ࡱ> :<789>_mbjbj\bb#U%U%%%%%%%8%&%I(:((((***OIQIQIQIQIQIQI$LpOuI%+**"++uIU%U%((I666+U%(U%8(OI6+OI66uC%!F(PިO8-!E;II0I5E P3 P(!F!FJ P%kF**6* +v***uIuI5R***I++++ P*********+ $: PROCESSO LICITATRIO 88/2017 CONCORRNCIA 02/2017 Pelo presente EDITAL, o MUNICPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE-MG, situado na PRAA GETLIO VARGAS MERGEFIELD ENDERECO_INSTITUICAO , 18, torna pblico a realizao de licitao na modalidade CONCORRNCIA, regida pela Lei 8.666/93, pela Lei Complementar 123/06 e demais normas e condies estabelecidas por este edital. A abertura da sesso iniciar-se- logo aps o trmino do Credenciamento dos licitantes, no dia 31 de outubro de 2017 s 13h00min. 1 - TIPO:  MERGEFIELD TIPO MENOR PREO GLOBAL 2 - REGIME DE EXECUO: Empreitada por preo global. 3 - DO OBJETO CONSTITUI O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO A CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAO DE SERVIOS EM OBRAS DE CONSTRUAO PARA DAR CONTINUIDADE AOS SERVIOS DA CONSTRUO DE UNIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL ATRAVS DO PLANO DE AES ARTICULADAS PAR (FNDE/MEC), pelo perodo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 da Lei n 8.666/93; 4 - DA VISITA TCNICA A visita tcnica opcional. Para a realizao da visita, o Representante da empresa licitante dever se apresentar na Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte, nos dias teis aps a publicao do edital at trs dias anteriores ao da abertura dos envelopes, de 13 horas s 16 horas, em horrios previamente agendados junto a Comisso de Licitao, atravs do telefone (37) 3281-7328. Caso a empresa no realize a visita, fica obrigatria a apresentao de declarao conforme Anexo XI deste edital. A visita tcnica poder ser realizada por Engenheiro, devidamente reconhecido como tal atravs da Certido de Registro e Quitao de Pessoa Jurdica expedido pelo CREA, em vigor em que conste o profissional indicado. O representante da empresa dever apresentar cpia do Contrato Social e ltima alterao, documento de identificao e uma procurao firmada pela empresa. Se for proprietrio da empresa dever apresentar Contrato Social e ltima alterao e documento de identidade. 5 DO VALOR 5.1 O valor mximo estimado para a presente contratao de R$ 716.359,00 (setecentos e dezesseis mil trezentos e cinquenta e nove reais), conforme Planilha Oramentria elaborada na fase interna da licitao. 5.2 O prazo de execuo das obras, contado da data de entrega da Ordem de Servio, de 06 (seis) meses de acordo com o cronograma de execuo. 6 DA OBTENO DO EDITAL 6.1 - O Edital poder ser obtido no Departamento de Licitao e Contratos, nos dias teis, das 12:00 s 18:00, na Praa Getulio Vargas, n 18, Centro - Santo Antnio do Monte - MG, no sitio  HYPERLINK "http://WWW.novaserrana.mg.gov.br" www.samonte.mg.gov.br e podero tambm obter informaes atravs do telefone (37) 3281-7328. 7 MODALIDADE, TIPO DE LICITAO E REGIME DE EXECUO: Esta licitao, na modalidade de concorrncia, se processa no tipo menor preo global, e seu objeto ser executado sob regime de empreitada, a preos unitrios, por medio, com fornecimento de mo-de-obra e de materiais. 8 CONDIES DE PARTICIPAO: 8.1 - Somente podero participar da presente licitao as empresas que comprovem, dentre outras exigncias deste Edital, as seguintes: Estarem regularmente constitudas, que se enquadrem no ramo de atividade pertinente ao objeto licitado e atendam a este Edital; No estejam suspensas de licitar por punio ou no tenham sido consideradas inidneas ou inadimplentes pela Administrao Pblica; No estejam com falncia decretada; No estejam enquadradas nas condies previstas do artigo 9 da Lei n 8.666/93; No ser admitida a participao de empresas reunidas em consrcio. Empresas que possuam capital mnimo 10% integralizado na data da apresentao da proposta, na forma da Lei, admitindo-se atualizao nos termos do artigo 31 inciso 3 da Lei 8.666/93, mediante certido emitida pela junta comercial. 8.2 - No podero participar desta licitao: a) empresas temporariamente suspensas de licitar e impedidas de contratar com esta Prefeitura; b) outras entidades da Administrao Pblica, ou que ainda tenham incorrido nas sanes previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93, que ainda tenham incorrido nas sanes previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93. c) autor do projeto bsico ou executivo (pessoa fsica ou jurdica). 9 - DA GARANTIA DE PROPOSTA 9.1 - A LICITANTE interessada em participar deste certame fica obrigada a prestar garantia de proposta nas mesmas modalidades e critrios previstos no caput e 1 do art. 56 da Lei Federal 8666/93 no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratao, ou seja, R$ 7.163,59 (sete mil cento e sessenta e trs reais e cinquenta e nove centavos), sendo: Cauo em dinheiro ou em ttulos da dvida pblica, devendo estes terem sidos emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidao e de custdia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econmicos, conforme definido pelo Ministrio da Fazenda; Seguro-garantia; Fiana-bancria. A garantia de que trata o item anterior deste edital dever ser comprovada atravs de documento hbil e dever ser depositada junto Tesouraria da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Monte at s 16:00 horas do dia 26 de outubro de 2017. Ser emitido um recibo que dever ser apresentado juntamente com a documentao, no ENVELOPE 01. Ser declarada inabilitada a licitante que no comprovar a garantia da proposta. 9.2 GARANTIA CONTRATUAL 9.2.1 No prazo mximo de 10 (dez) dias teis, a contar da data de recebimento da Nota de Empenho, a licitante vencedora dever apresentar, na modalidade escolhida de acordo com o artigo 56, 1, da Lei n 8.666/93, a prestao de garantia para o cumprimento de todas as suas obrigaes em favor da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Monte, no montante equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato. 9.2.2 Havendo acrscimo ou supresso da obra, a garantia ser acrescida ou devolvida, conforme o caso, guardada, em todas as hipteses, proporo de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do contrato. 9.3 No caso de resciso contratual por culpa da Contratada, a garantia contratual ser perdida para ressarcir eventuais danos sofridos pela Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Monte e para acobertar valores referentes s multas e indenizaes a ela devidos, nos termos do que estabelece o artigo 80, inciso III, da Lei n 8.666/93. 9.4 A garantia prestada pela licitante vencedora ser devolvida aps o cumprimento fiel e integral do contrato, aps o recebimento definitivo da obra. 10 DA APRESENTAO DA DOCUMENTAO PARA HABILITAO E PROPOSTA COMERCIAL: 10.1 A documentao para habilitao e proposta comercial dever ser entregue no Departamento de Licitao e Contratos, na sede da Prefeitura, em envelopes distintos, opacos, lacrados e rubricados pelo representante legal da licitante, trazendo em sua parte externa a seguinte identificao: ENVELOPE N 1 DOCUMENTOS DE HABILITAO Razo Social da Proponente CNPJ (MF) Endereo completo Telefone, Fax e Email CONCORRNCIA N 02/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO MONTE ENVELOPE N 2 PROPOSTA DE PREOS Razo Social da Proponente CNPJ (MF) Endereo completo Telefone, Fax e Email CONCORRNCIA N 02/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO MONTE 10.2 - Em nenhuma hiptese, conceder-se- prazo para apresentao de documentos previstos no edital e que no foram apresentados no tempo hbil. 10.3 - No ser aceito para fins de HABILITAO protocolo e requerimento dos documentos exigidos. 10.4 - A autenticao da documentao exigida poder se dar em cartrio ou poder ser feita por membro da Comisso Permanente de Licitao ou por servidor da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Monte legalmente autorizado, mediante apresentao do original. 10.4.1 - No ser aceito fac-smile ou email da documentao exigida. 10.5 - Do contedo dos envelopes: 10.5.1 - O Envelope N 1 - DOCUMENTOS PARA HABILITAO dever conter a documentao de que trata o item 11. 10.5.2 - O Envelope N 2 PROPOSTA COMERCIAL, dever conter a Proposta da licitante, de acordo com o disposto no item 13. 10.5.3 O valor mximo da obra de R$ 716.359,00 (setecentos e dezesseis mil trezentos e cinquenta e nove reais), sendo que no sero aceitas propostas superiores ao valor estimado da obra. 11 - DA HABILITAO 11.1 HABILITAO JURDICA 11.1.1.1. Prova de registro, na Junta Comercial, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compreendendo: contrato de constituio e todas as alteraes havidas aps a constituio da empresa, tudo devidamente registrado quando a lei assim o exigir, sendo facultada a apresentao da ltima consolidao contratual e alteraes posteriores, com a certido simplificada da Junta Comercial, recente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por aes, acompanhada de documentos de eleio de seus administradores. 11.1.1.2. Prova de inscrio, no Registro Civil das Pessoas Jurdicas, do ato constitutivo (e alteraes), no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exerccio. 11.1.1.3. Decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pas, e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedido pelo rgo competente, quando a atividade assim o exigir. 11.1.2 REGULARIDADE FISCAL E QUALIFICAO TCNICA 11.1.2.1.Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ) 11.1.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certido de Quitao de Tributos e Contribuies Federais e Certido de Quitao da Dvida Ativa da Unio, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da IN RFB n. 734/2007 e do Decreto n. 6.106/2007). A certido conjunta PGFN/RFB ser emitida em nome do estabelecimento matriz, ficando condicionada regularidade fiscal de todos os estabelecimentos filiais, conforme disposto no 1 do art. 1 da IN/RFB n. 734/2007; 11.1.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal; Fazenda Estadual ou do Distrito Federal (Certido Negativa de Dbito); 11.1.2.4. Prova de inexistncia de Dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho, mediante apresentao de Certido Negativa, nos termos do Ttulo VII-A da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943. ( Lei Federal 12.440/2011). 11.1.2.5. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Servio FGTS; 11.1.2.6. Prova de regularidade com o INSS, mediante apresentao de Certido Negativa de Dbito CND/INSS ou comprovao atravs de certido conjunta Fazenda Federal abrangendo as contribuies sociais; a) No caso de licitante que pretenda executar o objeto desta licitao por meio de filial, dever apresentar todas as certides tanto desta (filial) como tambm da matriz. Se a filial responsvel pela execuo do objeto for de outro Estado, existindo filial no local da realizao da licitao, devero ser apresentadas certides da matriz e de ambas as filiais. 11.2 - ALVAR DE LICENA E LOCALIZAO EM VIGOR. 11.3 QUALIFICAO TCNICA 11.3.1 Prova de registro ou inscrio no CREA ou CAU, da empresa e de seus responsveis, podendo vir em uma mesma certido; 11.3.2 Comprovao da capacitao tcnico-profissional, mediante apresentao de Certido de Acervo Tcnico CAT, expedida pelo CREA ou CAU da regio pertinente, nos termos da legislao aplicvel, em nome do(s) responsvel(is) tcnico(s) e/ou membros da equipe tcnica que participaro da obra, que demonstre a Anotao de Responsabilidade Tcnica ART ou registro de Responsabilidade Tcnica RRT, relativo execuo de obra ou servio de caracterstica semelhantes ao objeto desta licitao que compem as parcelas de maior relevncia tcnica e valor significativo da contratao; O(s) atestado(s) ou declarao(es) de capacidade tcnica do(s) profissional(is) devero estar devidamente(s) registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA ou Conselho de Arquitetura CAU, da regio onde os servios foram executados; Os responsveis tcnicos e/ou membros da equipe tcnica acima elencados devero pertencer ao quadro pertinente da empresa licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste certame: O scio que comprove seu vnculo por intermdio de contrato social/estatuto social; O administrador ou diretor, por meio de Cpia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cpia do estatuto social e da ata de eleio devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade annima; O empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdncia Social; e; O prestador de servios com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declarao de compromisso de vinculao contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame. Obs.: os documentos elencados neste inciso (IV) devero obrigatoriamente, constar firma reconhecida do engenheiro contratado (responsvel tcnico(s)). 11.3.3. Certido de quitao na entidade profissional competente 11.3.4. Declarao de Responsabilidade Tcnica, nos termos do Anexo X deste Edital, na qual dever constar o nome e a qualificao do responsvel tcnico pela execuo da obra, assinada pelo profissional e pelo representante legal da licitante. 11.4. Certificado de habilitao no Programa Mineiro de Qualidade e Produtividade no Habitat PMQP-H, nvel A. 11.4.1. Certificado de habilitao no Programa Mineiro de Qualidade e Produtividade no Habitat PMQP-H, nvel A, regulamentado de acordo com o Decreto n. 43.418/2003 do Governo do Estado de Minas Gerais, especificamente no Artigo 3. As instituies pblicas do Estado, responsveis pela gesto de contratos, devero inserir em seus processos licitatrios todo e qualquer procedimento estabelecido nos acordos relacionados aos programas setoriais de qualidade. 11.5. Atestado de visita tcnica ou declarao da no visita tcnica, devidamente assinado. 12 - ABERTURA E JULGAMENTO DA HABILITAO: 12.1 - Poder manifestar-se no curso dos trabalhos de julgamento, em nome da empresa licitante, seu dirigente, preposto ou procurador, credenciado atravs de documento entregue, no ato, Comisso de Licitao. 12.2 - Em data e horrio designados para abertura dos envelopes, no local indicado, a Comisso Permanente de Licitao dar incio abertura dos envelopes A, rubricando todos os documentos, inclusive os envelopes, juntamente com os licitantes presentes. Da mesma forma ser rubricado o envelope que ir guardar os Envelopes B, lavrando-se Ata circunstanciada. 12.3 - Os envelopes dos licitantes inabilitados e aqueles que porventura forem entregues Comisso aps o horrio estabelecido no prembulo deste Edital, podero ser retirados pelos interessados aps a abertura dos envelopes proposta. Se o(s) envelope(s) no for(em) retirado(s) nos 15 (quinze) dias subseqentes, a Comisso o(s) inutilizar, independentemente de qualquer aviso ou notificao. 12.4 - O julgamento quanto habilitao, bem como a data e horrio para abertura do envelope B Proposta sero publicados uma nica vez, no Dirio Oficial do Estado de Minas Gerais e em jornal de grande circulao no Estado. 12.4.1 Caso haja a presena de todos os representantes legais das empresas licitantes, a Comisso poder a seu critrio, proceder ao julgamento da Habilitao no Ato da abertura dos envelopes N 1. Se todos os representantes concordarem com o resultado e desistirem expressamente da interposio de recurso, quanto ao julgamento proferido, a Comisso proceder Abertura dos envelopes N 2 Proposta, das empresas habilitadas, em sesso realizada imediatamente aps o encerramento e lavratura da Ata desta. 12.5 - Ultrapassada a fase de habilitao dos concorrentes e abertas as propostas comerciais, no cabe desclassificao por motivos relacionados com a habilitao, salvo em razo de fatos supervenientes ou s conhecidos aps o julgamento nos termos do pargrafo 5, do Artigo 43, da Lei Federal N 8.666/93 e suas alteraes. 12.6 - Aps a fase de habilitao, no cabe desistncia de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comisso. 