ࡱ> )+&'(-_hbjbj:bb_#N N 8OWB%%%;/j$VVVVVVV^Y\V"  """V%;Vc,c,c,"%8%Vc,"Vc,c,RI4IN%Q7$MVV0W/M\u*r\<ININ\CQhq rc, \?!NVV+|W""""\N + y: EDITAL DE LICITAO PROCESSO LICITATRIO N 118/2017 EDITAL DE TOMADA DE PREOS N 09/2017 O MUNICIPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE, INSCRITO NO CNPJ SOB O N 16.870.974/0001-66, COM SEDE NESTA CIDADE DE SANTO ANTNIO DO MONTE, PRAA GETLIO VARGAS, 18, CENTRO, POR INTERMDIO DA COMISSO PERMANENTE DE LICITAO TORNA PBLICO QUE FAR REALIZAR LICITAO NA MODALIDADE TOMADA DE PREOS, MENOR PREO GLOBAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI 8.666/93 DE JUNHO DE 1993, MEDIANTE AS INSTRUES ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO CONVOCATRIO: ENTREGA DOS ENVELOPES HABILITAO/PROPOSTA Os envelopes exigidos nesta licitao devero ser entregues at s 13h00min do dia 19/10/2017 Praa Getlio Vargas, n 18, Centro, no Departamento de Licitaes, no Edifcio sede da Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte/MG. TIPO: MENOR PREO GLOBAL ABERTURA DOS ENVELOPES PROPOSTA Os envelopes sero abertos no dia 19/10/2017, s 13h00min na Sala do Setor de Licitaes do prdio da Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte, situada Praa Getlio Vargas, n 18, Centro, Santo Antnio do Monte/MG. Constituem anexos deste instrumento convocatrio, dele fazendo parte integrante: a) Anexo I Termo de Referncia b) Anexo II - Comprovante de no realizao de Visita Tcnica; c) Anexo III Modelo de Proposta Comercial; d) Anexo IV Termo de Compromisso da Empresa Acerca do(s) responsvel (is) pela Execuo da Obra; e) Anexo V - Declarao de Idoneidade; f) Anexo VI - Declarao sobre o no Emprego de mo de Obra Infantil; g) Anexo VII - Credenciamento para Assinatura do Contrato; h) Anexo VIII - Projetos Bsicos/Executivo; i) Anexo IX - Planilhas Oramentrias; j) Anexo X - Minuta de Contrato; k) Anexo XI - Modelo de Declarao de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; 01 DO OBJETO Constitui objeto do presente instrumento a contratao de empresa especializada para proceder prestao de servios de reforma e ampliao da antiga escola na Comunidade Ponte Nova para ser instalada a nova sede da Unidade Bsica de Sade da Comunidade Ponte Nova, atendendo a solicitao da Secretaria Municipal de Sade. Valor estimado para a execuo dos servios de R$ 168.265,92 (cento e sessenta e oito mil duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos). Edital disponvel no stio:  HYPERLINK "http://www.samonte.mg.gov.br" www.samonte.mg.gov.br DA VISITA TCNICA A visita tcnica opcional. Para a realizao da visita, o Representante da empresa licitante dever se apresentar na Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte, nos dias teis aps a publicao do edital at trs dias anteriores ao da abertura dos envelopes, de 13 horas s 16 horas, em horrios previamente agendados junto a Comisso de Licitao, atravs do telefone (37) 3281-7328. Caso a empresa no realize a visita, fica obrigatria a apresentao de declarao conforme anexo II deste edital. A visita tcnica poder ser realizada por Engenheiro, devidamente reconhecido como tal atravs da Certido de Registro e Quitao de Pessoa Jurdica expedido pelo CREA, em vigor em que conste o profissional indicado. O representante da empresa dever apresentar cpia do Contrato Social e ltima alterao, documento de identificao e uma procurao firmada pela empresa. Se for proprietrio da empresa dever apresentar Contrato Social e ltima alterao e documento de identidade. 02 DAS CONDIES PARA PARTICIPAO 2.1 Podero participar da presente licitao, empresas ou consrcio do ramo pertinente ao objeto licitado, nacionais ou estrangeiras autorizadas a funcionar no Pas, que estejam com documentao em dia no Cadastro Geral de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte na classe Obras e Servios de Engenharia, mediante apresentao de CRC (certificado de Registro Cadastral) ou que atenderem a todas as condies exigidas para cadastramento at o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas, observada a necessria qualificao, conforme art. 22, 2 da Lei 8666/93. 2.1.1 No caso de consrcio, os mesmos observar-se-o as seguintes normas: a) comprovao do compromisso pblico ou particular de constituio de consrcio, subscrito pelos consorciados; b) indicao da empresa responsvel pelo consrcio que dever atender s condies de liderana, fixadas no edital; c) apresentao dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 da Lei 8.666 de 21 de agosto de 1993, por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificao tcnica, o somatrio dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificao econmico-financeira, o somatrio dos valores de cada consorciado, na proporo de sua respectiva participao, podendo a Administrao estabelecer, para o consrcio, um acrscimo de at 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigvel este acrscimo para os consrcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei; d) impedimento de participao de empresa consorciada, na mesma licitao, atravs de mais de um consrcio ou isoladamente; e) responsabilidade solidria dos integrantes pelos atos praticados em consrcio, tanto na fase de licitao quanto na de execuo do contrato; f) no consrcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderana caber, obrigatoriamente, empresa brasileira, observado o que dispe a Clusula 3. e) O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebrao do contrato, a constituio e o registro do consrcio, nos termos do art. 33 2 da Lei 8666/93, bem como do compromisso referido na Clusula 3. 2.2 No podero participar da presente licitao: 2.2.1 empresas que no preencham os requisitos deste edital; 2.2.2 em recuperao judicial ou extrajudicial, em processo de falncia, dissoluo ou liquidao; 2.2.3 que se encontram punidas nas sanes previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei Federal 8.666 de 1993; 2.2.4 que inobservar as demais vedaes constantes no art. 9 da Lei 8.666/93. 2.3 A observncia das vedaes do item anterior de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita s penalidades cabveis. vedado a qualquer pessoa, fsica ou jurdica, representar mais de um Proponente. 2.4 Cada Proponente poder apresentar uma s proposta de acordo com as exigncias do edital. 2.5 A participao na presente licitao implica na aceitao pelo Proponente de todas as condies contidas no Edital e seus anexos e de todos os dispositivos legais que o fundamentam, independente de transcrio. 2.6 O Proponente arcar integralmente com todos os custos de preparao e apresentao de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatrio. 2.7 Para participao deste certame obrigatria declarao de no realizao da visita tcnica, anexo II. 3 - DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAO 3.1 Para manifestao nas reunies pblicas, assinaturas em atas e demais documentos, o representante do licitante dever se apresentar para credenciamento, junto CPL, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste certame e a responder pela representada, devendo, ainda, identificar-se, exibindo a Cdula de Identidade ou outro documento equivalente. 3.1.1 O credenciamento far-se-: 3.1.1.1 SCIO, PROPRIETRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: dever apresentar cpia autenticada do Estatuto ou Contrato Social juntamente com a(s) alterao(es) que comprove(m) sua capacidade de representao legal, com expressa previso dos poderes para se manifestar pela Empresa, dar declaraes, receber intimao, interpor e renunciar a recurso, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do Proponente. Em caso de administrador eleito em ato apartado, dever ser apresentada cpia da ata de reunio ou assembleia em que se deu a eleio. 3.1.1.2 Os consrcios indicaro o seu representante, por carta de credenciamento, com a mesma delegao de poderes estabelecidas no item anterior, passada pelos representantes legais das empresas consorciadas. 3.1.1.3 PROCURADOR: o credenciamento dever ser feito por meio de Instrumento Pblico ou Particular de Mandato (Procurao), com firma reconhecida em cartrio, outorgando expressamente poderes para se manifestar pela Empresa, dar declaraes, receber intimao, interpor e renunciar a recurso, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. 3.1.1.4 Procurao por Instrumento Particular dever ser entregue juntamente com cpia autenticada do Contrato Social e suas alteraes, ou com o Estatuto Social e a ata de eleio da Diretoria em exerccio. 3.2 O documento de credenciamento dever ser elaborado conforme modelo sugerido no Anexo VII. 3.2.1 A no apresentao ou incorreo nos documentos de credenciamento, a que se refere esta clusula, no excluir o Proponente do certame, mas impedir o seu respectivo representante de se manifestar, bem como de praticar qualquer outro ato inerente a este procedimento. 3.2.2 As pessoas que no comprovarem possuir poderes para representao legal das licitantes somente podero participar da sesso como ouvintes. 3.2.3 O representante legal ou procurador do Proponente poder, a qualquer tempo, ser substitudo por outro, desde que devidamente credenciado. 3.2.4 No ser admitida a participao de um mesmo representante legal e/ou procurador para mais de um Proponente, sendo que ser admitido apenas 1 (um) representante para cada empresa proponente. 04 - DA ENTREGA DOS ENVELOPES 4.1 Conforme estipulado no Prembulo deste edital, os envelopes devero ser protocolados at 19 de outubro de 2017 s 13h00min, na sede da Prefeitura Municipal, na Praa Getlio Vargas, n 18 Centro Santo Antnio do Monte/MG. 4.2 Os documentos devero ser acondicionados da seguinte forma; um envelope contendo os Documentos de Habilitao; e um envelope a Proposta de Preos, sendo que, o fornecedor dever apresentar apenas uma proposta para o Objeto do certame. 4.3 Os envelopes devero ser hermeticamente fechados e rubricados no lacre. 4.4 Os envelopes devem ser instrudos e identificados conforme instrues deste instrumento convocatrio e seus anexos. 