ࡱ> _Ѵbjbj(bb# eeeyyy8|-y1p0000000$2850eE"EE00'''E80'E0'': ,,MM,uR 9, 0001C, 5%05M,M,5e,hkJ'<T00%'1EEEE5 + :EDITAL DE LICITAO EXCLUSIVO PARA ME E EPP PROCESSO N : 0127/2017 EDITAL N : 0076/2017 MODALIDADE: Prego O Municpio de Santo Antnio do Monte, situada Praa Getlio Vargas, n 18, Bairro Centro em Santo Antnio do Monte MG, mediante o Pregoeiro (a), designada pela Portaria 114/2017, torna pblico que far realizar licitao, na modalidade PREGO PRESENCIAL, a fim de selecionar propostas para REGISTRO DE PREOS no Menor Preo - Item, que ser regido pela Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n. 3.555, de 08 de agosto de 2000, e demais normas correlatas, aplicando-se subsidiariamente a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como do o Decreto Municipal n 141 de 27 de setembro de 2007, (que instituiu o sistema Registro de Preos) conforme condies e especificaes estabelecidas neste Edital e seus Anexos, de acordo com o que consta do Processo. Os envelopes contendo as Propostas de Preos e os Documentos de Habilitao devero ser entregues no local acima citado, at o dia 13/11/2017 13h00min quando sero credenciados os representantes das empresas licitantes. TIPO: Menor Preo - Item 1DO OBJETO 1.1 Constitui objeto do presente processo licitatrio o registro de preos para futuras e eventuais aquisies de materiais de expediente destinados manuteno e funcionamento do Nasf, Cemap e Escolas Rurais, por um perodo de doze meses, atendendo a solicitao da Secretaria Municipal de Educao e Sade, de acordo com especificaes e quantidades do Anexo VIII. 1.2 - DO PRAZO 1.2.1 O prazo de vigncia da ARP Ata de Registro de Preos ser de 12 (doze) meses, conforme minuta constante deste edital. 2-DAS CONDIES PARA PARTICIPAO 2.1 Podero participar deste Prego os interessados que atenderem a todas as exigncias, inclusive quanto documentao, constantes deste Edital e seus Anexos. 2.2 No podero participar os interessados que se encontrarem sob falncia, concordata, concurso de credores, dissoluo, liquidao ou em regime de consrcio, qualquer que seja sua forma de constituio; empresas estrangeiras que no funcionem no Pas, nem aquelas que tenham sido declarados inidneos para licitar ou contratar com a Administrao Pblica ou punidos com suspenso do direito de licitar. 2.3 Em conformidade com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 48, inciso I, alterado pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitao ter os itens com valor estimado at R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) com participao exclusiva de microempresas - ME e empresas de pequeno porte EPP. 2.4 Conforme institudo pelo artigo 48, III, da Lei Complementar 123/06, na redao dada pela Lei Complementar 147/14, fica reservada uma cota do processo, em pelo menos 25%, assegurando a contratao de microempresas, empresas de pequeno porte e o microempreendedor individual, por fora do art. 18-E da mesma lei complementar. 2.5 Para a cota reservada para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, a proposta comercial dever ser apresentada separadamente conforme situaes previstas no artigo 48, III, da LC 123/06, ressalvado o seguinte: 2.6 Se no houver competidor enquadrado como microempresas, empresas de pequeno ou microempreendedor individual capaz de cumprir as exigncias estabelecidas no instrumento convocatrio relativamente ao lote a ela reservado, ou no houver proposta vlida para a cota reservada ser ela adjudicada ao vencedor da cota principal e, obrigatoriamente, pelo mesmo valor unitrio adjudicado. 2.7 No podero participar os interessados que se encontrarem sob falncia, concordata, concurso de credores, dissoluo, liquidao ou em regime de consrcio, qualquer que seja sua forma de constituio; empresas estrangeiras que no funcionem no Pas, nem aquelas que tenham sido declarados inidneos para licitar ou contratar com a Administrao Pblica ou punidos com suspenso do direito de licitar. 2.8 Sob pena de inabilitao, todos os documentos apresentados para habilitao devero estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o n do CNPJ e endereo respectivo. 2.8.1 Se a licitante for filial, todos os documentos devero estar em nome da filial, exceto aqueles documentos, que, pela prpria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 3 - DO CREDENCIAMENTO 3.1 O proponente ou seu representante legal dever se apresentar para o credenciamento junto ao Pregoeiro, na abertura dos envelopes, exibindo: fora do envelope: 3.1.1 Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, original e cpia; 3.1.2 Procurao (modelo anexo VI) e Estatuto ou Contrato Social, com todas as alteraes, se houver, ou a ultima consolidada e em vigor, conforme o caso (item 3.2); 3.1.3 Declarao de Habilitao dando cincia de que cumpre plenamente os requisitos de habilitao, conforme preceitua o inciso VII, art 4 da Lei 10.520/02, conforme modelo (anexo II); 3.1.4 Declarao de que a empresa no possui fatos impeditivos para contratar com a administrao em nenhum rgo pblico das esferas federais, estaduais e municipais, conforme modelo (anexo II). 