13 - DO CONTEDO DA PROPOSTA 13.1 - A Proposta, dever ser apresentada preferencialmente, em papel timbrado da licitante, em 01 (uma) via datilografada/digitada, datada, rubricada e assinada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, contendo o seguinte: a) Carta Proposta conforme Modelo de Carta de Apresentao de Proposta (Anexo II), em um envelope fechado e colado, redigida em portugus claro e legvel, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, preferencialmente datilografada em papel timbrado da firma Licitante ou em papel simples com carimbo desta, datada, rubricada e assinada pelo representante legal da empresa. b) Planilha de Preos Unitrios devidamente preenchida (Anexo II), assinada por seu representante legal e pelo responsvel tcnico indicado. 13.2 - Ao apresentar proposta, fica subentendido que a licitante aceita que: a) a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO MONTE providenciar o pagamento no prazo em at 30 (trinta) dias, contados da data de entrega de toda documentao de medio; b) o prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a partir da ltima data estabelecida para a apresentao de propostas; c) o prazo de incio dos servios de, no mximo, 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data de recebimento da ordem de servios. d) conhece e cumprir os termos do Anexo VI Projeto Bsico em todos os seus detalhamentos e demais planilhas anexas. 13.3 - Os preos devero ser apresentados com a incluso de todos os custos operacionais de sua atividade, uniformes, EPIs, vale transporte, alimentao e os tributos que eventualmente possam incidir sobre eles, bem como as demais despesas diretas e indiretas, inclusive taxas de frete e similares. 13.4 - No caso de divergncia entre o preo unitrio e o total, prevalecer o primeiro, ficando a cargo da Comisso Permanente de Licitaes refazer o clculo do preo total. 13.5 As licitantes devero apresentar junto proposta de preos, declarao de que nos preos propostos encontram-se includos todos os tributos, encargos sociais, frete at o destino e quaisquer outros nus que porventura possam recair sobre a execuo do objeto da presente licitao; 13.6 - As propostas no podero impor condies ou conter opes, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas um preo para o objeto desta licitao. 14 - DA ABERTURA DA PROPOSTA - ENVELOPE N 2: 14.1 - Em data, local e horrio designados, em sesso pblica, sero abertos os envelopes N 2 - PROPOSTA, sendo rubricados todos os documentos e envelopes pelos representantes presentes e pela Comisso. 14.2 - Por ocasio da abertura das propostas, lavrar-se- ata que dever conter as ressalvas pertinentes apresentadas pelas licitantes e demais anotaes julgadas importantes. 14.3 - Uma vez abertas, as propostas sero tidas como imutveis e acabadas, no sendo admitidas quaisquer providncias posteriores tendentes a sanar falhas ou omisses que as ofertas apresentarem. 14.4 No sero admitidas propostas com preos inexequveis, na forma do artigo 48 inciso II, 1 e 2 da Lei 8.666/93 e suas posteriores modificaes; 14.5 Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administrao poder fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias teis para a apresentao de outras propostas, livres exclusivamente das causas que geraram a desclassificao. 15 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 15.1 - Ser considerado vencedor o Licitante que, aps atender ao subitem 10.1, apresentar o MENOR PREO GLOBAL pela prestao de servios, considerando-se a comparao nica e exclusiva do valor apresentado. 15.2 - Sero desclassificadas as propostas que no atenderem s exigncias do Edital e seus Anexos; e, em especial, as que: a) estiverem em desacordo com as exigncias contidas no subitem 10.1; b) forem omissas ou vagas, como tambm, as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento; c) basearem seus preos nos dos outros concorrentes ou oferecerem redues sobre as propostas mais vantajosas; d) impuserem ou contiverem ressalvas em relao s condies impostas neste Edital; e) apresentarem preos excessivos ou inexeqveis, quando comparados com os preos correntes no mercado; f) apresentarem informaes inverdicas; g) apresentarem documentos ilegveis de modo a impedir a comprovao das informaes a que se destinam; h) apresentarem caractersticas em desacordo com as solicitadas no Anexo VI Projeto Bsico. 15.3 - Na hiptese de empate entre duas ou mais propostas e, aps obedecido o disposto no inciso II, pargrafo 2 do Artigo 3 da Lei Federal n 8.666/93, sero convocados verbalmente os licitantes empatados, para que seja realizado sorteio durante a sesso. 15.4 - O resultado de Julgamento das Propostas ser publicado, uma s vez, no Dirio Oficial do Estado de Minas Gerais, em jornal de grande circulao no Estado e jornal de circulao local. 16 - DO PROCESSAMENTO 16.1 O processamento desta licitao estar a cargo da Comisso Permanente de Licitao, nomeada pelo Prefeito Municipal de Santo Antnio do Monte-MG; 16.2 A Comisso Permanente de Licitao reunir-se-, em sesso pblica, para a abertura dos invlucros na sala de Licitaes do Departamento de Licitao e Contratos, situado na Praa Getlio Vargas, n 18, bairro Centro de Santo Antnio do Monte, com a presena dos interessados; 16.3 O no comparecimento de qualquer dos Licitantes s reunies no impedir que as mesmas se realizem; 16.4 Poder se manifestar no processamento da Licitao, em nome da empresa licitante, somente seu dirigente, preposto ou procurador, credenciado atravs de documento entregue, antes do incio da sesso, Comisso Permanente de Licitao; 16.5 A Comisso Permanente de Licitao eliminar da licitao a empresa que houver protocolado os invlucros aps o horrio e data mencionados neste Edital. 16.6 A comisso de Licitao poder, a seu exclusivo critrio, suspender a reunio, a fim de que tenha melhores condies para analisar a documentao apresentada, marcando na oportunidade, nova data e horrio em que voltar a se reunir com os interessados, ocasio em que ser apresentado o resultado da habilitao. 17 RESPONSABILIDADES: 17.1 DA CONTRATADA 17.1.1. Todo e qualquer evento decorrente dos servios aqui especificados e que ocasionam responsabilidade civil em funo de danos pessoais ou materiais causados PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO MONTE ou a terceiros, correr por conta da contratada, podendo ser cobrados danos ou compens-los em qualquer importncia devida contratada; 17.1.2 - Reparar, corrigir, remover ou substituir, imediatamente, s suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vcios, defeitos ou incorrees resultantes da execuo ou de materiais empregados, independentemente das penalidades aplicveis ou cabveis; 17.1.3. Planejar, conduzir e executar os servios em pleno atendimento s medidas de segurana devendo fornecer, sem nus para a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO MONTE, todos os materiais e equipamentos necessrios segurana dos seus empregados; 17.1.4 - Executar, conforme a melhor tcnica, os servios contratados, obedecendo rigorosamente as normas da ABNT, bem como as instrues, especificaes e detalhes fornecidos ou ditados pela Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Monte; 17.1.5 - Conduzir os servios em estrita observncia s normas da legislao Federal, Estadual e Municipal, cumprindo as determinaes dos Poderes Pblicos, mantendo os locais dos servios nas melhores condies de segurana; 17.1.6. Apresentar todo o pessoal em perfeitas condies de trabalho, uniformizados, tomando todas as medidas de segurana necessrias, observando as Normas de Segurana e Higiene do Trabalho para empresas construtoras; 17.1.7 - Substituir, por exigncia da Secretaria Municipal Educao, em caso de no atendimento das previses deste Edital, qualquer membro da equipe executora dos servios, num prazo mximo de 48 (quarenta e oito) horas; 17.1.8 - Responder por qualquer acidente de trabalho na execuo dos servios, por danos resultantes de caso fortuito ou de fora maior, por qualquer causa de destruio, danos, defeitos ou incorrees dos servios ou dos bens do Municpio e/ou da contratante, de seus funcionrios ou de terceiros, bem como arcar com todos os custos decorrentes de imprudncia, impercia ou negligncia no cumprimento de suas obrigaes contratuais ou legais; 17.1.9 - Responder por danos causados diretamente ao Municpio ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execuo do contrato, no excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizao ou o acompanhamento pela Secretaria Municipal Educao; 17.1.10 - Fornecer todo o material, ferramental e mo de obra necessria aos servios, bem como arcar com todas as despesas relativas contratao de pessoal, encargos trabalhistas, securitrios, previdencirias, inclusive com aqueles relativos a possveis rescises ou indenizaes em funo dos servios ou deles decorrentes; 17.1.11 - Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigaes assumidas, bem como manter em dia as obrigaes sociais e salariais dos empregados; 17.1.12 - Assegurar durante a execuo, a proteo e conservao dos servios prestados; 17.1.13 - Permitir e facilitar Fiscalizao a inspeo dos servios, em qualquer dia e horrio, devendo prestar todos os esclarecimentos solicitados, inclusive dados tcnicos e operacionais sobre os servios; 17.1.14 - Participar Fiscalizao a ocorrncia de qualquer fato ou condio que possa atrasar ou impedir a concluso dos servios, no todo ou em parte, bem como qualquer ocorrncia anormal ou acidente que se verifique no local dos mesmos, indicando, em ambos os casos, as medidas para corrigir e/ou regularizar a situao; 17.1.15 - Manter preposto, aceito pela Secretaria Municipal Educao, no local do servio, para represent-la na execuo do contrato; 17.1.16 - Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdencirios, fiscais e comerciais resultantes da execuo do contrato; 17.1.17 - Manter, durante a execuo do contrato, em compatibilidade com as obrigaes assumidas, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao; 17.1.18 - Cumprir e fazer cumprir as normas regulamentares de Segurana, Medicina e Higiene do Trabalho. 17.2 da CONTRATANTE: 17.2.1. Fornecer as especificaes, instrues e localizaes que se fizerem necessrias para a execuo completa dos servios; 17.2.2. Proceder mensalmente a medio dos servios executados e emitir os respectivos Boletins de Medio; 17.2.3. Notificar, por escrito, licitante, defeitos e irregularidades encontradas na execuo dos servios, fixando prazos para sua correo. 17.2.4 - Acompanhar direta ou indiretamente, a qualidade dos servios executados, verificando o atendimento s especificaes e demais normas tcnicas; 17.2.5 - Promover o apontamento e aprovar as medies dos servios executados; 17.2.6 - Efetuar os pagamentos devidos, nas condies e forma estabelecidas no presente Edital. 18 DA SUBCONTRATAO vedada a subcontratao dos servios objeto desta Concorrncia. 19 DOS PRAZOS: A execuo dos servios devero se iniciar no prazo de 05(cinco) dias corridos, a contar do recebimento da Ordem de Servio emitida pelo Departamento de Licitao e Contratos, e dever ser prestado pelo perodo de 06 (seis) meses de acordo com cronograma fsico financeiro, o contrato ter validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei 8.666/93, de acordo com interesse da Administrao mediante solicitao da empresa com as devidas justificativas. 20- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 20.1 - Eventuais recursos administrativos devero ser interpostos, mediante petio fundamentada, constando a identificao do responsvel pela empresa e a respectiva procurao, se for o caso, observando-se, para esse efeito, o rito e as disposies estabelecidas no art. 109 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alteraes. 20.2 Dos atos da Comisso cabem recursos, no prazo de 05 (cinco) dias teis a contar da intimao do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: 20.2.1 Habilitao ou inabilitao de licitante; 20.2.2 Julgamento das propostas. 20.3 - Interposto o recurso contra Ato da Comisso, os demais licitantes sero comunicados e podero impugn-lo no prazo de 05 (cinco) dias teis. 20.4 - A intimao dos atos referidos no subitem 20.2, poder ser feita por comunicao direta aos interessados, lavrada em ata, desde que presentes os prepostos de todos os licitantes no ato em que foi adotada a deciso. 20.5 - Os recursos previstos no subitem 20.2 tero efeito suspensivo. 20.6 Caber, ainda, representao, no prazo de 05 (cinco) dias teis, da intimao da deciso relacionada com o objeto da licitao de que no caiba recurso hierrquico. 20.7 - Nenhum prazo de recurso, representao ou pedido de reconsiderao se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada aos interessados. 20.8 - Para efeito de contagem de prazos legais, sero considerados dias teis aqueles em que houver expediente normal na Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Monte. 20.9 - Os recursos devero ser protocolados no Departamento de Compras, Licitaes e Contratos na sede da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Monte, devidamente instrudo, em petio original. 21 DA HOMOLOGAO: 21.1 Decorridos 05(cinco) dias teis da data de publicao do resultado do julgamento, se no houver recurso, o Prefeito Municipal homologar o resultado da licitao; 21.2 Caso os licitantes venham todos a declinar de sua faculdade recursal expressamente, o Prefeito Municipal poder homologar o resultado da licitao, sem aguardar os 05(cinco) dias teis. 22 DA ADJUDICAO: 22.1 - O objeto da presente licitao ser adjudicado licitante vencedora pelo Prefeito Municipal, sendo a contratao formalizada por meio da assinatura de termo de contrato, cuja minuta constitui o Anexo III, no prazo mximo de cinco dias corridos aps a homologao e adjudicao. 22.2 - Se a licitante vencedora no aceitar a adjudicao, sero convocados os demais participantes classificados, segundo a ordem de classificao, para faz-lo em igual prazo e nas mesmas condies propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preos; 22.3 - Ocorrendo a hiptese prevista no item anterior com os demais participantes convocados, a Secretaria Municipal de Administrao mediante parecer da comisso julgadora, poder revogar a presente licitao, sujeitando a empresa faltosa s sanes legais cabveis. 23 DA DOTAO ORAMENTRIA: As despesas decorrentes da execuo dos servios previstos neste Edital correro as contas das dotaes oramentrias vigentes no oramento anual. 24 - DAS CONDIES DE PAGAMENTO: 24.1 - O licitante vencedor apresentar fiscalizao PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO MONTE a medio referente ao servio efetuado, mensalmente. 24.2 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO MONTE ter o prazo de 02 (dois) dias teis, a contar da apresentao da medio para aceit-la ou rejeit-la. 24.3 - O pagamento ser efetuado em at 30 (trinta) dias, contados da data de liberao da medio aprovada. 24.4 - Em todas as faturas devero ser anexadas as guias de recolhimento dos encargos sociais (INSS e FGTS) dos empregados lotados no contrato, referentes ao ms da prestao dos servios. 25 DAS COMPENSAES INFLACIONRIAS: O contrato poder ser reajustado, aps prazo legal de 12 meses, com base no ndice IGP-M (ndice Geral de Preos de Mercado), publicado pela Fundao Getlio Vargas, ou na falta desse ndice, outro que o venha substituir. 26 DO CONTRATO: 26.1 Observar-se-o, na formalizao do Contrato, os dispositivos deste Edital e do artigo 55 da Lei 8.666/93. 26.2 Considerar-se- executado o Contrato: 26.2.1 com o integral cumprimento de seu objeto; 26.2.2 por acordo formal entre as partes; 26.2.3 ocorrendo o acordo formal, a Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Monte pagar licitante vencedora, deduzido todo e qualquer dbito inscrito em nome desta, apenas o valor correspondente aos servios executados e aproveitados. 