?E M*AUA x@堻iJ-Z-{οSViA[_ s$9i #Mi+h8ZL{J{T?ά}Pȹqg(ji`M auaSWQWfG̃#̲P}#< 8 z +ˬ n0%X=)Éd@ "ɋc61E{g2 OubN=_vk:k5ic'^i,c6w]g]+#p p Vxbezjro3su#Xe71^ⴣLN]$(Jc.&z<"!(H%צ3ȳEt-dvKF/3r7mi+κ_I+9 \Kfk['C4mҕ^׽nb[1gbq)̝x"8B}T߁Y¾6B-sߩU5;Cw 7|֬V#.{씾[j}b)/A|4PMFN;j-6FK!P΂Z%r 4:]5G >=wDEdgeOR"_nA.,bbi~xAۍG9Ռsd1&bP,Nʿ1v)G%3c/|\p3\]b+zB+p=e.WX ~dc|(2G9S^oQ;ܿ/xkhƹ6454>;/A0j@u:SU c[Èĩ'QNyޱ,{hQvX.p¿^K.I~f82dkCך?$Ile[V&Ѳe+/$VY>s-\+pSK- . XA _E p]E[;".b/RBlׅh(0:J:z8ČFoJ矏i3=:֣n=p .gE)n=);e|IcCy?7%@&XہX.078QPv5 ,6꓆]F ; )(^-ve@_v/JsA-ܗ}|;ҴZ:lzK'g6ײr|~S3w,gN.#.%.5,-Wl6lc +69)` n6jа(n_uKEзOԪ繵]hދa}٧]y>~oKisbo6slHlv.vYڧ - tR_ڊ6M;}k^_7)l^e,7e7/K:@_xd\ 4^733?-os^wcyG?0eoJꭿr*|S?AoL۵U2e%m$ʞ<8{6$a6F1|HbdC!8Ʋl|>4._ŕBU*XB `q`CeIH* MoZcT-U4=~wtϯ1ӣ=ȿg7Z}0aafQYˏz|'.=`̼%#oId(HObReyV~?0~GP'+s-?[yx?0ce73 p f?6˕aE+zFVm?fT?;{cٮҚ4F^:gxߎNQl u˷8X&rDwxƳٮn1|:b^Ka :>7߱ٮZu1ЯF\qaa.z]#-_JKS^A `_Isa^φїaDwkRi)~jH'R֩TCաj-y9F^JKS:%hhh4 f\cO*-kt-SK4qRv<y.ϱRj} <1U,si:BQ5j_,.P3KB@̒4s\5ODqS1S#?됋P̦Ej@KQJKu\ZmXbW EKqVt2m|5"]IK޵HuFF2WaD]ES濠5т VEc%ƾFR=ejU-3ꄩə <"&1DGe`9Qw&>}Ow4ޕ-'{|Fg7g`/R\_Gh+vbvmíw~̖vq3뛨-j⻱} m9H)?\Ga&ƣq+W~{ws7r3ob=o[|3ky;z~*O w&܂ebO^¯!j~[rbi=M>w`y#Pb %x@7Pnq5?ay =a\ӦpMFYfx=  b/rh n>w=v!Zp޻@7iϢf#/x^[Uk>5h%Ћ9!#8=L6w.cVQQPP8պg֡!ԣEMMG/N@o^mx ,j(FH7hZ`Nf v/yWވQ$:,bS.2bݵc!ϼVՂ:W`ڣvK4D}b,#-\d qlw#~NlzEvRNh0[P~>~"VզUt.Af -8ݥ6&&lkۈyw U+ǎރcFQ!C6KG'nojס:䳕c=89j'ێvَo]M3h~v.[ګXG)1B3|tRZ>Ӈ x=B)6yۧ)BY"0 #4:!sY79r1I!WW1U,An~WV|EULE?,Hz8u;0;zU *ÇD֒s~אp Z,>cˉ>9HH#G*bUEѣU5:Urk}o Z,DPh.Ս1zT@!$~DUL~$'OJ%DN Q ,HJ#=v䇘7?SSc =uf}UGhgWI%bϡ~kóطXGƒgɳ (c0~cF:ZΫxr*˿teTZTxC$- ^/5JZr>ijL!1 9rЧů0:jH8(DOF[{W6yG-[^/W]+(`HЯTNe12* )2e#SQaDTX*B*\mԥuWn ] ~iyq Bh뼰rqDULC$UJiߧciE( ?Ou垍F߅J{iK#S&ߎq[|\(k1Ys?F%2*RגDD.Id%2*r.B[NE.,T2 AR>h':SYȨ4T/$UB!FTET9G":qG\Qp5CGTTWF\%TzUJ};?Y48swe-V)ի*aq;LßU<{L@&8m"Q8\B^HA2g=D~@LcDGypywB= ƪ+#9< 2bZ%J: RD%Lq,qdH^19Җk+2FjĩF G ޑS<] Ar 4A+s5 [B*-JدK\=%(6,F03"%&>@@#_E~E~xc Ř19/2]|ҽ=%s7Kv3r>_SGWP 5.ށG2ߊQV͘ARȿjzI?'r;F%[Mzody'st6Kg;4ޒg7jCIξey'3䞽sh3Noo4Gs\/{*'It=}{< `!P#=HKeۑ&I]N^>ѻ ѳutRK `x֛m+*zokYmr#iTtSl[y=OVsFkt+^E7J`-[ufyJ,-t+ʹ@3]K[nJ'd+^UM$$IfF!vh#v":V F t065"alp ytH$$IfF!vh#v#v#v#v:V F t06555alp(ytH$$IfF!vh#v#v#v#v:V F t06555alp(ytH$$IfF!vh#v#v#v#v:V F t06555alp(ytH$$IfF!vh#v#v#v#v:V F t06555alp(ytH$$IfF!vh#v#v#v#v:V F t06555alp(ytH$$IfF!vh#v#v#v#v:V F t06555alp(ytH$$If!vh#v#v#v:V F t06555yt}$$If!vh#v#v#v:V F t06555yt}"Dd  F 0  # A2!iޫ6FS*! `!!iޫ6FS*8~H{!xwtUUNBGD I )$Hi4 u@B uFSwD}y=RR^pYs={gsJ"d |[+s/R*{]9{OUW)ѥ]-,^VmׯKS޻rQB>0˚զӚM!)]j @WnJGtTr㺑JbZ"7T鮣>Hhm, ^K_$#~4R9Œ$2&a{M(9$!rL"4!