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Os envelopes contendo as Propostas de Preos e os Documentos de Habilitao devero ser entregues no local acima citado, at o dia 06/02/2018 13:00:00 horas, quando sero credenciados os representantes das empresas licitantes. TIPO: Maior Percentual de Desconto Item 1DO OBJETO 1.1. O presente Prego tem por objeto o registro de preos, do tipo maior percentual de desconto, para futuras e eventuais aquisies de materiais mdicos hospitalares, bens durveis, reagentes e saneantes, contemplados no catlogo de preos da Revista SIMPRO, visando atender as demandas de todos os setores ligados a Secretaria Municipal de Sade, conforme descriminado no Termo de Referncia, anexo I do presente edital, sendo: ItemEspecificao01Materiais Hospitalares/Materiais Odontolgicos02Bens Durveis03Reagentes04Saneantes1.2 - DO PRAZO 1.2.1 O prazo de vigncia da ARP Ata de Registro de Preos ser de 12 (doze) meses, conforme minuta constante deste edital (anexo II) 2-DAS CONDIES PARA PARTICIPAO 2.1 Podero participar deste Prego os interessados que atenderem a todas as exigncias, inclusive quanto documentao, constantes deste Edital e seus Anexos. 2.2 No podero participar os interessados que se encontrarem sob falncia, concordata, concurso de credores, dissoluo, liquidao ou em regime de consrcio, qualquer que seja sua forma de constituio; empresas estrangeiras que no funcionem no Pas, nem aquelas que tenham sido declarados inidneos para licitar ou contratar com a Administrao Pblica ou punidos com suspenso do direito de licitar. 2.3 Sob pena de inabilitao, todos os documentos apresentados para habilitao devero estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o n do CNPJ e endereo respectivo. 2.3.1 Se a licitante for filial, todos os documentos devero estar em nome da filial, exceto aqueles documentos, que, pela prpria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 3 - DO CREDENCIAMENTO 3.1 O proponente ou seu representante legal dever se apresentar para o credenciamento junto ao Pregoeiro, na abertura dos envelopes, exibindo: fora do envelope. 3.1.1 Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, original e cpia; 3.1.2 Procurao(modelo anexo VII) e Estatuto ou Contrato Social, com todas as alteraes, se houver, ou a ultima consolidada e em vigor, conforme o caso (item 3.2); 3.1.3 Declarao de Habilitao dando cincia de que cumpre plenamente os requisitos de habilitao, conforme preceitua o inciso VII, art 4 da Lei 10.520/02, conforme modelo (anexo III); 3.1.4 Declarao de que a empresa no possui fatos impeditivos para contratar com a administrao em nenhum rgo pblico das esferas federais, estaduais e municipais, conforme modelo (anexo III). 3.1.5 A micro-empresa e empresa de pequeno porte que quiserem usufruir dos benefcios concedidos pela LC 123/200, devero apresentar: 3.1.5.1 No caso de micro-empresa, declarao de que aufira, em cada ano-calendrio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), conforme modelo (anexo IV); 3.1.5.2 No caso das empresas de pequeno porte, declarao de que aufira, em cada ano calendrio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (trs milhes e seiscentos mil reais), conforme modelo (anexo IV); 3.1.5.3 No caso de micro-empresa ou empresa de pequeno porte com incio de atividade no ano-calendrio corrente, declarao de que no se enquadra na hiptese do 10 do art. 3 da LC 123/2006, conforme modelo (anexo IV); 3.1.5.4 Declarao de que no se encontra em nenhuma das situaes do 4 do art. 3 da LC 123/2006, conforme modelo (anexo IV); 3.2 - O credenciamento far-se- por scio proprietrio, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, ou por meio de instrumento pblico de procurao ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. 3.2.1 Para o credenciamento necessrio apresentao de cpia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, com todas as alteraes, se houver ou a ultima consolidada e em vigor no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigaes em decorrncia de tal investidura e constituir procurador. 3.2.2 - O contrato social poder ser apresentado em original, por qualquer processo de cpia autenticada por cartrio competente ou autenticado pelo Pregoeiro no ato da sesso. Se as alteraes contratuais, em sua totalidade, tiverem sido consolidadas num s documento, devidamente registrado, bastar a apresentao da alterao contratual consolidada e em vigor. 3.2.3 Os documentos necessrios para o Credenciamento podero ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cpia autenticada por meio de cartrio competente ou publicao em rgo da imprensa oficial ou, ainda cpias simples, desde que apresentados ao Pregoeiro(a) ou Equipe de Apoio para conferncia com o original. 4 - DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES 4.1 A reunio para recebimento e abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preos e os Documentos de Habilitao ser pblica, dirigida pelo Pregoeiro e realizada de acordo com a Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, e com o Decreto n. 3.555, de 08 de agosto 2000, em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horrio determinados. 4.1.1 As propostas enviadas via correio devero conter os 03(trs) envelopes = Proposta, Documentao, e Credenciamento. 4.2 No local e hora marcados, antes do incio da sesso, os interessados devem comprovar, por meio de instrumento prprio, poderes para formulao de ofertas e lances verbais, nos termos do art. 11 do Decreto n. 3.555, de 08 de agosto de 2000 e, para a prtica dos demais atos do certame, conforme especificado no item 3 deste Edital. 