26.3 A licitante vencedora no poder ceder o Contrato a qualquer pessoa fsica ou jurdica; 26.4 O Contrato ser administrado pela Secretaria Municipal Educao. 26.5 O contrato ter vigncia de 12 (doze meses), contados a partir da data de assinatura podendo ser prorrogado na forma do art. 57 da Lei n 8.666/93; 26.6 _ A contratada fica obrigada a aceitar nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses que se fizerem nos servios, at 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato. 26.7 Qualquer alterao, modificao ou reduo que impliquem em alterao do projeto ou das especificaes dever ser autorizada por escrito, pela autoridade competente. 26.8 A contratada fica obrigada aceitar nas mesmas condies contratuais, as possveis alteraes previstas no artigo 65 da Lei 8.666/93. 27 DOS PREOS: 27.1 Os preos sero os constantes das Planilhas de Custos (Anexo VII) apresentados pela empresa. 27.2 Os valores apresentados pelas licitantes sero fixos e irreajustveis, salvo recomposies advindas de perdas inflacionrias, aps o transcurso mnimo de 12 meses, ou desequilbrio econmico financeiro do Contrato, devidamente requerido e comprovado. 27.3 Nos preos devero estar includos todos os custos diretos e indiretos dos servios. 28 DA RESCISO: 28.1 Constituiro motivos para resciso do Contrato a sua inexecuo, total ou parcial, nos termos do art. 77 e seguintes da Lei 8.666/93, em especial: 28.1.1 O cumprimento irregular de suas clusulas; 28.1.2 A decretao de falncia da licitante vencedora; 28.1.3 A dissoluo da sociedade jurdica; 28.1.4 A alterao social ou a modificao da finalidade ou de estrutura da licitante vencedora, que prejudique a execuo do Contrato; 28.1.5 Razes de interesse pblico, de alta relevncia e amplo conhecimento; 28.2 Ocorrendo resciso de que trata os subitens anteriores, ser observado e aplicado o disposto no art. 80 da Lei n 8.666/93. 28.3 - Rescindido o contrato por culpa da contratada, perder esta, em favor da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Monte, o valor dado em garantia execuo e ter retido todo o crdito decorrente do contrato, at o limite dos prejuzos causados Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Monte ou a terceiros. 28.4 - No caso de resciso administrativa, prevista no art. 77 da Lei n. 8.666/93, ficam reconhecidos os direitos da Administrao. 29 - DAS SANES ADMINISTRATIVAS: 29.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigaes assumidas caracterizar a inadimplncia da Contratada, sujeitando-a, dentre outras, s seguintes penalidades, aplicveis por representao da Secretaria Municipal de Administrao e aprovadas pelo Prefeito: 29.1.1 - Advertncia; 29.1.2 - Multas; 29.1.3 - Suspenso temporria do direito de licitar e contratar com a Administrao Municipal, nos termos do artigo 87, III da Lei n. 8.666/93; 29.1.4 - Declarao de inidoneidade para licitar e contratar com a Administrao, enquanto perdurarem os motivos determinados da punio ou at que seja promovida a reabilitao, perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade. 30 - DAS PENALIDADES E MULTA: 30.1 A no assinatura do Termo de Contrato no prazo estabelecido no item 20.1, ensejar a aplicao pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO MONTE, de multa de 1% (um por cento) do valor do contrato e suspenso temporria ao direito de licitar com a Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Monte. 30.2 Constatada a inveracidade de qualquer das informaes fornecidas pelo licitante, este poder sofrer suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Monte pelo prazo de 12 (doze) meses. 30.3 - O no cumprimento, por parte da contratada, das obrigaes assumidas, a inexecuo total ou parcial do objeto contratado, e/ou a infringncia de preceitos legais pertinentes, sero aplicadas, segundo a gravidade da falta, assegurada sua prvia defesa, as seguintes sanes: 30.3.1 - Advertncia, sempre que forem constatadas irregularidades de pouca gravidade, para as quais tenha a contratada concorrido diretamente, situao que ser registrada no Cadastro de Fornecedores da contratante; 30.3.2 - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, a ser paga pela CONTRATADA, quando deixar de cumprir qualquer clusula do mesmo ou der motivo sua resciso. 30.3.3 - Suspenso temporria do direito de participao em licitaes com o Municpio de Santo Antnio do Monte pelo prazo de 2 (dois) anos. 30.3.4 - Declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com o Municpio de Santo Antnio do Monte, na forma prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666 de 21 de Maio de 1993. 30.3.5 - As sanes previstas nos itens 28.3.1, 28.3.3 e 28.3.4, podero ser aplicadas juntamente com a do item 28.3.2 pela CONTRATANTE, facultada a defesa prvia da CONTRATADA, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceo da declarao de inidoneidade, cujo prazo de defesa de 10 (dez) dias da abertura de vista, conforme estabelecido nos pargrafos 2 e 3 do artigo 87 da Lei n. 8.666 de 21 de Maio de 1993. 30.4 - Sero considerados motivos de fora maior para iseno de multa: a) Greve generalizada dos empregados da Licitante Vencedora; b) Interrupo dos meios normais de transporte; c) Acidente que implique em retardamento da execuo do fornecimento sem culpa por parte da Licitante Vencedora; d) Calamidade pblica. 31 DO RECEBIMENTO DA OBRA OU SERVIO 31.1 O recebimento da obra ou servio dar-se- da seguinte forma: 31.2 Provisoriamente, pelo responsvel por seu acompanhamento e fiscalizao mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em at 15 (quinze) dias da comunicao escrita da contratada devidamente protocolada na Prefeitura, e mediante a entrega dos seguintes documentos: 31.3 Um jogo de cpias dos projetos (contendo todas as modificaes havidas no projeto) devidamente registrado no CREA, aprovado pelos rgos competentes, com as respectivas modificaes, caso tenha havido; 31.4 Devidamente, por comisso designada pelo Prefeito, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes at 30 (trinta) dias corridos do recebimento provisrio , observado p disposto no Artigo 69 da Lei 8.666/93, republicada no DOU em 06/07/94; 31.5 O recebimento provisrio ou definitivo no exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurana da obra ou do servio, dentro dos limites estabelecidos pela Lei ou pelo Contrato; 32 - DISPOSIES FINAIS 32.1 So partes integrantes deste edital: ANEXO I MODELO DA DECLARAO DE EMPREGADOS MENORES; ANEXO II - MODELO DA PROPOSTA COMERCIAL; ANEXO III MINUTA DO CONTRATO; ANEXO IV TERMO DE RENNCIA FACULDADE RECURSAL QUANTO HABILITAO; ANEXO V MODELO DE CREDENCIAMENTO; ANEXO VI PROJETO BSICO; ANEXO VII PLANILHAS DE PREOS. ANEXO VIII _ CRONOGRAMA FSICO FINANCEIRO ANEXO IX _ DECLARAO MICRO EMPRESA; ANEXO X _ DECLARAO DE RESPONSABILIDADE. ANEXO XI DECLARAO DE NO REALIZAO DE VISITA TCNICA ANEXO XII NOTA TCNICA 32.2 - Ao apresentar os Envelopes N 1 e N 2, fica subentendido que o licitante aceita, irrestritamente, todas as condies estabelecidas no presente edital e em seus anexos. 32.3 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO MONTE poder revogar a licitao por razes de interesse pblico decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anul-la por ilegalidade, de ofcio ou por provocao de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 32.4 - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o Municpio de Santo Antnio do Monte poder, a seu critrio, conceder aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias teis para apresentao de nova documentao ou de outras propostas escoimadas das causas referidas no artigo 48 da Lei Federal n 8.666/93 e suas alteraes. 32.5 - A Comisso dirimir as dvidas que venham a ser suscitadas pelo presente Edital, desde que manifestadas por escrito, atravs do fax (37) 3281-7328 ou protocoladas diretamente junto a Comisso de Licitao, situada no Departamento de Licitao e Contratos na sede da Prefeitura Municipal, at 05 (cinco) dias antes da data estabelecida para a entrega dos envelopes. facultado a qualquer interessado a apresentao de pedido de providncias ou de impugnao ao ato convocatrio do Concorrncia e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de at 2 (dois) dias teis anteriores data fixada para recebimento das propostas. A impugnao ou pedido de providncias ser dirigido a Presidente da Comisso Permanente de Licitao e encaminhada atravs de protocolo nos setor especfico da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Monte. 32.6 - O Licitante responsvel pela fidelidade e legitimidade das informaes e dos documentos apresentados em qualquer fase da Licitao. 32.7 - facultada Comisso ou Autoridade Superior, em qualquer fase da Licitao, a promoo de diligncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruo do Processo, vedada a incluso posterior de documento ou Informao que deveria constar originariamente da Proposta. 32.8 - No interesse do Municpio de Santo Antnio do Monte, sem que caiba aos participantes qualquer reclamao ou indenizao, poder ser: adiada a abertura desta licitao, ou alterado o edital, com fixao de novo prazo para a realizao da licitao. 32.9 Em qualquer caso, sendo constatada dvida ou omisso deste instrumento, aplicar-se- a Lei n. 8.666/93 e, supletivamente, princpios constitucionais e a legislao correlata. 32.10 Fica assegurado ao Prefeito Municipal, o direito de no interesse pblico e sem que caibam aos licitantes qualquer tipo de reclamao ou indenizao, alterar as condies deste edital, especificaes ou qualquer documento pertinente a esta licitao, fixando novo prazo; 32.11 O Municpio de Santo Antnio do Monte reserva-se o direito de adquirir to somente parte dos quantitativos especificados, podendo mesmo rejeit-los, havendo convenincia para a Administrao; 32.12 - As pessoas interessadas no credenciadas podero acompanhar as sesses de abertura dos envelopes, desde que no interfiram de modo a perturbar ou impedir a realizao dos trabalhos. 32.13 A Administrao, motivada por interesse pblico, poder revogar a presente licitao, em qualquer de suas fases, no cabendo empresa vencedora, ou qualquer outra, indenizao ou ressarcimento, salvo nos casos previstos na Lei. 32.14 A Administrao dever anular a presente licitao, sempre que ocorrer ilegalidade de ofcio ou por provocao de terceiros. 32.15 - Fica entendido que as especificaes e toda a documentao da licitao so complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro ser considerado especificado e vlido; 32.16 - Fica estabelecido que quaisquer dbitos do licitante vencedor junto ao Municpio de Santo Antnio do Monte, sero compensados com os pagamentos a serem feitos pelo ltimo, caso os dbitos estejam vencidos na oportunidade em que forem realizados tais pagamentos. 32.17 Para dirimir quaisquer questes decorrentes deste Edital, competente o Foro do Municpio de Santo Antonio do Monte. Santo Antnio do Monte-MG., 26 de setembro de 2017. Ana Luiza Morais Presidente da Comisso Permanente de Licitao ANEXO I PROCESSO 88/2017 CONCORRNCIA 02/2017 MODELO: EMPREGADOR PESSOA JURDICA DECLARAO DE EMPREGADOS MENORES ......................................................................................................................................, inscrita no CNPJ n .................................................., por intermdio de seu representante legal o(a) Sr(a)......................................................................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade n ..................................................... e CPF n .........................................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n 8.666, que no emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e no emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condio de aprendiz ( ). ..........................................., .......... de ..................................... de ............................. ....................................................................................................................................... Representante legal (Observao: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima). ANEXO II PROCESSO 88/2017 CONCORRNCIA 02/2017 MODELO DE APRESENTAO DA PROPOSTA COMERCIAL Apresento o valor global, expresso em moeda corrente do pas (R$), inerente CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAO DE SERVIOS EM OBRAS DE CONSTRUAO PARA DAR CONTINUIDADE AOS SERVIOS DA CONSTRUO DE UNIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL ATRAVS DO PLANO DE AES ARTICULADAS PAR (FNDE/MEC), conforme os termos do Edital de Concorrncia 02/2017 e seus Anexos. Apresentamos o Valor global de R$ ____(____)para a prestao dos servios. A validade desta proposta de 60 (sessenta) dias LOCAL E DATA ___________________________________________________________________ NOME REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA LICITANTE N DO RG/ N DO CPF CARGO/FUNO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATADA NOME DA EMPRESA CONTRATADA (Emitir em papel timbrado oficial da empresa) ANEXO III PROCESSO 88/2017 CONCORRNCIA 02/2017 MINUTA CONTRATUAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO MONTE, com sede na Praa Getlio Vargas, no. 18, em Santo Antnio do Monte - MG, inscrita no CNPJ sob o no. 16.870.974/0001-66, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Edmilson Aparecido da Costa, portador do CNPF de n: 045.006.256-23,, adiante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa ..........................................., com sede na (endereo completo) .............................................., inscrita no CNPJ/MF sob o n ...................... ..............., registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de (...) CREA/... sob o n ......................, que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representada pelo seu (cargo) ........................, (nome completo) ................., (nacionalidade) .............., (estado civil) ............, portador da Cdula de Identidade RG n ............ . e inscrito no CPF/MF sob o n .................................., domiciliado na (endereo completo) .............., doravante denominado CONTRATADA, firmam o presente contrato de , oriundo de certame licitatrio, na modalidade Concorrncia, do tipo menor preo por lote, com regime de execuo empreitada por preo global, estando de acordo com o Edital de Licitao respectivo e com a proposta da licitante vencedora, segundo o que dispe a Lei n 8.666/93, com autorizao para lavratura do presente instrumento por meio de ato do representante da CONTRATANTE constante no Processo Licitatrio n 88/2017, sujeitando-se as partes s determinaes da legislao supra e suas posteriores alteraes, bem como s seguintes clusulas: CLUSULA I DO OBJETO CONSTITUI O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO A CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAO DE SERVIOS EM OBRAS DE CONSTRUAO PARA DAR CONTINUIDADE AOS SERVIOS DA CONSTRUO DE UNIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL ATRAVS DO PLANO DE AES ARTICULADAS PAR (FNDE/MEC), NO BAIRRO PLANALTO, NESTE MUNICPIO. 