&gᜄyC\oe$ e\Q\Qe >nT-ۡRC X1 u4T&t46wD'0N:]Zh$Zj$ 7R@O[.hX O`Il>@i'er\' Q|_fY3m ao+8w"Ǻ>&ֻxݬui2`zu⯺ҶxkgU:GhpQ2P# t,ct8Y~(Y4=&@M(لߕ`fDqID`"z da<{(rW$ӟxIi7ʘ1I4bbC[8-~٣s+R> 7Ӻ"NqDFo|?WD=%r<4^\" KQ yn1H@ ӕ䛕*b( A6Ųgs:Ya|eXwG0EYpz@,3qyn-Q$Njq5 Ba Q6g:YGUskX8b:4HDYϦ+U˭%6K9;p `0y>VzIh1Z~:f*Lކxgwߑ fM:rcmK[Ÿӿ'4𤡏.JtaL)xXA\ePfV x a6w%Zoe3-!]$}0gp2\C*E#jRlf$I6wI8ޜIk.rIz#M3ћhq0fMVTÌË㴿FC$^u0 g 6 :.Ѵ8ό`DY$=^| _N" sxy'C5reem ڗ,;Hbw."2FDJ-VI4En4GcDz8OEGzRe1gEP!D޲zueK[iy!F,\*=9Ӊ}?&|" Yk(_MdO7v4co:v?3ѓr6\9/ZzFw{gzIb1>JegMGQr*6f:2dXsBCs>c4 Pv@!0ёc3vV1V!ڣ5|gOF4$+}8=Ϣu:̄4S!/(8sIєOxv)6xlgd<6ZM3Ob'F2S"5z̛:̗o|nc=B gF1cpjj5u~-Ҍ!r}%  !"#$%&'()*+,-./0123456789:;<=>?@ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ[\]^_`abcdefghijklmnopqrstuvwxyz{|}~GDFRoot Entry FP۷Data  )WordDocumenthObjectPoolkP۷_995870979C5ڐskkOle ObjInfoCorelDRAWB  Oh+'Oh+'0( L X d p |      !"#$%&'()*+,-./0123456789:;<=>?@ABCEUTHIJKLMNOPQRSVXYZ[\]^_`abcdefghijklmnopqrstRIFF:CDR8vrsn LISTrdoc pfrdmcfg Q-4 @ @?88 8c1 dptrtv:((LISTfnttfont *@CommonBulletsfont/@Arial Blackfont#9@ AvantGarde Bk BTfont!E@ Futura XBlk BTLISTXfiltLIST0filcfild$:CdF@<LISTdfilcfildX;C@<2ddLISTtfilcfildh;C@<?W2f2fdLIST0filcfild$;Cf@<LISTfilcfildC999J@@@T/9/J@@@ CTEEEM@>C>C@B@B@B' -?Cc9 V? c5  ncd .0H`x p`Q AAC*J@;0IC8C!:C@C>C>C?C zCBCCCDC`CB=C=CXCCB=CyC|CB=C~Texto artstico padro=C=CT>C?CBGrfico padro=CyCc@yCC CQ@yCC CLISTuil LIST:pageflgs@bboxbc+GMobbx bc+GMi5GLISTgobjLISTjlayrflgsLISTRlgoblodaFF$ 04@F.U8KddGradeLISTplayrflgs LISTXlgoblodaLL$ 04@L.U8KddLinhas-guiaLISTvlayrflgsHLIST^lgoblodaQQ$04@Q.Xdrea de TrabalhoLISTnlayrflgsLISTVlgoblodaII$04@I.XdCamada 1LIST4pageflgsbbox6 obbx 6 A LISTgobjLIST\layrflgsLISTDlgobloda88 (,8.U8KddLIST\layrflgs LISTDlgobloda88 (,8.U8KddLIST\layrflgsLISTDlgobloda88 (,8.XdLISTlayrflgsLISTDlgobloda88 (,8.XdLISTobj flgs bboxu8obbx u8nXusdnLISTlgobloda8X\`dhp (d..bBXl,U\1l DDH DEńHHDHHDHHDH0Cftil0??LIST\trfltrfdPPP@Y|Dſ&:j9s&&:Y|D?޶2ALISTobj flgs bboxR{obbx R{eJKZusdnLISTlgobloda8X\`dhp (d..bBYCl,U\1l DDH DEńHHDHHDHHDH0Cftil0??LIST\trfltrfdPPP@Y|D?&:?1FAZ!&:Y|D?m]u2ALISTobj flgs bboxMc3$\obbx Mc3$\^99gusdnLIST~lgobloda8X\`dhp (d..iABVC0$= Tl DDHjPujcVyA: 0Cftil0??LIST\trfltrfdPPP@ ב=#?vXusdnLIST~lgobloda8X\`dhp (d..BNC0$= Tl DDHjPujcVyA: 0Cftil0??LIST\trfltrfdPPP@=s?$(Q pޫ<%$(Q p?=s?zz2ALISTobj flgs bbox]wíobbx ]wí|U1]usdnYLIST~lgobloda8X\`dhp (d..I<|CX@2 k ^X@2 DDDHXCftil0??LIST\trfltrfdPPP@Eʿ (E?