4.5 Os envelopes devero ser identificados na parte externa e frontal, da seguinte forma: ENVELOPE N 01 DOCUMENTAO DE HABILITAO MUNICPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE/MG TOMADA DE PREOS N 09/2017 MENOR PREO GLOBAL PROPONENTE: _____________________ CNPJ: ____________________ ENVELOPE N 02 PROPOSTA DE PREO MUNICIPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE/MG TOMADA DE PREOS N 09/2017 MENOR PREO GLOBAL PROPONENTE: _____________________ CNPJ: ____________________ 05 - DO PROCEDIMENTO LICITATRIO 5.1 A abertura dos envelopes ser realizada em sesso pblica, da qual se lavrar ata circunstanciada, assinada pelos membros da CPL e pelos representantes legais dos licitantes presentes. Em cumprimento ao disposto no art. 21, 2, III da Lei 8.666/93, o prazo mnimo at o recebimento das propostas ou da realizao do evento ser de 15 (quinze) dias. 5.2 No dia, hora e local designados no Prembulo deste edital, iniciada a sesso pblica desta TOMADA DE PREOS pela CPL, os representantes legais devero entregar seu credenciamento, devendo identificar-se, exibindo Cdula de Identidade ou documento equivalente, conforme Clusula 3 deste edital. 5.3 Em seguida, a CPL abrir os envelopes Documentos de Habilitao, na presena dos interessados, far a conferncia e dar vista da documentao, a qual dever ser rubricada por todos os representantes legais dos Proponentes presentes. 5.4 No ato pblico, a CPL e os representantes credenciados pelos Proponentes conhecero e rubricaro os envelopes de Proposta de Preos, em seu fecho, confirmando a sua inviolabilidade. 5.5 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes no sero permitidas quaisquer retificaes que possam influir no resultado final desta TOMADA DE PREOS. 5.6 No ser aceita, em qualquer hiptese, a participao de Proponente que tenha entregue os envelopes em data, horrio ou local diferente dos designados no Prembulo deste edital, a no ser como ouvinte. 5.7 Abertos os envelopes que contm os documentos relativos habilitao, a CPL, a seu critrio, poder ou no suspender a sesso para anlise da documentao. 5.8 Ocorrendo o desdobramento da sesso de habilitao, nova data e horrio sero estabelecidos pela CPL para a abertura dos envelopes de Proposta de Preos. 5.9 No sendo necessria a suspenso da reunio para anlise da documentao ou realizao de diligncias ou consultas, a Comisso decidir sobre a habilitao de cada licitante. 5.10 Se, eventualmente, surgirem dvidas que no possam ser dirimidas de imediato pela CPL e que conduzam interrupo dos trabalhos, sero elas consignadas em ata e a concluso da habilitao dar-se- em sesso previamente divulgada aos interessados, via fax, e-mail e/ou outra forma determinada no evento, tambm consignadas em ata. 5.11 Os proponentes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope Documentos de Habilitao, ou os que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, sero inabilitadas, no se admitindo complementao posterior. 5.12 Em no havendo recursos, ou aps denegao dos recursos interpostos por todas as empresas participantes, a Comisso de licitao dever devolver s empresas inabilitadas os envelopes de Proposta de Preos, devidamente fechados. 5.13 A inabilitao do proponente importa precluso do seu direito de participar das fases subsequentes. 5.14 Aps a fase de habilitao, no caber desistncia das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela CPL. 5.15 Concludos os prazos relativos ao direito de petio contra a habilitao e julgados os recursos, se for o caso, a CPL fixar a data de abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preos e convocar os licitantes para a sesso pblica, podendo para tanto utilizar os meios de comunicao disponveis, tais como fax ou e-mail, e publicar a convocao no Dirio Oficial dos Municpios Mineiros, bem como nos demais meios de comunicao anteriormente utilizados. 5.16 Ultrapassada a fase de habilitao das licitantes e abertas s propostas de preos, no caber desclassific-las por motivo relacionado com a habilitao, salvo em razo de fatos supervenientes ou s conhecidos aps o resultado do julgamento. 5.17 A abertura do envelope contendo a Proposta de Preos condiciona-se observncia e concluso das etapas caracterizadas a seguir: 5.17.1 Declarao de habilitao, em sesso pblica, com a presena dos representantes credenciados dos licitantes, que neste ato podero renunciar ao direito de recorrer contra a deciso de habilitao, que ser lavrado em ata, procedendo-se, imediatamente, a abertura da Proposta de Preos ou a publicao da habilitao no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal; ou, 5.17.2 Abertura de vistas franqueada aos autos do processo, que se dar durante a sesso pblica de declarao de habilitao e o transcurso do prazo recursal, desde que requerida, no ltimo caso, por meio de documento escrito, dirigido a Presidente da CPL; ou, 5.17.3 Observncia do prazo recursal de 05 (cinco) dias teis, a contar da publicao do resultado da habilitao no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal, aps transcorrido o prazo regulamentar, sem que tenha havido interposio de recurso; ou, 5.17.4 Deciso dos recursos interpostos, se for o caso, observados os prazos de impugnao e deciso de que tratam os pargrafos 3 e 4 do Art. 109 da Lei Federal 8.666, de 21 de agosto de 1993, com suas alteraes. 5.18 A abertura da Proposta de Preos ocorrer na data de divulgao do resultado do julgamento da Habilitao, se todos os licitantes declinarem, por escrito, do direito interposio de recurso da licitao, o que ser lavrado em ata; ou no prazo de 05 (cinco) dias teis da data da publicao no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal do resultado do julgamento da habilitao e, havendo recurso, aps a deciso dos atos recorridos, com publicao na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais. 5.19 Em havendo recurso contra o resultado da anlise das Propostas de Preos, aps o seu julgamento, a CPL estabelecer a data de convocao dos licitantes para a continuidade da sesso pblica, podendo, para tanto, para utilizar os meios de comunicao disponveis, tais como fax ou e-mail, e publicar a convocao no Dirio Oficial do Estado de Minas Gerais. 5.20 Se no houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes em um nico momento, em face do exame da documentao e da conformidade das propostas apresentadas com os requisitos deste Edital, os envelopes no abertos, j rubricados no fecho, ficaro em poder da CPL at a data e horrio marcado para prosseguimento dos trabalhos. 5.21 facultada CPL ou autoridade superior, em qualquer fase desta Tomada de Preos, a promoo de diligncia destinada a esclarecer ou completar a instruo do processo, vedada a incluso posterior de documento ou informao que deveria constar originariamente das propostas. 06 - DA HABILITAO 6.1 Nesta fase sero conhecidas e analisadas a Habilitao Jurdica, a Regularidade Fiscal, a Qualificao Econmico-Financeira e a Qualificao Tcnica dos Proponentes. 6.2 Os documentos e as informaes necessrias Habilitao sero apresentados com os documentos organizados na sequncia a seguir: Introduo que dever ser digitado sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo as seguintes informaes: razo social do Proponente; endereo completo, inclusive CEP; dados de comunicao distncia (fax, telefone, e-mail); nome dos responsveis legais; nome da pessoa fsica representante legal do Proponente nesta licitao, com dados de identificao CPF, RG, endereo, fax, e-mail, telefones, inclusive celular; identificao e assinatura do representante legal da empresa. Captulo I Habilitao Jurdica Captulo II Regularidade Fiscal Captulo III Qualificao Econmico-Financeira Captulo IV Qualificao Tcnica Captulo V Certides 6.2.1 No Captulo I Habilitao Jurdica, devero ser apresentados os seguintes documentos, conforme o caso: 6.2.1.1 Registro comercial na Junta Comercial, no caso de empresa individual. 6.2.1.2 Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, e suas alteraes posteriores ou o instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de Sociedade Empresria e, no caso de Sociedade por Aes, acompanhado dos documentos de eleio de seus administradores. 6.2.1.3 Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurdicas tratando-se de sociedade no empresria, acompanhado de prova da diretoria em exerccio. 6.2.1.4 Decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Brasil e ato de registro ou autorizao para funcionamento, expedido pelo rgo competente, quando a atividade assim o exigir. 6.2.2 No Captulo II Regularidade Fiscal, devero ser apresentados os seguintes documentos: 6.2.2.1 Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas do Ministrio da Fazenda CNPJ; 6.2.2.2 Prova de Inscrio no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo sede do Proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objetivo contratual; 6.2.2.3 Prova de regularidade para com as Fazendas da sede do Proponente abaixo relacionadas, na forma da Lei: Federal; Estadual; Municipal. 6.2.2.4 Prova de regularidade relativa Seguridade Social, demonstrando situao regular no cumprimento dos encargos institudos por lei, atravs da apresentao de: a) Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Servio FGTS; b) Certificado de Situao Regular perante o Sistema de Seguridade Social INSS (CND Conjunta). 6.2.2.5 Prova de inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho, mediante a apresentao de certido negativa, nos termos do Ttulo VII-A da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, includa pela Lei 12.440/2003. 6.2.2.6 No caso do CNPJ, CND referente ao INSS, FGTS e Justia do Trabalho sero aceitos os documentos emitidos pela INTERNET, que tero sua validade verificada pela Comisso de Licitao conforme orientaes contidas no prprio documento. 6.2.2.7 A Administrao no se responsabilizar pela eventual indisponibilidade dos meios eletrnicos, no momento da verificao. Ocorrendo essa indisponibilidade e no sendo apresentados os documentos alcanados pela verificao, o licitante ser inabilitado. 6.2.3 No Captulo III Qualificao Econmico-Financeira devero ser apresentados os seguintes documentos: 6.2.3.1 Balano patrimonial e demonstraes contbeis do ltimo exerccio social, j exigveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situao financeira da empresa, vedada a sua substituio por balancetes ou balanos provisrios, podendo ser atualizados por ndices oficiais, quando encerrado h mais de 3 (trs) meses da data de apresentao da proposta. 