1.2 O prazo de execuo das obras, contado da data de entrega da Ordem de Servio, de 06 (seis) meses de acordo com cronograma fsico financeiro, a vigncia do contrato ser de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 da Lei n 8.666/93, de acordo com interesse da Administrao mediante solicitao da empresa com as devidas justificativas. CLUSULA II DAS OBRIGAES DA CONTRATADA 2.1 A CONTRATADA se obriga a executar a CONSTRUO DE UNIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL ATRAVS DO PLANO DE AES ARTICULADAS PAR (FNDE/MEC), NO BAIRRO PLANALTO, NESTE MUNICPIO, com o preo, prazo e demais condies estipuladas em sua Proposta Comercial, bem como nas descries e especificaes constantes dos Projetos Bsico, que faz parte deste Contrato, com zelo e diligncia, e em estrita observncia melhor tcnica vigente, enquadrando-se os trabalhos s Normas Brasileiras Registradas NBR da Associao Brasileira de Normas Tcnicas ABNT, e vinculada tal obrigao Clusula IX DO PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO. 2.2 Todos os materiais e equipamentos indispensveis boa execuo dos servios contratados, de acordo com o Projeto Executivo, adquiridos pela Contratada, devero ser de primeira qualidade e dentro das especificaes tcnicas estipuladas nos memoriais, assumindo a CONTRATADA as despesas referentes a transportes, cargas, descargas e movimentao de materiais, suas respectivas perdas e estocagem, dentro e fora do canteiro de obras, ensaios, testes ou provas necessrias, inclusive os mal executados, no sendo aceitos complementos com outras caractersticas. 2.2.1 Devero ser submetidas Equipe de Fiscalizao da CONTRATANTE as amostras de todos os materiais a serem empregados nos servios antes da sua execuo. 2.2.2 No caso de uso de materiais equivalentes aos descritos nas Especificaes Tcnicas, sempre que a Equipe de Fiscalizao da CONTRATANTE julgar necessrio, a CONTRATADA dever providenciar, s suas expensas, atestado de equivalncia de desempenho dos materiais apresentados, junto a instituies ou fundaes capacitadas para este fim. 2.3 A CONTRATADA no poder transferir a outrem, no todo ou em parte, nem caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operao financeira, sob pena de resciso contratual, sem prvia e expressa anuncia da CONTRATANTE. 2.4 A CONTRATADA dever arcar com o nus de eventuais adaptaes, em caso de possveis omisses, divergncias, vcios e/ou defeitos resultantes do confronto entre o Projeto Executivo e os Memoriais fornecidos, uma vez que considerada altamente especializada na obra e servios em questo, estando includas, no valor global da proposta apresentada, eventuais complementaes e acrscimos de materiais e acessrios por acaso omitido no Projeto Executivo, mas implcitos e necessrios ao perfeito e completo funcionamento de todas as instalaes, desde que no representem parcelas relevantes da obra ou impliquem em alterao qualitativa do empreendimento. 2.5 A CONTRATADA dever permitir livre acesso, Equipe de Fiscalizao da CONTRATANTE e queles a quem a Prefeitura desta formalmente indicar, s suas instalaes e a todos os locais onde estiverem sendo estocados materiais relacionados com o objeto desta contratao, responsabilizando-se, sem qualquer nus adicional, por todas as demolies e remoes necessrias, recomposies, deslocamento de tubulaes e outros, porventura executados fora das especificaes ou com vcios e/ou defeitos, regularmente apontadas como necessrias pela Equipe de Fiscalizao da CONTRATANTE, na forma da Clusula XVIII deste Contrato. 2.6 A CONTRATADA se obriga a: 2.6.1 Providenciar o registro do Contrato e da respectiva Anotao de Responsabilidade Tcnica ART junto ao CREA e demais rgos envolvidos, em at 10 (dez) dias teis aps a data de assinatura do Contrato, arcando com todas as taxas e emolumentos, sem nus para a CONTRATANTE; 2.6.2 Providenciar a inscrio da obra junto aos rgos e reparties competentes, sem nus para a CONTRATANTE; 2.6.3 Obter todas as licenas e franquias necessrias perfeita consecuo dos servios, em observncia a todas as leis, regulamentos e posturas referentes obra e segurana pblica, sem nus para a CONTRATANTE; 2.6.4 Contratar seguro de responsabilidade civil; 2.6.5 Arcar com as despesas concernentes mo-de-obra, material, tributos, servios de terceiros, inclusive obrigaes trabalhistas, comerciais e previdencirias, transporte, alimentao, ferramentas, equipamentos, maquinarias, seguros, licenas, ligaes provisrias, dentre outros; 2.6.6 Arcar com as despesas decorrentes de multas eventualmente aplicadas por quaisquer autoridades federais, estaduais e municipais, em conseqncia de fato a ela imputvel e por ato de seu pessoal, inclusive aquelas que, por efeito legal, sejam impostas CONTRATANTE; 2.6.7 Executar todas as instalaes provisrias, alojamentos, refeitrios, depsitos, escritrio para fiscalizao (conforme consta do Caderno de Especificaes) e escritrio para administrao, e todas as ligaes provisrias (luz, gua, esgoto, etc.), mantendo-os em perfeito estado de funcionamento e conservao, responsabilizando-se pelo pagamento das despesas decorrentes da prestao desses servios pelas concessionrias locais, inclusive as provenientes de testes das instalaes/equipamentos, at a entrega definitiva da obra; 2.6.8 Ter no local da obra, em carter de fiscalizao, equipe convenientemente dimensionada, dirigida pelo(s) Responsvel(eis) Tcnico(os) devidamente habilitado(s), com autonomia para tomar decises no canteiro de obra, responsabilizando-se pelo livro Dirio de Obra, com folhas triplas devidamente numeradas, onde sero feitas, por parte da Equipe de Fiscalizao da CONTRATANTE, as anotaes dirias sobre o andamento dos trabalhos, relacionando indicaes tcnicas, incio e trmino dos servios, condies meteorolgicas e demais informaes que se faam necessrias, servindo tal livro como documento base indispensvel para dirimir dvidas e quaisquer reivindicaes futuras; a) A CONTRATADA dever ter, no canteiro de obras, 01 (um) engenheiro residente, pertencente ao quadro da empresa, responsvel pela execuo dos servios contratados, o qual ser o elemento de contato entre a CONTRATADA e a Equipe de Fiscalizao da CONTRATANTE. Em sua ausncia, a CONTRATADA dever indicar outro engenheiro, que passar a responder pelos servios, desde que aprovado pela Equipe de Fiscalizao da CONTRATANTE; b) Qualquer alterao na composio da equipe elencada na Declarao de Responsabilidade Tcnica apresentada pela CONTRATADA, dever ser submetida anlise e aprovao prvia do Corpo Tcnico da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Monte; 2.6.9 Manter na obra um jogo de projetos atualizados para consulta a qualquer tempo; 2.6.10 Atualizar, constantemente, os projetos durante a execuo da obra com vistas ao "as built"; 2.6.12 Fornecer mo-de-obra qualificada e legalmente habilitada, bem como todos os recursos materiais necessrios execuo dos servios; 2.6.13 Fornecer nome completo e nmero dos documentos pessoais (RG ou CTPS e CPF/MF) de todos os profissionais envolvidos na execuo dos servios, com cpia dos comprovantes de habilitao profissional, at 24 (vinte e quatro) horas antes do incio da obra; 2.6.14 Manter todos os profissionais sob sua responsabilidade devidamente trajados e identificados, com utilizao de crachs; 2.6.15 Obedecer estritamente legislao trabalhista e previdenciria; 2.6.16 Obedecer estritamente s disposies atinentes Sade, Higiene e Segurana do Trabalho, includas as normas regulamentares institudas pelo Ministrio do Trabalho e Emprego MTE, sobretudo as NR 5 (Comisso Interna de Preveno de Acidentes CIPA), NR 6 (Equipamento de Proteo Individual EPI), NR 10 (Segurana em Instalaes e Servios em Eletricidade), NR 18 (Condies e Meio Ambiente de Trabalho na Indstria da Construo) e NR 24 (Condies Sanitrias e de Conforto nos Locais de Trabalho); 2.6.17 Obedecer estritamente s Normas Brasileiras Registradas NBR da Associao Brasileira de Normas Tcnicas ABNT, principalmente a NBR-7678 (Segurana na Execuo de Obras em Servios de Construo); 2.6.18 Fornecer, a seu quadro funcional, de todo o Equipamento de Proteo Individual EPI e Equipamento de Proteo Coletiva EPC, conforme legislao de regncia; 2.6.19 Estabelecer, a seu quadro funcional, carga horria laboral, de acordo com a legislao vigente; 2.6.20 Responsabilizar-se pela execuo, coordenao e orientao geral nos clculos e projetos que se fizerem necessrios; 2.6.21 Responsabilizar-se por quaisquer acidentes no trabalho de execuo da obra e servios contratados, uso de patentes registradas e, ainda, resultante de caso fortuito e por qualquer outra causa, a destruio ou danificao da obra em construo, at definitiva aceitao dela pela CONTRATANTE, bem como as indenizaes que possam vir a serem devidas a terceiros por fatos oriundos dos servios contratados, mesmo que ocorridos na via pblica, em conformidade com a Clusula XV deste Contrato; 2.6.22 Contratar e manter, durante o prazo de execuo da obra, seguro de acidentes do trabalho de todos os operrios e empregados em servio, bem como visitantes e fornecedores que adentrarem ao canteiro de obras; 2.6.23 Fornecer, colocar e manter, no canteiro de obra, placa de identificao da obra, conforme padro estabelecido pela CONTRATANTE, alm das exigidas pelos rgos locais de fiscalizao e licenciamento; 2.6.24 Substituir, sempre que exigido pela CONTRATANTE, profissional cuja atuao, permanncia ou comportamento for julgado prejudicial, inconveniente ou insatisfatrio disciplina ou ao interesse do servio; 2.6.25 Manter vigilncia diurna e noturna da obra, sendo de sua responsabilidade, independentemente de culpa, toda e qualquer perda de materiais, equipamentos etc., resultante de roubo, furto, atos de vandalismo ou qualquer outro fato de natureza semelhante que venha a ocorrer no canteiro de obras; 2.6.26 Remover a totalidade do entulho e materiais no utilizados na execuo dos servios, durante a integral execuo da obra, devendo ser mantidas limpas todas as instalaes do canteiro de obras; 2.6.27 Realizar todos os ensaios e testes, envolvendo a completude de todos os servios envolvidos na obra, que devero estar em perfeito estado de funcionamento, nos termos da Clusula 10.1.2; 2.6.28 Apresentar folha de pagamento individualizada, relativa mo-de-obra alocada para a obra, objeto da presente contratao, destacando o pessoal administrativo daqueles que trabalham diretamente no canteiro, vencida at a data de apresentao da documentao de cobrana mensal; 2.6.29 Apresentar cpias das Guias da Previdncia Social GPS devidamente quitadas, vencidas at a data de apresentao do documento de cobrana mensal, observando-se que devero ser emitidas GPSs distintas, uma para o pessoal alocado no canteiro e outra para o pessoal administrativo; 2.6.30 Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos servios, conforme previsto neste Contrato, sem interrupes, seja por motivo de frias, descanso semanal, falta ao servio, greve ou demisso de empregados; 2.6.31 Fornecer sempre que solicitado pela CONTRATANTE os comprovantes de pagamentos dos empregados e do recolhimento dos encargos sociais, trabalhistas e fiscais, decorrentes da execuo da obra; 2.6.32 Entregar CONTRATANTE, ao trmino da obra os documentos de garantia, "as built" dos servios executados dos projetos, devidamente atualizados, aprovados junto aos rgos competentes e gravados em mdia eletrnica, em formato AutoCad, juntamente com um conjunto de cpias em papel, de cada projeto; 2.6.33 Entregar CONTRATANTE, ao trmino da obra ou antes, desde que solicitados, os comprovantes de aprovao, autorizao, registro e recolhimento de taxas e emolumentos, referidos nos itens 2.6.1, 2.6.2 e 2.6.3; 2.6.34 Responsabilizar-se pela garantia, durante os prazos consignados na Clusula XV deste Contrato, dos servios realizados, materiais utilizados. 2.7 A inadimplncia da CONTRATADA em relao aos encargos trabalhistas e previdencirios de sua competncia no transfere a responsabilidade por seu pagamento CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste Contrato, razo pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vnculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Monte, de obrigao resultante da execuo deste Contrato. 2.8 vedado CONTRATADA: 2.8.1 Contratar servidor pertencente ao Quadro de Pessoal da CONTRATANTE, durante a vigncia do Contrato; 2.8.2 Veicular publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prvia autorizao da CONTRATANTE; 2.8.3 vedada a subcontratao total dos servios objeto desta Concorrncia, nem mesmo permite a subcontratao parcial dos servios, ou seja, no podero ser subcontratadas. 2.9 A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execuo dos servios, em compatibilidade com as obrigaes assumidas neste Contrato, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao, devendo comunicar CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alterao que possa comprometer a manuteno do presente ajuste. CLUSULA III DAS OBRIGAES DA CONTRATANTE 3.1 A CONTRATANTE se obriga a: 3.1.1 Acompanhar, fiscalizar e avaliar os trabalhos objeto deste Contrato, por meio de sua Equipe de Fiscalizao; 3.1.2 Emitir, a Ordem de Servio aps assinatura deste instrumento; 3.1.3 Fornecer os dados necessrios para a execuo do projeto, bem como permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA para realizao dos levantamentos e apontamentos necessrios execuo dos servios. 3.1.4 Efetuar os pagamentos pelos servios realizados, na forma e prazo estabelecidos neste Contrato. 3.2 A CONTRATANTE proporcionar CONTRATADA todas as facilidades necessrias boa execuo dos servios deste Contrato, e designar representantes para acompanhar o andamento dos servios e dirimir eventuais dvidas a ele vinculadas. 3.2.1 A CONTRATANTE fornecer qualquer outra informao ou dirimir qualquer dvida que a sua Equipe de Fiscalizao no logre elidir, por intermdio da Secretaria Municipal de Administrao, com sede na Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte-MG. 3.3 A CONTRATANTE efetuar os pagamentos devidos em funo do presente Contrato estritamente de acordo com o disposto nas Clusulas IX e com o disposto no Cronograma Fsico-financeiro em anexo. CLUSULA IV DO PRAZO DE EXECUO 4.1 O prazo de execuo da obra, contado da data de entrega da Ordem de Servio de 06 (seis) meses de acordo com o cronograma de execuo. 4.2 A CONTRATADA poder dar incio obra em at 5 (cinco) dias corridos da data do recebimento da Ordem de Servio emitida pela CONTRATANTE, sem que tal fato configure retardamento injustificado para o incio da obra. 4.2.1 A Ordem de Servio ser emitida, pela CONTRATANTE, em at 10 (dez) dias corridos, a contar da assinatura deste Contrato. 4.3 No cmputo do prazo mencionado na Clusula 4.1, sero excludos os atrasos decorrentes de caso fortuito e fora maior, devidamente reconhecidos pela CONTRATANTE, que venham a paralisar ou dificultar a execuo dos servios contratados. 4.3.1 Qualquer evento que venha a ser considerado pela CONTRATADA como danoso e prejudicial regular execuo deste Contrato, s ir eximi-la da responsabilidade contratual a que est sujeita, aps ter a CONTRATANTE analisado e concludo que se tratava de fato imprevisvel lea contratual, dificultoso normal execuo do contrato, ou previsvel, porm de conseqncias incalculveis, ou, ainda, de caso fortuito e fora maior. 4.3.2 Caber exclusivamente CONTRATADA o encargo de reunir toda documentao necessria comprovao da ocorrncia dos fatos mencionados no item anterior, a ser apreciada pela CONTRATANTE. 4.3.3 Incumbe Contratada consultar com antecedncia seus fornecedores quanto aos prazos de entrega dos materiais especificados a serem utilizados, no cabendo, portanto, a justificativa do atraso da obra devido ao no cumprimento dos prazos de entrega de materiais por parte dos fornecedores. 4.4 O cronograma poder ser atualizado, ainda, sempre que se verificar qualquer dos fatos abaixo: 4.4.1 Falta de elementos tcnicos para o incio ou prosseguimento dos servios quando seu fornecimento depender da CONTRATANTE; 4.4.2 Ordem escrita da CONTRATANTE para paralisar ou diminuir o ritmo dos servios; 4.4.3 Alterao do objeto para sua melhor adequao tcnica, com o conseqente realinhamento de etapas; 4.4.4 Adiantamento da execuo financeira do cronograma, em decorrncia da execuo antecipada, devidamente autorizada pela CONTRATANTE, de etapas pela CONTRATADA. CLUSULA V DA GARANTIA DE EXECUO 5.1 A garantia dada em cumprimento das obrigaes ora assumidas, com vigncia at o recebimento definitivo da obra, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do presente Contrato, na importncia de R$ (...........) ser atualizvel da mesma forma que o principal, na forma do artigo 56, 2, da Lei n 8 .666/93. A garantia ser levantada aps o cumprimento fiel e integral deste Contrato. 