4.2.1 Aberta a sesso, os interessados ou seus representantes legais entregaro ao Pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preos e a documentao de habilitao, nos termos do art. 4, do inciso VII, da Lei n. 10.520, de 17 de junho de 2002 e do inciso V, art. 11 do Decreto n 3.555, de 8 de agosto de 2000, os quais sero devidamente protocolados. 4.3 Declarada a abertura da sesso pelo Pregoeiro, no sero admitidos novos proponentes, dando-se incio ao recebimento dos envelopes. 4.4 Sero abertos primeiramente os envelopes contendo as "PROPOSTAS DE PREOS, sendo feita sua conferncia e posterior rubrica. 5 - DA PROPOSTA DE PREO 5.1 A proposta de preo dever ser apresentada no local, dia e hora determinados no prembulo deste Edital, em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, contendo na sua parte externa: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTNIO DO MONTE PREGO N 00014/2018 ENVELOPE N. 01 PROPOSTA DE PREOS (RAZO SOCIAL DO PROPONENTE) 5.1.1 A Proposta de Preos dever conter especificao clara, completa e detalhada, rigorosamente de acordo com as exigncias constantes deste Edital e seus Anexos, no se admitindo propostas alternativas. Dever atender, ainda, aos seguintes requisitos: conforme modelo (anexo V). 5.1.2 Ser apresentada em 01 (uma) via sem emendas, rasuras ou entrelinhas, preferencialmente em papel timbrado da proponente e redigida com clareza, datilografada ou impressa, devidamente datada e assinada na ltima folha e rubricada nas demais, pelo proponente ou por seu representante legal; 5.1.3. Indicar nome ou razo social da proponente, endereo completo, telefone, fax e endereo eletrnico (e-mail), este ltimo se houver, para contato, bem como: nome, profisso, CPF, Carteira de Identidade, domiclio e cargo na empresa do representante legal. 5.1.4 Conter prazo de validade no inferior a 60(sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentao; 5.1.5 Conter desconto unitrio dos itens ofertados, fixo e irreajustvel, tanto em algarismos como por extenso, prevalecendo este valor sobre aquele em caso de divergncia. 5.1.6 Declarar expressamente que os descontos contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administrao, materiais, servios, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens e outros necessrios ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos; 5.1.7 Conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preos, ou qualquer outra condio que induza o julgamento a ter mais de um resultado; 5.2 A apresentao da(s) proposta(s) implicar a plena aceitao, por parte do proponente, das condies estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 5.3 Sero desclassificadas as propostas das empresas que: a) no atenderem s exigncias do presente Edital e seus Anexos; b) sejam omissos ou apresentarem irregularidades insanveis; c) apresentarem preos ou vantagens baseadas nas ofertas de outras licitantes; d) contemplarem preos manifestamente inexeqveis; e) no apresentarem a marca do item cotado; f) no apresentarem a declarao de habilitao. 5.4. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, sero considerados como inclusos nos preos, no sendo considerados pleitos de acrscimos, a esse ou qualquer ttulo, devendo os servios respectivos ser fornecidos a Prefeitura sem nus adicionais. 5.5. A licitante somente poder retirar sua proposta, mediante requerimento escrito ao Pregoeiro, antes da abertura do respectivo envelope, desde que caracterizado motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 6 DA SESSO DO PREGO As rodadas de lances verbais sero repetidas quantas vezes forem necessrias, tendo como mximo o perodo de 10(DEZ) MINUTOS para a concluso dos lances verbais. A critrio do pregoeiro, o referido perodo poder ser prorrogado. 7 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1 O Pregoeiro proceder a abertura dos envelopes contendo as propostas de preo e classificar o autor da proposta de menor preo e aqueles que tenham apresentado as propostas com preos superiores e sucessivos at 10% (dez por cento), relativamente de menor desconto; 7.2 - No caso de se verificar empate entre duas ou mais propostas e estando superada a fase de lances verbais, a classificao ser obtida mediante sorteio realizado no prprio ato, vedado qualquer outro tipo de procedimento. 7.3 - O pregoeiro examinar a aceitabilidade, quanto, ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste edital, decidindo motivadamente a respeito. 7.4 - Sendo aceitvel a oferta, ser verificado o atendimento das condies habilitatrias pela licitante que tiver formulado, com base nos dados cadastrais, bem como documentao apresentada na prpria sesso. 7.5 - Constatado o atendimento pleno s exigncias editalcias, ser declarada a proponente vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto deste edital, pelo pregoeiro. 7.6 - No se considerar qualquer oferta de vantagem no prevista no objeto deste edital. 7.7 - Caso no se realizem lances verbais, ser verificada a conformidade entre a proposta escrita de maior desconto nas tabelas de peas. 7.8 - Ser admitida a remessa dos envelopes via postal, mensageiro, ou por empresa de encomenda expressa e dever conter os dois envelopes (propostas e documentao) acompanhados da apresentao da Declarao de Habilitao, Declarao de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (quando for o caso), cpia do Contrato Social e alteraes, em envelope separado. 7.9 Se houver reduo no valor da proposta de preos escrita, inicialmente apresentada, a empresa vencedora providenciar no prazo de 48 horas nova proposta escrita. 8 - DA HABILITAO 8.1 Os Documentos de Habilitao devero ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado abaixo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTNIO DO MONTE PREGO N 00014/2018 ENVELOPE N. 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAO (RAZO SOCIAL DO PROPONENTE) 8.2 O licitante dever apresentar os seguintes Documentos de Habilitao para participar do certame: 8.2.1. Relativos Habilitao Jurdica: 8.2.1.1 Registro empresarial, no caso de empresa individual; 8.