6.2.3.1.1 Entende-se por apresentados na forma da lei, o Balano Patrimonial e Demonstraes Contbeis, devidamente datados e assinados pelo responsvel da empresa, e por profissional de contabilidade habilitado e devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, assim apresentados: Sociedades empresariais em geral: registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domiclio da Licitante, acompanhado de cpia do termo de abertura e de encerramento do Livro Dirio do qual foi extrado (art. 5, 2, do Decreto-Lei n 486/1969); Sociedades empresrias, especificamente no caso de sociedades annimas regidas pela Lei n 6.404/1976: registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domiclio da licitante e publicado em Dirio Oficial e em Jornal de grande circulao (art. 289, caput e 5, da Lei n 6.404/1976); Sociedades simples: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurdicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresria, dever sujeitar-se s normas fixadas para as sociedades empresrias, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial. Sociedade criada no exerccio em curso: Fotocpia autenticada do Balano de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domiclio da licitante. As empresas constitudas aps o encerramento do ltimo exerccio social, em substituio ao Balano Patrimonial e s Demonstraes Contbeis, devero apresentar o Balano de Abertura. Na hiptese de alterao do Capital aps a realizao do Balano Patrimonial, a licitante dever apresentar documentao de alterao do capital devidamente registrado na Junta Comercial. A demonstrao da capacidade financeira da licitante ser feita com base na apresentao dos seguintes ndices Contbeis, todos com valor igual ou superior a 1 (um), calculados por meio das frmulas a seguir definidas: 1 LIQUIDEZ CORRENTE: LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE 2 LIQUIDEZ GERAL: LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGVEL A LONGO PRAZO 3 SOLVNCIA GERAL: SG = ATIVO TOTAL (PASSIVO CIRCULANTE + EXIGVEL A LONGO PRAZO)  h) Caso a licitante apresente resultado menor que 1 (um) em qualquer dos ndices relacionados nos itens anteriores, dever comprovar que possui Patrimnio Lquido mnimo a 10%(dez por cento) do contrato que a Empresa pretende firmar com a Administrao, tendo em vista os valores contratuais. i) Em caso de consrcio, cada consorciando dever apresentar suas demonstraes financeiras e possuir os ndices contbeis mnimos indicados neste Edital (LG, LC e SG). Da mesma forma, cada consorciando dever apresentar a certido negativa de falncia ou recuperao judicial. 6.2.3.3 Certido Negativa de Falncia/Concordata ou Recuperao Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurdica, com data de emisso em, no mximo, 90 (noventa) dias de antecedncia da data de entrega dos envelopes. 6.2.3.4 Das Garantias: A licitante interessada em participar deste certame fica obrigada a prestar garantia de proposta nas mesmas modalidades e critrios previstos no caput e 1 do art. 56 da Lei Federal 8666/93 no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratao. I) Cauo em dinheiro ou em ttulos da dvida pblica, devendo estes terem sidos emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidao e de custdia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econmicos, conforme definido pelo Ministrio da Fazenda; II) Seguro-garantia; III) Fiana-bancria. 6.2.3.5 - A garantia de que trata o item anterior deste edital dever ser realizada em at (03) trs dias teis antes da sesso do julgamento prevista para o dia 19 de outubro de 2017, e dever ser anexada junto proposta. (ENVELOPE 02). 6.2.4 No Captulo IV Qualificao Tcnica, os seguintes documentos devero ser apresentados: 6.2.4.1 Prova de registro ou inscrio no CREA ou CAU, da empresa e de seus responsveis, podendo vir em uma mesma certido; 6.2.4.2 Comprovao da capacitao tcnico-profissional, mediante apresentao de Certido de Acervo Tcnico CAT, expedida pelo CREA ou CAU da regio pertinente, nos termos da legislao aplicvel, em nome do(s) responsvel(is) tcnico(s) e/ou membros da equipe tcnica que participaro da obra, que demonstre a Anotao de Responsabilidade Tcnica ART ou registro de Responsabilidade Tcnica RRT, relativo execuo de obra ou servio de caracterstica semelhantes ao objeto desta licitao que compem as parcelas de maior relevncia tcnica e valor significativo da contratao; O(s) atestado(s) ou declarao(es) de capacidade tcnica do(s) profissional(is) devero estar devidamente(s) registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA ou Conselho de Arquitetura CAU, da regio onde os servios foram executados; Os responsveis tcnicos e/ou membros da equipe tcnica acima elencados devero pertencer ao quadro pertinente da empresa licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste certame: O scio que comprove seu vnculo por intermdio de contrato social/estatuto social; O administrador ou diretor, por meio de Cpia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cpia do estatuto social e da ata de eleio devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade annima; O empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdncia Social; e; O prestador de servios com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declarao de compromisso de vinculao contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame. Obs.: os documentos elencados neste inciso (IV) devero obrigatoriamente, constar firma reconhecida do engenheiro contratado (responsvel tcnico(s)). 6.2.4.5 Certido de quitao na entidade profissional competente. 6.2.4.6 Apresentar declarao de no realizao da visita tcnica, anexo II. 6.2.4.7 Nos servios e quantidades constantes dos atestados ou certides fornecidas, dever ser usado marcador de texto para melhor visualizao quando da anlise correspondente 1 FASE / HABILITAO. 6.2.4.8 Termo de Compromisso da empresa licitante de que o(s) responsvel(is) tcnico(s), detentor(es) do(s) atestado(s) referido(s) acima, ser(o) o(s) responsvel(is) tcnico(s) pela execuo da obra, conforme ANEXO IV, constante deste Edital. 6.2.4.09 Dever o Termo supra deve ser assinado, em conjunto, pelo representante legal da empresa e pelo(s) responsvel(is) tcnico(s), indicado(s). 6.2.4.10 Certificado de habilitao no Programa Mineiro da Qualidade e Produtividade no Habitat PMQP-H, nvel A. 6.2.4.10.1 - Certificado de habilitao no Programa Mineiro da Qualidade e Produtividade no Habitat PMQP-H, nvel A, regulamentado de acordo com o Decreto n. 43.418/2003 do Governo do Estado de Minas Gerais, especificamente no Artigo 3. As instituies pblicas do Estado, responsveis pela gesto de contratos, devero inserir em seus processos licitatrios todo e qualquer procedimento estabelecido nos acordos relacionados aos programas setoriais de qualidade. 6.2.4.11 Nenhum responsvel tcnico, ainda que credenciado, poder representar mais de uma licitante. 6.2.5 No Captulo V Declaraes, os seguintes documentos devero ser apresentados: 6.2.5.1 Declarao emitida pelo Proponente, da inexistncia de fatos supervenientes e impeditivos da habilitao, conforme modelo constando do Anexo V; 6.2.5.2 Declarao emitida pelo Proponente, nos termos do artigo 7, inciso XXXIII, da CF/88, de que no emprega em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos, ou, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condio de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo constante do Anexo VI; 6.2.6 Disposies Gerais sobre os Documentos de Habilitao 6.2.6.1 A empresa licitante que possui o Certificado de Registro Cadastral - CRC do Cadastro Geral de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte/MG poder substituir os documentos solicitados supra que se enquadrarem na disposio do art. 32, 2 da Lei 8666/93 pelo referido Certificado, observando que, na hiptese de os documentos nele indicados estarem com os prazos vencidos, dever apresentar outros com validade em vigor, sob pena de inabilitao. 6.2.6.2 Os licitantes no cadastrados na Prefeitura Municipal de Santo Antnio do Monte/MG devero providenciar a documentao relacionada nos arts. 28 a 31 da Lei 8666/93, para realizao do cadastro em at 03(trs) dias antes do recebimento da proposta comercial. 6.2.6.3 A Comisso de Licitao, em caso de dvida, poder efetuar diligncias para esclarecer quaisquer informaes de interesse do processo licitatrio. 6.2.6.4 Somente sero habilitados nesta Tomada de Preos os Proponentes que atenderem a todas as condies de participao e habilitao estabelecidas neste Edital. 6.2.7 Sero inabilitados os Proponentes que: 6.2.7.1 Deixarem de atender a qualquer das exigncias de participao e habilitao estabelecidas neste Edital; 6.2.7.2 Apresentarem documentos ou CRC vencidos, incompletos, ilegveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, salvo se, inequivocadamente, tais falhas no acarretarem leses ao direito dos demais Proponentes, prejuzo Administrao ou no impedirem a exata compreenso de seu contedo. 6.3 Os documentos necessrios habilitao devero ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cpia, autntica por cartrio competente ou pelos membros da Comisso de Licitao, ou publicao em rgo de imprensa oficial. A Comisso poder proceder diligncia quanto a autenticidade e veracidade das informaes e documentos apresentados na licitao, conforme pargrafo 3. Do artigo 43 da Lei 8.666/93. 07 - DA PROPOSTA DE PREO 7.1 As propostas comerciais devero ser digitadas sem emendas, rasuras ou entrelinhas, rubricadas e assinadas pelo Licitante e contero: 7.1.1 Razo Social da Licitante, nmero do CNPJ, endereo, inscrio estadual, telefone, fax e dados bancrios; 7.1.2 Nome do Signatrio ou representante legal da Licitante, estado civil, identidade, nacionalidade, CPF, telefone, fax e e-mail; 7.1.3 O objeto e o compromisso da Licitante de que atender a todas as exigncias desse edital e seus anexos; 7.1.4 Prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da licitao, prorrogvel automaticamente por igual perodo; 7.1.5 Preo global da proposta, que dever ser apresentado em Reais (R$), numericamente, com dois dgitos aps a vrgula, e por extenso. Caso a divergncia ocorra entre os algarismos e o valor por extenso, prevalecer o valor por extenso; 7.1.6 Declarao de que nos preos propostos encontram-se inclusos todos os tributos, encargos sociais e quaisquer outros nus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitao. 7.2 As propostas no podero impor condies ou conter opes, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas uma alquota de precificao e um preo para o objeto desta licitao. 