~0ALISTobj flgs bbox :obbx :} B&usdnXLIST~lgobloda8X\`dhp (d..I<|C0CX@2 k ^X@2 DDDHXCftil0??LIST\trfltrfdPPP@Eʿx)E?k0ALISTobj flgs bboxt/ obbx t/ lxusdnVLIST~lgobloda8X\`dhp (d..~2h|Cr#/wiKQR^#/ DDDH1l DDDŕŰXCftil0??LIST\trfltrfdPPP@Eʿd(E?l 0ALISTobj flgs bboxb@$[ obbx b@$[ 8, dusdnWLIST~lgobloda8X\`dhp (d..~2h|CC#/wiKQR^#/ DDDH1l DDDŕŰXCftil0??LIST\trfltrfdPPP@Eʿ?|(E?\0ALISTobj flgs bbox܎! qobbx ܎! qY59usdnTLIST~lgobloda8X\`dhp (d..Co|Cȷ$ Egme/9y$ E DDDH6?616C DDDDDDDDXCftil0??LIST\trfltrfdPPP@Eʿq/ÿ!8(E?0ALISTobj flgs bboxo[ Jws/obbx o[ Jws/2SXR;'usdnULIST~lgobloda8X\`dhp (d..Co|C#$ Egme/9y$ E DDDH6?616C DDDDDDDDXCftil0??LIST\trfltrfdPPP@Eʿ~=K(E?Nc0ALISTNobj flgs bboxЫBjobbx ЫBjAC=usdnyLISTlgoblodazz0HLPTXvz d..B8sDJLIST\trfltrfdPPPC&(\E?|Ďf (\E? 2&.ALISTobj flgs bbox7&<e{obbx 7&<e{$==g{usdnxLIST.lgobloda4PTX\`~ d..B0L DJftil0??LIST\trfltrfdPPPC&(\E?m4'(\E?F'x.ALISTobj flgs bbox${/foobbx ${/foP  jkusdnqLISTblgobloda0HLPTXd..B8HP DDH DDHHBfZ ŅDH Cftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?x&(\E?:Y,ALISTNobj flgs bbox29obbx 2929usdngLISTlgoblodazz0HLPTXvz d..|CC=pDxJLIST\trfltrfdPPP&(\E?bpN$(\E?5_092ALISTobj spndflgs bboxg<Q#obbx g<Q#g<Q#usdnLIST$lgobloda||8X\`dhltx| d..>Qt0ftil0??LIST\trfltrfdPPP?)'9E>k)(\E?l"0ALISTobj flgs bbox =~obbx  =~Pusdn!LIST,lgobloda8X\`dhp| (d..I<|C0@t0(XCftil0??LIST\trfltrfdPPPa_ʂ¿2]ÿ')2]ÿa_ʂ?'ꋭ0ALISTobj flgs bboxN6/Akobbx N6/Ak .8(usdn LIST,lgobloda8X\`dhp| (d..~2h|CC@t0(XCftil0??LIST\trfltrfdPPP2͖IÿMWt¿<€(MWt¿2͖I?:CH0ALISTobj flgs bbox20V- obbx 20V- u^musdnLISTdlgobloda8X\`dhp (d..|C4 8 ] i :wm2jYpBEs7 a`g?y DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDy DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDXCftil0??LIST\trfltrfdPPPNe?V7l/? :~w(V7l/e? S0ALISTobj flgs bboxz9aK7obbx z9aK7,t h2usdnLIST\lgobloda4PTX\` d..ݮg|C:8ϐ+jY(eUe-C,xbQ2jYpBEs7 a`g?y 8 ] i :kx)n_W(<];6,4,4,4A4i4DgdMDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDŅDDDEDDDDDDDDD XCftil0??LIST\trfltrfdPPPNѱ򴿿CƬR\(CƬRѱ?3?S0ALISTobj flgs bbox&obbx &Y.+usdnLIST4lgobloda8X\`dhp (d..^|C@;j XCftil0??LIST\trfltrfdPPPC4r]]lf$@(+B >m/?fAc50ALISTobj flgs bbox) ;obbx ) ;H~5usdnLIST4lgobloda8X\`dhp (d..|C;j XCftil0??LIST\trfltrfdPPPC{Ű?|Hg1ᄷ(Օ񯿳o`TfD 0ALISTobj flgs bbox5-$$!obbx 5-$$!p,usdnLIST4lgobloda8X\`dhp (d..|C;j XCftil0??LIST\trfltrfdPPPC? q'Ȱ?~;^(qD,q\wobbx >,q\w5RyqusdnLIST4lgobloda8X\`dhp (d..6|C;j zE?;Uo0ALISTobj flgs bbox J\/obbx J\/OER$'usdn?LIST~lgobloda8X\`dhp (d..Co|Cx$ Egme/9y$ E DDDH6?616C DDDDDDDDXCftil0??LIST\trfltrfdPPP@E?