3.1.5 A micro-empresa e empresa de pequeno porte que quiserem usufruir dos benefcios concedidos pela LC 123/200, devero apresentar: 3.1.5.1 No caso de micro-empresa, declarao de que aufira, em cada ano-calendrio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), conforme modelo (anexo III); 3.1.5.2 No caso das empresas de pequeno porte, declarao de que aufira, em cada ano calendrio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (trs milhes e seiscentos mil reais), conforme modelo (anexo III); 3.1.5.3 No caso de micro-empresa ou empresa de pequeno porte com incio de atividade no ano-calendrio corrente, declarao de que no se enquadra na hiptese do 10 do art. 3 da LC 123/2006, conforme modelo (anexo III); 3.1.5.4 Declarao de que no se encontra em nenhuma das situaes do 4 do art. 3 da LC 123/2006, conforme modelo (anexo III); 3.2 - O credenciamento far-se- por scio proprietrio, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, ou por meio de instrumento pblico de procurao ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. 3.2.1 Para o credenciamento necessrio apresentao de cpia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, com todas as alteraes, se houver ou a ultima consolidada e em vigor no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigaes em decorrncia de tal investidura e constituir procurador. 3.2.2 - O contrato social poder ser apresentado em original, por qualquer processo de cpia autenticada por cartrio competente ou autenticado pelo Pregoeiro no ato da sesso. Se as alteraes contratuais, em sua totalidade, tiverem sido consolidadas num s documento, devidamente registrado, bastar a apresentao da alterao contratual consolidada e em vigor. 4 - DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES 4.1 A reunio para recebimento e abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preos e os Documentos de Habilitao ser pblica, dirigida pelo Pregoeiro e realizada de acordo com a Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, e com o Decreto n. 3.555, de 08 de agosto 2000, em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horrio determinados. 4.1.1 As propostas enviadas via correio devero conter os 03(trs) envelopes = Proposta, Documentao, e Credenciamento. 4.2 No local e hora marcados, antes do incio da sesso, os interessados devem comprovar, por meio de instrumento prprio, poderes para formulao de ofertas e lances verbais, nos termos do art. 11 do Decreto n. 3.555, de 08 de agosto de 2000 e, para a prtica dos demais atos do certame, conforme especificado no item 3 deste Edital. 4.2.1 Aberta a sesso, os interessados ou seus representantes legais entregaro ao Pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preos e a documentao de habilitao, nos termos do art. 4, do inciso VII, da Lei n. 10.520, de 17 de junho de 2002 e do inciso V, art. 11 do Decreto n 3.555, de 8 de agosto de 2000, os quais sero devidamente protocolados. 4.3 Declarada abertura da sesso pelo Pregoeiro, no sero admitidos novos proponentes, dando-se incio ao recebimento dos envelopes. 4.4 Sero abertos primeiramente os envelopes contendo as "PROPOSTAS DE PREOS, sendo feita sua conferncia e posterior rubrica. 5 - DA PROPOSTA DE PREO 5.1 A proposta de preo dever ser apresentada no local, dia e hora determinados no prembulo deste Edital, em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, contendo na sua parte externa: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTNIO DO MONTE PREGO N 000076/2017 ENVELOPE N. 01 PROPOSTA DE PREOS (RAZO SOCIAL DO PROPONENTE) 5.1.1 A Proposta de Preos dever conter especificao clara, completa e detalhada, rigorosamente de acordo com as exigncias constantes deste Edital e seus Anexos, no se admitindo propostas alternativas. Dever atender, ainda, aos seguintes requisitos: conforme modelo (anexo IV). 5.1.2 Ser apresentada em 01 (uma) via sem emendas, rasuras ou entrelinhas, preferencialmente em papel timbrado da proponente e redigida com clareza, datilografada ou impressa, devidamente datada e assinada na ltima folha e rubricada nas demais, pelo proponente ou por seu representante legal; 5.1.3. Indicar nome ou razo social da proponente, endereo completo, telefone, fax e endereo eletrnico (e-mail), este ltimo se houver, para contato, bem como: nome, profisso, CPF, Carteira de Identidade, domiclio e cargo na empresa do representante legal. 5.1.4 Conter prazo de validade no inferior a 60(sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentao; 5.1.5 Conter menor preo unitrio dos produtos ofertados, fixo e irreajustvel, expressos em moeda corrente nacional, tanto em algarismos como por extenso, prevalecendo este valor sobre aquele em caso de divergncia. 5.1.6 Declarar expressamente que os preos contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administrao, materiais, servios, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens e outros necessrios ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos; 5.1.7 Conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preos, ou qualquer outra condio que induza o julgamento a ter mais de um resultado; 5.2 A apresentao da(s) proposta(s) implicar a plena aceitao, por parte do proponente, das condies estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 5.3 Sero desclassificadas as propostas das empresas que: a) no atenderem s exigncias do presente Edital e seus Anexos; b) sejam omissos ou apresentarem irregularidades insanveis; c) apresentarem preos ou vantagens baseadas nas ofertas de outras licitantes; d) contemplarem preos manifestamente inexeqveis; e) no apresentarem a marca do item cotado; f) no apresentarem a declarao de habilitao. 