5.1.1 A CONTRATANTE reserva-se o direito de reter a garantia, bem como dela descontar as importncias necessrias a reparar, corrigir, remover e substituir os servios e materiais que apresentarem vcios, defeitos ou incorrees nos termos apontados pela sua Equipe de Fiscalizao, atravs de Relatrio Circunstanciado, sempre que a CONTRATADA no atender as suas determinaes, nos termos da Clusula XVIII. Caso a garantia no se mostre suficiente, a diferena ser descontada dos pagamentos eventualmente pendentes, devidos pela CONTRATANTE. 5.1.2 A CONTRATANTE reserva-se o direito de reter da garantia e dos pagamentos eventualmente devidos CONTRATADA as importncias necessrias satisfao das contribuies e tributos devidos pela CONTRATADA, e que tenham reflexo junto CONTRATANTE. 5.1.3 A CONTRATANTE reserva-se o direito de exigir da CONTRATADA a atualizao e/ou reforo do valor da garantia inicial, visando a manter o valor real da mesma na proporo idntica da data da assinatura do presente Contrato, tendo como base o ndice apresentado no subitem 9.4.1 da Clusula IX. 5.1.4 A garantia adicional ter o mesmo disciplinamento dado garantia contratual principal. CLUSULA VI DO PRAZO DE VIGNCIA 6.1 O presente Contrato ter vigncia a partir ....../.........../2017 a ............./............./2018 e publicao no Dirio Oficial da Unio, quadro de avisos, compreendendo tambm o incio dos servios, sua execuo at o seu recebimento definitivo, com base no disposto no artigo 57 da Lei n 8.666/93. 6.2 Os prazos de execuo das etapas dos servios obedecero ao Cronograma Fsico financeiro que integra este Contrato. 6.3 O prazo estipulado poder ser antecipado na hiptese de a CONTRATADA notificar a CONTRATANTE sobre a concluso do objeto e, desde que a Equipe de Fiscalizao da CONTRATANTE concorde que a obra esteja em condies de ser recebida provisoriamente. CLUSULA VII DA DOTAO ORAMENTRIA 7.1 As despesas atinentes execuo deste Contrato sero atendidas com os recursos assim consignados: Dotao oramentriaFonte de recurso:Ficha: . CLUSULA VIII DO PREO 8.1 A CONTRATADA realizar a obra e servios objeto deste Contrato pelo preo global de R$ _____,__ (...), de acordo com o Cronograma Fsico-financeiro, em anexo. 8.1.1 O preo ajustado na presente Clusula, compreende todos os encargos e despesas com mo-de-obra, material, tributos, servios de terceiros, inclusive obrigaes trabalhistas, civis e previdencirias, transporte, alimentao, ferramentas, equipamentos, maquinarias, seguros, licenas, cpias dos projetos, ligaes provisrias, entre outros. CLUSULA IX DO PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO 9.1 A CONTRATADA emitir Relatrio Mensal dos itens do Cronograma Fsico-financeiro executados, submetendo-o apreciao da Equipe de Fiscalizao da CONTRATANTE. Esta equipe, aps anlise e aprovao do Relatrio, autorizar a emisso das Notas Fiscais, enviando Relatrio Conclusivo Fiscalizao da CONTRATANTE, em at 03 (trs) dias teis. A Fiscalizao da CONTRATANTE, em acordando com os dados e informaes apresentados, atestar a execuo dos servios no prazo de at 03 (trs) dias teis. 9.2 Os pagamentos sero efetuados mediante depsito bancrio e em parcelas mensais, conforme o Cronograma Fsico-financeiro apresentado, em at 30 (trinta) dias teis aps o atesto da Nota Fiscal pela Fiscalizao da CONTRATANTE . 9.2.1 As faturas devero ser entregues na Departamento de Contabilidade/tesouraria, no endereo dantes especificado. a) Caso seja constatada alguma incorreo, o pagamento ser efetuado no prazo estipulado na Clusula 9.2, porm, a contar da apresentao da fatura corrigida. b) Na fatura, com razo social completa e nmero do CNPJ/MF de acordo com a documentao apresentada para a habilitao no pertinente Concorrncia, dever, obrigatoriamente, constar o nome e nmero do banco, o nome e nmero da agncia, e o nmero da conta-corrente da CONTRATADA. 9.2.2 A CONTRATADA dever encaminhar CONTRATANTE, at a data de apresentao do primeiro faturamento, a aplice de seguro de responsabilidade civil, bem como os comprovantes de registro da obra no CREA/MG, matrcula da obra no INSS, e relao de empregados RE. 9.2.3 defeso CONTRATADA caucionar o presente Contrato ou ttulos emitidos em razo dele, seja qual for a natureza jurdica da crtula. A CONTRATANTE no reconhecer, em hiptese alguma, a sua solidariedade CONTRATADA por dvidas contradas em razo deste Contrato. 9.2.4 S tero validade jurdica para fins de pagamentos as notas fiscais atestadas pelo Corpo Tcnico da CONTRATANTE. 9.2.5 Os servios extras, que porventura venham a surgir em decorrncia de acrscimos, redues ou modificaes do projeto, sero previamente aprovados e visados pela Equipe de Fiscalizao da CONTRATANTE, ouvido o Corpo Tcnico da CONTRATANTE, devendo serem formalizados mediante Termo Aditivo que contemple o devido ajuste financeiro. a) As cobranas relativas a servios extraordinrios sero efetuadas mediante notas fiscais suplementares, apresentadas CONTRATANTE, na forma disciplinada pela presente Clusula. 9.2.6 O valor das modificaes ou acrscimos, se houver, ser regulado pela aplicao dos preos unitrios constantes na planilha oramentria. 9.2.7 Na hiptese de no ser possvel a aplicao dos preos unitrios da planilha oramentria nem a apropriao de custos, os acrscimos e/ou modificaes e possveis aditivos sero objeto de oramento a ser submetido pela CONTRATADA prvia aprovao da CONTRATANTE. 9.2.8 As etapas do Cronograma Fsico-financeiro que sofrerem antecipao, nos termos do item 4.4.4, devero ser cobradas atravs de nota fiscal suplementar. CLUSULA X DO RECEBIMENTO DA OBRA E SERVIOS 10.1 Quando o objeto contratado for concludo, em conformidade com os termos contratuais, ser lavrado um Termo de Recebimento Provisrio, de acordo com o constante no artigo 73, inciso I, alnea "a", da Lei n. 8.666/93, em at 15 (quinze) dias da comunicao escrita da Contratada, em 03 (trs) vias de igual forma e teor, todas assinadas por representantes da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Monte e pelo Responsvel Tcnico da Contratada. 10.1.1 A Fiscalizao da Contratante emitir o Termo de Recebimento Provisrio, encaminhando-o Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Monte para as providncias cabveis, ficando as 02 (duas) primeiras vias ficaro em poder da Contratante, destinando-se a terceira Contratada. 10.1.2 O Recebimento Provisrio s poder ocorrer se satisfeitas as seguintes condies: a) realizao de todos os ensaios e testes, envolvendo a completude de todos os servios envolvidos na obra; b) realizao de todas as medies e/ou apropriaes referentes a redues, acrscimos e modificaes; c) Assessoria Tcnica da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Monte realizar o levantamento de eventuais pendncias executivas da obra a serem satisfeitas pela Contratada. 10.2 O Termo de Recebimento Definitivo da obra e servios contratados ser lavrado de acordo com o constante no artigo 73, inciso I, alnea "b", da Lei n. 8.666/93, em 30 (trinta) dias aps o recebimento provisrio, referido no item 10.1 anterior, desde que satisfeitas as seguintes condies: 10.2.1 Atendidas todas as reclamaes da Assessoria Tcnica da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Monte, referentes a defeitos ou imperfeies verificadas em qualquer elemento da obra; 10.2.2 Solucionadas todas as reclamaes porventura feitas, quanto falta de pagamento de operrios ou de fornecedores de materiais, de encargos sociais e tributrios concernentes execuo do objeto, ou, ainda, de prestadores de servios empregados na edificao; 10.2.3 Entrega dos seguintes documentos: a) Comprovante de inexistncia de dbitos para com o Sistema da Seguridade Social, CREA e FGTS; b) "As built" da obra, e demais exigncias do subitem 2.6.32, do Contrato; c) Dirio da Obra original. 10.2.4 O Termo de Recebimento Definitivo ser lavrado no mesmo nmero de vias, assinado e distribudo de forma idntica estabelecida no subitem 10.1.1 para o recebimento provisrio. CLUSULA XI DAS SANES ADMINISTRATIVAS 11.1 O atraso injustificado na execuo dos servios sujeitar a CONTRATADA penalidade de multa, a ser recolhida, conforme o caso, no prazo mximo de 10 (dez) dias teis, contados da intimao do ato, aps regular procedimento administrativo em que seja garantida CONTRATADA oportunidade de ampla defesa e exerccio do contraditrio, observados os seguintes critrios: 11.1.1 O atraso injustificado no incio da obra ensejar aplicao de multa moratria diria de 0,01% (um centsimo por cento), limitado a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato; 11.1.2 O atraso injustificado na concluso da obra ensejar aplicao de multa de 0,1% (um dcimo por cento) por dia de atraso, at o mximo de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da obrigao em atraso; 11.1.3 O atraso injustificado no andamento da obra ensejar a aplicao de multa moratria diria de 0,2% (dois dcimos por cento), limitado a 10% (doze por cento), sobre o valor da parcela em atraso, por dia de excesso que, eventualmente, venha a ocorrer em cada um dos prazos parciais estabelecidos no Cronograma Fsico financeiro apresentado pela CONTRATADA; 11.2 Pela inexecuo total ou parcial do objeto deste Contrato, a CONTRATANTE poder, garantida a prvia defesa em regular procedimento administrativo, aplicar CONTRATADA as seguintes sanes: 11.2.1 Advertncia; 11.2.2 Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, no caso de inexecuo parcial ou total do objeto contratado, a ser recolhida no prazo mximo de 10 (dez) dias teis, contados da intimao do ato; 11.2.3 Multa de 1% (um por cento) sobre o valor total da obrigao, pelo no cumprimento de obrigao acessria constante deste Contrato, a ser recolhida no prazo mximo de 10 (dez) dias teis, contados da intimao do ato; 11.2.4 Multa moratria diria de 0,01% (um centsimo por cento), limitado a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, no caso de no-atendimento ao disposto na Clusula 18.2.1, alnea b); 11.2.5 Suspenso temporria de participar em licitao e impedimento de contratar com a Administrao da CONTRATANTE, pelo prazo de at 02 (dois) anos; 11.2.6 Declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade, que ser concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administrao da CONTRATANTE pelos prejuzos resultantes, e aps decorrer o prazo da sano aplicada com base no subitem anterior. 11.3 Pelos motivos que se seguem, principalmente, a CONTRATADA estar sujeita s penalidades tratadas nesta Clusula: 11.3.1 Recusa injustificada em assinar o contrato; 11.3.2 Retardamento injustificado para o incio da obra; 11.3.3 Atraso injustificado na concluso dos servios; 11.3.4 No-apresentao da garantia de que trata a Clusula Quinta; 11.3.5 Descumprimento injustificado dos prazos estabelecidos no Cronograma Fsico financeiro; 11.3.6 Recusa em substituir qualquer material defeituoso ou imprprio eventualmente empregado na execuo da obra, regularmente rejeitado pela Equipe de Fiscalizao da CONTRATANTE, caracterizada essa recusa se a substituio no ocorrer no prazo mximo fixado no subitem 18.2.1 deste contrato; 11.3.7 Recusa em refazer qualquer servio que vier a ser rejeitado pela Equipe de Fiscalizao da CONTRATANTE, caracterizada a recusa se a medida no se efetivar tambm no mesmo prazo referido na alnea anterior; 11.3.8 Descumprimento de qualquer das obrigaes estabelecidas nos subitens 2.6 e 2.9 ou das vedaes de que trata o subitem 2.8. deste contrato, bem assim os prazos aqui estipulados e na proposta comercial da CONTRATADA. 11.4 Na aplicao das sanes previstas neste contrato a CONTRATANTE considerar, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da CONTRATADA, podendo deixar de aplic-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispe o artigo 87, "caput", da Lei n 8.666/93. CLUSULA XII OUTRAS SANES 12.1 De acordo com o artigo 88 da Lei n 8.666/93, poder ser aplicada em face da CONTRATADA, mediante publicao no Dirio Oficial do Estado de Minas Gerais, as sanes previstas nos subitens 11.2.5 e 11.2.6 supra, em razo de: 12.1.1 Sofrer condenao definitiva por praticar, por meios dolosos, fraudes fiscais no recolhimento de quaisquer tributos; 12.1.2 Prtica de atos ilcitos visando a frustrar os objetivos da licitao; e 12.1.3 Demonstrar no possuir idoneidade para contratar com a Administrao em virtude de atos ilcitos praticados. 12.2 As sanes de advertncia, suspenso temporria de participar em licitao e impedimento de contratar com a Administrao da CONTRATANTE, e declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica podero ser aplicadas CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados. CLUSULA XIII DESCONTO DO VALOR DA MULTA 13.1 Se a CONTRATADA no recolher a multa junto ao Banco XXXXXX S/A, em conta previamente indicada pela Administrao, ser descontada do(s) prximo(s) pagamento(s) a que vier a fazer jus, ou, na impossibilidade de tal desconto, da garantia prestada. 13.1.1 Caso a multa aplicada seja superior ao valor da garantia, alm da perda desta, responder a CONTRATADA pela sua diferena, que ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administrao, ou cobrada judicialmente, acrescida dos ndices estabelecidos para os dbitos fiscais e de juros moratrios de 1% (um por cento) ao ms, calculados sobre o valor da multa. CLUSULA XIV DOS RECURSOS 14.1 Da aplicao das sanes definidas nos subitens de clusula anterior, referentes advertncia, multa e suspenso, caber recurso, no prazo de 05 (cinco) dias teis da intimao do ato, ao Diretor Jurdico, o qual poder reconsiderar sua deciso, no prazo de 05 (cinco) dias teis, contado do recebimento do recurso. 14.2 No caso de declarao de inidoneidade, prevista no subitem 11.2.6, caber pedido de reconsiderao, ao Diretor Jurdico, no prazo de 10 (dez) dias teis da intimao do ato. CLUSULA XV DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL 15.1 Durante o prazo irredutvel de 05 (cinco) anos contados da data de Recebimento Definitivo da Obra, a CONTRATADA responder pela solidez e segurana do objeto ora contratado, assim em razo dos materiais, como do solo, consoante estabelece o artigo 618 do Cdigo Civil. 15.1.1 Durante o perodo de garantia de que trata esta Clusula, sob pena de ser includa no cadastro de empresas suspensas de participar em licitao realizada pela Diretor Jurdico, dever a CONTRATADA atender aos chamados da CONTRATANTE no prazo mximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicao do problema. 15.1.2 A garantia incluir mo-de-obra e substituio de materiais, transporte e hospedagem, desde que no fique caracterizado que o problema decorreu de uso inadequado por parte da CONTRATANTE. 15.2 Responder, igualmente, a CONTRATADA: 15.2.1 Pelos riscos e danos que venham a sofrer os materiais por ela adquiridos execuo da obra, ainda que depositados no canteiro de obras, at o Recebimento Provisrio do objeto; 15.2.2 Pelos danos causados a terceiros por seus empregados, prepostos, bem como por subempreiteiros e por fornecedores, verificados ao longo da execuo do objeto; 15.2.3 Pelo pagamento de todas as importncias devidas concernentes mo-de obra, material, tributos, servios de terceiros, obrigaes trabalhistas e previdencirias, transporte, alimentao, ferramentas, equipamentos, maquinarias, seguros, licenas, cpias dos projetos, ligaes provisrias, entre outros, decorrentes e necessrios execuo do presente empreendimento; 15.2.4 Pelos defeitos e imperfeies verificados no objeto, no relacionados com a segurana e solidez da obra: a) 30 (trinta) dias, a contar do recebimento definitivo da obra, nos casos de vcios aparentes e de fcil constatao; b) 90 (noventa) dias, a contar da verificao do defeito, nos casos de vcios ocultos. 