7.3 As propostas comerciais sero feitas para a obra toda e no poder exceder o valor estimado no Anexo I, sendo que na proposta o valor dever ser dado por empreitada integral. 7.4 No sero aceitas propostas que ultrapassem o valor estimado para a obra constante no Anexo I. 7.5 No ser aceita qualquer proposta de preo considerada inexequvel segundo a Lei Federal 8.666/93, art. 48, inciso II, caso em que a proposta ser desclassificada. 7.6 O modelo da proposta comercial se encontra no ANEXO III. 08 - DO JULGAMENTO 8.1 O julgamento da presente Tomada de Preos obedecer aos seguintes critrios: 8.1.1 Verificao da conformidade de cada proposta, com os requisitos do Edital e com o preo mximo definido no Anexo I, nos termos do art. 43, inciso IV, da Lei no 8.666/93. 8.1.2 Desclassificao, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei no 8.666/93, das propostas que no atenderem a todas as exigncias do instrumento convocatrio. 8.1.3 Desclassificao, nos termos do art. 48, inciso II, da Lei no 8.666/93, das propostas com preos excessivos ou manifestamente inexeqveis, bem como daquelas que apresentarem preos baseados em outras propostas, inclusive com oferecimento de reduo sobre a de menor valor global. 8.1.4 Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a CPL poder fixar s licitantes o prazo de 08 (oito) dias teis para apresentao de nova documentao e/ou de outras propostas, escoimadas das causas referidas na condio anterior. 09 - PROPOSTA MAIS VANTAJOSA 9.1 A proposta mais vantajosa, a qual a Comisso de Licitao adjudicar o objeto desta licitao ser a de menor preo global. 9.2 As propostas sero classificadas do menor valor ao maior valor apresentado, ou seja, ser considerada a 1 classificada a proposta de menor valor, sendo-lhe adjudicado o objeto desta licitao. 10 - DESEMPATE DAS PROPOSTAS 10.1 Se no julgamento da proposta mais vantajosa houver empate entre duas ou mais propostas o desempate ocorrer, em igualdade de condies, com observncia do disposto no art. 3, pargrafo 2, inciso II da Lei 8666/93, se esta no for a situao, o desempate ser procedido por meio de sorteio. 10.2 O desempate ser realizado em sesso pblica, da qual ser lavrada ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comisso de Licitao e pelas Licitantes presentes que o desejarem. 11 - HOMOLOGAO E ADJUDICAO 11.1 A homologao e adjudicao da presente licitao competem ao Prefeito Municipal, devendo tais atos ser praticados aps o julgamento e o decurso dos prazos recursais, ou aps a deciso dos recursos eventualmente interpostos. 12 - PROTEO AMBIENTAL 12.1 obrigao da Contratada o cumprimento integral de todas as normas legais relativas proteo ambiental, que sejam federais, estaduais ou municipais, responsabilizando-se a mesma por quaisquer penalidades decorrentes de sua inobservncia. 13 DO CONTRATO 13.1 Aps a homologao do certame, o representante legal da empresa vencedora ser convocado para firmar o termo de contrato, conforme Minuta constante do ANEXO X, nos termos e condies deste Edital e da proposta aceita, pelo municpio. Este contrato reger-se- pelas normas da Lei Federal n 8.666/93, pelos preceitos de direito pblico, aplicando-lhe, subsidiariamente, os princpios da teoria geral dos contratos e as disposies de direito privado. 13.2 A empresa licitante que couber a adjudicao dos servios licitados, dever apresentar ao gestor do contrato, no prazo mximo de 10 dias corridos aps a 1 Ordem de Servio, programa de acompanhamento do servio completo, apresentando etapas/atividades detalhadas por ms, contemplando ainda o cronograma de mo de obra e equipamentos a serem utilizados discriminando, sob pena de resciso contratual, as seguintes atividades: 13.2.1 Anotaes de Responsabilidade Tcnica ART, no CREA, do servio objeto desta licitao; 13.2.2 Abertura de certificado de matrcula junto ao INSS, para os servios em referncia; 13.3 Para assinatura do contrato e durante toda vigncia deste, o vencedor dever manter todas as condies de habilitao exigidas neste Edital. O no cumprimento desta condio ensejar a perda do direito ao Contrato, sendo no caso convocada a empresa classificada em segundo lugar. 13.4 O vencedor dever assinar o contrato ou retirar a nota de empenho de despesa, Ordem de Servio ou outro instrumento similar no prazo mximo de 5 (cinco) dias teis a contar do recebimento da comunicao para tal, atravs de fax, e-mail ou correio. 13.5 Na hiptese da adjudicatria deixar de assinar o contrato ou retirar a Nota de Empenho de despesa, Ordem de Servio ou outro instrumento similar no prazo fixado, sem justificativa expressa e aceita pelo CONTRATANTE/MUNICIPIO, estar precluso seu direito contratao. 13.6 Qualquer solicitao de prorrogao de prazo para assinatura do contrato decorrente desta licitao somente ser analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada. 13.7 O gestor do contrato dever: 13.7.1 Acompanhar as avaliaes dos servios; 13.7.2 Acompanhar o cumprimento do cronograma fsico-financeiro; 13.7.3 Assinar os relatrios de conformidade de cada etapa; 13.7.4 Elaborar e assinar o relatrio final para o aceite definitivo do servio; 13.7.5 Participar, toda vez que for solicitado, de atividades pertinentes ao escopo do objeto. 13.8 O CONTRATANTE, exigir do licitante vencedor garantia, nos termos do art. 56, 1 e 3 da Lei Federal 8.666/93, no percentual de 5% (cinco por cento) do montante total do contrato, nas seguintes modalidades: 13.8.1 Cauo; 13.8.2 Seguro-garantia; 13.8.3 Fiana bancria. 13.9 A garantia prestada pelo contratado ser liberada ou restituda aps a execuo do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. 14 MEDIES E PAGAMENTOS. 14.1 O Contratante pagar contratada pelos trabalhos executados, os valores da planilha de preos e integrantes da proposta da adjudicatria. 14.2 Os preos unitrios da planilha so inalterveis e incluem todos os custos, diretos e indiretos, mobilizao e desmobilizao, viagens e dirias, remunerao, tributos, encargos sociais e trabalhistas, bem como outras incidncias existentes, de qualquer espcie ou natureza. 14.3 O pagamento dos servios executados ser efetuado at o dcimo dia do ms subseqente, mediante apresentao pela contratada dos documentos abaixo relacionados e se processar atravs do Banco, Agncia e Conta, que dever constar da Nota Fiscal emitida pela contratada. 14.4 Tratando-se de consrcio, o pagamento ser efetuado em Banco, Agncia e Conta em nome e CNPJ deste, bem como na Nota Fiscal constar os dados do Consrcio, e o percentual de cada empresa consorciada, conforme discriminado no Ato Constitutivo. 14.5 O pagamento somente ser liberado mediante a apresentao pela contratada dos documentos exigveis na solidariedade; discriminados no Art. 032, da IN/RFB/97 de 13 de novembro de 2010, e alteraes da IN/RFB/1080 de 03 de novembro de 2010. 14.6 Dos trabalhos executados pela Contratada, sero processadas pela Contratante, medies parciais mensais cumulativas e medio final. 14.7 O procedimento de execuo da edificao ser iniciado aps vistoria pelo Engenheiro Civil, que emitir a Ordem de Servio Contratada, na qual sero especificados as espcies e o quantitativo dos servios a serem executados; 14.8 A contratada dever discriminar na Nota Fiscal ou Fatura os valores correspondentes ao fornecimento de material ou de equipamento na execuo do servio, cujo total, ser deduzido do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura, para base de clculo da contribuio complementar a ser retida para o INSS, caso no configure na GPS apresentada, a comprovao dos requisitos mnimos previstos no RPS. 14.9 A contratada dever comprovar o recolhimento do ISSQN de cada Nota Fiscal emitida, relativa execuo desta licitao referente ao ms imediatamente anterior ao da emisso da Nota Fiscal, no local da execuo da obra ou prestao de servio. 15 - OBRIGAES DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE 15.1 SO OBRIGAES DA CONTRATADA: 15.1.1 Cumprir dentro do prazo contratual as obrigaes assumidas; 15.1.2 Assegurar durante a prestao dos servios a proteo e conservao dos mesmos; 15.1.3 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, imediatamente, s suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vcios, defeitos ou incorrees, resultantes da execuo ou de materiais empregados, independentemente das penalidades aplicveis ou cabveis; 15.1.4 Providenciar a placa da obra, com seus dados indicativos, conforme orientao do Contratante (Municpio); 15.1.5 Obedecer integralmente o Plano de Segurana da Obra, conforme as Normas de Segurana do Trabalho; 15.1.6 Informar ao RT do Contratante, a ocorrncia de qualquer fato ou condio que possa atrasar ou impedir a concluso do servio, no todo ou em parte, de acordo com o cronograma, indicando as medidas para corrigir a situao; 15.1.7 Executar, conforme a melhor tcnica, os servios contratados, obedecendo rigorosamente as normas da ABNT. 15.1.8 Manter a frente dos trabalhos a equipe tcnica indicada em sua proposta, ou a que venha a ser aprovada, sempre liderada por engenheiro qualificado, com capacidade e poderes bastantes para represent-la perante a Contratante e ao gestor do contrato para resolver problemas referentes aos servios de execuo. 15.1.9 Em caso de consorcio, o licitante vencedor fica obrigado a promover antes da celebrao do contrato, a sua constituio e registro. 