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com todas as alteraes, se houver, ou a ltima consolidada e em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresrias e, no caso de sociedades por aes, acompanhado dos documentos comprobatrios de eleio de seus administradores, caso no tenha apresentado no credenciamento; 8.2.1.3 Ato constitutivo registrado no Cartrio Civil de Pessoas Jurdicas, acompanhado de documentos de eleio de seus administradores, em se tratando de Sociedades Civis; 8.2.1.4 Decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pas, e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedida pelo rgo competente, quando a atividade assim o exigir. 8.2.2. Relativos Regularidade Fiscal e Trabalhistas: 8.2.2.1 Certido de Quitao Plena da Fazenda Municipal domiclio ou sede da licitante; 8.2.2.2 Prova de regularidade junto a Fazenda Estadual domiclio ou sede da licitante; 8.2.2.3 Certido Negativa de Dbito junto a Seguridade Social CND - INSS; 8.2.2.4 Certificado de regularidade FGTS ; 8.2.2.5 Comprovante de inscrio cadastro nacional de pessoa jurdica CNPJ; 8.2.2.6 Certido conjunta de dbitos relativos aos Tributos Federais e a Dvida Ativa da Unio; 8.2.2.7 Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas (CNDT). 8.2.3 Relativos Qualificao Econmico-Financeira 8.2.3.1 Certido negativa de falncia ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurdica, emitida com data no anterior a 60(sessenta) dias da abertura deste certame. 8.2.4 Declarao do licitante de que no possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condio de aprendiz , nos termos do inciso XXXIII do art. 7 da Carta Magna, constante do Decreto n 4.358, de 5 de setembro de 2002, conforme modelo (anexo VI). 8.2.5 Da qualificao tcnica: 8.2.5.1 O licitante dever apresentar pelo menos 01(um) Atestado de capacidade tcnica, expedido por pessoa jurdica de direito pblico ou privado em nome da licitante, comprovando ter fornecido, a contento, produtos semelhantes ao ora licitado. 8.2.5.2 Alvar de localizao e funcionamento. 8.2.5.3 Autorizao de Funcionamento da empresa licitante emitido pela ANVISA ou Alvar Sanitrio da empresa licitante, expedido pela Vigilncia Sanitria Estadual ou Municipal, tal como exigido pela Lei Federal n. 6.360/76 (art.2), Decreto Federal n. 79.094/77 (art. 2) e Portaria Federal n. 2.814 de 29/05/98. 8.2.5.4 O licitante dever apresentar PPRA (Programa de Preveno de Risco Ambiental) e PCMSO (programa de Controle Mdico de Sade Ocupacional) de acordo com a Resoluo Anvisa RDC n. 16/2013. 8.2.6. Disposies Gerais da Habilitao: 8.2.6.1 Os documentos necessrios habilitao podero ser apresentados em original, ou em cpia autenticada por cartrio competente, ou publicao em rgo da imprensa oficial ou em cpias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferncia pelo Pregoeiro; 8.2.6.2 No sero aceitos protocolos de entrega ou solicitao de documento em substituio aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos; 8.2.6.3 Sero inabilitadas as empresas que no cumprirem as exigncias estabelecidas neste Prego para habilitao. 8.2.6.4 O Pregoeiro poder, no ato da abertura dos envelopes Documentao, a seu critrio, aceitar documentos que complementem a comprovao de situao exigida para habilitao. 9 DA PARTICIPAO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 9.1 Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n 123 de 14/12/2006, as microempresas e empresa de pequeno porte dever apresentar a documentao exigida para efeito de comprovao de regularidade fiscal, conforme item 8.2.2 deste Edital, mesmo que esta apresente alguma restrio. 9.1.1 Havendo alguma restrio na comprovao da regularidade fiscal, ser assegurado o prazo de 05 (cinco) dias teis, cujo termo inicial corresponder data da publicao do resultado da classificao, prorrogveis por igual perodo, a critrio da Administrao Pblica, para a regularizao da documentao, pagamento ou parcelamento do dbito, e emisso de eventuais certides negativas ou positivas com efeito de certido negativa. 9.2 A no regularizao da documentao no prazo previsto no subitem 9.1.1, implicar decadncia do direito contratao em conformidade como art. 4, inciso XVI e XVII da Lei n 10.520/2002. 9.3 Ser assegurado, como critrio de desempate, preferncia de contratao para as microempresa e empresa de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situaes em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou at 5% (cinco por cento) superiores proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta no seja de uma microempresa, ou empresa de pequeno porte. 9.4 Ocorrendo o empate, proceder-se- na forma da Lei Complementar 123/2006. 10 - DA IMPUGNAO DO ATO CONVOCATRIO 10.1 At 02 (dois) dias teis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poder solicitar esclarecimentos, providncias ou impugnar o ato convocatrio deste Prego; 10.1.1 No sero reconhecidas as impugnaes enviadas por fax ou vencidas os respectivos prazos legais. 10.2 Caber ao Pregoeiro decidir sobre a petio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 10.3 Acolhida a petio contra o ato convocatrio, ser designada nova data para a realizao do certame. 11- DOS RECURSOS 11.1 Ao final da sesso, aps declarao do vencedor, qualquer licitante poder manifestar, imediata e motivadamente, a inteno de recorrer, fato este que ser registrado em ata, quando lhe ser concedido o prazo de trs dias para apresentao das razes de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contra-razes em igual nmero de dias, que comearo a correr do trmino do prazo do recorrente, sendo lhes assegurada vista imediata dos autos. 