5.4. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, sero considerados como inclusos nos preos, no sendo considerados pleitos de acrscimos, a esse ou qualquer ttulo, devendo os servios respectivos ser fornecidos a Prefeitura sem nus adicionais. 5.5. A licitante somente poder retirar sua proposta, mediante requerimento escrito ao Pregoeiro, antes da abertura do respectivo envelope, desde que caracterizado motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 6 DA SESSO DO PREGO As rodadas de lances verbais sero repetidas quantas vezes forem necessrias, tendo como mximo o perodo de 10(DEZ) MINUTOS para a concluso dos lances verbais. A critrio do pregoeiro, o referido perodo poder ser prorrogado. 7 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1 O Pregoeiro proceder a abertura dos envelopes contendo as propostas de preo e classificar o autor da proposta de menor preo e aqueles que tenham apresentado as propostas com preos superiores e sucessivos at 10% (dez por cento), relativamente de menor preo; 7.1.1 Quando no forem verificadas, no mnimo 3 (trs) propostas escritas de preos nas condies definidas no item anterior, o pregoeiro classificar as melhores propostas subsequentes, at o mximo de 3 (trs), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preos oferecidos nas propostas escritas, conforme disposto no art. 11, incisos VI e VII, do Decreto n. 3.555, de 08 de agosto de 2000. 7.2 No poder haver desistncia dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente s penalidades constantes do item Das Sanes Administrativas, deste Edital. 7.3 O pregoeiro convidar individualmente os licitantes classificados, de forma seqencial, a apresentarem lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior valor e os demais, em ordem decrescente de valor. 7.3.1 A desistncia em apresentar lance verbal, implicar a excluso do licitante da etapa de lances verbais e a manuteno do ltimo preo apresentado pelo licitante, para efeito de ordenao das propostas. 7.4 Caso no se realize lances verbais, ser verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preo e o valor estimado para contratao. 7.5 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critrio de menor preo, o pregoeiro examinar a aceitabilidade da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito. 7.6 Sendo aceitvel a proposta de menor preo, ser aberto o envelope contendo a documentao de habilitao do licitante que a tiver formulado, para verificar o atendimento s exigncias para habilitao previstas neste Prego. 7.7 Constatado o atendimento pleno s exigncias editalcias, ser declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do presente certame. 7.8 Se a oferta no for aceitvel ou se a proponente no atender s exigncias de habilitao, o pregoeiro examinar as ofertas subseqentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo habilitao do proponente, na ordem de classificao, at a apurao de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto para o qual apresentou a proposta. 7.9 Nas situaes previstas nos subitens 7.3, 7.5, 7.8, o pregoeiro poder negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preo melhor. 7.10 Da reunio lavrar-se- ata circunstanciada, na qual sero registradas as ocorrncias relevantes e que, ao final, ser assinada pelo Pregoeiro e pelos proponentes presentes. 7.11 Verificando-se, no curso da anlise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e em seus Anexos, a proposta ser desclassificada. 7.12 Em caso de divergncia entre informaes contidas em documentao impressa e na proposta especfica, prevalecero as da proposta. 7.13 No se considerar qualquer oferta de vantagem no prevista no objeto deste Edital e de seus Anexos. 8 - DA HABILITAO 8.1 Os Documentos de Habilitao devero ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado abaixo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTNIO DO MONTE PREGO N 00076/2017 ENVELOPE N. 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAO (RAZO SOCIAL DO PROPONENTE) 8.2 O licitante dever apresentar os seguintes Documentos de Habilitao para participar do certame: 8.2.1. Relativos Habilitao Jurdica: 8.2.1.1 Registro empresarial, no caso de empresa individual; 8.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com todas as alteraes, se houver, ou a ltima consolidada e em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresrias e, no caso de sociedades por aes, acompanhado dos documentos comprobatrios de eleio de seus administradores, caso no tenha apresentado no credenciamento; 8.2.1.3 Registro do ato constitutivo, no caso de sociedades civis ou sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exerccio; 8.2.1.4 Decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pas, e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedida pelo rgo competente, quando a atividade assim o exigir. 