15.2 OBRIGAES DO CONTRATANTE: 15.2.1 Efetuar o pagamento dos servios prestados conforme definido neste instrumento; 15.2.2 Fiscalizar a execuo da obra; 15.2.3 HABITE-SE. 16 - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO 16.1 Os servios sero medidos mensalmente, conforme executados e de conformidade com o cronograma fsico detalhado entregue pela Contratada junto proposta comercial e de desembolso financeiro formalmente aceito e que no poder ultrapassar o limite de 12 (doze) meses. S sero medidos os servios aprovados pelo responsvel tcnico do contrato. 16.2 Ao final de cada medio, o responsvel tcnico designado pela contratante far a avaliao e emisso de relatrio, para fins de pagamento e cumprimento do contrato. 16.3 Em caso de no cumprimento das obrigaes estabelecidas no cronograma em todo ou em parte, o contratante aplicar as seguintes sanes: 16.3.1 1 ocorrncia: Advertncia; 16.3.2 Demais ocorrncias: 16.3.2.1 Multa de 02% (dois por cento) do valor da licitao; 16.3.2.2 Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso da adjudicatria, injustificadamente, desistir da prestao do servio. 16.3.2.3 Declarao de inidoneidade para licitar com a Administrao. 16.4 As sanes previstas podero ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade do descumprimento, aps regular processo administrativo, garantido o contraditrio e a ampla defesa. 16.5 Ser de 05 (cinco) dias teis, a contar da comunicao do ato, o prazo para manifestao. 16.6 Nenhuma parte ser responsvel perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de fora maior ou caso fortuito. 16.7 Consideram-se motivos de fora maior ou caso fortuito aqueles constantes no art. 393 do Cdigo Civil Brasileiro. 16.8 Em caso de aplicao de multas Contratada, estas sero deduzidas da garantia prestada. 16.9 Nenhum pagamento ser efetuado Contratada sem que esta tenha comprovado, por antecipao e mensalmente o recolhimento do FGTS devidamente acompanhado da relao nominal dos empregados alocados no servio (guia de FGTS), bem como todos os encargos trabalhistas, se for o caso. 16.10 A inexecuo total ou parcial do contrato, a critrio do CONTRATANTE, poder ensejar na sua resciso, com as consequncias contratuais e/ou as previstas em lei. 16.11 As penalidades de advertncia e multa sero aplicadas de ofcio ou por provocao dos rgos de controle, pela autoridade expressamente nomeada no contrato. 16.12 O CONTRATANTE competente para aplicar as penalidades acima previstas. 16.13 As sanes previstas neste item podero ser aplicadas cumulativamente, ou no, de acordo com a gravidade da infrao, facultada ampla defesa CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias teis a contar da intimao do ato, com exceo da penalidade de declarao de inidoneidade, cujo prazo para defesa de 10 (dez) dias teis a contar da intimao do ato. 16.14 Nenhuma parte ser responsvel, perante a outra, pelos atrasos ocasionados por motivo de fora maior ou caso fortuito. 16.15 A critrio da Administrao podero ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o atraso na prestao do servio for devidamente justificado pela firma e aceito pela CONTRATANTE, que fixar novo prazo, este improrrogvel, para a completa execuo das obrigaes assumidas. 17 - DA REVOGAO OU ANULAO 17.1 A autoridade competente poder revogar a presente licitao, por interesse pblico devidamente justificado, conforme art. 49, 1, da Lei n 8.666/93, sem que caiba ao proponente direito indenizao, salvo em caso de dano efetivo disso resultante e na forma da Lei, conforme art. 59, pargrafo nico, da Lei n 8.666/93. 17.2 A autoridade competente poder anular a presente licitao, no todo ou em parte, sempre que ocorrer ilegalidade, de ofcio ou por provocao, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Sendo que a anulao do procedimento licitatrio no gera direito indenizao, salvo nos casos legais. 18 DIREITO DE PETIO 18.1 facultado ao Licitante, em decorrncia das decises relacionadas com a presente licitao, nos termos do Art. 109 da Lei Federal N 8.666/93, a interposio de: 18.1.1 Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias teis contados da intimao do ato ou da lavratura da ata quando presentes todos os Licitantes, dos seguintes atos: 18.1.1.1 Habilitao ou inabilitao de Licitante, dirigido Comisso de Licitao, que poder reconsiderar a deciso ou, mantendo-a, faz-lo subir, devidamente informado, autoridade superior para deciso em 5 (cinco) dias teis; 18.1.1.2 Do julgamento da proposta tcnica e classificao da Proposta Mais Vantajosa, ou desclassificao das propostas, tambm dirigido Comisso de Licitao, que adotar o mesmo procedimento. 18.1.2 Representao, no prazo de 5 (cinco) dias teis da intimao de deciso relacionada com o objeto da licitao, de que no caiba recurso hierrquico, dirigida Secretaria. 18.2 Qualquer cidado parte legtima para impugnar este Edital de licitao por irregularidade na aplicao da Lei Federal n 8.666, devendo protocolar o pedido at 5 (cinco) dias teis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de Habilitao, devendo a Administrao julgar e responder impugnao em at 3 (trs) dias teis. 18.3 Decair do direito de impugnar o Edital o Licitante que no o fizer at o quinto dia til anterior da data fixada para a abertura dos envelopes de Habilitao. A comunicao intempestiva no ter efeito de recurso, mesmo que venha a apontar, aps o julgamento, falha ou irregularidades que viciariam o Edital. CLUSULA 19 DISPOSIES GERAIS 19.1 facultado Comisso de Licitao ou autoridade superior em qualquer fase do julgamento, promover diligncia destinada a esclarecer ou complementar a instruo do processo e a aferio do ofertado, bem como solicitar a rgos ou profissionais competentes a elaborao de pareceres tcnicos destinados a fundamentar as decises. 19.2 vedado ao Licitante retirar sua proposta ou parte dela, depois de encerrada a fase de "Habilitao". 19.3 A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses que se fizerem em at 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme art. 65, 1, da Lei Federal n 8.666/93. 19.4 Quaisquer dvidas, consultas ou informaes acerca da presente licitao devero ser dirigidas Comisso Permanente de Licitao do Municpio de Santo Antnio do Monte/MG, por meio do e-mail compras@samonte.mg.gov.br. 19.5 O andamento da licitao, sempre que possvel, ter seu contedo disponibilizado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal, bem como no site oficial do Municpio. 19.6 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se- o dia do incio e incluir-se- o dia do vencimento. 19.7 Fica eleito o Foro da Comarca de Santo Antnio do Monte, Minas Gerais, para dirimir quaisquer dvidas na aplicao deste instrumento em renncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Santo Antnio do Monte/MG, 26 de setembro de 2017. ANA LUIZA MORAIS Presidente CPL ANEXO I TERMO DE REFERENCIA PROCESSO LICITATRIO N 118/2017 TOMADA DE PREOS N 09/2017 DA JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade da reforma da antiga escola na Comunidade Ponte Nova, que precisa de melhorias na estrutura do espao, para instalao da Unidade Bsica na Comunidade Ponte Nova. Considerando que o Municpio no disponibiliza de mo de obra suficiente para atender a demanda dos servios, justifica-se a abertura de processo licitatrio objetivando a contratao de servios de terceiros com habilidade em obras de engenharia. SNTESE DO OBJETO: Seleo da proposta mais vantajosa para a contratao de empresa especializada para proceder prestao de servios de reforma e ampliao da antiga escola na Comunidade Ponte Nova para ser instalada a nova sede da Unidade Bsica de Sade da Comunidade ponte Nova, em atendimento solicitao da Secretaria Municipal de Sade. DA DESCRIO DOS SERVIOS DE EXECUO DA OBRA a) A descrio detalhada da execuo da obra e dos servios encontra-se descrita no memorial descritivo, na planilha de oramento discriminativo, cronograma fsico financeiros e nos projetos bsicos. DA NECESSIDADE E PRERROGATIVAS DA CONTRATAO Dada necessidade de atender as necessidades da comunidade, e uma vez que o Municpio no disponibiliza de mo de obra para a realizao das obras e servios, faz se necessria contratao de servios de terceiros, atravs pessoa jurdica com habilidade no ramo de para a execuo das obras e instalaes. DA DESCRIO DO OBJETO Reforma da antiga escola na Comunidade Ponte Nova, que precisa de melhorias na estrutura do espao, para instalao da Unidade Bsica na Comunidade Ponte Nova, em conformidade com o projeto bsico, com o detalhado no memorial descritivos, com as planilhas de oramentos discriminativos, cronograma fsico financeiro. Valor Global >>>>>>>>>>>>>>>> R$ 168.265,92 (cento e sessenta e oito mil duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos). DOTAES ORAMENTRIAS A dotao oramentria para atendimento s despesas decorrentes no oramento vigente. DA VIGENCIA DO CONTRATO A vigncia do contrato administrativo ser de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do contrato. de inteira responsabilidade da contratada prestar os servios objeto deste processo, dentro do prazo estipulado no cronograma fsico financeiro, bem como a solicitao para prorrogao da vigncia contratual caso no seja efetuado os servios dentro do prazo legal com as devidas justificativas. O cronograma fsico financeiro para ser obedecido, no documento para ser ignorado. DISPOSIES GERAIS Todos as despesas diretas e indiretas dos servios, tais como mo de obra, encargos sociais, trabalhistas, previdencirios, bem como todos os equipamentos e materiais que se fizerem necessrio na execuo das obras objeto da presente licitao, devero fazer parte da proposta de preos. A execuo das obras e dos servios, ser objeto de elaborao de medio, em conformidade com o cronograma fsico financeiro. A futura contratada dever emitir medies em observncia aos detalhado no cronograma fsico financeiro. DO PAGAMENTO Os pagamentos das medies sero efetuados pela Tesouraria do Municpio, atravs deposito bancrio ou TED em nome da futura contratada, at o 15 (dcimo quinto) dia til a contar da data da nota fiscal devidamente empenhada e acompanhada da respectiva medio aprovada. OBRIGAES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE Constituir servidor devidamente qualificado (engenheiro civil), atravs da Secretaria Municipal de Obras, para fiscalizao e acompanhamento da execuo das obras e servios. Notificar, formalmente Contratada