15.2.5 Pelos danos causados pelo fato do produto, a contar da verificao do dano. 15.3 O prazo para reparao dos defeitos, danos, riscos e imperfeies, ressalvadas as hipteses do subitem 15.2.4, ser definida pela CONTRATANTE, considerando a gravidade, complexidade e potencialidade de risco dos prejuzos ocorridos. CLUSULA XVI DA RESPONSABILIDADE CIVIL 16.1 A CONTRATADA assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham a causar ao Patrimnio da CONTRATANTE ou a terceiros, quando da execuo do objeto deste Contrato. 16.1.1 A CONTRATANTE estipular o prazo razovel para reparao do dano causado. 16.2 Todos os projetos e servios mencionados em qualquer documento que integre o presente Contrato sero executados sob responsabilidade direta da CONTRATADA, que se responsabiliza, tambm, pelos riscos e prejuzos advindos de casos fortuitos. CLUSULA XVII DA EQUIPE TCNICA 17.1 A CONTRATADA designar o(s) Engenheiro(s) Civil(is), Sr.(a) (...) residente em (...) , CREA n. (...) e CPF/MF n (...), como responsvel( is) tcnico(s) pela CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAO DE SERVIOS EM OBRAS DE CONSTRUAO PARA DAR CONTINUIDADE AOS SERVIOS DA CONSTRUO DE UNIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL ATRAVS DO PLANO DE AES ARTICULADAS PAR (FNDE/MEC), NO BAIRRO PLANALTO, NESTE MUNICPIO, pelo prazo de 06 (seis) meses. 17.2 A CONTRATADA designar Engenheiro Civil, em at 10 (dez) dias teis, a contar da assinatura do contrato, o qual ser denominado engenheiro residente e que dever ser o responsvel pela coordenao diria dos servios. 17.3 A aceitao desses profissionais dever ser submetida apreciao do Corpo Tcnico da CONTRATANTE. 17.4 Admitir-se- substituio do(s) Responsvel(is) Tcnico(s), por outro(s) de igual ou superior capacitao tcnico-profissional, desde que acolhidas pela CONTRATANTE as justificativas apresentadas. CLUSULA XVIII DA FISCALIZAO 18.1 A execuo do Contrato ser objeto de acompanhamento, fiscalizao e avaliao por parte da CONTRATANTE, por meio de representantes com atribuio especfica para tal, os quais tero livre acesso e autoridade para exercer toda e qualquer ao de orientao geral e controle. 18.2 A fiscalizao de que trata o item anterior ser exercida no interesse da Administrao e no exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA. 18.2.1 A Fiscalizao ter poderes para: a) sustar os servios, total ou parcialmente em qualquer tempo, sempre que considerar a medida necessria; b) recusar qualquer servio ou material, cuja qualidade no se revista de atributos compatveis com a obra a que se destina. No caso de material rejeitado, a CONTRATADA dever retir-lo da obra no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidir na multa diria fixada na Clusula 11.2.4. Quanto aos servios no aceitos pela Fiscalizao, os mesmos devero ser desmanchados e refeitos pela CONTRATADA sem nus CONTRATANTE e sem que caiba direito dilao dos prazos parciais previstos no Cronograma Fsico-financeiro, bem como do prazo global. 18.2.2 No Dirio de Obra que a CONTRATADA deve manter, consoante subitem 2.6.8 deste Contrato, sero anotadas pela Equipe de Fiscalizao da CONTRATANTE todas as ocorrncias, concluso e incio de etapas, atividades em execuo formais, solicitaes e informaes diversas que a critrio das partes devam ser objeto de registro. a) O Dirio de Obra dever ter capa resistente, todas as suas pginas sero numeradas em ordem seqencial, de 01 (um) a 50 (cinqenta), em 3 (trs) vias, e rubricadas pela Fiscalizao. b) Caber ao responsvel tcnico da CONTRATADA o seu preenchimento dirio. c) Diariamente ser dada cincia do preenchimento do Dirio Equipe de Fiscalizao da CONTRATANTE que, aps efetuar no Dirio as anotaes pertinentes, destacar a primeira via de cada pgina, para seu controle e arquivo. A segunda via ser destacada e arquivada pela CONTRATADA, ficando a terceira via no prprio Dirio. d) Ao final da obra, o referido Dirio ser de propriedade da CONTRATANTE. 18.3 As decises e providncias que ultrapassarem a competncia da Equipe de Fiscalizao da CONTRATANTE devero ser solicitadas a seus superiores em tempo hbil para a adoo das medidas convenientes. CLUSULA XIX DA ALTERAO 19.1 Este Contrato poder ser alterado, unilateralmente, ou por acordo entre as partes, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n 8.666/93. 19.2 No interesse da Administrao da CONTRATANTE, o valor inicial da obra, objeto deste Contrato, poder ser aumentado ou suprimido at o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, pargrafos 1 e 2, da Lei n. 8.666/93. 19.2.1 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condies licitadas, os acrscimos ou supresses que se fizerem necessrios; e 19.2.2 Nenhum acrscimo ou supresso poder exceder o limite estabelecido neste item, salvo as supresses que resultem de acordo celebrado entre as partes contratantes. 19.3 Na hiptese de as alteraes promovidas pela CONTRATANTE redundarem acrscimo no objeto ajustado, aplicar-se- os critrios previstos nos subitens 9.2.6 e 9.2.7 deste Contrato. 19.4 Ocorrendo alteraes que redundem em decrscimos do objeto ajustado, o preo global a ser pago pelos servios sofrer a diminuio correspondente. 19.5 No ser considerada alterao contratual, para fins de observncia da limitao a que se refere o item 19.2 desta Clusula, as alteraes empreendidas no projeto que no redundarem aumento ou diminuio do valor global ajustado. 19.6 Na eventualidade de serem executados servios complementares de grande monta, as partes repactuaro o prazo ajustado para concluso dos servios contratados, conforme previso do subitem 4.4.3 deste Contrato. 19.7 Em caso de supresso de parte da obra, se a CONTRATADA j houver adquirido os materiais correspondentes s etapas suprimidas e estes no puderem ser utilizados em outra etapa posterior, os mesmos devero ser pagos pela CONTRATANTE, pelos custos de aquisio regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, cabendo indenizao por outros danos eventualmente decorrentes da supresso, desde que regularmente comprovados. CLUSULA XX DA SUSPENSO 20.1 Este Contrato poder ser suspenso por razes de interesse pblico, de alta relevncia e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela mxima autoridade da esfera administrativa a que esteja subordinado a CONTRATANTE, e exaradas no procedimento administrativo a que se refere o Contrato, podendo ser retomado, por acordo entre as partes, desde que haja convenincia para a Administrao. 20.2 Ocorrendo impedimento, paralisao ou suspenso do Contrato, o cronograma de execuo ser prorrogado automaticamente por igual perodo. CLUSULA XXI DA RESCISO 21.1 A inexecuo total ou parcial do Contrato enseja a sua resciso, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n 8.666/93. 21.1.1 Os casos de resciso contratual sero formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditrio e a ampla defesa. 21.2 A resciso do Contrato poder ser: 21.2.1 Determinada por ato unilateral e escrito da Administrao da CONTRATANTE, nos casos enumerados no artigo 78, incisos I a XII e XVII, da Lei 8.666/93, notificando-se a CONTRATADA com a antecedncia mnima de 30 (trinta) dias corridos; a) Nestes casos a resciso acarretar as seguintes conseqncias, sem prejuzo das demais sanes previstas em Lei: a.1) Assuno imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato prprio da Administrao; a.2) Ocupao e utilizao do local, instalaes, equipamentos, material e pessoal empregados na execuo do Contrato, necessrios sua continuidade, na forma do artigo 58, inciso V, da Lei n 8.666/93; a.3) Execuo da garantia contratual, para ressarcimento da Administrao, e dos valores das multas e indenizaes a ela devidos; a.4) Reteno dos crditos decorrentes do Contrato at o limite dos prejuzos causados Administrao. b) A aplicao das medidas previstas nas alneas a.1) e a.2) anteriores, fica a critrio da Administrao, que poder dar continuidade obra ou ao servio por execuo direta ou indireta. c) permitido Administrao, no caso de concordata (recuperao judicial ou extrajudicial) da CONTRATADA, manter o Contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades, a seu critrio de convenincia e oportunidade. d) Na hiptese da alnea a.2) anterior, o ato dever ser precedido de autorizao expressa da autoridade competente, conforme o caso. 21.2.2 Amigvel, por acordo entre as partes, reduzida a termo neste Contrato, desde que haja convenincia para a Administrao da CONTRATANTE; ou, ainda 21.2.3 Judicial, nos termos da legislao vigente sobre a matria. 21.3 A resciso administrativa ou amigvel ser precedida de autorizao escrita e fundamentada da autoridade competente. 21.4 De conformidade com o artigo 79, 2, da Lei n. 8.666/93, quando a resciso ocorrer com base no artigo 78, incisos XII a XVII, da mesma Lei, sem que haja culpa da CONTRATADA, ser esta ressarcida dos prejuzos regularmente comprovados, que houver sofrido tendo ainda direito a: 21.4.1 Devoluo da garantia; 21.4.2 Pagamento pela execuo do Contrato at a data da resciso; e 21.4.3 Pagamento do custo da desmobilizao. CLUSULA XXII DA CLUSULA PENAL 22.1 Rescindido o Contrato, por inexecuo da obrigao da CONTRATADA, perder esta a garantia recolhida na forma da CLUSULA V do presente Contrato, para ressarcir eventuais danos sofridos pela Administrao, e para acobertar valores referentes s multas e indenizaes a ela devidos, de acordo com a previso do artigo 80, inciso III, da Lei n 8.666/93. 22.2 Podero ser aplicadas, ainda, cumulativamente as sanes previstas na Lei n 8.666/93. CLUSULA XXIII DAS DISPOSIES FINAIS 23.1 Nenhum pagamento ser efetuado CONTRATADA enquanto pendente de liquidao qualquer obrigao financeira, sem que isso gere direito a reajustamento de preos ou correo monetria. 23.2 Este Contrato somente ter eficcia depois de publicado seu extrato no Dirio Oficial do Estado de Minas Gerais, conforme dispe o artigo 61, pargrafo nico, da Lei n 8.666/93. 23.2.1 Incumbir CONTRATANTE, no prazo estipulado na Lei n 8.666/93, a publicao do Extrato deste Contrato e dos Termos Aditivos no Dirio Oficial da Unio, sendo que as despesas advindas destes atos correro por conta da CONTRATADA. 23.3 Havendo quaisquer divergncias entre este instrumento e o memorial descritivo, prevalecer o disposto no Contrato. 23.4 Onde, eventualmente, for citada alguma marca, essa ser referencial, podendo ser substituda por similares. 23.5 Integram este Contrato as cpias da Proposta Comercial e do Cronograma Fsico- financeiro apresentados pela CONTRATADA, e a documentao constante dos Anexos I, II, III e IV, da Concorrncia 02/2017, armazenados em mdia eletrnica. CLUSULA XXIV DO FORO 24.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Santo Antnio do Monte - MG, para dirimir questes oriundas deste Contrato, por mais privilegiado que outro possa parecer. E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (trs) vias de igual teor, forma e data. Santo Antnio do Monte-MG., ____ de ____________ de 2017. MUNICPIO DE SANTO ANTONIO DO MONTE CONTRATANTE CONTRATADA TESTEMUNHAS: 1) _________________________________________________ CPF: ______________________________________________ 2) ________________________________________________ CPF: _____________________________________________ ANEXO IV CONCORRNCIA 02/2017 MODELO: TERMO DE RENNCIA AO RECURSO QUANTO HABILITAO ......................................................................................................................................., inscrita no CNPJ n .................................................., por intermdio de seu representante legal o(a) Sr(a) ......................................................................................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade n ............................................................. e CPF n .........................................., MANIFESTA, para fins do disposto no inciso III, do artigo 43 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, sua RENNCIA FACULDADE RECURSAL, no que concerne deciso sobre habilitao dos licitantes, concordando com o curso do procedimento, com a abertura dos envelopes de propostas dos licitantes habilitados. .............................................................., .......... de .......................................... de ........ .......................................................................................... Representante legal ANEXO V CONCORRNCIA 02/2017 CARTA DE CREDENCIAMENTO Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Monte MG COMISSO PERMANENTE DE LICITAES Apresentamos o Sr. (a) _______________________________________ portador (a) do RG ____________________ para representar esta empresa na sesso de abertura dos envelopes de Documentao e Proposta de licitao na modalidade Concorrncia Pblica 02/2017, objetivando a CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAO DE SERVIOS EM OBRAS DE CONSTRUAO PARA DAR CONTINUIDADE AOS SERVIOS DA CONSTRUO DE UNIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL ATRAVS DO PLANO DE AES ARTICULADAS PAR (FNDE/MEC), NO BAIRRO PLANALTO, NESTE MUNICPIO , pelo prazo de 06 (seis) meses conforme projeto bsico e executivo, anexos. Santo Antnio do Monte, de de 2017. Identificao do representante e/ou licitante Assinatura do representante e/ou licitante Carimbo CNPJ da licitante ANEXOS VI,VII E VIII. CONCORRNCIA 02/2017 PROJETO BSICO/ PLANILHA ORAMENTRIA/ CRONOGRAMA FSICO FINANCEIRO ANEXO IX DECLARAO MICRO EMPRESA MODELO DE DECLARAO SOMENTE PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (NOME DA EMPRESA)_____________________, CNPJ N_______________________, com sede__________________________,(endereo completo) por intermdio de seu representante legal, para fins do Concorrncia n 02/2017, DECLARA expressamente, sob as penalidade cabveis, que : A)Encontra-se enquadrada como empresa de Micro e Pequeno Porte, em atendimento a Lei Complementar 123/2006. B)Tem conhecimento dos Artigos 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrncias posteriores impeditivas de tal habilitao, em cumprimento ao art. 32,2, da Lei Federal n 8.666/93. ____________________________,____________de_________ _________________________________ (assinatura do representante legal) Nome ou carimbo do declarante:_____________________________ Cargo ou carimbo do declarante:_____________________________ N da cdula de identidade:__________________________________ Telefone, fax e e-mail para contato:__________________ ANEXO X DECLARAO DE RESPONSABILIDADE DECLARAO DE INEXISTNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS; (NOME DA EMPRESA) (...), inscrita no CNPJ/MF sob o n (...), sediada na (endereo completo) (...), por intermdio de seu representante legal, Sr(a). (...), portador(a) da cdula de identidade RG n (...) e inscrito(a) no CPF sob o n (...), DECLARA, sob as penas da lei, que, at a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitao na presente processo licitatrio, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrncias posteriores. (Localidade/UF), (...) de (...) de 2017. Assinatura do Representante Legal da Empresa Carimbo padronizado do CNPJ  ANEXO XI PROCESSO N : 00088/2017 EDITAL N : 000002/2017 MODALIDADE: Concorrncia DECLARAO DE NO REALIZAO DA VISITA TCNICA. A empresa x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x. CNPJ x.x.x.x.x.x.x., DECLARA para os fins do Processo Licitatrio n.088/2017 modalidade Concorrncia n. 02/2017 que por deliberao nica e exclusiva da declarante a mesma no realizou visita tcnica disponvel para os servios deste edital sendo de sua total responsabilidade e conhecimento as condies de realizao para a prestao dos servios bem como das inconformidades apresentadas no Anexo XII, no recaindo em nenhuma hiptese qualquer responsabilidade sobre o Municpio ou argumento futuro quanto no visitao antecipada. Local e data. Carimbo da Empresa e Assinatura ANEXO XII NOTA TCNICA      MUNICPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE PRAA GETULIO VARGAS, 18 - CENTRO SANTO ANTNIO DO MONTE - MG TELEFAX: 37 3281 7328  EMBED CorelDraw.Graphic.8  ,2t      ' ( > ? \ ] ȺȺȝzoaaRaohKI5OJQJmHnHujhKI5OJQJU *hKI5OJQJh hh h5OJQJ^JhKIOJQJ^JhKIOJQJ\^JhKIB*OJQJ\phhKIOJQJ\mHnHujhKIOJQJU\hKIOJQJ\hS0 5B*OJQJphhKI5B*OJQJphhS0 5OJQJhKI5OJQJ 34 ' ( ] ^ l m $a$gdXH $ & Fa$gd< $7$8$H$a$gd< $h7$`ha$gd<gdKI$a$gdKI$a$gdKI] ^ k m  w x ~ * Q o ׷ש׷ׁwwwwj]whRh<OJQJ^JhRhROJQJ^Jh<OJQJ^Jh( h<OJQJ^J *hKI5OJQJ^Jh>h>5OJQJ^Jh>hKI5OJQJ^JhKIOJQJ^Jh>5OJQJ^JhS0 5OJQJ^JhKI5OJQJ^JhKI5OJQJ *hKI5OJQJhKIOJQJ\$ *k EF_eMNcd'23;ꮣꖉ}u}i}\ *hKI5OJQJ^JhKI0J0OJQJ^JhKIOJQJjhKIOJQJU *h<5OJQJ^JhKI5>*OJQJ^Jh<5OJQJ^Jh<h<5OJQJ^JhKI5OJQJ\^Jh>OJQJ^JhRh<OJQJ^Jh<OJQJ^JhKIOJQJ^JhKI5OJQJ^JEF`im&<jIxgdKI $ & Fxa$gdKI * x7$gdKI$a$gdKI $xa$gdXH $xa$gdKIi ;<2cilm@Gc~ƼƯzƎoog_ƎTh65OJQJ^Jh>OJQJh<OJQJhKI6OJQJ^JhKI5OJQJ *hKI5OJQJhKI5OJQJ^JhKIOJQJ^JaJhKIOJQJaJhKI5OJQJ\aJhjPOJQJ^JhKIOJQJ^JhKIOJQJhKI5OJQJ\ *hKI5OJQJ\^JhKI5>*OJQJ\^JIM!!!!]