8.2.2. Relativos Regularidade Fiscal: 8.2.2.1 Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ); 8.2.2.2 Prova de inscrio no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domiclio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto contratual; 8.2.2.3 Prova de regularidade perante as Fazendas Municipal, Estadual e Federal, conjunta com Dvida Ativa da Unio, do domiclio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei; 8.2.2.4 Prova de regularidade relativa Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS), demonstrando situao regular no cumprimento dos encargos sociais institudos por lei. 8.2.3 Relativos Qualificao Econmico-Financeira 8.2.3.1 Certido negativa de falncia ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurdica, emitida com data no anterior a 60 (sessenta) dias da abertura deste certame. 8.2.4 Declarao do licitante de que no possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condio de aprendiz , nos termos do inciso XXXIII do art. 7 da Carta Magna, constante do Decreto n 4.358, de 5 de setembro de 2002, conforme modelo(anexo V). 8.2.5 Prova de regularidade relativa a Dbitos Trabalhistas (CNDT - Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas). 8.2.6. Disposies Gerais da Habilitao: 8.2.6.1 Os documentos necessrios habilitao podero ser apresentados em original, ou em cpia autenticada por cartrio competente, ou publicao em rgo da imprensa oficial ou em cpias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferncia pelo Pregoeiro; 8.2.6.2 No sero aceitos protocolos de entrega ou solicitao de documento em substituio aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos; 8.2.6.3 Sero inabilitadas as empresas que no cumprirem as exigncias estabelecidas neste Prego para habilitao. 8.2.6.4 O Pregoeiro poder, no ato da abertura dos envelopes Documentao, a seu critrio, aceitar documentos que complementem a comprovao de situao exigida para habilitao. 9 DA PARTICIPAO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 9.1 Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n 123 de 14/12/2006, as microempresas e empresa de pequeno porte dever apresentar a documentao exigida para efeito de comprovao de regularidade fiscal, conforme item 8.2.2 deste Edital, mesmo que esta apresente alguma restrio. 9.1.1 Havendo alguma restrio na comprovao da regularidade fiscal, ser assegurado o prazo de 05 (cinco) dias teis, cujo termo inicial corresponder data da publicao do resultado da classificao, prorrogveis por igual perodo, a critrio da Administrao Pblica, para a regularizao da documentao, pagamento ou parcelamento do dbito, e emisso de eventuais certides negativas ou positivas com efeito de certido negativa. 9.2 A no regularizao da documentao no prazo previsto no subitem 9.1.1, implicar decadncia do direito contratao em conformidade como art. 4, inciso XVI e XVII da Lei n 10.520/2002. 9.3 Ser assegurado, como critrio de desempate, preferncia de contratao para as microempresa e empresa de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situaes em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou at 5% (cinco por cento) superiores proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta no seja de uma microempresa, ou empresa de pequeno porte. 9.4 Ocorrendo o empate, proceder-se- na forma da Lei Complementar 123/2006. 10 - DA IMPUGNAO DO ATO CONVOCATRIO 10.1 At 02 (dois) dias teis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poder solicitar esclarecimentos, providncias ou impugnar o ato convocatrio deste Prego; 10.1.1 No sero reconhecidas as impugnaes enviadas por fax ou vencidas os respectivos prazos legais. 10.2 Caber ao Pregoeiro decidir sobre a petio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 10.3 Acolhida a petio contra o ato convocatrio, ser designada nova data para a realizao do certame. 11- DOS RECURSOS 11.1 Ao final da sesso, aps declarao do vencedor, qualquer licitante poder manifestar, imediata e motivadamente, a inteno de recorrer, fato este que ser registrado em ata, quando lhe ser concedido o prazo de trs dias para apresentao das razes de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contra-razes em igual nmero de dias, que comearo a correr do trmino do prazo do recorrente, sendo lhes assegurada vista imediata dos autos. 11.2 O recurso contra deciso do Pregoeiro ter efeito suspensivo. 11.2.1 Os recursos devero ser impressos e devidamente fundamentados e assinados pelo representante legal da licitante, no sendo aceitos recursos enviados por fax. 11.3 O acolhimento do recurso importar a invalidao apenas dos atos insusceptveis de aproveitamento. 11.4 A falta de manifestao motivada do licitante ao final da sesso, importar a decadncia de recurso e adjudicao do objeto da licitao pelo pregoeiro ao vencedor. 11.5 Os autos do processo permanecero com vista franqueada aos interessados, na Sala da Comisso Permanente de Licitaes, situada na Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte MG, Praa Getlio Vargas, 18 - Centro. 11.6 Decididos os recursos, a autoridade competente far a adjudicao do objeto da licitao ao licitante vencedor. 12 - DAS SANES ADMINISTRATIVAS 12.1 Se a proponente vencedora se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, ser convocado outro licitante, obedecida a ordem de classificao, e assim sucessivamente, at a apurao de uma proposta que atenda ao edital, podendo o pregoeiro negociar diretamente para que seja obtido preo melhor. 