11.2 O recurso contra deciso do Pregoeiro ter efeito suspensivo. 11.2.1 Os recursos devero ser impressos e devidamente fundamentados e assinados pelo representante legal da licitante, no sendo aceitos recursos enviados por fax. 11.3 O acolhimento do recurso importar a invalidao apenas dos atos insusceptveis de aproveitamento. 11.4 A falta de manifestao motivada do licitante ao final da sesso, importar a decadncia de recurso e adjudicao do objeto da licitao pelo pregoeiro ao vencedor. 11.5 Os autos do processo permanecero com vista franqueada aos interessados, na Sala da Comisso Permanente de Licitaes, situada na Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte MG, Praa Getlio Vargas, 18 - Centro. 11.6 Decididos os recursos, a autoridade competente far a adjudicao do objeto da licitao ao licitante vencedor. 12 - DAS SANES ADMINISTRATIVAS 12.1 Se a proponente vencedora se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, ser convocado outro licitante, obedecida a ordem de classificao, e assim sucessivamente, at a apurao de uma proposta que atenda ao edital, podendo o pregoeiro negociar diretamente para que seja obtido preo melhor. 12.2 Se o proponente vencedor se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, estar sujeito aplicao das penalidades seguintes, sem prejuzo da aplicao de outras penalidades cabveis: 12.2.1 Advertncia escrita; 12.2.2 Multa, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da contratao, por dia de inadimplncia; at o limite de 20 dias. 12.3 O proponente que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, no celebrar o contrato ou outro instrumento equivalente, deixar de entregar ou apresentar documentao falsa exigida neste certame, ensejar o retardamento da execuo de seu objeto, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prvio de citao e da ampla defesa, poder ser impedido de licitar e contratar com o Municpio de Santo Antnio do Monte. 12.4 Pelo descumprimento das obrigaes assumidas, a contratada ficar sujeita ao pagamento de uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuzo das demais penalidades previstas no artigo 87 e seguintes da Lei Federal n 8.666/93, com as modificaes da Lei Federal n 9.854/99. 12.5 As penalidades sero obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento de Fornecedores SICAF ou sistemas semelhantes. 13 - DA DOTAO ORAMENTRIA 13.1 As despesas decorrentes da contratao, objeto desta licitao, correro conta das dotaes constantes no oramento anual. 14 DO PAGAMENTO 14.1 O pagamento dos bens fornecidos sero efetuados pelo Departamento Financeiro desta Prefeitura, em at 30 dias aps apresentao da nota fiscal. 14.2 A nota fiscal dever ser acompanhada das certides INSS e FGTS, devidamente vlidas, para que seja efetuado o pagamento, sendo que de responsabilidade do fornecedor manter durante toda execuo do contrato em compatibilidade por ele assumida, todas as condies exigidas na licitao (regularidade fiscal). 14.3 A efetivao do pagamento dar-se- aps entrega da Nota Fiscal, que previdenciria o atesto do Chefe do rgo competente de acordo coma as normas internas em vigor. 14.4 A empresa dever fazer constar e sua nota fiscal o produto efetivamente fornecido, que ser verificada e atestada por servidor designado pela Administrao. 15 DA ATA E VALIDADE DO REGISTRO DE PREOS 15.1 Homologada a presente licitao, a Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte - MG, lavrar documento denominado ATA DE REGISTRO DE PREOS (ANEXO II), com os preos das propostas classificadas em primeiro lugar, devidamente registrados, por um perodo de 12 (doze) meses. 16 DA FISCALIZAO 16.1 A fiscalizao da execuo do objeto ser exercida pela Secretaria Municipal Sade. 17 DA ENTREGA DAS MERCADORIAS/CERTIFICADO DE GARANTIA 17.1 Os produtos devero ser entregues, no prazo mximo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data de recebimento da Nota de Autorizao de Fornecimento, durante o horrio comercial nos endereos indicados na Nota de Autorizao de Fornecimento. 17.2 A(s) licitante(s) vencedora(s) ter(ao) de cumprir as seguintes determinaes: 17.2.1 Prazo de validade mnimo, quando no citado no prprio item ser de pelo menos 80% da vida til do produto. 17.2.2 Garantir boa qualidade do produto entregue e promover sua imediata substituio em caso de irregularidade. 17.2.3 Responsabilizar-se pelo transporte do material se seu estabelecimento at o local determinado pela Secretaria Municipal de Sade, bem como o seu descarregamento. 17.3 Os produtos objeto do presente sero entregues pela CONTRATADA, de acordo com a necessidade aps envio das notas de autorizao de fornecimento, emitidas pelo Setor, devidamente acompanhados dos documentos fiscais respectivos (nota fiscal/fatura), adotando-se os procedimentos previstos na Lei Federal n. 8.666/93 e o seguinte: 17.3.1 Os produtos fornecidos devem corresponder s especificaes e quantitativos constantes da Nota de Autorizao de Fornecimento respectiva no sendo aceito parcelamento de entregas; 17.3.2 Caso os produtos apresentem irregularidades, especificaes incorretas ou estejam fora dos padres, unidade recebedora os devolver para regularizao no prazo a ser definido pela mesma. 17.3.3 Em caso de irregularidade no sanada pelo fornecedor, o servidor autorizado reduzir a termo dos fatos ocorridos e encaminhar ao rgo competente, para aplicao de penalidade. 17.3.4 O atraso na substituio dos produtos acarretar a suspenso dos pagamentos, alm das penalidades previstas neste contrato e/ou instrumento equivalente. 17.3.5 No sero aceitas entregas de materiais ou produtos de outra marca que no a contratada. 17.3.6 A contratada dever atender as demais exigncias previstas no Termo de Referncia Anexo I deste edital. 18 DAS OBRIGAES Constituem OBRIGAES da CONTRATADA: 18.1.1. Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigaes expressamente previstas neste Instrumento e de outras decorrentes da natureza dos fornecimentos a serem prestados; Manter, durante a execuo do objeto deste Edital, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas para contratao com o Servio Pblico, de conformidade com a Lei Federal n 8666/93 e Lei Federal 10.520/02; Assumir todas as despesas e encargos de qualquer natureza com o pessoal necessrio ao atendimento do objeto do presente Instrumento, inclusive assumindo a responsabilidade pelo atendimento de encargos de natureza trabalhista, previdenciria, tributria, comercial e, inclusive, de acidente de trabalho relativo mo de obra utilizada; Zelar e garantir a boa qualidade do fornecimento, em consonncia com os parmetros de qualidade fixados e exigidos pelas normas tcnicas pertinentes, expedidas pelo Poder Pblico; Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, imediatamente, s suas expensas, no total ou em parte, os materiais em que se verificarem vcios, defeitos ou incorrees resultantes da execuo ou de materiais empregados, independentemente das penalidades aplicveis ou cabveis; Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuzos que vier causar CONTRATANTE ou terceiros, tendo como agente a CONTRATADA, na pessoa de prepostos ou estranhos; Responsabilizar-se pelos encargos do cumprimento das obrigaes supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os tributos, taxas, impostos, contribuies ou emolumentos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste termo, bem como apresentar os respectivos comprovantes, sempre que solicitados pela contratante; Fornecer os produtos observando o critrio de qualidade e em perfeitas condies de uso, validade adequada e em quantidade especfica de cada pedido, em perfeito estado de conservao e funcionamento, respeitando todas as normas vigentes de comercializao, acondicionamento e transporte dos mesmos; Providenciar imediatamente correo das deficincias apontadas pela Contratante durante a execuo do contrato; Cumprir todos os prazos de fornecimento; Atender todas as solicitaes de fornecimento /comunicao de uso feito pelo Setor competente, dentro do prazo mximo de 05 (cinco) dias corridos; 18.1.12 A CONTRATADA dever atender as demais exigncias prevista no Termo de Referncia ANEXO I do edital; Constituem obrigaes do CONTRATANTE: Prestar as informaes e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada; Efetuar o pagamento em conformidade com os critrios a definidos no edital; Notificar a CONTRATADA, afixando o prazo para correo das irregularidades ou defeitos encontrados e por no cumprir os prazos de entrega estabelecidos em edital; Informar por escrito, Contratada do uso de materiais, necessidade de fornecimento imediato, bem como a necessidade de recolhimento e etc; Pactuar e orientar o contratado quanto a fluxos e horrios de recebimento de materiais consignados. Fazer compatibilizao prvia entre procedimento da tabela SUS e uso de materiais; 18.2.6 Dar aceite na Nota Fiscal de fornecimento. 19 - DAS DISPOSIES GERAIS 19.1. O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do proponente vencedor, faro parte integrante do processo, independentemente de transcrio. 19.2. facultada ao pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitao, a promoo de diligncia destinada a esclarecer ou complementar a instruo do processo. 19.3. Fica assegurado a Prefeitura Municipal o direito de, no interesse da Administrao, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitao, dando cincia aos participantes, na forma da legislao vigente. 19.4. Os proponentes assumem todos os custos de preparao e apresentao de suas propostas e a Prefeitura Municipal no ser, em nenhum caso, responsvel por esses custos, independentemente da conduo ou do resultado do processo licitatrio. 19.5. Aps a apresentao da proposta no caber desistncia, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 19.6. No havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impea a realizao do certame na data marcada, a sesso ser automaticamente transferida para o primeiro dia til subseqente, no horrio e local aqui estabelecido, desde que no haja comunicao do pregoeiro em contrrio. 19.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se- o dia do incio e incluir-se- o do vencimento, vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais. 19.8 O desatendimento de exigncias formais no essenciais no importar afastamento do licitante, desde que seja possvel a aferio da sua qualificao e a exata compreenso da sua proposta, durante a realizao da sesso pblica de prego. 19.9 As normas que disciplinam este prego sero sempre interpretadas em favor da ampliao da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administrao, a finalidade e a segurana da contratao. 19.10. A homologao do resultado desta licitao no implicar direito contratao. 19.11. Este Edital e seus Anexos podero ser obtidos na Comisso Permanente de Licitao, na Praa Getlio Vargas, 18 Centro em Santo Antnio do Monte MG. 19.12. Qualquer pedido de esclarecimento em relao a eventuais dvidas na interpretao do presente Edital e de seus Anexos dever ser encaminhado ao Pregoeiro, por escrito, at 02 (dois) dias teis antes do prazo estipulado para incio do certame, no seguinte endereo Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte, Praa Getlio Vargas, 18 - centro CEP 35560-000, ou por meio do TeleFax: (37) 3281-7328. 19.13. O foro para dirimir questes relativas ao presente Edital, ser o da Comarca de Santo Antnio do Monte, com excluso de qualquer outro. SANTO ANTONIO DO MONTE, 18 de janeiro de 2018. Ana Luiza Morais Pregoeira ANEXO I TERMO DE REFERNCIA PROCESSO N : 000018/2018 EDITAL N : 000014/2018 MODALIDADE: Prego 1 INTRODUO Este termo de referncia foi elaborado em cumprimento ao disposto nos incisos I e II do artigo 8 e inciso II do artigo 21 do Decreto n 3.555, de 08 de Agosto de 2000, e suas alteraes. 