$g5E?.o0ALISTobj flgs bboxr!Tobbx r!TOj^\usdn;LIST,lgobloda8X\`dhp| (d..Co|Ch#@t0(XCftil0??LIST\trfltrfdPPPy?棸6?'5棸6y?.Yo0ALISTobj flgs bbox|0-h obbx |0-h u,c usdn:LISTlgobloda  4PTX\`   d..D|CPCP+:w]6#ʣ!)RyԞP[,G1Ԇz#BW$M<H<DDDDDDDDDDDDDDDDDDskJet XCftil0??LIST\trfltrfdPPP&Z? BEs7 a`g?y DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDy DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDBEs7 a`g?y 8 ] i :kx)n_W(<];6,4,4,4A4i4DgdMDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDŅDDDEDDDDDDDDD m/?fAc50ALISTobj flgs bboxO nobbx O nGL*w7usdn3LIST4lgobloda8X\`dhp (d..|CC;j M0ALISTobj flgs bbox{FVobbx {FVu#r*usdn,LIST4lgobloda8X\`dhp (d..VH|Cx;j LISTlgoblodagg4PTX\`_cg d..|CCz.'ru -N8|8M& U_O^<@K=IIR Ia09&ՋI<sG` DDDDDDDD- 9&0Cftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\Eʿ!!(\E? KHB82ALISTtobj flgs bbox?4dnobbx ?4dn:{usdn?LISTlgoblodagg4PTX\`_cg d..|CУCz.'ru -N8|8M& U_O^<@K=IIR Ia09&ՋI<sG` DDDDDDDD- 9&0Cftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?ЬAT&(\E? KHB82ALISTobj flgs bbox] .obbx ] .&y>/RusdnLISTlgobloda4PTX\` d..|C(saoeG^{H2eŅDD CCxJftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?p$(\E?"P& 2ALISTobj flgs bbox]B.xobbx ]B.x&2>/ usdnLISTlgobloda4PTX\` d..|CCaoeG^{H2eŅDD CCxJftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?p$(\E?>%2ALISTobj flgs bbox]$.obbx ]$.&&>/usdnLISTlgobloda4PTX\` d..|C(VaoeG^{H2eŅDD CCxJftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?p$(\E?9Z%2ALISTobj flgs bbox]1.% obbx ]1.% &3>/usdnLISTlgobloda4PTX\` d..|CCaoeG^{H2eŅDD CCxJftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?p$(\E?$҅Rk22ALISTobj flgs bbox]<.*obbx ]<.*(>>/)usdnLISTlgobloda4PTX\` d..|CaoeG^{H2eŅDD CCxJftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?p$(\E?`;=2ALISTobj flgs bbox]G.U5obbx ]G.U5&I>/3usdnLISTlgobloda4PTX\` d..|CpaoeG^{H2eŅDD CCxJftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?p$(\E?lG2ALISTobj flgs bboxrPB5vobbx rPB5v~ S67 usdn@LISTlgobloda4PTX\` d..|CoqT-xyx v':PO u8{gy DHxJftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?(no$(\E?2湼P2ALISTobj flgs bbox6P?'obbx 6P?'4QA%usdnALISTnlgobloda4PTX\` d..|CC*F*:5w DDDH DDDEDHi g! xJftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?H\#(\Eʿ(1ALISTobj flgs bboxP{'obbx P{'Qo usdnBLISTnlgobloda4PTX\` d..|CxC*F*:5w DDDH DDDEDHi g! xJftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?,1s$(\E?2湼P2ALISTobj flgs bbox  obbx   usdnCLIST$lgobloda||4PTX\`tx| d..|C/{xJftil0??LIST\trfltrfdPPPC(\E?[$(\E?'81ALISTobj flgs bboxCEAobbx CEAƷ%FGusdnDLISTlgobloda4PTX\` d..