12.2 Se o proponente vencedor se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, estar sujeito aplicao das penalidades seguintes, sem prejuzo da aplicao de outras penalidades cabveis: 12.2.1 Advertncia escrita; 12.2.2 Multa, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da contratao, por dia de inadimplncia; at o limite de 20 dias. 12.3 O proponente que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, no celebrar o contrato ou outro instrumento equivalente, deixar de entregar ou apresentar documentao falsa exigida neste certame, ensejar o retardamento da execuo de seu objeto, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prvio de citao e da ampla defesa, poder ser impedido de licitar e contratar com o Municpio de Santo Antnio do Monte. 12.4 Pelo descumprimento das obrigaes assumidas, a contratada ficar sujeita ao pagamento de uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuzo das demais penalidades previstas no artigo 87 e seguintes da Lei Federal n 8.666/93, com as modificaes da Lei Federal n 9.854/99. 12.5 As penalidades sero obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento de Fornecedores SICAF ou sistemas semelhantes. 13 - DA DOTAO ORAMENTRIA 13.1 As despesas decorrentes da contratao, objeto desta licitao, correro conta das dotaes vigentes no oramento anual. 14 DO PAGAMENTO 14.1 O pagamento dos bens fornecidos ser efetuado pelo Departamento Financeiro desta Prefeitura em at 30 (trinta) dias da apresentao de nota fiscal. 14.2 - A nota fiscal dever ser acompanhada das certides INSS e FGTS, devidamente vlidas, para que seja efetuado o pagamento, sendo que de responsabilidade do fornecedor manter durante toda execuo do contrato em compatibilidade por ele assumida, todas as condies exigidas na licitao (regularidade fiscal). 15 DA ATA E VALIDADE DO REGISTRO DE PREOS 15.1 Homologada a presente licitao, a Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte - MG, lavrar documento denominado ATA DE REGISTRO DE PREOS (ANEXO I), com os preos das propostas classificadas em primeiro lugar, devidamente registrados, por um perodo de 12 (doze) meses. 16 DA FISCALIZAO 16.1 A fiscalizao da execuo do objeto ser exercida pela Secretaria Municipal de Educao e Sade. 17 DA ENTREGA DOS PRODUTOS 17.1 A entrega ser efetuada de acordo com a necessidade, mediante Nota de Autorizao de Fornecimento NAF, no prazo mximo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir do recebimento da NAF, nos Setores indicados na Ordem de Fornecimento. 18 - DAS DISPOSIES GERAIS 18.1. O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do proponente vencedor, faro parte integrante do processo, independentemente de transcrio. 18.2. facultada ao pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitao, a promoo de diligncia destinada a esclarecer ou complementar a instruo do processo. 18.3. Fica assegurado a Prefeitura Municipal o direito de, no interesse da Administrao, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitao, dando cincia aos participantes, na forma da legislao vigente. 18.4. Os proponentes assumem todos os custos de preparao e apresentao de suas propostas e a Prefeitura Municipal no ser, em nenhum caso, responsvel por esses custos, independentemente da conduo ou do resultado do processo licitatrio. 18.5. Aps a apresentao da proposta no caber desistncia, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 18.6. No havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impea a realizao do certame na data marcada, a sesso ser automaticamente transferida para o primeiro dia til subseqente, no horrio e local aqui estabelecido, desde que no haja comunicao do pregoeiro em contrrio. 18.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se- o dia do incio e incluir-se- o do vencimento, vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais. 18.8 O desatendimento de exigncias formais no essenciais no importar afastamento do licitante, desde que seja possvel a aferio da sua qualificao e a exata compreenso da sua proposta, durante a realizao da sesso pblica de prego. 18.9 As normas que disciplinam este prego sero sempre interpretadas em favor da ampliao da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administrao, a finalidade e a segurana da contratao. 18.10. A homologao do resultado desta licitao no implicar direito contratao. 18.11. Este Edital e seus Anexos podero ser obtidos na Comisso Permanente de Licitao, na Praa Getlio Vargas, 18 Centro em Santo Antnio do Monte MG. 18.12. Qualquer pedido de esclarecimento em relao a eventuais dvidas na interpretao do presente Edital e de seus Anexos dever ser encaminhado ao Pregoeiro, por escrito, at 02 (dois) dias teis antes do prazo estipulado para incio do certame, no seguinte endereo Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte, Praa Getlio Vargas, 18 - centro CEP 35560-000, ou por meio do TeleFax: (37) 3281-7328. 18.13. O foro para dirimir questes relativas ao presente Edital, ser o da Comarca de Santo Antnio do Monte, com excluso de qualquer outro. SANTO ANTONIO DO MONTE, 27 de outubro de 2017. Ana Luiza Morais Silva Pregoeira ANEXO I ATA N ______ DE REGISTRO DE PREOS PROCESSO N : 0000127/2017 EDITAL N : 000076/2017 MODALIDADE: Prego Aos ............ dias do ms de ...............do ano de 2017, autorizado pelo Processo na modalidade, foi expedida a Ata de Registro de Preos de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei Federal n 8.666/93 e suas alteraes e Decreto Municipal n 141 de 27 de setembro de 2007 que, conjuntamente com as condies adiante estipuladas, regem relacionamento obrigacional entre o Municpio de Santo Antnio do Monte e a Licitante Vencedora: Consideraram-se registrados os seguintes preos do Detentor da Ata: ..............................................................CNPJ ......................................, representado pelo seu ................, Sr. ..............................., (qualificao) a saber: 1 OBJETO/DESCRIO: Registro de preos para futuras e eventuais de materiais de expediente destinados manuteno e funcionamento da Nasf, Cemap e Escolas Rurais, atendendo a solicitao da Secretaria Municipal de Educao e Sade. ItemQuantUnidDescrioValor unitrio 2 A Prefeitura efetuar seus pedidos Detentora da Ata atravs de uma NAF-Nota de Autorizao de Fornecimento emitida pelo Departamento Compras e Licitaes. 3 A entrega ser efetuada de acordo com a necessidade, mediante Nota de Autorizao de Fornecimento NAF, no prazo mximo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir do recebimento da NAF, nos Setores indicados na Ordem de Fornecimento. 4 Os valores devidos pela Prefeitura sero pagos em at 30 (trinta) dias aps a entrega da respectiva Nota Fiscal. 14.2 - A nota fiscal dever ser acompanhada das certides INSS e FGTS, devidamente vlidas, para que seja efetuado o pagamento, sendo que de responsabilidade do fornecedor manter durante toda execuo do contrato em compatibilidade por ele assumida, todas as condies exigidas na licitao (regularidade fiscal). 5 Os preos registrados sero mantidos inalterados por todo o perodo de vigncia do registro, admitida a sua reviso em casos excepcionais, nas hipteses legalmente admitidas e considerados os preos de mercado. - A reviso de preo poder ser efetivada por iniciativa da Prefeitura Municipal ou do detentor do registro uma vez comprovado o desequilbrio econmico-financeiro do contrato de compromisso. - A solicitao de reviso de preos dever ser justificada e instruda com documentos hbeis, para anlise pela Comisso Permanente de Licitao. - A Comisso Permanente de Licitao, de posse da documentao e da justificativa apresentada, analisar o pedido, podendo deferi-lo ou nega-lo, ou ainda deferir em percentuais diferentes dos solicitados. Em qualquer caso, a reviso aprovada no poder ultrapassar o preo praticado no mercado e dever manter a diferena percentual apurada entre o preo originalmente constante da proposta e o preo de mercado vigente poca do registro. 6 As despesas decorrentes das Ordens de Compra, correro por conta das dotaes constantes do oramento anual. 7 - Este instrumento de registro de preos no obriga o Municpio a firmar as contrataes com a fornecedora, ficando-lhe facultada a utilizao de outros meios, assegurados, nesta hiptese, a preferncia do beneficirio do registro em igualdade de condies, nos termos do pargrafo quarto, artigo 15, da Lei Federal n 8.666/93 e suas alteraes. 8- O descumprimento total ou parcial das obrigaes assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pela Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poder acarretar nas seguintes sanes: 8.1 - Multa de mora no percentual correspondente a 0,5% (meio por cento) calculada sobre o valor total estimado da ata de registro de preos, por dia de inadimplncia, at o limite de 20 dias, caracterizando inexecuo parcial. 8.2 - Advertncia escrita. 8.3 - Suspenso temporria do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal, conforme disposto no art 87, inciso III da Lei 8.666/93. 8.4 - Declarao de inidoneidade para licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio, ou at que seja promovida a reabilitao perante a autoridade que aplicou a penalidade. 8.5 Caso venha desistir do contrato, alm de outras cominaes legais, a multa ser de 10% (dez por cento) sobre o valor da ATA DE REGISTRO DE PREOS. 8.6 As multas sero automaticamente descontadas dos crditos que a empresa tiver junto a Prefeitura, por ato do Presidente da Comisso Permanente de Licitao, facultada a defesa da Contratada, no prazo de 05 (cinco) dias teis da abertura da vista ao processo. 8.7 Os recursos devero ser dirigidos autoridade superior por intermdio da que praticou o ato recorrido. 9 - O registro de preos poder ser suspenso ou cancelado no interesse da Administrao e nas hipteses dos artigos 77 e 78, da Lei Federal n 8.666/93, ou a pedido justificado do interessado, presente s razes orientadas pela Teoria da Impreviso. 10 - A Ata de Registro de Preos tem a vigncia de 12 (doze) meses de sua assinatura devendo a fornecedora manter, enquanto vigorar o registro de preos e em compatibilidade com as obrigaes por ele assumidas, todas condies de habilitao e qualificao exigidas no PROCESSO N : 0000127/2017,EDITAL N 00076/2017, MODALIDADE: Prego. 11 Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preos, aplicando-lhe todos os seus dispositivos, o edital de Prego EDITAL N 000076/2017 e a proposta detentora da Ata naquilo que no contrariar as presentes disposies. 