quaisquer irregularidades encontradas na execuo dos servios quando este declinar de qualidade e ferir os ditames do instrumento convocatrio e minuta do contrato. Efetuar os devidos pagamentos das medies contratada dentro dos prazos avenados no futuro contrato administrativo e em observncia ao descrito no instrumento convocatrio/edital e seus anexos. OBRIGAES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA Executar os servios objetivados, por sua conta e risco em conformidade com o instrumento convocatrio/edital e seus anexos, bem como observncia aos quantitativos previstos nos projetos, nas respectivas planilhas oramentria e cronograma fsico financeiro, de acordo com o descrito no plano de trabalho e no memorial descritivo. Reparar eventuais danos causados ao Contratante ou a Terceiros em decorrncia da execuo dos servios, e ou emprego de materiais de m qualidade, isentando o Municpio de qualquer fato superveniente. Empregar na execuo dos servios, por sua conta e risco, mo de obra devidamente contratada em conformidade com os ditames da Consolidao das Leis do Trabalho e dentro das exigncias do Ministrio do Trabalho, de forma a eximir o Contratante de qualquer corresponsabilidade. Orientar seus funcionrios para tratar com urbanidade os servidores do Municpio designados para fins fiscalizao das obras, bem como as famlias onde sero construdas as obras. Dar garantia mnima de 5 (cinco) anos de execuo das obras, objeto da presente licitao. Solicitar com as devidas justificativas, caso seja necessrio a prorrogao do contrato. SANES ADMINISTRATIVAS A licitante convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, que se recusar injustificadamente a celebrar o contrato, apresentar pendncias junto aos cadastros da Administrao Pblica, deixar de entregar ou apresentar documentao falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execuo de seu objeto, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo, fizer declarao falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prvio da citao e da ampla defesa, sujeitar-se s penalidades descritas no instrumento convocatrio/edital e minuta do contrato, em conformidade com o que prescreve a Lei 8.666/93 e alteraes posteriores. Santo Antnio do Monte/MG, 26 de setembro de 2017. Ana Luiza Morais Presidente da CPL ANEXO II PROCESSO N : 000118/2017 EDITAL N : 000009/2017 MODALIDADE: Tomada de Preo DECLARAO DE NO REALIZAO DA VISITA TCNICA. A empresa x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x. CNPJ x.x.x.x.x.x.x., DECLARA para os fins do Processo Licitatrio n. 0118/2017 modalidade Tomada de Preo n. 09/2017 que por deliberao nica e exclusiva da declarante a mesma no realizou visita tcnica disponvel para os servios deste edital sendo de sua total responsabilidade e conhecimento as condies de realizao para a prestao dos servios, no recaindo em nenhuma hiptese qualquer responsabilidade sobre o Municpio ou argumento futuro quanto no visitao antecipada. Local e data. Carimbo da Empresa e Assinatura ANEXO III PROCESSO LICITATRIO N 118/2017 TOMADA DE PREOS N 09/2017 MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL (papel timbrado) Razo SocialCNPJ Endereo Telefone/Fax BancoAgncia (nome / n)Conta corrente Dados do Signatrio - para assinatura do contratoNome:Cargo:NacionalidadeIdentidadeCPF ITEMDESCRIOVALOR TOTAL001Reforma e ampliao da antiga escola na Comunidade Ponte Nova para ser instalada a sede da Unidade Bsica de Sade da Comunidade Ponte Nova. VALOR TOTAL GLOBAL Validade da Proposta at 60 (sessenta dias)CONSIDERAES ESPECIAIS: Declaro que nos preos propostos encontram-se inclusos todos os tributos, encargos sociais, frete at o destino e quaisquer outros nus que porventura possam recair sobre a execuo do contrato da presente licitao e que estou de acordo com todas as normas deste edital e seus anexos.Datar / assinar **(Todos os campos so de preenchimento obrigatrio) ANEXO IVTERMO DE COMPROMISSO DA EMPRESA ACERCA DO(S) RESPONSVEL (IS) TCNICO(S) PELA EXECUO DA OBRA(Este modelo dever ser transcrito na forma e na ntegra, em papel impresso da empresa) TERMO DE COMPROMISSO A Empresa ______________________, participante da Tomada de Preos N 09/2017, destinada prestar servios de reforma e ampliao da antiga escola na Comunidade Ponte Nova para ser instalada a nova Sede da Unidade Bsica de Sade da Comunidade, COMPROMETE-SE a manter, como Responsvel(is) Tcnico(s) da mencionada obra, at a sua concluso, o(s) Engenheiro(s) ___________________________ que est(o) sendo apresentado(s) no presente Termo. Declara que est ciente de que a(s) substituio (es) do(s) referido(s) profissional (is) somente ser (o) possvel (is), se previamente autorizada(s) pelo Municpio de Santo Antnio do Monte/MG, com a devida justificativa e desde que o(s) novo(s) Responsvel (is) Tcnico(s) preencha(m) todos os requisitos exigidos no Item 7.6.5 do Edital e, que o no cumprimento do presente compromisso implicar desobedincia ao 10, do art. 30, da Lei Federal n 8.666/93, com as respectivas conseqncias previstas no art. 88, da referida Lei. (LOCAL E DATA) (NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA) (ENDEREO, SE INEXISTENTE NO PAPEL IMPRESSO) CIENTE(S): (NOME(S) E ASSINATURA(S) DO(S) RESPONSVEL (EIS) TCNICO(S)) ANEXO V MODELO - DECLARAO DE IDONEIDADE Ao Municpio de Santo Antnio do Monte At.: Comisso Permanente de Licitao Ref.: Processo Licitatrio n. 0118/2017 Tomada de Preos n 09/2017 DECLARAO A _________________________________, inscrita no CNPJ- sob o n _______ _____________________, sediada __________________________________, n _______, Bairro _____________, Cidade/UF ________________ interessado em participar da Tomada de Preos n 09/2017 Instaurada pelo Municpio de Santo Antnio do Monte, declara que a proponente no se acha declarada inidnea para licitar e contratar com o Poder Pblico ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administrao Municipal; Por ser expresso da verdade, firmamos a presente. Local/Data Assinatura do Representante Legal N RG ANEXO VI MODELO DECLARAO SOBRE O NO EMPREGO DE MO DE OBRA INFANTIL Ao Municpio de Santo Antnio do Monte At: Comisso Permanente de Licitao Ref: PROCESSO DE LICITAO N 118/2017 TOMADA DE PREOS N 09/2017 DECLARAO A Signatria _________________________, CNPJ n ____________________, por intermdio de seu representante legal ___________________, Carteira de Identidade _____________, CPF sob n ______________, DECLARA sob as penalidades cabveis, que no utiliza atividades laborativas, noturnas, perigosa ou insalubres menores de 18 (Dezoito) anos, e em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos salvo na condio de aprendiz, a partir de 14 (Quatorze) anos. Declara por tanto, estar regular com o exigido no art. 7, Inciso XXXIII da Constituio Federal, combinado com art. 27 e 78 da Lei n 8.666/93, alterado pela Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999. Por ser verdade firma a presente declarao. Local/Data Assinatura do Representante Legal ANEXO VII MODELO CREDENCIAMENTO PARA ASSINATURA DO CONTRATO Ao Municpio de Santo Antnio do Monte Ref: PROCESSO LICITATRIO N 118/2017 TOMADA DE PREOS N 09/2017 O abaixo assinado, responsvel pela nossa empresa, declara expressamente que o Sr. (a) NOME COMPLETO, NACIONALIDADE, PROFISSO, ESTADO CIVIL, RG, CPF e ENDEREO COMPLETO, a pessoa credenciada a assinar a Carta Contrato oriunda da Tomada de Preos N 09/2017, caso sejamos vencedor deste certame. Local(UF)/Data _______________________________ Nome da Empresa Nome do Responsvel CPF e RG ANEXO VIII PROJETOS: BSICO/EXECUTIVOS ANEXO IX PLANILHAS ORAMENTRIAS ANEXO X MINUTA DE CONTRATO TOMADA DE PREOS N09/2017 PROCESSO LICITATRIO N. 118/2017 CONTRATO N. _____ / 2017 O Municpio de Santo Antnio do Monte/MG, Entidade de Direito Pblico, CNPJ n. __________, situada __________, neste ato designado CONTRATANTE, representado por __________, (inserir o cargo do signatrio deste contrato), portador do CPF n. __________ e RG n. __________, residente __________, e a empresa __________, CNPJ __________, Inscrio Estadual n. __________, estabelecida em __________ Rua (Av.) __________ n. __________, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr(a). __________ CPF n. __________, tm justo e acordado o presente contrato de execuo de servios para proceder reforma e ampliao da antiga escola na Comunidade Ponte Nova para ser instalada a nova sede da Unidade Bsica de Sade da Comunidade, conforme Edital de Licitao TOMADA DE PREOS n. 09/2017, do tipo Menor Preo Global, que ser regido pelas clusulas e condies seguintes, sujeitando-se as partes s normas da Lei federal n. 8.666, de 21 de junho de 1.993, e posteriores modificaes, e, no que couber, toda legislao vigente aplicvel ao presente instrumento. CLUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO 1.1 - Contratao de empresa para proceder a prestao de servios para proceder reforma e ampliao da antiga escola na Comunidade Ponte Nova para ser instalada a nova sede da Unidade Bsica de Sade da Comunidade, atendendo a solicitao da Secretaria Municipal de Sade. 1.1.1 A execuo dos servios supramencionados dever observar as normas gerais de licitaes e contratos, execuo oramentria e financeira, sendo que, para o ltimo caso, poder haver sugestes de mudanas que no conflitem com as normas gerais. 1.1.2 No desenvolvimento do projeto, a metodologia proposta pela empresa CONTRATADA dever levar em conta: 1.2 O objeto contratual executado dever atingir o fim a que se destina, com eficcia e qualidade requerida. O regime de execuo deste contrato o de empreitada por menor preo global. CLUSULA SEGUNDA DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES Integram e completam o presente Contrato, no que no o contrariam, e independentemente de transcrio para todos os efeitos, os seguintes documentos: 2.1 - Edital de Licitao de Tomada de Preos n 09/2017, do tipo Menor Preo global e seus anexos; 2.2 - Proposta e demais documentos apresentados pela CONTRATADA; 2.3 - Atas de julgamento das Propostas e dos Recursos por ventura interpostos; CLUSULA TERCEIRA - DO PREO O preo global do presente contrato, referente prestao integral dos servios objeto da licitao na modalidade Tomada de Preos n. 09/2017, do tipo Menor Preo Global, conforme cotao presente na proposta de preos da CONTRATADA, de R$ __________ (__________), no qual j esto includos todos os encargos, benefcios e despesas indiretas e demais despesas de qualquer natureza, razo pela qual nenhum outro valor ser devido pela CONTRATANTE em decorrncia da execuo dos servios contratados. CLUSULA QUARTA - DA EXECUO DO OBJETO 4.1 A CONTRATADA dever obedecer s condies deste Edital para perfeito cumprimento do objeto deste contrato e ao cronograma de trabalho apresentado em sua proposta. 