|CV*EGT-E?E:K7':PO u8QQ$*!6* DHxJftil0??LIST\trfltrfdPPPNC?e?0y$C?e?!BQ2ALISTobj flgs bbox&CAvobbx &CAv2EwC usdnELISTlgobloda4PTX\` d..|CC*EGT-E?E:K7':PO u8QQ$*!6* DHxJftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?A r$(\E?2湼P2ALISTobj flgs bboxFd%obbx Fd%c*;usdnFLISTlgobloda4PTX\` d..|CHV~W\yŭg DD\yŭg DDńDyŭg DDńDDDDDXCftil0??LIST\trfltrfdPPP&(\E?yLt$(\E?@aQoa/ALISTobj flgs bbox&py`obbx &py`s^husdnGLISTnlgobloda4PTX\` d..|C`Cږ+BSh XC D9XCftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?ZߐO$(\E?r/ALISTobj flgs bbox \O{gobbx \O{gD8UausdnHLISTlgobloda4PTX\` d..|CȕC EEXXRǞ'c DDDHXCftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\EʿWԋ#(\E?WZYO1ALISTjobj flgs bboxYee! obbx Yee! !5kk usdnILISTlgobloda^^4PTX\`VZ^ d..|CV0VWtx؃)Y؃Գc57 N 0 0 %,  O ^VQ9v#RG(,Vlu )% DDDDDDHT1XCftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E? ^&(\E?x#0ALISTobj flgs bbox=eobbx =e!k usdnJLISTlgoblodatt4PTX\`lpt d..|C8V0 pXCftil0??LIST\trfltrfdPPP(\E? ^&_B?S:<1ALISTobj flgs bboxke=obbx ke=!qkausdnKLISTlgoblodatt4PTX\`lpt d..|CV0 pd j! ,`Ņ0Cftil0??LIST\trfltrfdPPPC&(\E? 464'(\E?=.N2ALISTobj flgs bboxw=2obbx w=2uCJusdnOLIST\lgobloda4PTX\` d..|CVT% -PG`Ņ0Cftil0??LIST\trfltrfdPPPC&(\E? 464'(\E? h%2ALISTobj flgs bboxefeobbx efecli usdnPLISTlgobloda4PTX\` d..|C 1aèx! Z \> ^`> ^`\> ^`0Cftil0??LIST\trfltrfdPPPC&(\E? 464'(\E?$r>3ALISTobj flgs bbox'\I?4obbx '\I?4; yceE3usdnQLISTJlgobloda4PTX\` d..|CQQ_uDDDuDDDD0Cftil0??LIST\trfltrfdPPP&(\E?W!(\E?7<A3ALISTobj flgs bbox8F0Cftil0??LIST\trfltrfdPPPC&(\E?ġ:$(\E? ]3ALISTobj flgs bbox@`8obbx @`8f>8usdnWLISTJlgobloda4PTX\` d..|CC?Npm'8DDD'8DDDD0Cftil0??LIST\trfltrfdPPPC&(\E?C=`&(\E?83ALISTobj flgs bboxGqB3obbx GqB3iM8-usdnXLIST@lgobloda4PTX\` d..|CCw*/\O\p`0Cftil0??LIST\trfltrfdPPP&(\E?y1x|&(\E?!A33ALIST<obj flgs bbox]/_obbx ]/_U7usdnYLISTlgobloda//8X\`dhp'+/ (d..'|CCjp *i.%%mWXS|KH8\B]B3KmF jCDh_SKp DDDDDDDDDDDDDDD?!aE#>eZ^$6?b2ALIST<obj flgs bbox7gobbx 7gYn2usdnZLISTlgobloda//8X\`dhp'+/ (d..Ef|CCj*i.%%mWXS|KH8\B]B3Y jC42|Mg$B DDDDDDDDDDDDDDDC QqnS Ɣ E S ѢD1PqѢz% BEs7 a`g?y DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDy DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDBEs7 a`g?y 8 ] i :kx)n_W(<];6,4,4,4A4i4DgdMDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDŅDDDEDDDDDDDDD :_*? x.;?<%s ]%rt?ULL/ALISTobj flgs bboxxobbx xKrusdn&LIST4lgobloda8X\`dhp (d..|C;j Q05 Yɿ?WՋӵX+.ALISTobj flgs bboxF\Jobbx F\J2Musdn$LIST4lgobloda8X\`dhp (d..