12 responsvel pela execuo e fiscalizao deste instrumento a Secretaria Municipal de Sade. 13 As questes oriundas desta Ata e do procedimento licitatrio que a procedeu, sero dirimidas no Foro da Comarca de Santo Antnio do Monte MG, esgotadas as vias administrativas. 14 Para constar que foi lavrada a presente Ata de Registro de Preos, que vai assinada pelo Exmo. Prefeito Municipal, pelo Pregoeiro e o Sr. ............................. qualificado preambularmente, representando a detentora, e testemunhas. MUNICPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE Edmilson Aparecido da Costa DETENTOR (a) DA ATA PREGOEIRO (a) Testemunhas: _________________________ _________________________ ANEXO II (Papel timbrado ou personalizado da empresa) A empresa ______________________________________________________________, CNPJ n __________________________________________________, sediada ______________________________________________, declara, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos para sua habilitao no processo licitatrio N 0000127/2017, Edital n 000076/2017 modalidade Prego. Declara ainda, sob as penas da lei, que a empresa______________________________________ no est impedida de participar de licitaes promovida pelo Municpio de Santo Antnio do Monte/MG e nem foi declarada inidnea para licitar, inexistindo at a presente data fatos impeditivos para sua habilitao no processo licitatrio N 0000127/2017, Edital n 000076/2017 modalidade Prego , ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrncias posteriores. Local e data, _______________________________________________________________ Carimbo (ou nome legvel) e assinatura e do Representante Legal ANEXO III DECLARAO DE ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 123/06. PROCESSO N : 0000127/2017 EDITAL N : 000076/2017 MODALIDADE: Prego A Firma/Empresa _____________________________________ , sediada na rua ____________________ , no ______ , __(cidade) __ , _(estado) , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (C.N.P.J.) sob o no ___________, por seu representante legal (Diretor, Gerente, Proprietrio, etc.), DECLARA, sob as penas da lei, que possui os requisitos legais exigidos pela Lei Complementar n. 123/06, em especial quanto ao seu art. 3, para a qualificao como microempresa ou empresa de pequeno porte. ( ) No caso de micro-empresa - Declaro de que a empresa acima referida aufere, em cada ano-calendrio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); ( ) No caso das empresas de pequeno porte - Declaro que a empresa acima referida aufere, em cada ano calendrio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (trs milhes e seiscentos mil reais); ( ) No caso de micro-empresa ou empresa de pequeno porte com incio de atividade no ano-calendrio corrente - Declaro que empresa acima referida no se enquadra na hiptese do 10 do art. 3 da LC 123/2006; __________, _____ de ______ de ______. ________________________________ assinatura do representante legal ANEXO IV MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PROCESSO N : 0000127/2017 EDITAL N : 000076/2017 MODALIDADE: Prego DADOS DA PROPONENTE: RAZO SOCIAL: ENDEREO COMPLETO: TEFONE/FAX E-MAIL DADO DO REPRESENTANTE LEGAL NOME PROFISSO CPF RG DOMICLIO CARGO NA EMPRESA ItemDescrioUnidQtdePreo Unitrio R$Preo TotalMARCAVALOR TOTAL :R$ (EXTENSO) VALIDADE DA PROPOSTA: no inferior a 60 (sessenta) dias Declaro que os preos contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administrao, materiais, servios, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens e outros necessrios ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos; ...................., de ......................................... de 2017. assinatura do representante legal Dever ser apresentada em 01 (uma) via sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datilografada ou impressa, devidamente datada e assinada ANEXO V PROCESSO N : 0000127/2017 EDITAL N : 000076/2017 MODALIDADE: Prego ........................................., inscrito no CNPJ n...................., por intermdio de seu representante legal o(a) Sr(a) ................................., portador(a) da Carteira de Identidade n........................ e do CPF n............................, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999, que no emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e no emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condio de aprendiz ( ). ................................................. (data) .................................................... assinatura do representante legal (Recomendao: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) ANEXO VI MODELO DE PROCURAO PARA CREDENCIAMENTO PROCESSO N : 0000127/2017 EDITAL N : 000076/2017 MODALIDADE: Prego Por este instrumento particular de Procurao, a (Razo Social da Empresa), com sede (endereo completo da matriz), inscrita no CNPJ/MF sob n. ............e Inscrio Estadual sob n. ................., representada neste ato por seu(s) (qualificao(es) do(s) outorgante(s)) Sr(a)..........................., portador(a) da Cdula de Identidade RG n. ............. e CPF n........................., nomeia(m) e constitui(em) seu bastante