#^#.$/$%%&&i&' $xa$gdKIxgdKI $7$8$H$a$gdKI$a$gdKI $ & Fa$gdKI$ & F^a$gdKIL!!!!!/$2$%%&&h&k&l&n&''(((ǺԙԍpeWh+Ah+A5OJQJ^JhKIOJQJ\^Jh+AhKI5OJQJ\^J *hKI5OJQJ^JhKIOJQJ^JaJhKI5OJQJ\^Jh<~#OJQJ^Jh6OJQJ^Jh6h6OJQJ^Jh6hKIOJQJ^JhKIOJQJ^JhKI5OJQJ^Jh65OJQJ^JhjP5OJQJ^J'''''(((N(O(r((((((())$a$gdKIxgdKI,$d%d&d'dNOPQ[$gdKI&$d%d&d'dNOPQgdKI(((N(O(r((((() ))))*++%+.+H+L+O+j+r+~+++++,Q,W,t,v,w,,,,,,,-#-$-%-)-*-B-K-·߭ߠߠߠߠ߭߭߈~ߠhROJQJ^J *hKI5OJQJ^Jh<~#5OJQJ^JhKI5OJQJ\^Jh<~#OJQJ^JhKIOJQJ\^Jh+AhKI5OJQJ\^JhKI>*OJQJ\^JhKIOJQJ^JhKI5OJQJ^Jh+A5OJQJ^J1)))+H+j++Q,--$-%-A-B-l/m/%0&0 1 1A1B11133R4 $7$8$H$a$gdKI$a$gdXH $xa$gdKIK-L----/.0.....&/'/l/m/v/w// 0 0%0&000000 1 1 11B1K11111133 4 434R4S4\4o5w5y555555667788/8ޖhb5OJQJ\^JhKIOJQJ^JaJhjPhKI5OJQJaJhKIOJQJaJhKIOJPJQJ^JhKI5OJQJ^JhKI5OJQJ\^JhKIOJQJ\^JhKIOJQJ^J;R4S4n5o55566781828N8O888;;-<=b=K>> $ & F a$gdjP $ & Fa$gdjP$a$gdjPH$gdKI $7$8$H$a$gdKI/8286878O8S8~8888????.@/@0@7@8@^@n@u@v@$A%A&AԼǡxhXKh$Ah$AOJQJ^Jh ^hKI5OJQJ\^Jh ^hR5OJQJ\^Jh ^hKIOJQJ\^Jh ^hKIOJQJ^Jh ^hKI5OJQJ^Jh$AhKIOJQJ^JhRhjP5OJQJ^JhR5OJQJ^Jh hjPOJQJ^JhjPOJQJ^JhKI5OJQJ\^JhKI5OJQJ^JhKIOJQJ^J>??/@0@%A&AAhCiCCCCD1FGHJK~LLxgdKI $xa$gdKI $]a$gdKI $7$8$H$a$gdKI$a$gdjP $^a$gdjP$ & F W^`Wa$gdjP&A+AAAAAAAgChCiCmCnCoCCCCCDD1F7F8FGее񚨌{kk]PBhRhKI5OJQJaJh$AhKIOJQJaJhRhKIOJQJ\aJh$AhKI5OJQJ\^J! *h$AhKI5OJQJ\^Jh$Ah+AOJQJ\^Jh$AhKI5OJQJ^Jh$AhKIOJQJ^Jh$AhROJQJ^JhRhR5OJQJ^JhROJQJ^Jh$AOJQJ^Jh$Ah$AOJQJ^Jh$Ah$A5OJQJ^JGGGLHMHHHJJKK~LLLLLMMMMNN)O4OOOOOP#PҺttg]Ph+AhKIOJQJ^JhKIOJQJaJhKI5OJQJ\aJhRhKIOJQJhKIOJQJhKI5OJQJ\hKI5OJQJ\^JhXH5OJQJ\^J *hKI5OJQJ\^JhKIOJQJ^Jh$AhKI;OJQJ^Jh$AhKIOJQJ^Jh$AhKI5OJQJ\^JhRhKI5OJQJ^JaJLLMNOOyPPQQ+SSTUUUVFW XXYYYZ[G[[xgdKI * x7$gdKI $xa$gdKI#P)P:PyP{PPPQQQQQR+S1SSSTUUUUUUVVVFWJW XXXXYYYYZ#ZZZ\\\]]]]]^^____Ϸܷܞܷܷϩܖܖ܉ϩhsXhKIOJQJ^JhKIOJQJhKI;OJQJ^J *hKI5OJQJ\^JhKI5OJQJ^JhRhKIOJQJ^JhKI5OJQJ\^JhKIOJQJ^Jh+AhKIOJQJ^Jh+Ah+AOJQJ^J6[2\\\]]]^___P`kaabhcdddd3fVgVhFi(jkkm^gdKI $xa$gdKI_P`W`kaoaaabbhcocddddd3f9fVg^gVh\hFiNi(j0jk kkkmmnnoo~ppppqqrrvs}sstttu%u&u.uuuvvvv:w@wwwwŷhKIOJQJhKI5OJQJ\hKI5>*OJQJ\^J *hKI5OJQJ\^JhKIOJQJ\^JhKI5OJQJ\^JhKI5OJQJ^JhKIOJQJ^J@mno~ppqrvsstuu&uuvv:wwwxBxCxTx.z/zPz * x7$gdXH * x7$gdKI $xa$gdKIwwwx xxAxCxSxTxxxyy yypyyyyyyyyyyyyyϵ䵨paaRph2hKI@OJQJ^Jh2hKI@OJQJ^Jh2hKI@OJQJ^Jh2hKI@OJQJ^Jh2hXHOJQJ^Jh2h+AOJQJ^Jh2hKIOJQJ^JhKI5>*OJQJ^JhKI5OJQJ\^JhKIOJQJ^JhXH5OJQJ^J *hKI5OJQJ^JhKIB*OJQJ^Jphy,z-z.z/zOzPzVz{{9|?|k|l|r|||"}&}}}~~G~K~~~EGM ")́ԁɻ߮ߣߣ׮߮ߙ߮߮߮߮߮߃ɮ߮yɮlhKI5OJPJQJ^JhXHOJQJ^JhKIOJQJ\^JhKI5OJQJ^Jh^OJQJ^JhKI5OJQJ\hKI5OJQJ\^JhKI5>*OJQJ\^J *hKI5OJQJ\^JhKIOJQJhKIOJQJ^Jh2OJQJ^Jh2h2OJQJ^J*Pz{9|l||"}~G~~G #́ƒ̈́مڅ ;$xa$gdKI $ xa$gdKI$a$gdXH$a$gdKI^gdKI $xa$gdKInwƒǃ˃̈́ԄՄمڅIKQRUm̻̻ylylylbUG *hKI5OJQJ\^JhKI5OJQJ\^JhXHOJQJ^JhXHhXHOJQJ^JhXHhKIOJQJ^JhKI5OJQJ^J *hKI5OJQJ^JhKI5>*OJQJ^JhKICJOJPJQJ^JaJ!hKICJOJPJQJ\^JaJ!hKI5CJOJPJQJ^JaJhsXhKIOJQJ^JhKIOJQJ^JhKIOJPJQJ^JIW<-ˊ*zŒ]'Ҏ]nҏ $a$gdKIgdKI * x7$gdKI $xa$gdKIIM !W]:<,-1ˊъ*0z~ŒƌڸڣڊtgghXHhXHOJQJ^JhKI>*OJQJ^JhKI5OJQJ^JhXHhKI5OJQJ^JhXH5OJQJ^J *hKI5OJQJ^JhKIOJQJhKI5OJQJ\hXHhKIOJQJ^JhXHOJQJ^JhKIOJQJ^JhKI5OJQJ\^JhKI5>*OJQJ\^J(]a'+Ҏ֎\]mnrҏ֏Ԑؐ01BCGݑKQx~QU֓ܓÖ̖ٖߖ{efhKI5OJQJ\^JhKIOJQJhKI5OJQJ\hKI5>*OJQJ^JhsXhKIOJQJ^JhKI>*OJQJ^J *hKI5OJQJ^JhKIhKI5OJQJ^JhKI5OJQJ^JhKIOJQJ^J5ҏԐ01CݑKxQ֓Öٖ{efڛg * x7$gdKI $xa$gdKIfŚڛgoimp ͡ҡ&*ťƥͥÝِhsXhsXOJQJ^JhsXhKIOJQJ^JhL'45OJQJ\^JhO_OJQJ\^J *hKI5OJQJ\^JhKIOJQJ\^JhKI5OJQJ^JhKIOJQJ^JhKI5OJQJ\^J *hKIhKI5OJQJ^J1giΡ&ƥ(QqަGl $ & Fxa$gdKI $xa$gdKI):FGMЧѧou "/6@Cdkq}~񻰥p]p]p]p]p]p]p$hKI5OJPJQJ\^JnH tH hKIOJPJQJ^JnH tH hKIOJQJ^JhKI5OJQJ\^JhsXhuOJQJ\^JhuOJQJ\^JhL'4OJQJ\^JhsXhL'4OJQJ\^JhsXhsXOJQJ\^JhsXhsXOJQJ^JhsXhKIOJQJ^JhsXhKIOJQJ\^J$lѧoD\[( Ǹȸɸʸ$a$gdKIgdKI $xa$gdKI $ & F xa$gdu $ & Fxa$gdKIDH+`[_(-Ŵ % Ƹʸ˸Ӹܸ 淫ΖΉvh>5OJQJ^JhOJQJhhKIOJQJ^JhsX5OJQJ^JhOJQJ^JhKIOJPJQJ^JhKI5OJPJQJ^JhL'4OJQJ^JhKI5OJQJ^JhKI5OJQJ\^JhKIOJQJ^JhKIOJPJQJ^JnH tH (ʸ˸ܸ -BCfg c $xa$gdKI $xa$gdKI $7$8$H$a$gd> $xa$gdKI$a$gdKI$a$gdKI%,:Aýֽ׽%/6DKMy{ɾȿտܿ78kzǻѦјтѳxnhsXOJQJ^JhL'4OJQJ^JhKIOJQJ\hKI5>*OJQJ^JhL'4hKI5OJQJ^JhKI5OJPJQJ^JhKIOJQJhKIOJQJ^JaJhKIOJQJaJhKIOJQJ^JhL'45OJQJ^JhKI5OJQJ^JhsXhKICJOJQJaJ)cd9:;ý׽ؽ%&7L $xa$gdKI $xa$gdKIgdKI $xa$gdKIx5$7$8$9DH$gdKI $xa$gdKILMz{78jkyz:UgdKI $xa$gdKIxgdKIgdKI $xa$gdKI$dd[$\$a$gdKI$a$gdKIxgdKI $x`a$gdKIhi $7$8$H$a$gdKI$a$gdKI $xa$gdKI $x`a$gdKI$a$gdL'4 $a$gdL'4gdL'4gdKIi ĹĹĬzĖmbXKhpDWhKIOJQJ^JhpDWOJQJ^JhpDW5OJQJ^JhKI5OJQJ\^JhL'4hL'45OJQJ^JhL'4hKI5OJQJ^JhKIOJQJ^JhKIOJPJQJ^JhKI5OJPJQJ^JhL'45OJQJ^JhKI5OJQJ^JhsXhKICJOJQJaJ hL'4hL'4hL'4hL'4OJQJhKIB*OJQJ^Jph GHIy!KLMvwmֿteVHֵhpDWhKIOJQJ\^JhKI5CJOJQJ^JaJhpDW5OJQJ^JmHsHhpDW5OJQJ^JhKICJOJQJaJhKI5CJOJQJaJhKI5OJQJ\^Jh2hKI5OJQJ\^JhKIOJQJ^JhsXOJQJ^JhpDWhpDWOJQJ^JhpDWhKIOJQJ^JhpDWhpDW5OJQJ^JhpDWhKI5OJQJ^J !LMef$7$8$H$^a$gdKI ,$da$gdKI $7$8$H$a$gdKI 7$8$H$gdKIgdKI)*.6;P*VX4'K 2  F ^pö섶vkckchKICJaJhKI5OJQJ^JhKIB*OJQJ^Jph!hKI5B*OJQJ\^Jphh)OJQJ^Jh)hKIOJQJ^Jh(OJQJ^JhKI5OJQJ\^JhN]hKI5OJQJ\^Jh(hKI5OJQJ^JhKIOJQJ]^JhKIOJQJ^JhpDWOJQJ^J&abC78 VW $7$8$H$a$gdKIWXY*+>?]^23ab,-45 $7$8$H$a$gdKI545RS'()*WXyz $7$8$H$a$gdKI67pq_`ab&'JK:;-. 7$8$H$gdKI $]a$gdKI $7$8$H$a$gdKI  3 4     x y   E F   %& $7$8$H$a$gdKI^_\]^ $If] $  a$gdKI $7$8$H$a$gdKI |rr $If]kd$$Ifl0, 7!F,   t07!644 lBalyt)#$|rr $If]kd$$Ifl0, 7!F,   t07!644 lBalyt)$%')CEq!V!W!q!r!n$$&;&&&''o))D,E,,,.:.==7><>T>ȷȷȩțȑȑȑzzzoeoh`OOJQJ^JhKIOJQJ]^Jh)OJQJ^JhKI5OJQJ\^JhKIOJQJ^Jh)B*OJQJ^JphhKIB* OJQJ^Jph!hKI5B*OJQJ\^JphhKIB*OJQJ^Jph*hKI5B*OJPJQJ^JnH phtH hKICJaJhKI5OJQJ^J%$%')BCDEpqi|pddddddddd $7$8$H$a$gdKI $  a$gdKIkdV$$IflB0, 7!F,   t07!644 lBalyt) ijSTk  q!r!'"("""##n$o$$$e&f& $7$8$H$a$gdKIf&''''M((e)f)**Q+R+_,`,,,,7-S-T-..9.:.//v0w0 $7$8$H$a$gdKIw0J1K122}3~333t4u4W5X5%6&666m8n88899X9Y99999 $7$8$H$a$gdKI9::;:d;e;<<=<==S>T>r>s>??+@,@@@AA"B#B C!CDDDD $7$8$H$a$gdKIT>q>s>|@}@A#BDDFFGG@IJJJJJOOQ RRRSSSSSSSSUV=_Z_geie(f*ffg+iGijjassKutuy㺯hKI5OJQJ^Jh=6hKIOJQJ^Jh=6OJQJh=6h=6OJQJ^Jh=6hKIOJQJhKIOJQJh ^hKIOJQJ^Jh=6OJQJ^JhKIOJQJ^JhKI5OJQJ\^Jh=6hKI5OJQJ\^J3DFFFFFFGG?I@IJJ3J4JJJKKMMMMMRNSNN$7$8$H$^a$gdKI $7$8$H$a$gdKINNOOOOPPPPQQ R RSSTT&U'UUUVV0W1WW$a$gdKI $7$8$H$a$gd=6 $7$8$H$a$gdKIWWWWaXZZ[[\\#^o^p^<_=_Y_Z___``satab bbbsc $7$8$H$a$gdKIsctcadbd:e;effgghh*i+iFiGiiiSjTj~jjrkskkk_l`l,m $7$8$H$a$gdKI,m-mmmnnnnooJpKppp,q-qqqrrr1s`sasssttJu $7$8$H$a$gdKIJuKusutu1v2vvvwwXxYxxxyyyyzzzz1{2{3{4{5{$a$gdKI $7$8$H$a$gdKIyyyyyzz{/{2{3{4{Y{e{u{{{{)|*|J|\|]|^|߾߱qcqPDhKICJOJQJaJ%h=6hKIB*OJQJ^JaJphh=6B*OJQJaJphh2B*OJQJaJphh25OJQJ^JhKI5>*OJQJ^Jh=6hKIOJQJ^Jh=65OJPJQJ^JhKI5OJPJQJ^Jh=6OJQJ^Jh2OJQJ^JhKI5OJQJ\^JhKIOJQJ^Jh=65OJQJ^JhKI5OJQJ^J5{Y{e{f{g{h{i{t{u{v{w{x{{{{{{{{{{{)|*|]|^|_|gdKI$a$gdKI$a$gdKI$a$gdKI^|_|a|h|k|r|}||| n€À1<J^_xyсҁȂ΂ނ.NtthRhw@OJQJ^JhRhROJQJ^JhRhKIOJQJ^Jh=6hROJQJ^Jh=65OJPJQJ^JhKIOJPJQJ^JhKI5OJPJQJ^Jh=65OJQJ^JhKI5OJQJ^Jh=6OJQJ^JhKIOJQJ^JhKIOJQJ)_|`|a|b|c|d|e|f|g|h|i|j|k|l|m|n|o|p|q|r|s|||}||||| $xa$gdKI $xa$gdKIgdKI||`~89:;€23456789:;<=$a$gdKI $xa$gdKIxgdKI $xa$gd=6 $xa$gdKI=>?@AIJ_`xy{сҁӁ./01pqrs $x`a$gdKIgdKI $xa$gdKI $x^a$gdKI $xa$gdKINnrxy8SUV[жО}pf\fpfThKICJaJhROJQJ^JhKIOJQJ^JhKI5OJQJ\^J hKI5^JhR0JOJQJhKI0JOJQJ hKI0JhKI0J5OJQJhKI5OJQJ\aJhKI5OJQJ\^JaJhR5OJQJ^JhKI5OJQJ^JhKI5OJPJQJ^JhKIOJPJQJ^JhROJPJQJ^Js̄abcdef$a$gdKIgdKI xgdKI $xa$gdKIxgdKI $xa$gdKI $xa$gdRfghijklmnopqrstuvwxyz{|}~ $xa$gdKIxgdKI$a$gdKI\]CDEF{|}ÈĈňƈ? $da$gdKIxgdKI $xa$gdKI?}ʼnƉ׋؋ $7$8$H$a$gdKI $7$8$H$a$gdKIgdKI $xa$gdKIxgdKI $da$gdKI؋ً345678TU $$7$8$H$Ifa$ $7$8$H$a$gdKIUVWYZ[\]^_`ajkwww $7$8$H$a$gdL'4 $  a$gdKI$a$gdKIgkd$$Ifl @ t0644 laytKI [`ijmn{|=]iuz{|ʍ&Qbnξvvvvev[huOJQJ^J!h( hL'45>*OJQJ\^JhL'4OJQJ^Jh( hL'45OJQJ\^Jh( hL'4OJQJ^JhROJQJ^Jh( hL'4OJQJh( hL'45OJQJ *h_hL'45OJQJ^J *hL'45OJQJ^JhthL'45OJQJ^JhR5OJQJ^JhL'45OJQJ^J#klmn+,>?_`abcdef $da$gdL'4 $dha$gdL'4 $da$gdL'4$a$gdL'4$a$gdL'4 $7$8$H$a$gdL'4?^_ijktuďHIƳwokokokok\WRWNkh8U h;25 h8U5jh8U5UmHnHuh[XAjh[XAUhKIhA-aJhKI5OJQJ^JhL'45OJQJ^Jh( huOJQJ^Jhu5B*OJQJ^Jph$huhu5B*OJQJ^JphhuB*OJQJ^JphhL'4B*OJQJ^Jph!h( hL'4B*OJQJ^Jphh( hL'4OJQJ^Jfghijkuvď!G$a$gd{cgdKI $  a$gdKI $da$gdL'4GHIjklmgdKIgd{cIJfghijklmhKIhA-aJh[XA h8UCJjh8UUj[; h8UUVh8Ujh8UU 6&P 1h:pZ;. A!"#$% `!!iޫ6FS*8~H{!xwtUUNBGD I )$Hi4 u@B uFSwD}y=RR^pYs={gsJ"d |[+s/R*{]9{OUW)ѥ]-,^VmׯKS޻rQB>0˚զӚM!)]j @WnJGtTr㺑JbZ"7T鮣>Hhm, ^K_$#~4R9Œ$2&a{M(9$!rL"4!&gᜄyC\oe$ e\Q\Qe >nT-ۡRC X1 u4T&t46wD'0N:]Zh$Zj$ 7R@O[.hX O`Il>@i'er\' Q|_fY3m ao+8w"Ǻ>&ֻxݬui2`zu⯺ҶxkgU:GhpQ2P# t,ct8Y~(Y4=&@M(لߕ`fDqID`"z da<{(rW$ӟxIi7ʘ1I4bbC[8-~٣s+R> 7Ӻ"NqDFo|?WD=%r<4^\" KQ yn1H@ ӕ䛕*b( A6Ųgs:Ya|eXwG0EYpz@,3qyn-Q$Njq5 Ba Q6g:YGUskX8b:4HDYϦ+U˭%6K9;p `0y>VzIh1Z~:f*Lކxgwߑ fM:rcmK[Ÿӿ'4𤡏.JtaL)xXA\ePfV x a6w%Zoe3-!]$}0gp2\C*E#jRlf$I6wI8ޜIk.rIz#M3ћhq0fMVTÌË㴿FC$^u0 g 6 :.Ѵ8ό`DY$=^| _N" sxy'C5reem ڗ,;Hbw."2FDJ-VI4En4GcDz8OEGzRe1gEP!D޲zueK[iy!F,\*=9Ӊ}?&|" Yk(_MdO7v4co:v?3ѓr6\9/ZzFw{gzIb1>JegMGQr*6f:2dXsBCs>c4 Pv@!0ёc3vV1V!ڣ5|gOF4$+}8=Ϣu:̄4S!/(8sIєOxv)6xlgd<6ZM3Ob'F2S"5z̛:̗o|nc=B gF1cpjj5u~-Ҍ!r}%./J5y?m*3[sEodHIHCYm{в >Jr{$=W*h%W+Ke}Pq]y8`B+#6цdVFZ֔ZM=j2 jf >n 9KŐS&HfYs' 9XZm]am Ge$WF#y ψ?'<PgKOZnZ\ߤ>&gxi+1?E M*AUA x@堻iJ-Z-{οSViA[_ s$9i #Mi+h8ZL{J{T?ά}Pȹqg(ji`M auaSWQWfG̃#̲P}#< 8 z +ˬ n0%X=)Éd@ "ɋc61E{g2 OubN=_vk:k5ic'^i,c6w]g]+#p p Vxbezjro3su#Xe71^ⴣLN]$(Jc.&z<"!(H%צ3ȳEt-dvKF/3r7mi+κ_I+9 \Kfk['C4mҕ^׽nb[1gbq)̝x"8B}T߁Y¾6B-sߩU5;Cw 7|֬V#.{씾[j}b)/A|4PMFN;j-6FK!P΂Z%r 4:]5G >=wDEdgeOR"_nA.,bbi~xAۍG9Ռsd1&bP,Nʿ1v)G%3c/|\p3\]b+zB+p=e.WX ~dc|(2G9S^oQ;ܿ/xkhƹ6454>;/A0j@u:SU c[Èĩ'QNyޱ,{hQvX.p¿^K.I~f82dkCך?$Ile[V&Ѳe+/$VY>s-\+pSK- . XA _E p]E[;".b/RBlׅh(0:J:z8ČFoJ矏i3=:֣n=p .gE)n=);e|IcCy?7%@&XہX.078QPv5 ,6꓆]F ; )(^-ve@_v/JsA-ܗ}|;ҴZ:lzK'g6ײr|~S3w,gN.#.%.5,-Wl6lc +69)` n6jа(n_uKEзOԪ繵]hދa}٧]y>~oKisbo6slHlv.vYڧ - tR_ڊ6M;}k^_7)l^e,7e7/K:@_xd\ 4^733?-os^wcyG?0eoJꭿr*|S?AoL۵U2e%m$ʞ<8{6$a6F1|HbdC!8Ʋl|>4._ŕBU*XB `q`CeIH* MoZcT-U4=~wtϯ1ӣ=ȿg7Z}0aafQYˏz|'.=`̼%#oId(HObReyV~?0~GP'+s-?[yx?0ce73 p f?6˕aE+zFVm?fT?;{cٮҚ4F^:gxߎNQl u˷8X&rDwxƳٮn1|:b^Ka :>7߱ٮZu1ЯF\qaa.z]#-_JKS^A `_Isa^φїaDwkRi)~jH'R֩TCաj-y9F^JKS:%hhh4 f\cO*-kt-SK4qRv<y.ϱRj} <1U,si:BQ5j_,.P3KB@̒4s\5ODqS1S#?됋P̦Ej@KQJKu\ZmXbW EKqVt2m|5"]IK޵HuFF2WaD]ES濠5т VEc%ƾFR=ejU-3ꄩə <"&1DGe`9Qw&>}Ow4ޕ-'{|Fg7g`/R\_Gh+vbvmíw~̖vq3뛨-j⻱} m9H)?\Ga&ƣq+W~{ws7r3ob=o[|3ky;z~*O w&܂ebO^¯!j~[rbi=M>w`y#Pb %x@7Pnq5?ay =a\ӦpMFYfx=  b/rh n>w=v!Zp޻@7iϢf#/x^[Uk>5h%Ћ9!#8=L6w.cVQQPP8պg֡!ԣEMMG/N@o^mx ,j(FH7hZ`Nf v/yWވQ$:,bS.2bݵc!ϼVՂ:W`ڣvK4D}b,#-\d qlw#~NlzEvRNh0[P~>~"VզUt.Af -8ݥ6&&lkۈyw U+ǎރcFQ!C6KG'nojס:䳕c=89j'ێvَo]M3h~v.[ګXG)1B3|tRZ>Ӈ x=B)6yۧ)BY"0 #4:!sY79r1I!WW1U,An~WV|EULE?,Hz8u;0;zU *ÇD֒s~אp Z,>cˉ>9HH#G*bUEѣU5:Urk}o Z,DPh.Ս1zT@!$~DUL~$'OJ%DN Q ,HJ#=v䇘7?SSc =uf}UGhgWI%bϡ~kóطXGƒgɳ (c0~cF:ZΫxr*˿teTZTxC$- ^/5JZr>ijL!1 9rЧů0:jH8(DOF[{W6yG-[^/W]+(`HЯTNe12* )2e#SQaDTX*B*\mԥuWn ] ~iyq Bh뼰rqDULC$UJiߧciE( ?Ou垍F߅J{iK#S&ߎq[|\(k1Ys?F%2*RגDD.Id%2*r.B[NE.,T2 AR>h':SYȨ4T/$UB!FTET9G":qG\Qp5CGTTWF\%TzUJ};?Y48swe-V)ի*aq;LßU<{L@&8m"Q8\B^HA2g=D~@LcDGypywB= ƪ+#9< 2bZ%J: RD%Lq,qdH^19Җk+2FjĩF G ޑS<] Ar 4A+s5 [B*-JدK\=%(6,F03"%&>@@#_E~E~xc Ř19/2]|ҽ=%s7Kv3r>_SGWP 5.ށG2ߊQV͘ARȿjzI?'r;F%[Mzody'st6Kg;4ޒg7jCIξey'3䞽sh3Noo4Gs\/{*'It=}{< `!P#=HKeۑ&I]N^>ѻ ѳutRK `x֛m+*zokYmr#iTtSl[y=OVsFkt+^E7J`-[ufyJ,-t+ʹ@3]K[nJ'd+^UM$$Ifl!vh#v, #v :V l t07!6,5, 5 / Balyt)$$Ifl!vh#v, #v :V l t07!6,5, 5 / Balyt)$$Ifl!vh#v, #v :V lB t07!6,5, 5 / Balyt)$$If!vh#v@:V l t065@/ ytKI"Dd  F 0  # A2!iޫ6FS*!y `!!iޫ6FS*8~H{!xwtUUNBGD I )$Hi4 u@B uFSwD}y=RR^pYs={gsJ"d |[+s/R*{]9{OUW)ѥ]-,^VmׯKS޻rQB>0˚զӚM!)]j @WnJGtTr㺑JbZ"7T鮣>Hhm, ^K_$#~4R9Œ$2&a{M(9$!rL"4!&gᜄyC\oe$ e\Q\Qe >nT-ۡRC X1 u4T&t46wD'0N:]Zh$Zj$ 7R@O[.hX O`Il>@i'er\' Q|_fY3m ao+8w"Ǻ>&ֻxݬui2`zu⯺ҶxkgU:GhpQ2P# t,ct8Y~(Y4=&@M(لߕ`fDqID`"z da<{(rW$ӟxIi7ʘ1I4bbC[8-~٣s+R> 7Ӻ"NqDFo|?WD=%r<4^\" KQ yn1H@ ӕ䛕*b( A6Ųgs:Ya|eXwG0EYpz@,3qyn-Q$Njq5 Ba Q6g:YGUskX8b:4HDYϦ+U˭%6K9;p `0y>VzIh1Z~:f*Lކxgwߑ fM:rcmK[Ÿӿ'4𤡏.JtaL)xXA\ePfV x a6w%Zoe3-!]$}0gp2\C*E#jRlf$I6wI8ޜIk.rIz#M3ћhq0fMVTÌË㴿FC$^u0 g 6 :.Ѵ8ό`DY$=^| _N" sxy'C5reem ڗ,;Hbw."2FDJ-VI4En4GcDz8OEGzRe1gEP!D޲zueK[iy!F,\*=9Ӊ}?&|" Yk(_MdO7v4co:v?3ѓr6\9/ZzFw{gzIb1>JegMGQr*6f:2dXsBCs>c4 Pv@!0ёc3vV1V!ڣ5|gOF4$+}8=Ϣu:̄4S!/(8sIєOxv)6xlgd<6ZM3Ob'F2S"5z̛:̗o|nc=B gF1cpjj5u~-Ҍ!r}%./J5y?m*3[sEodHIHCYm{в >Jr{$=W*h%W+Ke}Pq]y8`B+#6цdVFZ֔ZM=j2 jf >n 9KŐS&HfYs' 9XZm]am Ge$WF#y ψ?'<PgKOZnZ\ߤ>&gxi+1?E M*AUA x@堻iJ-Z-{οSViA[_ s$9i #Mi+h8ZL{J{T?ά}Pȹqg(ji`M auaSWQWfG̃#̲P}#< 8 z +ˬ n0%X=)Éd@ "ɋc61E{g2 OubN=_vk:k5ic'^i,c6w]g]+#p p Vxbezjro3su#Xe71^ⴣLN]$(Jc.&z<"!(H%צ3ȳEt-dvKF/3r7mi+κ_I+9 \Kfk['C4mҕ^׽nb[1gbq)̝x"8B}T߁Y¾6B-sߩU5;Cw 7|֬V#.{씾[j}b)/A|4PMFN;j-6FK!P΂Z%r 4:]5G >=wDEdgeOR"_nA.,bbi~xAۍG9Ռsd1&bP,Nʿ1v)G%3c/|\p  !"#$%&'()*+,-./0123456789:;<=>?@ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ[\]^_`abcdefghijklmnopqrstuvwxyz{|}~      !"#$%&'()*+,-.0123456;@ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ[\]^_`abcdefghijklmnopqrstuvwxyz{|}~Root Entry FpO8=@Data /%WordDocument\ObjectPoolPިO8pO8_995870979C5ڐsPިO8PިO8Ole ObjInfoCorelDRAW?B   Oh+'Oh+'0( L X d p |RIFF:CDR8vrsn LISTrdoc pfrdmcfg Q-4 @ @?88 8c1 dptrtv:((LISTfnttfont *@CommonBulletsfont/@Arial Blackfont#9@ AvantGarde Bk BTfont!E@ Futura XBlk BTLISTXfiltLIST0filcfild$:CdF@<LISTdfilcfildX;C@<2ddLISTtfilcfildh;C@<?W2f2fdLIST0filcfild$;Cf@<LISTfilcfildC999J@@@T/9/J@@@ CTEEEM@>C>C@B@B@B' -?Cc9 V? c5  ncd .0H`x p`Q AAC*J@;0IC8C!:C@C>C>C?C zCBCCCDC`CB=C=CXCCB=CyC|CB=C~Texto artstico padro=C=CT>C?CBGrfico padro=CyCc@yCC CQ@yCC CLISTuil LIST:pageflgs@bboxbc+GMobbx bc+GMi5GLISTgobjLISTjlayrflgsLISTRlgoblodaFF$ 04@F.U8KddGradeLISTplayrflgs LISTXlgoblodaLL$ 04@L.U8KddLinhas-guiaLISTvlayrflgsHLIST^lgoblodaQQ$04@Q.Xdrea de TrabalhoLISTnlayrflgsLISTVlgoblodaII$04@I.XdCamada 1LIST4pageflgsbbox6 obbx 6 A LISTgobjLIST\layrflgsLISTDlgobloda88 (,8.U8KddLIST\layrflgs LISTDlgobloda88 (,8.U8KddLIST\layrflgsLISTDlgobloda88 (,8.XdLISTlayrflgsLISTDlgobloda88 (,8.XdLISTobj flgs bboxu8obbx u8nXusdnLISTlgobloda8X\`dhp (d..bBXl,U\1l DDH DEńHHDHHDHHDH0Cftil0??LIST\trfltrfdPPP@Y|Dſ&:j9s&&:Y|D?޶2ALISTobj flgs bboxR{obbx R{eJKZusdnLISTlgobloda8X\`dhp (d..bBYCl,U\1l DDH DEńHHDHHDHHDH0Cftil0??LIST\trfltrfdPPP@Y|D?&:?1FAZ!&:Y|D?m]u2ALISTobj flgs bboxMc3$\obbx Mc3$\^99gusdnLIST~lgobloda8X\`dhp (d..iABVC0$= Tl DDHjPujcVyA: 0Cftil0??LIST\trfltrfdPPP@ ב=#?vXusdnLIST~lgobloda8X\`dhp (d..BNC0$= Tl DDHjPujcVyA: 0Cftil0??LIST\trfltrfdPPP@=s?$(Q pޫ<%$(Q p?=s?zz2ALISTobj flgs bbox]wíobbx ]wí|U1]usdnYLIST~lgobloda8X\`dhp (d..I<|CX@2 k ^X@2 DDDHXCftil0??LIST\trfltrfdPPP@Eʿ (E?~0ALISTobj flgs bbox :obbx :} B&usdnXLIST~lgobloda8X\`dhp (d..I<|C0CX@2 k ^X@2 DDDHXCftil0??LIST\trfltrfdPPP@Eʿx)E?k0ALISTobj flgs bboxt/ obbx t/ lxusdnVLIST~lgobloda8X\`dhp (d..~2h|Cr#/wiKQR^#/ DDDH1l DDDŕŰXCftil0??LIST\trfltrfdPPP@Eʿd(E?l 0ALISTobj flgs bboxb@$[ obbx b@$[ 8, dusdnWLIST~lgobloda8X\`dhp (d..~2h|CC#/wiKQR^#/ DDDH1l DDDŕŰXCftil0??LIST\trfltrfdPPP@Eʿ?