2 DO OBJETO o registro de preos, do tipo maior percentual de desconto, para futuras e eventuais aquisies de materiais mdicos hospitalares/material odontolgico, bens durveis, reagentes e saneantes, contemplados no catlogo de preos da Revista SIMPRO, visando atender as demandas de todos os setores ligados a Secretaria Municipal de Sade, atendendo a solicitao da Secretaria Municipal de Sade, conforme especificaes do edital de Prego Presencial N 00014/2018. 3 DA JUSTIFICATIVA A aquisio se faz necessria mediante a expanso e modernizao do quadro de matrias permanentes com equipamentos que obedeam aos princpios de biossegurana e ergonomia propiciando ao servidor condies de atendimento ao usurio do Sistema nico de Sade. 4 ESPECIFICAES DAS AQUISIES ItemEspecificao01Materiais Hospitalares/Materiais Odontolgico02Bens Durveis03Reagentes04Saneantes 5 DO VALOR DE REFERNCIA O valor de referncia dos produtos foi calculado com base nos preos praticados no mercado da regio, conforme pesquisa e mdia de preos que integram o processo licitatrio, referente a este prego. Os produtos que devero ser adquiridos e respectivas quantidades, foram estabelecidos de acordo com o Pedido Interno elaborado pela Secretaria Municipal de Sade, que tambm se encontra anexo ao supracitado processo. 6 ESPECIFICAES TCNICAS DO OBJETO Os produtos devero ser entregues, no prazo mximo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data de recebimento da Nota de Autorizao de Fornecimento, durante o horrio comercial nos endereos indicados na Nota de Autorizao de Fornecimento. A(s) licitante(s) vencedora(s) ter (o) de cumprir as seguintes determinaes: - Garantir boa qualidade do produto entregue e promover sua imediata substituio em caso de irregularidade. - Responsabilizar-se pelo transporte do material de seu estabelecimento at o local determinado pela Secretaria Municipal de Sade, bem como o seu descarregamento. - Os produtos objeto do presente sero entregues pela CONTRATADA, de acordo com as Notas de Autorizao de Fornecimento, emitidas pelo Setor Compras, devidamente acompanhados dos documentos fiscais respectivos (Nota Fiscal/Fatura), adotando-se os procedimentos previstos na Lei Federal n. 8.666/93 e o seguinte: - Caso os produtos apresentem irregularidades, especificaes incorretas ou estejam fora dos padres, unidade recebedora os devolver para regularizao no prazo a ser definido pela mesma. 7 PRAZOS E CONDIES DE GARANTIA A garantia dos equipamentos dever ser de, no mnimo, 1 (um) ano, ofertada pelo fabricante e prestada por seu representante local. A garantia dever ser total (peas e mo-de-obra), sem nus para Administrao Pblica, nem mesmo de deslocamento do tcnico ao local de instalao dos equipamentos. A garantia dever respeitar os mandos da Lei 8.078/90 que dispe sobre a proteo do consumidor. 8 DAS SANES ADMINISTRATIVAS Se a proponente vencedora se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, ser convocado outro licitante, obedecida a ordem de classificao, e assim sucessivamente, at a apurao de uma proposta que atenda ao edital, podendo o pregoeiro negociar diretamente para que seja obtido preo melhor. Se o proponente vencedor se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, estar sujeito aplicao das penalidades seguintes, sem prejuzo da aplicao de outras penalidades cabveis: Advertncia escrita; Multa, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da contratao, por dia de inadimplncia; at o limite de 20 dias. O proponente que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, no celebrar o contrato ou outro instrumento equivalente, deixar de entregar ou apresentar documentao falsa exigida neste certame, ensejar o retardamento da execuo de seu objeto, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prvio de citao e da ampla defesa, poder ser impedido de licitar e contratar com o Municpio de Santo Antnio do Monte. Pelo descumprimento das obrigaes assumidas, a contratada ficar sujeita ao pagamento de uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuzo das demais penalidades previstas no artigo 87 e seguintes da Lei Federal n 8.666/93, com as modificaes da Lei Federal n 9.854/99. As penalidades sero obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento de Fornecedores SICAF ou sistemas semelhantes 9 DA FISCALIZAO A fiscalizao da execuo do objeto ser exercida pela Secretaria Municipal de Sade. 10 DO CRITRIO DE JULGAMENTO Ser vencedora a licitante que apresentar o Maior Percentual de Desconto Item. 11 DO PAGAMENTO O pagamento dos bens fornecidos sero efetuados pelo Departamento Financeiro desta Prefeitura, em at 30 (trinta) dias aps apresentao da nota fiscal. SANTO ANTONIO DO MONTE, 18 de janeiro de 2018. Ana Luiza Morais Pregoeira ANEXO II ATA N ______ DE REGISTRO DE PREOS PROCESSO N : 00018/2018 EDITAL N : 00014/2018 MODALIDADE: Prego Aos ............ dias do ms de ...............do ano de 2018, autorizado pelo Processo na modalidade, foi expedida a Ata de Registro de Preos de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei Federal n 8.666/93 e suas alteraes e Decreto Municipal n 141 de 27 de setembro de 2007 que, conjuntamente com as condies adiante estipuladas, regem relacionamento obrigacional entre o Municpio de Santo Antnio do Monte e a Licitante Vencedora: Consideraram-se registrados os seguintes preos do Detentor da Ata: ..............................................................CNPJ ......................................, representado pelo seu ................, Sr. ..............................., (qualificao) a saber: 1 OBJETO/DESCRIO: Registro de preos, do tipo maior percentual de desconto, para futuras e eventuais aquisies de materiais mdicos hospitalares, bens durveis, reagentes e saneantes, contemplados no catlogo de preos da Revista SIMPRO, visando atender as demandas de todos os setores ligados a Secretaria Municipal de Sade. ItemQuantUnidDescrioPercentual de desconto 2 A Prefeitura efetuar seus pedidos Detentora da Ata atravs de uma NAF-Nota de Autorizao de Fornecimento emitida pelo Departamento Compras e Licitaes. 