|C;j BEs7 a`g?y DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDy DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDXCftil0??LIST\trfltrfdPPPN2AbS?y7? ^Qn)'y72AbS?V0ALISTobj flgs bboxAobbx AULQ;usdn LIST\lgobloda4PTX\` d..ݮg|CxC:8ϐ+jY(eUe-C,xbQ2jYpBEs7 a`g?y 8 ] i :kx)n_W(<];6,4,4,4A4i4DgdMDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDŅDDDEDDDDDDDDD XCftil0??LIST\trfltrfdPPPNSۑ.ƿah],RmJ'ah],Sۑ.?xүK0ALISTobj flgs bbox:_* x.;XE']%rt?ULL/ALISTobj flgs bbox Txobbx TxKUrusdn LIST4lgobloda8X\`dhp (d..|C ;j XCftil0??LIST\trfltrfdPPPC"M?٥=ՈHS> 'NOX$NwA`S //ALISTobj flgs bbox?{obbx ?{rڠDusdn LIST4lgobloda8X\`dhp (d..|C0C;j XCftil0??LIST\trfltrfdPPPC\=j?c=2>Q?l 'Yɿ?WՋӵX+.ALISTobj flgs bboxU\ɂobbx U\ɂM2 MusdnLIST4lgobloda8X\`dhp (d..|CHt;j XCftil0??LIST\trfltrfdPPPChvɇI_"?Đ&Wn=?\ Y3 ?lhr/ALISTobj flgs bboxΞe@obbx Ξe@V}usdnvLISTblgobloda0HLPTXd..BHHP DDH DDHHBfZ ŅDH Cftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\Eʿ:dd (\E?M -ALISTobj flgs bbox:Z 0obbx :Z 0KA<(usdnLISTJlgobloda4PTX\` d..|C0>-C,xbQ2jYpBEs7 a`g?y 8 ] i :kx)n_W(<];6,4,4,4A4i4DgdM]3|^w8ϐ+jY(eUe DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDD$XCftil0??LIST\trfltrfdPPPN!s\#Ϳ/'!s\#?%Z_$1ALISTobj flgs bbox$e obbx $e a usdnLISTnlgobloda4PTX\` d..D|CC{&\dM<H<DDDDDDDH<DDDDDDXCftil0??LIST\trfltrfdPPP&Zʿ ( XGnB(3H<DDDDDDDH<DDDDDDXCftil0??LIST\trfltrfdPPP&ojʿ=Z^(=oj? W0ALISTobj flgs bboxQ8g obbx Q8g Ljx? usdnLISTnlgobloda4PTX\` d..|CpC#BRCIxhH<DDDDDDDH<DDDDDDjcVXCftil0??LIST\trfltrfdPPP&(\Eʿ![*6((\E?0H40ALISTobj flgs bboxbY/&-$obbx bY/&-$\5`3|usdn/LISTJlgobloda4PTX\` d..|Cp>-C,xbQ2jYpBEs7 a`g?y 8 ] i :kx)n_W(<];6,4,4,4A4i4DgdM]3|^w8ϐ+jY(eUe DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDD$XCftil0??LIST\trfltrfdPPPN!s\#?z$Y !s\#?_G1ALISTobj flgs bboxR8g obbx R8g Njd usdn8LISTnlgobloda4PTX\` d..|CC%cK^vQH<DDDDDDDH<DDDDDDjcVXCftil0??LIST\trfltrfdPPP&(\E?fO+(\E?0H40ALISTobj flgs bbox[S!Tobbx [S!TK^\¸usdnLIST,lgobloda8X\`dhp| (d..Co|C@t0(XCftil0??LIST\trfltrfdPPPyĿ棸6G(棸6y?.Yo0Asumi,v:((kSMsSM DRAWBITMAPS kkSTREAMSLISTSTREAMSLISTDRAWPATTERNS kkSTREAMSLISTSummaryInformation( 1TableW:SummaryInformation(Pref. de sto.ant. do monte CORELDRWPref. de sto.ant. do monte1@@@@ 4CDR8Oh+'0 $./J5y?m*3[sEodHIHCYm{в >Jr{$=W*h%W+Ke}Pq]y8`B+#6цdVFZ֔ZM=j2 jf >n 9KŐS&HfYs' 9XZm]am Ge$WF#y ψ?'<PgKOZnZ\ߤ>&gxi+1?E M*AUA x@堻iJ-Z-{οSViA[_ s$9i #Mi+h8ZL{J{T?ά}Pȹqg(ji`M auaSWQWfG̃#̲P}#< 8 z +ˬ n0%X=)Éd@ "ɋc61E{g2 OubN=_vk:k5ic'^i,c6w]g]+#p p Vxbezjro3su#Xe71^ⴣLN]$(Jc.&z<"!