|(E?\0ALISTobj flgs bbox܎! qobbx ܎! qY59usdnTLIST~lgobloda8X\`dhp (d..Co|Cȷ$ Egme/9y$ E DDDH6?616C DDDDDDDDXCftil0??LIST\trfltrfdPPP@Eʿq/ÿ!8(E?0ALISTobj flgs bboxo[ Jws/obbx o[ Jws/2SXR;'usdnULIST~lgobloda8X\`dhp (d..Co|C#$ Egme/9y$ E DDDH6?616C DDDDDDDDXCftil0??LIST\trfltrfdPPP@Eʿ~=K(E?Nc0ALISTNobj flgs bboxЫBjobbx ЫBjAC=usdnyLISTlgoblodazz0HLPTXvz d..B8sDJLIST\trfltrfdPPPC&(\E?|Ďf (\E? 2&.ALISTobj flgs bbox7&<e{obbx 7&<e{$==g{usdnxLIST.lgobloda4PTX\`~ d..B0L DJftil0??LIST\trfltrfdPPPC&(\E?m4'(\E?F'x.ALISTobj flgs bbox${/foobbx ${/foP  jkusdnqLISTblgobloda0HLPTXd..B8HP DDH DDHHBfZ ŅDH Cftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?x&(\E?:Y,ALISTNobj flgs bbox29obbx 2929usdngLISTlgoblodazz0HLPTXvz d..|CC=pDxJLIST\trfltrfdPPP&(\E?bpN$(\E?5_092ALISTobj spndflgs bboxg<Q#obbx g<Q#g<Q#usdnLIST$lgobloda||8X\`dhltx| d..>Qt0ftil0??LIST\trfltrfdPPP?)'9E>k)(\E?l"0ALISTobj flgs bbox =~obbx  =~Pusdn!LIST,lgobloda8X\`dhp| (d..I<|C0@t0(XCftil0??LIST\trfltrfdPPPa_ʂ¿2]ÿ')2]ÿa_ʂ?'ꋭ0ALISTobj flgs bboxN6/Akobbx N6/Ak .8(usdn LIST,lgobloda8X\`dhp| (d..~2h|CC@t0(XCftil0??LIST\trfltrfdPPP2͖IÿMWt¿<€(MWt¿2͖I?:CH0ALISTobj flgs bbox20V- obbx 20V- u^musdnLISTdlgobloda8X\`dhp (d..|C4 8 ] i :wm2jYpBEs7 a`g?y DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDy DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDXCftil0??LIST\trfltrfdPPPNe?V7l/? :~w(V7l/e? S0ALISTobj flgs bboxz9aK7obbx z9aK7,t h2usdnLIST\lgobloda4PTX\` d..ݮg|C:8ϐ+jY(eUe-C,xbQ2jYpBEs7 a`g?y 8 ] i :kx)n_W(<];6,4,4,4A4i4DgdMDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDŅDDDEDDDDDDDDD XCftil0??LIST\trfltrfdPPPNѱ򴿿CƬR\(CƬRѱ?3?S0ALISTobj flgs bbox&obbx &Y.+usdnLIST4lgobloda8X\`dhp (d..^|C@;j XCftil0??LIST\trfltrfdPPPC4r]]lf$@(+B >m/?fAc50ALISTobj flgs bbox) ;obbx ) ;H~5usdnLIST4lgobloda8X\`dhp (d..|C;j XCftil0??LIST\trfltrfdPPPC{Ű?|Hg1ᄷ(Օ񯿳o`TfD 0ALISTobj flgs bbox5-$$!obbx 5-$$!p,usdnLIST4lgobloda8X\`dhp (d..|C;j XCftil0??LIST\trfltrfdPPPC? q'Ȱ?~;^(qD,q\wobbx >,q\w5RyqusdnLIST4lgobloda8X\`dhp (d..6|C;j zE?;Uo0ALISTobj flgs bbox J\/obbx J\/OER$'usdn?LIST~lgobloda8X\`dhp (d..Co|Cx$ Egme/9y$ E DDDH6?616C DDDDDDDDXCftil0??LIST\trfltrfdPPP@E?$g5E?.o0ALISTobj flgs bboxr!Tobbx r!TOj^\usdn;LIST,lgobloda8X\`dhp| (d..Co|Ch#@t0(XCftil0??LIST\trfltrfdPPPy?棸6?'5棸6y?.Yo0ALISTobj flgs bbox|0-h obbx |0-h u,c usdn:LISTlgobloda  4PTX\`   d..D|CPCP+:w]6#ʣ!)RyԞP[,G1Ԇz#BW$M<H<DDDDDDDDDDDDDDDDDDskJet XCftil0??LIST\trfltrfdPPP&Z? BEs7 a`g?y DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDy DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDBEs7 a`g?y 8 ] i :kx)n_W(<];6,4,4,4A4i4DgdMDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDŅDDDEDDDDDDDDD m/?fAc50ALISTobj flgs bboxO nobbx O nGL*w7usdn3LIST4lgobloda8X\`dhp (d..|CC;j M0ALISTobj flgs bbox{FVobbx {FVu#r*usdn,LIST4lgobloda8X\`dhp (d..VH|Cx;j LISTlgoblodagg4PTX\`_cg d..|CCz.'ru -N8|8M& U_O^<@K=IIR Ia09&ՋI<sG` DDDDDDDD- 9&0Cftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\Eʿ!!(\E? KHB82ALISTtobj flgs bbox?4dnobbx ?4dn:{usdn?LISTlgoblodagg4PTX\`_cg d..|CУCz.'ru -N8|8M& U_O^<@K=IIR Ia09&ՋI<sG` DDDDDDDD- 9&0Cftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?ЬAT&(\E? KHB82ALISTobj flgs bbox] .obbx ] .&y>/RusdnLISTlgobloda4PTX\` d..|C(saoeG^{H2eŅDD CCxJftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?p$(\E?"P& 2ALISTobj flgs bbox]B.xobbx ]B.x&2>/ usdnLISTlgobloda4PTX\` d..|CCaoeG^{H2eŅDD CCxJftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?p$(\E?>%2ALISTobj flgs bbox]$.obbx ]$.&&>/usdnLISTlgobloda4PTX\` d..|C(VaoeG^{H2eŅDD CCxJftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?p$(\E?9Z%2ALISTobj flgs bbox]1.% obbx ]1.% &3>/usdnLISTlgobloda4PTX\` d..|CCaoeG^{H2eŅDD CCxJftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?p$(\E?$҅Rk22ALISTobj flgs bbox]<.*obbx ]<.*(>>/)usdnLISTlgobloda4PTX\` d..|CaoeG^{H2eŅDD CCxJftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?p$(\E?`;=2ALISTobj flgs bbox]G.U5obbx ]G.U5&I>/3usdnLISTlgobloda4PTX\` d..|CpaoeG^{H2eŅDD CCxJftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?p$(\E?lG2ALISTobj flgs bboxrPB5vobbx rPB5v~ S67 usdn@LISTlgobloda4PTX\` d..|CoqT-xyx v':PO u8{gy DHxJftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?(no$(\E?2湼P2ALISTobj flgs bbox6P?'obbx 6P?'4QA%usdnALISTnlgobloda4PTX\` d..|CC*F*:5w DDDH DDDEDHi g! xJftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?H\#(\Eʿ(1ALISTobj flgs bboxP{'obbx P{'Qo usdnBLISTnlgobloda4PTX\` d..|CxC*F*:5w DDDH DDDEDHi g! xJftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?,1s$(\E?2湼P2ALISTobj flgs bbox  obbx   usdnCLIST$lgobloda||4PTX\`tx| d..|C/{xJftil0??LIST\trfltrfdPPPC(\E?[$(\E?'81ALISTobj flgs bboxCEAobbx CEAƷ%FGusdnDLISTlgobloda4PTX\` d..|CV*EGT-E?E:K7':PO u8QQ$*!6* DHxJftil0??LIST\trfltrfdPPPNC?e?0y$C?e?!BQ2ALISTobj flgs bbox&CAvobbx &CAv2EwC usdnELISTlgobloda4PTX\` d..|CC*EGT-E?E:K7':PO u8QQ$*!6* DHxJftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?A r$(\E?2湼P2ALISTobj flgs bboxFd%obbx Fd%c*;usdnFLISTlgobloda4PTX\` d..|CHV~W\yŭg DD\yŭg DDńDyŭg DDńDDDDDXCftil0??LIST\trfltrfdPPP&(\E?yLt$(\E?@aQoa/ALISTobj flgs bbox&py`obbx &py`s^husdnGLISTnlgobloda4PTX\` d..|C`Cږ+BSh XC D9XCftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E?ZߐO$(\E?r/ALISTobj flgs bbox \O{gobbx \O{gD8UausdnHLISTlgobloda4PTX\` d..|CȕC EEXXRǞ'c DDDHXCftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\EʿWԋ#(\E?WZYO1ALISTjobj flgs bboxYee! obbx Yee! !5kk usdnILISTlgobloda^^4PTX\`VZ^ d..|CV0VWtx؃)Y؃Գc57 N 0 0 %,  O ^VQ9v#RG(,Vlu )% DDDDDDHT1XCftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\E? ^&(\E?x#0ALISTobj flgs bbox=eobbx =e!k usdnJLISTlgoblodatt4PTX\`lpt d..|C8V0 pXCftil0??LIST\trfltrfdPPP(\E? ^&_B?S:<1ALISTobj flgs bboxke=obbx ke=!qkausdnKLISTlgoblodatt4PTX\`lpt d..|CV0 pd j! ,`Ņ0Cftil0??LIST\trfltrfdPPPC&(\E? 464'(\E?=.N2ALISTobj flgs bboxw=2obbx w=2uCJusdnOLIST\lgobloda4PTX\` d..|CVT% -PG`Ņ0Cftil0??LIST\trfltrfdPPPC&(\E? 464'(\E? h%2ALISTobj flgs bboxefeobbx efecli usdnPLISTlgobloda4PTX\` d..|C 1aèx! Z \> ^`> ^`\> ^`0Cftil0??LIST\trfltrfdPPPC&(\E? 464'(\E?$r>3ALISTobj flgs bbox'\I?4obbx '\I?4; yceE3usdnQLISTJlgobloda4PTX\` d..|CQQ_uDDDuDDDD0Cftil0??LIST\trfltrfdPPP&(\E?W!(\E?7<A3ALISTobj flgs bbox8F0Cftil0??LIST\trfltrfdPPPC&(\E?ġ:$(\E? ]3ALISTobj flgs bbox@`8obbx @`8f>8usdnWLISTJlgobloda4PTX\` d..|CC?Npm'8DDD'8DDDD0Cftil0??LIST\trfltrfdPPPC&(\E?C=`&(\E?83ALISTobj flgs bboxGqB3obbx GqB3iM8-usdnXLIST@lgobloda4PTX\` d..|CCw*/\O\p`0Cftil0??LIST\trfltrfdPPP&(\E?y1x|&(\E?!A33ALIST<obj flgs bbox]/_obbx ]/_U7usdnYLISTlgobloda//8X\`dhp'+/ (d..'|CCjp *i.%%mWXS|KH8\B]B3KmF jCDh_SKp DDDDDDDDDDDDDDD?!aE#>eZ^$6?b2ALIST<obj flgs bbox7gobbx 7gYn2usdnZLISTlgobloda//8X\`dhp'+/ (d..Ef|CCj*i.%%mWXS|KH8\B]B3Y jC42|Mg$B DDDDDDDDDDDDDDDC QqnS Ɣ E S ѢD1PqѢz% BEs7 a`g?y DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDy DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDBEs7 a`g?y 8 ] i :kx)n_W(<];6,4,4,4A4i4DgdMDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDŅDDDEDDDDDDDDD :_*? x.;?<%s ]%rt?ULL/ALISTobj flgs bboxxobbx xKrusdn&LIST4lgobloda8X\`dhp (d..|C;j Q05 Yɿ?WՋӵX+.ALISTobj flgs bboxF\Jobbx F\J2Musdn$LIST4lgobloda8X\`dhp (d..|C;j BEs7 a`g?y DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDy DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDXCftil0??LIST\trfltrfdPPPN2AbS?y7? ^Qn)'y72AbS?V0ALISTobj flgs bboxAobbx AULQ;usdn LIST\lgobloda4PTX\` d..ݮg|CxC:8ϐ+jY(eUe-C,xbQ2jYpBEs7 a`g?y 8 ] i :kx)n_W(<];6,4,4,4A4i4DgdMDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDŅDDDEDDDDDDDDD XCftil0??LIST\trfltrfdPPPNSۑ.ƿah],RmJ'ah],Sۑ.?xүK0ALISTobj flgs bbox:_* x.;XE']%rt?ULL/ALISTobj flgs bbox Txobbx TxKUrusdn LIST4lgobloda8X\`dhp (d..|C ;j XCftil0??LIST\trfltrfdPPPC"M?٥=ՈHS> 'NOX$NwA`S //ALISTobj flgs bbox?{obbx ?{rڠDusdn LIST4lgobloda8X\`dhp (d..|C0C;j XCftil0??LIST\trfltrfdPPPC\=j?c=2>Q?l 'Yɿ?WՋӵX+.ALISTobj flgs bboxU\ɂobbx U\ɂM2 MusdnLIST4lgobloda8X\`dhp (d..|CHt;j XCftil0??LIST\trfltrfdPPPChvɇI_"?Đ&Wn=?\ Y3 ?lhr/ALISTobj flgs bboxΞe@obbx Ξe@V}usdnvLISTblgobloda0HLPTXd..BHHP DDH DDHHBfZ ŅDH Cftil0??LIST\trfltrfdPPPN(\Eʿ:dd (\E?M -ALISTobj flgs bbox:Z 0obbx :Z 0KA<(usdnLISTJlgobloda4PTX\` d..|C0>-C,xbQ2jYpBEs7 a`g?y 8 ] i :kx)n_W(<];6,4,4,4A4i4DgdM]3|^w8ϐ+jY(eUe DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDD$XCftil0??LIST\trfltrfdPPPN!s\#Ϳ/'!s\#?%Z_$1ALISTobj flgs bbox$e obbx $e a usdnLISTnlgobloda4PTX\` d..D|CC{&\dM<H<DDDDDDDH<DDDDDDXCftil0??LIST\trfltrfdPPP&Zʿ ( XGnB(3H<DDDDDDDH<DDDDDDXCftil0??LIST\trfltrfdPPP&ojʿ=Z^(=oj? W0ALISTobj flgs bboxQ8g obbx Q8g Ljx? usdnLISTnlgobloda4PTX\` d..|CpC#BRCIxhH<DDDDDDDH<DDDDDDjcVXCftil0??LIST\trfltrfdPPP&(\Eʿ![*6((\E?0H40ALISTobj flgs bboxbY/&-$obbx bY/&-$\5`3|usdn/LISTJlgobloda4PTX\` d..|Cp>-C,xbQ2jYpBEs7 a`g?y 8 ] i :kx)n_W(<];6,4,4,4A4i4DgdM]3|^w8ϐ+jY(eUe DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDD$XCftil0??LIST\trfltrfdPPPN!s\#?z$Y !s\#?_G1ALISTobj flgs bboxR8g obbx R8g Njd usdn8LISTnlgobloda4PTX\` d..|CC%cK^vQH<DDDDDDDH<DDDDDDjcVXCftil0??LIST\trfltrfdPPP&(\E?fO+(\E?0H40ALISTobj flgs bbox[S!Tobbx [S!TK^\¸usdnLIST,lgobloda8X\`dhp| (d..Co|C@t0(XCftil0??LIST\trfltrfdPPPyĿ棸6G(棸6y?.Yo0Asumi,v:((kSMsSM DRAWBITMAPS PިO8PިO8STREAMSLISTSTREAMSLISTDRAWPATTERNS PިO8PިO8STREAMSLISTSummaryInformation( 1Table2PSummaryInformation(Pref. de sto.ant. do monte CORELDRWPref. de sto.ant. do monte1@@@@ 4CDR8Oh+'0 $3\]b+zB+p=e.WX ~dc|(2G9S^oQ;ܿ/xkhƹ6454>;/A0j@u:SU c[Èĩ'QNyޱ,{hQvX.p¿^K.I~f82dkCך?$Ile[V&Ѳe+/$VY>s-\+pSK- . XA _E p]E[;".b/RBlׅh(0:J:z8ČFoJ矏i3=:֣n=p .gE)n=);e|IcCy?7%@&XہX.078QPv5 ,6꓆]F ; )(^-ve@_v/JsA-ܗ}|;ҴZ:lzK'g6ײr|~S3w,gN.#.%.5,-Wl6lc +69)` n6jа(n_uKEзOԪ繵]hދa}٧]y>~oKisbo6slHlv.vYڧ - tR_ڊ6M;}k^_7)l^e,7e7/K:@_xd\ 4^733?-os^wcyG?0eoJꭿr*|S?AoL۵U2e%m$ʞ<8{6$a6F1|HbdC!8Ʋl|>4._ŕBU*XB `q`CeIH* MoZcT-U4=~wtϯ1ӣ=ȿg7Z}0aafQYˏz|'.=`̼%#oId(HObReyV~?0~GP'+s-?[yx?0ce73 p f?6˕aE+zFVm?fT?;{cٮҚ4F^:gxߎNQl u˷8X&rDwxƳٮn1|:b^Ka :>7߱ٮZu1ЯF\qaa.z]#-_JKS^A `_Isa^φїaDwkRi)~jH'R֩TCաj-y9F^JKS:%hhh4 f\cO*-kt-SK4qRv<y.ϱRj} <1U,si:BQ5j_,.P3KB@̒4s\5ODqS1S#?됋P̦Ej@KQJKu\ZmXbW EKqVt2m|5"]IK޵HuFF2WaD]ES濠5т VEc%ƾFR=ejU-3ꄩə <"&1DGe`9Qw&>}Ow4ޕ-'{|Fg7g`/R\_Gh+vbvmíw~̖vq3뛨-j⻱} m9H)?\Ga&ƣq+W~{ws7r3ob=o[|3ky;z~*O w&܂ebO^¯!j~[rbi=M>w`y#Pb %x@7Pnq5?ay =a\ӦpMFYfx=  b/rh n>w=v!Zp޻@7iϢf#/x^[Uk>5h%Ћ9!#8=L6w.cVQQPP8պg֡!ԣEMMG/N@o^mx ,j(FH7hZ`Nf v/yWވQ$:,bS.2bݵc!ϼVՂ:W`ڣvK4D}b,#-\d qlw#~NlzEvRNh0[P~>~"VզUt.Af -8ݥ6&&lkۈyw U+ǎރcFQ!C6KG'nojס:䳕c=89j'ێvَo]M3h~v.[ګXG)1B3|tRZ>Ӈ x=B)6yۧ)BY"0 #4:!sY79r1I!WW1U,An~WV|EULE?,Hz8u;0;zU *ÇD֒s~אp Z,>cˉ>9HH#G*bUEѣU5:Urk}o Z,DPh.Ս1zT@!$~DUL~$'OJ%DN Q ,HJ#=v䇘7?SSc =uf}UGhgWI%bϡ~kóطXGƒgɳ (c0~cF:ZΫxr*˿teTZTxC$- ^/5JZr>ijL!1 9rЧů0:jH8(DOF[{W6yG-[^/W]+(`HЯTNe12* )2e#SQaDTX*B*\mԥuWn ] ~iyq Bh뼰rqDULC$UJiߧciE( ?Ou垍F߅J{iK#S&ߎq[|\(k1Ys?F%2*RגDD.Id%2*r.B[NE.,T2 AR>h':SYȨ4T/$UB!FTET9G":qG\Qp5CGTTWF\%TzUJ};?Y48swe-V)ի*aq;LßU<{L@&8m"Q8\B^HA2g=D~@LcDGypywB= ƪ+#9< 2bZ%J: RD%Lq,qdH^19Җk+2FjĩF G ޑS<] Ar 4A+s5 [B*-JدK\=%(6,F03"%&>@@#_E~E~xc Ř19/2]|ҽ=%s7Kv3r>_SGWP 5.ށG2ߊQV͘ARȿjzI?'r;F%[Mzody'st6Kg;4ޒg7jCIξey'3䞽sh3Noo4Gs\/{*'It=}{< `!P#=HKeۑ&I]N^>ѻ ѳutRK `x֛m+*zokYmr#iTtSl[y=OVsFkt+^E7J`-[ufyJ,-t+ʹ@3]K[nJ'd+^UM D P \ ht|(PREFEITURA MUNICIPAL DE <>MEMORYNormalSetor compras12Microsoft Office Word@)@~O8@@ O8--=[J՜.+,D՜.+,X hp DocumentSummaryInformation8CompObjv MEMORY &PREFEITURA MUNICIPAL DE <> Ttulo 8@ _PID_HLINKSA|B"http://www.novaserrana.mg.gov.br/  F$Documento do Microsoft Word 97-2^B 0002 0@P`p2( 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p8XV~_HmHnHsHtH@`@ NormalCJ_HaJmHsHtH\@\ kTtulo 1$<@&"5CJ KH OJPJQJ\^JaJ :@:  Ttulo 2$@&5aJ@@@ !Ttulo 3$$@&a$5aJ<@< "Ttulo 4$$@&a$aJ@@@ #Ttulo 5$$@&a$5aJH@H $Ttulo 6$$@&a$5B*aJph`@` kTtulo 7$$  @&a$5CJ OJQJaJmHsHtHF@F %Ttulo 8$$@&a$5>*CJaJP @P kTtulo 9 <@&CJOJPJQJ^JaJ>A > Fonte parg. padroXi@X  Tabela normal :V 44 la ,k ,0 Sem lista FB@F +Corpo de texto$a$5aJFP@F 7Corpo de texto 2$a$aJDQ@D )Corpo de texto 35aJ@^@"@ $ Normal (Web) dw[$626 $western dw[$(W`A( $Forte5\:@R: &{c Cabealho  8!4 @b4 '{c0Rodap  8!vsv 8UTabela com grade7:V0HoH o% western CharCJ_HaJmHsHtHToT k Ttulo 1 Char"5CJ KH OJPJQJ\^JaJ JoJ k Ttulo 9 CharCJOJPJQJ^JaJVC@V kRecuo de corpo de textox^XoX kRecuo de corpo de texto CharCJaJ`R@` kRecuo de corpo de texto 2dx^\o\ kRecuo de corpo de texto 2 CharCJaJNoN k Ttulo 7 Char5CJ OJQJmHsHtH:o: k Ttulo 2 Char5CJ:o: k Ttulo 3 Char5CJ6o!6 k Ttulo 4 CharCJ:o1: k Ttulo 5 Char5CJBoAB k Ttulo 6 Char5B*CJph<oQ< k Ttulo 8 Char 5>*CJ<oa< kCabealho CharCJaJ6oq6 k0 Rodap CharCJaJ8)8 kNmero de pginaJoJ kCorpo de texto 3 Char5CJ\OQR\ kmodelo*$ 8!C"7$8$a$OJQJ^JmHsHtHFoF kCorpo de texto Char5CJV>@V -kTtulo,$7$8$a$"5CJOJQJ\aJmHsHtHPoP ,k Ttulo Char"5CJOJQJ\aJmHsHtH\J@\ /k Subttulo.$7$8$a$"5CJOJQJ\aJmHsHtHVoV .kSubttulo Char"5CJOJQJ\aJmHsHtH6U`6 k Hyperlink >*B*phS@ 2kRecuo de corpo de texto 31$7$8$^a$B*OJQJmHphsHtHzo!z 1kRecuo de corpo de texto 3 Char%B*CJOJQJaJmHphsHtHL"@L kLegenda3$7$8$a$5;OJQJ\^JVOBV k4%4$A 1$7$8$^A `a$CJOJQJ^JaJlY@Rl 6kMapa do Documento5-D M CJOJ QJ aJmHsHtHjoaj 5kMapa do Documento Char%OJ QJ fH mHq sHtHFoqF kCorpo de texto 2 CharCJ00 krte8dd[$\$66 knormal9dd[$\$FV`F kHiperlinkVisitado >*B* ph`Z@` <kTexto sem Formatao;CJOJ QJ aJmHsHtH^o^ ;kTexto sem Formatao CharOJ QJ mHsHtHT@T >k0Texto de balo=CJOJ QJ aJmHsHtHZoZ =k0Texto de balo CharCJOJ QJ aJmHsHtHn@n k Pargrafo da Lista?d^m$CJOJPJQJaJtH d`d kSem Espaamento@$a$$CJOJPJQJ_HaJmHsHtH bOb kWW-Corpo de texto 3 A$*$a$B*OJQJaJphPK![Content_Types].xmlN0EH-J@%ǎǢ|ș$زULTB l,3;rØJB+$G]7O٭VǼ3{ʽ}"$Ik\{$>hv[UI37#һ{HL'r wHtV>,cy$w.bQ@RR1M<؎ݜLO}DI31IFӗ'rC54Ld Yq?{C K/:^y51u mn`2 [22E8.6͂0~g\KgsdtcA.K\XNTuS 1/=A?ZFN2Ջo?'߼xE5^ɯ?^ ǿ?}Oa|Cq>19@<ÌW\XbaZHBTAߘaEѣK\CWw*Z!Z;mYJ/\ӲJnMZqWĉoB1GC;GHuw(uM}%(t..ѱMs-C\fU6ClF]Ϊ$. G9n U,G8fe_*Rr8~ח "Q? RV`o)0ʰoY"{Uw=ߝ74!P[Ի9{|\=KwahzӶWP.-a 4A 64HpU0)L O3 e:(f졳#}Hy`r~(Bs-k|)c VF5i./L›0 +p EÉ3ha1Q8${1F f5akpƭvZrEaRHB7߅ފ3fiY}H7H8.dҬkI{-߬y-q4>y:;kv!GK&i|7+Mp0eJd/V =4uo%PK! ѐ'theme/theme/_rels/themeManager.xml.relsM 0wooӺ&݈Э5 6?$Q ,.aic21h:qm@RN;d`o7gK(M&$R(.1r'JЊT8V"AȻHu}|$b{P8g/]QAsم(#L[PK-![Content_Types].xmlPK-!֧6 0_rels/.relsPK-!kytheme/theme/themeManager.xmlPK-!;*Ytheme/theme/theme1.xmlPK-! ѐ' theme/theme/_rels/themeManager.xml.relsPK] "m"%m : ] (K-/8&AG#P_wyf T>y^|N[Im  I')R4>L[mPzҏglʸcLW5$if&w09DNWsc,mJu5{_||=sf?؋UkfGm    M c m;;X%:t ,2$iޫ6FS*!8:@ (  b  S A ?#" ?0(  B S  ?  !4{+ananC*urn:schemas-microsoft-com:office:smarttagsmetricconverter Hi77 a ProductID)#.#11>3A3l3n3^?j?uJzJTTɑՑBN16S^*1$$JJ9TCTVT_Tccss(s*sf|h|"HIkn W a h ?lkp  %%7%B)K)R-T-//20E01133>36+75?9?BBDDEFF~GKKMMUUVV``m%mmm{||}Wv'4֋fm}E\ޞTcms hi;µbeMWc %&:kFO5"    !ER}ik"_"++--1144F7K7)8*8@@hI|I=JCJLLNMZMKQSQRReTfTYoYbbcc`dbd-e/eeehh/k0kpprrsssssstVu`vhvvv;xyxxxxxxyyyM|h|||}}~~]_HIkn  r %%B%770888DD\\&m.mopzz<ƝޞGџ˰ܰC&M )ss*tst}ttxyJy`y}}ك8Zank!FHIknПn^Ind *c)n[[;b%'`.hKԭ&zHcr:ZXkм` ^`o() ^`hH. pL^p`LhH. @ ^@ `hH. ^`hH. L^`LhH. ^`hH. ^`hH. PL^P`LhH.)^)`o() ^`hH.  L^ `LhH.  ^ `hH. i^i`hH. 9L^9`LhH.  ^ `hH. ^`hH. L^`LhH.hh^h`o()80^8`0o()^`.pL^p`L.@ ^@ `.^`.L^`L.^`.^`.PL^P`L. ^`hH) ^`hH. pp^p`hH. @ @ ^@ `hH. ^`hH. ^`hH. ^`hH. ^`hH. PP^P`hH.0^`0o(. a^a`hH. 1 L^1 `LhH. ^`hH. ^`hH. L^`LhH. q^q`hH. A^A`hH. L^`LhH.^`o()^`.pLp^p`L.@ @ ^@ `.^`.L^`L.^`.^`.PLP^P`L. [[ZXk;b%'[[;b%' ZXk hK )nzHcd PP noQigoRa LSderԺ 893 Vs aWço:pdnU6PXBx@ Xd(XBu־gr ^  !G!O8XKs/S0 {U u(,DR&2;2o%qP"3"G@#<~#a+','*(%G(K.0=0f0Q12L'46Z;<o@w@$A'A+A[XAwC5lDXH Ib=JM`OPYT%UpDW$XpXoYk[\3\N] ^^O_15`wa{cTdi;lmj+mKfo(pXeqrWs%|txbTxW{VV| RziL)2"+\ "`{y 6^]A-91lW pzKIqrshs]?SAaJ#2IX}=4dR [1p\>WCkBg~"^Q9go|I 8|#=6 hk.vT|n[A+DbJjP 6Gde") \1();=sXbp$=8Uo`^E@  mX@Unknown G*Ax Times New Roman5Symbol3. *Cx ArialA. Arial Narrow;|i0BatangG=  jMS Mincho-3 fg7.@ CalibriI. ??Arial Unicode MS7@Cambria5. .[`)Tahoma?= *Cx Courier NewA$BCambria Math"qWG1Y/Y +-=[J--=[J-124 3qHP?/2! xx %PREFEITURA MUNICIPAL DE <<Municpio>>MEMORY Setor compras(       003 MSWordDocWord.Document.89q