3 O fornecimento ser de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Sade, 05 (cinco) dias aps a emisso da Nota de Autorizao de Fornecimento. 4 Os valores devidos pela Prefeitura sero efetuados pelo Departamento Financeiro desta Prefeitura, em at 30 (trinta) dias aps apresentao da nota fiscal. 5 Os preos registrados sero mantidos inalterados por todo o perodo de vigncia do registro, admitida a sua reviso em casos excepcionais, nas hipteses legalmente admitidas e considerados os preos de mercado. - A reviso de preo poder ser efetivada por iniciativa da Prefeitura Municipal ou do detentor do registro uma vez comprovado o desequilbrio econmico-financeiro do contrato de compromisso. - A solicitao de reviso de preos dever ser justificada e instruda com documentos hbeis, para anlise pela Comisso Permanente de Licitao. - A Comisso Permanente de Licitao, de posse da documentao e da justificativa apresentada, analisar o pedido, podendo deferi-lo ou nega-lo, ou ainda deferir em percentuais diferentes dos solicitados. Em qualquer caso, a reviso aprovada no poder ultrapassar o preo praticado no mercado e dever manter a diferena percentual apurada entre o preo originalmente constante da proposta e o preo de mercado vigente poca do registro. 6 As despesas decorrentes das Ordens de Compra, correro por conta das dotaes constantes do oramento anual. 7 - Este instrumento de registro de preos no obriga o Municpio a firmar as contrataes com a fornecedora, ficando-lhe facultada a utilizao de outros meios, assegurados, nesta hiptese, a preferncia do beneficirio do registro em igualdade de condies, nos termos do pargrafo quarto, artigo 15, da Lei Federal n 8.666/93 e suas alteraes. 8- O descumprimento total ou parcial das obrigaes assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pela Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poder acarretar nas seguintes sanes: 8.1 - Multa de mora no percentual correspondente a 0,5% (meio por cento) calculada sobre o valor total estimado da ata de registro de preos, por dia de inadimplncia, at o limite de 20 dias, caracterizando inexecuo parcial. 8.2 - Advertncia escrita 8.3 - Suspenso temporria do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal, conforme disposto no art 87, inciso III da Lei 8.666/93. 8.4 - Declarao de inidoneidade para licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio, ou at que seja promovida a reabilitao perante a autoridade que aplicou a penalidade. 8.5 Caso venha desistir do contrato, alm de outras cominaes legais, a multa ser de 10% (dez por cento) sobre o valor da ATA DE REGISTRO DE PREOS. 8.6 As multas sero automaticamente descontadas dos crditos que a empresa tiver junto a Prefeitura, por ato do Presidente da Comisso Permanente de Licitao, facultada a defesa da Contratada, no prazo de 05 (cinco) dias teis da abertura da vista ao processo. 8.7 Os recursos devero ser dirigidos autoridade superior por intermdio da que praticou o ato recorrido. 9 - O registro de preos poder ser suspenso ou cancelado no interesse da Administrao e nas hipteses dos artigos 77 e 78, da Lei Federal n 8.666/93, ou a pedido justificado do interessado, presente s razes orientadas pela Teoria da Impreviso. 10 - A Ata de Registro de Preos tem a vigncia de 12 (doze) meses de sua assinatura devendo a fornecedora manter, enquanto vigorar o registro de preos e em compatibilidade com as obrigaes por ele assumidas, todas condies de habilitao e qualificao exigidas no PROCESSO N : 00018/2018, EDITAL N 00014/2018, MODALIDADE: Prego. 11 Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preos, aplicando-lhe todos os seus dispositivos, o edital de Prego EDITAL N 00014/2018 e a proposta detentora da Ata naquilo que no contrariar as presentes disposies. 12 responsvel pela execuo e fiscalizao deste instrumento a Secretaria Municipal de Sade. 13 As questes oriundas desta Ata e do procedimento licitatrio que a procedeu, sero dirimidas no Foro da Comarca de Santo Antnio do Monte MG, esgotadas as vias administrativas. 14 Para constar que foi lavrada a presente Ata de Registro de Preos, que vai assinada pelo Exmo. Prefeito Municipal, pelo Pregoeiro e o Sr. ............................. qualificado preambularmente, representando a detentora, e testemunhas. MUNICPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE Edmilson Aparecido da Costa DETENTOR (a) DA ATA PREGOEIRO (a) Testemunhas: _________________________ _________________________ ANEXO III (Papel timbrado ou personalizado da empresa) A empresa ______________________________________________________________, CNPJ n __________________________________________________, sediada ______________________________________________, declara, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos para sua habilitao no processo licitatrio N 00018/2018, Edital n 00014/2018 modalidade Prego. Declara ainda, sob as penas da lei, que a empresa______________________________________ no est impedida de participar de licitaes promovida pelo Municpio de Santo Antnio do Monte/MG e nem foi declarada inidnea para licitar, inexistindo at a presente data fatos impeditivos para sua habilitao no processo licitatrio N 00018/2018, Edital n 00014/2018 modalidade Prego, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrncias posteriores. Local e