4.2 A CONTRATADA dever iniciar os trabalhos em at 5 (cinco) dias do recebimento da ordem de servios. 4.3 A CONTRATADA dever constituir uma equipe de trabalho composta por membros de sua equipe tcnica indicadas na Proposta e outros, bem como por servidores do Municpio indicados pelo Contratante. Os trabalhos devero ser desenvolvidos em conformidade com o indicado no Projeto Bsico, que integra este documento contratual independente de transcrio. 4.5 A CONTRATADA dever entregar at o quinto dia til do ms subseqente ao ms que se deu o trmino da fase, os produtos, documentos ou relatrios pertinentes, devidamente assinados pelo Prefeito Municipal do contrato, para avaliao pela CONTRATANTE e posterior emisso de seu aceite. 4.6 O CONTRATANTE ter 5 (cinco) dias teis para avaliar os produtos ou relatrios entregues e opinar sobre o seu aceite e, em caso de negao, convocar o coordenador Geral do Contrato para prestar esclarecimentos e fazer as correes cabveis, devendo ser dada continuidade na execuo dos trabalhos desta fase at que ela seja concluda. 4.7 Uma fase somente ser considerada concluda quando for dado o aceite no relatrio correspondente pela CONTRATANTE. 4.8 A CONTRATADA dever comunicar por escrito o encerramento dos trabalhos ao CONTRATANTE, entregando, na oportunidade, o relatrio final dos trabalhos. 4.9 Aps o encerramento dos trabalhos, desde que cumprida a entrega de todos os produtos, documentos e relatrios pela CONTRATADA, ao CONTRATANTE dever, em at 10 (dez) dias teis, providenciar o Recebimento Definitivo, no qual constar o "ACEITE" e a "APROVAO" final dos servios objeto do contrato. 4.10 Caso no tenham sido atendidas as condies contratuais e tcnicas na execuo dos servios, ser lavrado Termo de Recusa, onde sero apontadas as falhas e irregularidades constatadas. 4.11 O CONTRATANTE poder aceitar, a seu critrio, o recebimento de parte dos servios, desde que obedecidas s condies vigentes. CLUSULA QUINTA DAS CONDIES DE PAGAMENTO 5.1 O contratante pagar contratada pelos trabalhos executados, os valores da planilha de preos e integrantes da proposta da adjudicatria. 5.2 Os preos unitrios da planilha so inalterveis e incluem todos os custos, diretos e indiretos, mobilizao e desmobilizao, viagens e dirias, remunerao, tributos, encargos sociais e trabalhistas, bem como outras incidncias existentes, de qualquer espcie ou natureza. 5.3 O pagamento dos servios executados ser efetuado at o dcimo dia do ms subseqente, mediante apresentao pela contratada dos documentos abaixo relacionados e se processar atravs do Banco, Agncia e Conta, que dever constar da Nota Fiscal emitida pela contratada. Em caso de consrcio, a Nota Fiscal dever conter os dados deste, com a indicao do percentual a que cada consorciada faz jus. 5.3.1 Tratando-se de consrcio, dever ser apresentado o Banco, a agncia e conta referente ao mesmo. 5.4 O pagamento somente ser liberado mediante a apresentao pela contratada dos documentos exigveis na solidariedade; discriminados no Art. 197, inciso II, letras a, b, c e pargrafos 1, 2, 3 e 4 da letra .e., IN n 100 de 18 de dezembro de 2003 do INSS, a saber: a) GFIP identificada com a matrcula CEI da obra, com Cdigo 155 ou 908, constantes no Manual da GFIP, com comprovante de entrega; b) Cpias das Notas Fiscais, Faturas ou recibos de prestao de servios emitidos por subempreiteiros, com vinculao inequvoca obra, e dos comprovantes dos documentos de arrecadao de reteno acompanhada das informaes especficas do tomador da obra/servio; c) Cpia da Guia de Recolhimento Especfica, quitada, recolhida com a identificao da matrcula da obra. d) CEI; e) Resumo da folha de empregados da obra; f) CND do INSS e CRF do FGTS; g) Comprovao que a contratada adota escrita regular no perodo de durao da obra, mediante cpia do Livro Dirio devidamente formalizado e declarao firmada pelo representante legal da empresa de que os valores apresentados esto contabilizados, isentando assim a contratante /Municpio de qualquer encargo junto ao INSS, decorrente dos referidos recolhimentos. 5.6 Dos trabalhos executados pela Contratada sero processadas, pela SINF/SEDS, medies parciais mensais cumulativas e medio final. 5.7 O procedimento de execuo das obras ser iniciado aps vistoria, que emitir a Ordem de Execuo de Servio Contratada, na qual sero especificados as espcies e o quantitativo dos servios a serem executados. 5.8 O pagamento do valor de cada medio poder ser feito at 15 (quinze0 dias da apresentao da nota fiscal. 5.9 A contratada dever discriminar na Nota Fiscal ou Fatura os valores correspondentes ao fornecimento de material ou de equipamento na execuo do servio, cujo total, ser deduzido do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura, para base de clculo da contribuio complementar a ser retida para o INSS, caso no configure na GPS apresentada, a comprovao dos requisitos mnimos previstos no RPS. 5.10 A contratada dever comprovar o recolhimento do ISSQN de cada Nota Fiscal emitida, relativa execuo desta licitao referente ao ms imediatamente anterior ao da emisso da Nota Fiscal, no local da execuo da obra ou prestao de servio. 5.11 Os pagamentos que ocorrerem durante o ms subseqente da medio no esto sujeitos a atualizao financeira. 5.12 Fica, desde j, ajustado que a liberao do pagamento das Faturas/Notas Fiscais, correspondentes ao pagamento dos servios executados, estar condicionada plena e cabal comprovao do cumprimento de todas as obrigaes trabalhistas, previdencirias, securitrias, tributrias e outras a que estiver sujeita a CONTRATADA. 5.13 Sem prejuzo de qualquer outra disposio contratual, vindo o CONTRATANTE a responder por qualquer ao ou reclamao proposta por empregados da CONTRATADA, pessoas a seu servio ou qualquer terceiro em decorrncia dos servios prestados, poder o CONTRATANTE, mediante simples notificao escrita, reter e utilizar os crditos de titularidade da CONTRATADA, at o montante necessrio ao pagamento integral da obrigao exigida, incluindo custas, despesas processuais e honorrios advocatcios. 5.14 Os valores retidos e no utilizados pelo CONTRATANTE sero devolvidos CONTRATADA, sem qualquer atualizao, no prazo de 15 (quinze) dias teis aps a extino da ao ou reclamao. 5.15 Nenhum pagamento ser feito CONTRATADA antes de recolhida a multa devida ao CONTRATANTE. 5.16 A CONTRATADA dever entregar at o quinto dia til do ms subseqente ao ms que se deu o trmino da fase, os produtos, documentos ou relatrios pertinentes para avaliao pelo CONTRATANTE e posterior emisso de seu aceite. 5.17 O preo do presente contrato poder ser reajustado, aps 01 (um) ano de vigncia, pela variao do INPC referente ao ms anterior do reajuste. CLUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORAMENTRIOS As despesas decorrentes deste contrato correro conta da dotao oramentria vigente no oramento anual. CLUSULA STIMA - DAS OBRIGAES 7.1 Sem prejuzo das disposies das clusulas e anexos deste termo de contrato e em cumprimento s suas obrigaes contratuais, alm das decorrentes de lei e de normas regulamentares, constituem encargos especficos da CONTRATADA pela reforma e ampliao da antiga escola na Comunidade Ponte Nova para ser instalada a nova sede da Unidade Bsica de Sade da Comunidade Ponte Nova, atendendo a solicitao da Secretaria Municipal de Sade: 7.1.1 Aceitar nas mesmas condies contratuais os acrscimos ou supresses em at 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato; 7.1.2 Manter durante a execuo do contrato, em compatibilidade com as obrigaes assumidas, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao; 7.1.3 Cumprir rigorosamente as exigncias da legislao tributria, fiscal, trabalhista, previdenciria, de seguro, higiene e segurana do trabalho, assumindo todas as obrigaes e encargos legais inerentes e respondendo integralmente pelos nus resultantes das infraes cometidas; Observar as disposies legais que regulam o exerccio de sua atividade como empresa legalmente habilitada para o fornecimento e instalao da unidade, objeto deste contrato; Arcar com eventuais prejuzos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficincia ou irregularidade cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, envolvidos na execuo do contrato; 7.1.6 Assumir, relativamente a seus empregados e prepostos, todas as providncias e obrigaes estabelecidas na legislao especfica, inclusive em caso de acidente de trabalho, ainda que verificados nas dependncias do CONTRATANTE, os quais com esta no tero qualquer vnculo empregatcio; 7.1.7 Responsabilizar-se pelas providncias judiciais ou extrajudiciais para a soluo das questes ligadas a danos causados a terceiros, por culpa ou omisso sua ou de seus prepostos, e tom-las a seu prprio nome e s suas expensas; 7.1.8 Todas as aes trabalhistas, decorrentes da execuo do Contrato que diretamente ou indiretamente responsabilizem o CONTRATANTE em seus processos, tero os valores destas aes judiciais glosados dos pagamentos das faturas em nome da CONTRATADA e suas respectivas liberaes somente ocorrero quando, judicialmente, o CONTRATANTE for excluda da lide pela Justia desta responsabilidade; 7.1.9 Credenciar representante junto ao CONTRATANTE, o qual dever possuir os conhecimentos e a capacidade profissional necessrios, bem como ter autonomia e autoridade para resolver qualquer assunto relacionado com os servios contratados; 7.1.10 Apresentar-se ao CONTRATANTE sempre que solicitada, atravs do representante credenciado; 7.1.11 Participar de reunies com o CONTRATANTE, sempre que convocado, acatando toda