(H%צ3ȳEt-dvKF/3r7mi+κ_I+9 \Kfk['C4mҕ^׽nb[1gbq)̝x"8B}T߁Y¾6B-sߩU5;Cw 7|֬V#.{씾[j}b)/A|4PMFN;j-6FK!P΂Z%r 4:]5G >=wDEdgeOR"_nA.,bbi~xAۍG9Ռsd1&bP,Nʿ1v)G%3c/|\p3\]b+zB+p=e.WX ~dc|(2G9S^oQ;ܿ/xkhƹ6454>;/A0j@u:SU c[Èĩ'QNyޱ,{hQvX.p¿^K.I~f82dkCך?$Ile[V&Ѳe+/$VY>s-\+pSK- . XA _E p]E[;".b/RBlׅh(0:J:z8ČFoJ矏i3=:֣n=p .gE)n=);e|IcCy?7%@&XہX.078QPv5 ,6꓆]F ; )(^-ve@_v/JsA-ܗ}|;ҴZ:lzK'g6ײr|~S3w,gN.#.%.5,-Wl6lc +69)` n6jа(n_uKEзOԪ繵]hދa}٧]y>~oKisbo6slHlv.vYڧ - tR_ڊ6M;}k^_7)l^e,7e7/K:@_xd\ 4^733?-os^wcyG?0eoJꭿr*|S?AoL۵U2e%m$ʞ<8{6$a6F1|HbdC!8Ʋl|>4._ŕBU*XB `q`CeIH* MoZcT-U4=~wtϯ1ӣ=ȿg7Z}0aafQYˏz|'.=`̼%#oId(HObReyV~?0~GP'+s-?[yx?0ce73 p f?6˕aE+zFVm?fT?;{cٮҚ4F^:gxߎNQl u˷8X&rDwxƳٮn1|:b^Ka :>7߱ٮZu1ЯF\qaa.z]#-_JKS^A `_Isa^φїaDwkRi)~jH'R֩TCաj-y9F^JKS:%hhh4 f\cO*-kt-SK4qRv<y.ϱRj} <1U,si:BQ5j_,.P3KB@̒4s\5ODqS1S#?됋P̦Ej@KQJKu\ZmXbW EKqVt2m|5"]IK޵HuFF2WaD]ES濠5т VEc%ƾFR=ejU-3ꄩə <"&1DGe`9Qw&>}Ow4ޕ-'{|Fg7g`/R\_Gh+vbvmíw~̖vq3뛨-j⻱} m9H)?\Ga&ƣq+W~{ws7r3ob=o[|3ky;z~*O w&܂ebO^¯!j~[rbi=M>w`y#Pb %x@7Pnq5?ay =a\ӦpMFYfx=  b/rh n>w=v!Zp޻@7iϢf#/x^[Uk>5h%Ћ9!#8=L6w.cVQQPP8պg֡!ԣEMMG/N@o^mx ,j(FH7hZ`Nf v/yWވQ$:,bS.2bݵc!ϼVՂ:W`ڣvK4D}b,#-\d qlw#~NlzEvRNh0[P~>~"VզUt.Af -8ݥ6&&lkۈyw U+ǎރcFQ!C6KG'nojס:䳕c=89j'ێvَo]M3h~v.[ګXG)1B3|tRZ>Ӈ x=B)6yۧ)BY"0 #4:!sY79r1I!WW1U,An~WV|EULE?,Hz8u;0;zU *ÇD֒s~אp Z,>cˉ>9HH#G*bUEѣU5:Urk}o Z,DPh.Ս1zT@!$~DUL~$'OJ%DN Q ,HJ#=v䇘7?SSc =uf}UGhgWI%bϡ~kóطXGƒgɳ (c0~cF:ZΫxr*˿teTZTxC$- ^/5JZr>ijL!1 9rЧů0:jH8(DOF[{W6yG-[^/W]+(`HЯTNe12* )2e#SQaDTX*B*\mԥuWn ] ~iyq Bh뼰rqDULC$UJiߧciE( ?Ou垍F߅J{iK#S&ߎq[|\(k1Ys?F%2*RגDD.Id%2*r.B[NE.,T2 AR>h':SYȨ4T/$UB!FTET9G":qG\Qp5CGTTWF\%TzUJ};?Y48swe-V)ի*aq;LßU<{L@&8m"Q8\B^HA2g=D~@LcDGypywB= ƪ+#9< 2bZ%J: RD%Lq,qdH^19Җk+2FjĩF G ޑS<] Ar 4A+s5 [B*-JدK\=%(6,F03"%&>@@#_E~E~xc Ř19/2]|ҽ=%s7Kv3r>_SGWP 5.ށG2ߊQV͘ARȿjzI?'r;F%[Mzody'st6Kg;4ޒg7jCIξey'3䞽sh3Noo4Gs\/{*'It=}{< `!P#=HKeۑ&I]N^>ѻ ѳutRK `x֛m+*zokYmr#iTtSl[y=OVsFkt+^E7J`-[ufyJ,-t+ʹ@3]K[nJ'd+^UM D P \ ht|(PREFEITURA MUNICIPAL DE <>MEMORYNormalSetor compras6Microsoft Office Word@|@X(@e3p@*Q՜.+,0 hp DocumentSummaryInformation8DCompObjv MEMORYhf &PREFEITURA MUNICIPAL DE <> Ttulo  F$Documento do Microsoft Word 97-2003 MSWordDocWord.Document.89q^ 2 0@P`p2( 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p8XV~_HmHnHsHtH@`@ NormalCJ_HaJmHsHtHF@F Ttulo 2$@&5aJmHsHtH@@@ Ttulo 3$$@&a$5aJ<@< Ttulo 4$$@&a$aJ@@@ Ttulo 5$$@&a$5aJH@H Ttulo 6$$@&a$5B*aJphR@R Ttulo 8$$@&a$5>*CJaJmHsHtH>A > Fonte parg. padroXi@X  Tabela normal :V 44 la ,k , Sem lista FB@F Corpo de texto$a$5aJFP@F Corpo de texto 2$a$aJDQ@D Corpo de texto 35aJ@^@"@ $ Normal (Web) dw[$6O26 $western dw[$(W`A( $Forte5\:@R: {c Cabealho  8!4 b4 {cRodap  8!vsv 8UTabela com grade7:V0HoH o% western CharCJ_HaJmHsHtH:o: 9 Ttulo 2 Char5CJ<o< 9 Ttulo 8 Char 5>*CJT@T  /Texto de baloCJOJQJaJmHsHtHRoR  /Texto de balo CharCJOJQJ^JaJRoR 5$Normal numerada CharB*CJaJphlOl 5$Normal numerada$ x7$8$H$a$B*mHphsHtHPK![Content_Types].xmlN0EH-J@%ǎǢ|ș$زULTB l,3;rØJB+$G]7O٭VǼ3{ʽ}"$Ik\{$>hv[UI37#һ{HL'r wHtV>,cy$w.bQ@RR1M<؎ݜLO}DI31IFӗ'rC54Ld Yq?{C K/:^y51u mn`2 [22E8.6͂0~g\KgsdtcA.K\XNTuS 1/=A?ZFN2Ջo?'߼xE5^ɯ?^ ǿ?}Oa|Cq>19@<ÌW\XbaZHBTAߘaEѣK\CWw*Z!Z;mYJ/\ӲJnMZqWĉoB1GC;GHuw(uM}%(t..ѱMs-C\fU6ClF]Ϊ$. G9n U,G8fe_*Rr8~ח "Q? RV`o)0ʰoY"{Uw=ߝ74!P[Ի9{|\=KwahzӶWP.-a 4A 64HpU0)L O3 e:(f졳#}Hy`r~(Bs-k|)c VF5i./L›0 +p EÉ3ha1Q8${1F f5akpƭvZrEaRHB7߅ފ3fiY}H7H8.dҬkI{-߬y-q4>y:;kv!GK&i|7+Mp0eJd/V =4uo%PK! ѐ'theme/theme/_rels/themeManager.xml.relsM 0wooӺ&݈Э5 6?$Q ,.aic21h:qm@RN;d`o7gK(M&$R(.1r'JЊT8V"AȻHu}|$b{P8g/]QAsم(#L[PK-![Content_Types].xmlPK-!֧6 0_rels/.relsPK-!kytheme/theme/themeManager.xmlPK-!;*Ytheme/theme/theme1.xmlPK-! ѐ' theme/theme/_rels/themeManager.xml.relsPK] "R"%R F 8  oy)=J8UUfjs z6٤8yRiklovwy{}!^v0AReGm=љd~bxRjmnpqrstuxz|~%:t ,2$iޫ6FS*!8F@ (  b  S A ?#" ?0(  B S  ?  !4 9$9$9$9$9$9$9$9$9$p G(85M#wSu L(8:M3w*SC*urn:schemas-microsoft-com:office:smarttagsmetricconverter> *urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags PersonName P"1999 4.1 A5.1 A5.2 A9.2 Aem Santo Antnioem seus Anexos ProductID    5e:e;eDeffggyk~k:{={bfgkĨŨΨFIUYmoprsuvxy-.PS48Y?oz\] &.STCDnp Z[t!x!J##%%&-0---2293F334944477e9s999::??BBDE]JJMMOOPkP=QCQQQSS#_$_icncccccUdZdzdddef!ffffggg)k*kmmxxzzzz{{x|y|O}V}48EM ?S19eiwx08l̑͑בߑ͒ϛ-8FߧFIhx7<ҵӵܵLUʸ ٹ۹ moprsuvxy-.PS9+^cdv J h m!!i--9:::G%GOPnnzoo,p2pqq rrrrssZvavxxyyyy*z=zDYSuב$8*?~4̲Ի!lmoprsuvxy+-.PSgi³ijmmpp.SV!Hn2a&Bh`2^`5o(^`5o(.0^`05o(..0^`05o(... 8^8`5o( .... 8^8`5o( ..... `^``5o( ...... `^``5o(....... `^``5o(........^`.^`.pp^p`.@ @ ^@ `.^`.^`.^`.^`.PP^P`.^`.^`.pp^p`.@ @ ^@ `.^`.^`.^`.^`.PP^P`.h2aV !G!Mad+r<0O8v<9) f/b[Ys9 > V d pt9VA(,3D;2Q9`F|o%qP"DdiB!3"G@#N&a+','8'W&(*(%G(j)++ -l-.K.N. /0=0X0f0Q11Q1 356.7Z;^;<7@'A\CwC5lD IJIX(I>OKM3 Ox>OPYQ%U` VJVpXoY[k[\3\^wadc{cH A-91| lW B pzd?qrshoJVY{mSlA}+2I!NXa}=4RdL1Xp\d#PvWCBg~"^ Q9go|IE\ 8|#//k.vT|%ilJ[A+DBB\J^ D!5$6Gde" p \-;bp@$\@_f!m:3V {3=8Ufrwno`SEmo@RX@UnknownG*Ax Times New Roman5Symbol3. *Cx ArialA. Arial Narrow?= *Cx Courier New5. .[`)TahomaA$BCambria Math"qBQ'cGcGQfhQfh!24 3qHP?/2!xx %PREFEITURA MUNICIPAL DE <<Municpio>>MEMORY Setor compras