data, _______________________________________________________________ Carimbo (ou nome legvel) e assinatura e do Representante Legal ANEXO IV DECLARAO DE ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 123/06. PROCESSO N : 00018/2018 EDITAL N : 00014/2018 MODALIDADE: Prego A Firma/Empresa _____________________________________ , sediada na rua ____________________ , no ______ , __(cidade) __ , _(estado) , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (C.N.P.J.) sob o no ___________, por seu representante legal (Diretor, Gerente, Proprietrio, etc.), DECLARA, sob as penas da lei, que possui os requisitos legais exigidos pela Lei Complementar n. 123/06, em especial quanto ao seu art. 3, para a qualificao como microempresa ou empresa de pequeno porte. ( ) No caso de micro-empresa - Declaro de que a empresa acima referida aufere, em cada ano-calendrio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); ( ) No caso das empresas de pequeno porte - Declaro que a empresa acima referida aufere, em cada ano calendrio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (trs milhes e seiscentos mil reais); ( ) No caso de micro-empresa ou empresa de pequeno porte com incio de atividade no ano-calendrio corrente - Declaro que empresa acima referida no se enquadra na hiptese do 10 do art. 3 da LC 123/2006; __________, _____ de ______ de ______. ________________________________ assinatura do representante legal ANEXO V MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PROCESSO N : 00018/2018 EDITAL N : 00014/2018 MODALIDADE: Prego DADOS DA PROPONENTE: RAZO SOCIAL: ENDEREO COMPLETO: TEFONE/FAX E-MAIL DADO DO REPRESENTANTE LEGAL NOME PROFISSO CPF RG DOMICLIO CARGO NA EMPRESA ItemDescrio% DescontoPERCENTUAL DE DESCONTO : (EXTENSO) VALIDADE DA PROPOSTA: no inferior a 60 (sessenta) dias Declaro que os preos contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administrao, materiais, servios, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens e outros necessrios ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos; ...................., de ......................................... de 2018. assinatura do representante legal Dever ser apresentada em 01 (uma) via sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datilografada ou impressa, devidamente datada e assinada ANEXO VI PROCESSO N : 000018/2018 EDITAL N : 00014/2018 MODALIDADE: Prego ........................................., inscrito no CNPJ n...................., por intermdio de seu representante legal o(a) Sr(a) ................................., portador(a) da Carteira de Identidade n........................ e do CPF n............................, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999, que no emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e no emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condio de aprendiz ( ). ................................................. (data) .................................................... assinatura do representante legal (Recomendao: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) ANEXO VII MODELO DE PROCURAO PARA CREDENCIAMENTO PROCESSO N : 00018/2018 EDITAL N : 00014/2018 MODALIDADE: Prego Por este instrumento particular de Procurao, a (Razo Social da Empresa), com sede (endereo completo da matriz), inscrita no CNPJ/MF sob n. ............e Inscrio Estadual sob n. ................., representada neste ato por seu(s) (qualificao(es) do(s) outorgante(s)) Sr(a)..........................., portador(a) da Cdula de Identidade RG n. ............. e CPF n........................., nomeia(m) e constitui(em) seu bastante Procurador o(a) Sr(a)....................................., portador(a) da Cdula de Identidade RG n. ....................... e CPF n..................................., a quem confere(imos) amplos poderes para representar a (Razo Social da Empresa) perante .................... (indicao do rgo licitante), no que se referir ao PREGO N. .................., com poderes para tomar qualquer deciso durante todas as fases do PREGO, inclusive apresentar DECLARAO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAO, os envelopes PROPOSTA DE PREOS (A) e DOCUMENTOS DE HABILITAO (B) em nome da Outorgante, formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lance(s), negociar a reduo de preo, desistir expressamente da inteno de interpor recurso administrativo ao final da sesso, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a inteno de interpor recurso administrativo ao final da sesso, assinar a ata da sesso, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo PREGOEIRO, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da Outorgante. A presente Procurao vlida at o dia ............. Local e data. Assinatura      MUNICPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE PRAA GETULIO VARGAS, 18 - CENTRO SANTO ANTNIO DO MONTE - MG TELEFAX: 37 3281 7328  EMBED CorelDraw.Graphic.8   $+,>BDIJV\]  ͼͼwl`W`l`lK=hhy5OJQJ\hhyOJQJ\h[5OJQJhhy5OJQJhhyOJQJhhyOJQJaJhhy5OJQJ\aJ!hA>*CJOJQJaJmHsH-hhy5>*CJOJQJ\aJmHsH!h[>*CJOJQJaJmHsHhhy>*CJOJQJaJ%hhy5>*CJOJQJ\aJhhy5OJQJ\^J,J]^j M u 016D$$If[$a$gd_@ $a$gdy$a$gdy$a$gdy $[$a$gdy $[$a$gdy    M u 0E^v4?@beKP),"qrz{ϷĬČķ~Ϸķuġġh[5OJQJhhy0J5OJQJh[OJQJhhsOJQJ^JhhOJQJhhsOJQJhhy0JOJQJhhyOJQJhhy5OJQJhhyOJQJ\hhy5OJQJ\h[5OJQJ\.DEHwmm$$If[$a$gd_@kd$$IfF0 !M t0_644 layt_@wx{mm$$If[$a$gd_@kd$$IfF0 !M t0_644 layt_@mm$$If[$a$gd_@kd"$$IfF0 !M t0_644 layt_@mm$$If[$a$gd_@kd$$IfF0 !M t0_644 layt_@@bK)uuuuuuuuuuuu $a$gdykdD$$IfF0 !M t0_644 layt_@ {67D|rsvNTz{Gvy V!Y!""$$$$%%3%4%8%&<&?&F&&&&''(()µеh[OJQJhh[OJQJh[hyOJQJhhy0JOJQJh[hy0J5OJQJhhy5OJQJ\hhOJQJhhy5OJQJhhyOJQJ;D|NOGv V!"$$%4%&1&G&m&&& $[$a$gdy $a$gdy&'')*d,,--.C....#/Z0E1]1B2b2W4X4$  ]a$gdy$[$`a$gdy $a$gdy $a$gdy 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