Procurador o(a) Sr(a)....................................., portador(a) da Cdula de Identidade RG n. ....................... e CPF n..................................., a quem confere(imos) amplos poderes para representar a (Razo Social da Empresa) perante .................... (indicao do rgo licitante), no que se referir ao PREGO N. .................., com poderes para tomar qualquer deciso durante todas as fases do PREGO, inclusive apresentar DECLARAO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAO, os envelopes PROPOSTA DE PREOS (A) e DOCUMENTOS DE HABILITAO (B) em nome da Outorgante, formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lance(s), negociar a reduo de preo, desistir expressamente da inteno de interpor recurso administrativo ao final da sesso, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a inteno de interpor recurso administrativo ao final da sesso, assinar a ata da sesso, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo PREGOEIRO, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da Outorgante. A presente Procurao vlida at o dia ............. Local e data. Assinatura ANEXO VII TERMO DE REFERNCIA PROCESSO N : 0000127/2017 EDITAL N : 000076/2017 MODALIDADE: Prego 1 INTRODUO Este termo de referncia foi elaborado em cumprimento ao disposto nos incisos I e II do artigo 8 e inciso II do artigo 21 do Decreto n 3.555, de 08 de Agosto de 2000, e suas alteraes. 2 DO OBJETO Registro de preos para futuras e eventuais aquisies de materiais de expediente destinados manuteno e funcionamento da Nasf, Cemap e Escolas Rurais, atendendo a solicitao da Secretaria Municipal de Educao e Sade, conforme especificaes e quantidades do Anexo VIII, do edital de Prego Presencial N 00076/2017. 3 DA JUSTIFICATIVA A aquisio faz-se necessria para manuteno e funcionamento do Nasf, Cemap e Escolas Rurais. 4 DO VALOR DE REFERNCIA O valor de referncia dos produtos foi calculado com base nos preos praticados no mercado da regio do Santo Antnio do Monte, conforme pesquisa e mdia de preos que integram o processo licitatrio, referente a este prego. Os produtos que devero ser adquiridos e respectivas quantidades, foram estabelecidos de acordo com o Pedido Interno elaborado pela Secretaria Municipal de Educao e Sade, que tambm se encontra anexo ao supracitado processo. 5 DAS SANES ADMINISTRATIVAS Se a proponente vencedora se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, ser convocado outro licitante, obedecida a ordem de classificao, e assim sucessivamente, at a apurao de uma proposta que atenda ao edital, podendo o pregoeiro negociar diretamente para que seja obtido preo melhor. Se o proponente vencedor se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, estar sujeito aplicao das penalidades seguintes, sem prejuzo da aplicao de outras penalidades cabveis: Advertncia escrita; Multa, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da contratao, por dia de inadimplncia; at o limite de 20 dias. O proponente que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, no celebrar o contrato ou outro instrumento equivalente, deixar de entregar ou apresentar documentao falsa exigida neste certame, ensejar o retardamento da execuo de seu objeto, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prvio de citao e da ampla defesa, poder ser impedido de licitar e contratar com o Municpio de Santo Antnio do Monte. Pelo descumprimento das obrigaes assumidas, a contratada ficar sujeita ao pagamento de uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuzo das demais penalidades previstas no artigo 87 e seguintes da Lei Federal n 8.666/93, com as modificaes da Lei Federal n 9.854/99. As penalidades sero obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento de Fornecedores SICAF ou sistemas semelhantes. 6 DA FISCALIZAO A fiscalizao da execuo do objeto ser exercida pela Secretaria Municipal de Educao e Sade. 7 DO CRITRIO DE JULGAMENTO Ser vencedora a licitante que apresentar o Menor Preo - Item. 8 DO PAGAMENTO O pagamento ser efetuado pelo Departamento Financeiro da Prefeitura em at 30 (trinta) dias da apresentao da Nota Fiscal. SANTO ANTONIO DO MONTE, 27 de outubro de 2017. Ana Luiza Morais Silva Pregoeira      MUNICPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE PRAA GETULIO VARGAS, 18 - CENTRO SANTO ANTNIO DO MONTE - MG TELEFAX: 37 3281 7328  EMBED CorelDraw.Graphic.8  +,9:>DOPTUYZefl   $ O W j u v z ̿٬堒zoaoh hm>5OJQJ\h hm>OJQJh hm>0JOJQJh 5OJQJ\h hB.p5OJQJ\h hB.pOJQJ\h 5OJQJh OJQJ^Jh hB.pOJQJ^Jh h OJQJ^Jh hB.p5OJQJh hB.pOJQJh hB.p5OJQJ\^J",DZmnt P j v v: $da$gdR; $a$gdR; $[$a$gdR; gd Cw $a$gdm>gdB.p $a$gdB.p $a$gdB.p$a$gdB.p $a$gdB.p e tuv:=!ek]cux',~pp׋׋׋׋׋ppp״p׋gh`5OJQJh hR; 5OJQJ\h`hR; 0JOJQJh hR; 5OJQJh hR; B*OJQJphh hR; 0J5OJQJh hR; 0JOJQJh h CwOJQJhDah OJQJh hR; OJQJh OJQJh h[m4OJQJh hdcOJQJ(fg^_u'ZgzY,!-! $[$a$gdR; $a$gdR; $da$gdR; $d[$a$gdR;  GYZ_SfgozY`C E Q T  ,!2!X!Y!j!h"i"o"#$ $i%q%%%7'<'((((*)-)))ķh hNOJQJh h`OJQJh hR; 0J5OJQJh hR; 0JOJQJh`5OJQJ\h hR; 5OJQJ\hDahR; OJQJh hR; OJQJh hR; 5OJQJ:-!i"j"#$i%%7'(*)))****++8,9,g./ 11E22 $a$gdR; $a$gdR; $[$a$gdR; ))))****++"+%,7,9,>,a-f-g.l.....// 1%111E2~233556666677!7,81899::f;k;8<;<<<==>>??@@FAJAAABBCCCCCC9DsDhDahR; 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