determinao que se refira fiel e melhor execuo do contrato; 7.1.12 Observar a programao dos servios constantes do cronograma de trabalho e suas eventuais alteraes; 7.1.13 Fornecer ao CONTRATANTE relao nominal dos empregados e profissionais contratados designados para a execuo dos servios onde conste, em relao aos empregados, o nmero de registro de empregado, nmero e srie da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdncia Social, e quanto aos profissionais contratados, as datas de assinatura e validade dos contratos de prestao de servios, atualizando em ambos os casos, as informaes quando da substituio, admisso e demisso do empregado, e resciso do contrato de prestao de servios dos colaboradores efetivos, e responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, cveis, previdencirios, fiscais e comerciais, resultantes da execuo do contrato, bem como a relao de consultores; 7.1.14 Afastar, aps notificao, todo empregado ou prestador de servios que, a critrio do CONTRATANTE, proceder de maneira desrespeitosa para com os empregados e clientes desta, alm do pblico em geral, garantindo que o mesmo no seja remanejado para um outro servio da CONTRATADA no CONTRATANTE; 7.1.15 Reforar ou substituir os seus recursos de pessoal, equipamento e ferramentas, se for constatada a sua inadequao para realizar os servios; 7.1.16 Responsabilizar-se integral e diretamente pelos servios contratados e mencionados em quaisquer dos documentos que integram o presente termo de contrato, nos termos da legislao vigente; 7.1.17 Reparar e corrigir, s suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vcios, defeitos ou incorrees resultantes da execuo; 7.1.18 Apresentar, no prazo mximo de 10 dias corridos aps a 1 ordem de servio, programa de acompanhamento do servio completo, apresentando etapas/ atividades detalhadas por ms, contemplando ainda o cronograma de mo-de-obra e equipamentos a serem utilizados discriminando, sob pena de resciso contratual, as seguintes atividades: Anotaes de Responsabilidade Tcnica ART, no CREA, do servio objeto desta licitao; Abertura de certificado de matrcula junto ao INSS, para os servios em referncia; Programa de Condies e Meio Ambiente de Trabalho na Indstria da Construo PCMAT e Programa de Controle Mdico e Sade Ocupacional PCMSO, devidamente aprovado na Assessoria de Medicina e Segurana do Trabalho ou equivalente, da Contratante, elaborado conforme as Normas Regulamentares (NR) 18 e 7 da Portaria n. 3.214/78 do Ministrio do Trabalho; Atestados de Sade Operacional (ASO); Modelo de Ficha Tcnica de distribuio de equipamento de proteo ambiental; Certificado de treinamento introdutrio de 06 (seis) horas de acordo com a Portaria NR- 18, item 18.8.28.2, destinado a todos os empregados; Cpia dos registros dos empregados. 7.1.19 Cumprir dentro do prazo contratual as obrigaes assumidas; 7.1.20 Assegurar durante a prestao dos servios a proteo e conservao dos mesmos; 7.1.21 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, imediatamente, s suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vcios, defeitos ou incorrees, resultantes da execuo ou de materiais empregados, independentemente das penalidades aplicveis ou cabveis; 7.1.22 Providenciar as placas das obras, com seus dados indicativos, conforme orientao da Contratante (Municpio); 7.1.23 Obedecer integralmente o Plano de Segurana da Obra, conforme as Normas de Segurana do Trabalho; 7.1.24 Informar ao RT da SES, a ocorrncia de qualquer fato ou condio que possa atrasar ou impedir a concluso do servio, no todo ou em parte, de acordo com o cronograma, indicando as medidas para corrigir a situao; 7.1.25 Executar, conforme a melhor tcnica, os servios contratados, obedecendo rigorosamente as normas da ABNT. 7.1.26 Manter a frente dos trabalhos a equipe tcnica indicada em sua proposta, ou a que venha a ser aprovada, sempre liderada por engenheiro qualificado, com capacidade e poderes bastantes para represent-la perante a Contratante e ao gestor do contrato para resolver problemas referentes aos servios de execuo. 7.1.27 Cumprir integralmente todas as normas legais relativas proteo ambiental, que sejam federais, estaduais ou municipais, responsabilizando-se a mesma por quaisquer penalidades decorrentes de sua inobservncia. 7.2 Constituem obrigaes do CONTRATANTE, alm daquelas estipuladas no Instrumento convocatrio que deu origem ao presente Contrato: 7.2.1 Efetuar o pagamento no devido prazo fixado neste Contrato; 7.2.2 Fiscalizar a execuo dos servios objeto deste Contrato; 7.2.3 Manifestar-se, por escrito, sobre os relatrios e demais elementos fornecidos pela CONTRATADA, bem como, solicitar da mesma forma as providncias necessrias correo e reviso de falhas ou defeitos verificados nos servios. 7.2.4 Comunicar imediatamente CONTRATADA as irregularidades manifestadas na execuo do contrato e receber dela as informaes acerca das providncias adotadas; 7.2.5 Assegurar ao pessoal da CONTRATADA, devidamente credenciado, o acesso s instalaes para a plena execuo do contrato; 7.2.6 Prestar, em tempo hbil, todas as informaes CONTRATADA, necessrias ao bom e fiel desempenho do contrato; 7.2.7 Decidir com o representante da CONTRATADA todas as questes que surgirem durante a execuo do contrato e a ele relativas. CLUSULA OITAVA DOS MOTIVOS DE FORA MAIOR 8.1 Qualquer falta cometida pela CONTRATADA somente poder ser justificada, desde que comunicada por escrito, e no considerada como inadimplncia contratual, se provocada por fato fora de seu controle, de conformidade com o Cdigo Civil Brasileiro. 8.2 Ocorrendo motivo de fora maior, a CONTRATADA notificar, de imediato e por escrito, o representante da Administrao sobre a situao e suas causas. Salvo se a CONTRATANTE fornecer outras instrues por escrito, a CONTRATADA continuar cumprindo suas obrigaes decorrentes do contrato, na medida do razoavelmente possvel e procurar, por todos os meios disponveis, cumprir aquelas obrigaes no impedidas pelo evento de fora maior. CLUSULA NONA - DAS PENALIDADES 9.1 O descumprimento total ou parcialmente deste termo de contrato, ensejar aplicao das sanes previstas no art. 87 da Lei Federal n 8.666, de 1993, obedecidos os critrios abaixo. 9.1.1 Advertncia para comunicao formal, ao fornecedor, sobre o descumprimento de contratos e outras obrigaes assumidas e a determinao da adoo das necessrias medidas de correo; 9.1.2 Demais ocorrncias: Multa de 02% (dois por cento) do valor da licitao. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso da adjudicatria, injustificadamente, desistir da prestao do servio. Declarao de inidoneidade para licitar com a Administrao. 9.3 As sanes previstas podero ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade do descumprimento, aps regular processo administrativo, garantido o contraditrio e a ampla defesa. 9.4 As penalidades de advertncia e multa sero aplicadas de ofcio ou por provocao dos rgos de controle, pela autoridade expressamente nomeada no contrato. 9.5 A pena de multa poder ser aplicada cumulativamente com as demais sanes restritivas de direitos, expressas na legislao. 9.6 As sanes previstas nesta Clusula podero ser aplicadas cumulativamente, ou no, de acordo com a gravidade da infrao, no prazo de 5 (cinco) dias teis a contar da intimao do ato. 9.7 Nenhuma parte ser responsvel perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de fora maior ou caso fortuito. 9.8 Iniciado o processo de multa, caso o fornecedor no tenha nenhum crdito para pagamento em seu favor para o devido desconto, no ser efetivado nenhum pagamento at que a CONTRATADA comprove a quitao da penalidade aplicada. 9.10 As penalidades de advertncia, multa e suspenso temporria sero aplicadas pelo CONTRATANTE, bem como a penalidade de declarao de inidoneidade. 9.10 As multas estipuladas na clusula 9.1.2 sero aplicadas nas demais hipteses de inexecuo total ou parcial das obrigaes assumidas. 9.03 A critrio da Administrao podero ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o atraso na prestao do servio for devidamente justificado pela firma e aceito pelo CONTRATANTE, que fixar novo prazo, este improrrogvel, para a completa execuo das obrigaes assumidas. CLUSULA DCIMA - DA FISCALIZAO 10.1 O acompanhamento e a fiscalizao da prestao de servios sero realizados, de forma permanente, pelo CONTRATANTE, pelo Sr(a) __________, portador(a) do CPF n. __________ e RG n. __________, (inserir o cargo), neste ato designado Representante da Administrao, ao qual competir dar o aceite nos trabalhos e nos produtos apresentados em cada fase, dirimir as dvidas que surgirem no curso do cumprimento do contrato e exercer em toda a sua plenitude a ao fiscalizadora de que trata a Lei Federal n 8.666/93. 10.2 A fiscalizao de que trata esta clusula no exclui e nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, ainda que resultante de imperfeies tcnicas ou vcio redibitrio e, na ocorrncia deste, no implique em co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos. 10.3 O CONTRATANTE reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte o material recebido e/ou o servio prestado, se considerados em desacordo ou insuficientes, conforme os termos discriminados na proposta da CONTRATADA e pela especificao do material e/ou servio. CLUSULA DCIMA--PRIMEIRA DA VIGNCIA 11.1 O presente contrato ter vigncia de 12 (doze) meses a partir da data da sua assinatura. 11.2 O presente contrato, durante seu perodo de vigncia, poder sofrer alteraes e/ou prorrogaes contratuais, mediante termo aditivo, nos termos da Lei Federal n 8.666/93, salvo o acrscimo previsto no 1 do art. 65 da mesma lei que somente ocorrer dentro do exerccio financeiro vigente. 11.3 de inteira responsabilidade de a contratada prestar os servios objeto deste processo, dentro do prazo estipulado no cronograma fsico financeiro, bem como a solicitao para prorrogao da vigncia contratual caso no seja efetuado os servios dentro do prazo legal com as devidas justificativas. 11.3.1 O cronograma fsico financeiro para ser obedecido, no documento para ser ignorado. CLUSULA DECIMA SEGUNDA DO PRAZO DE EXECUAO Os servios decorrentes da contratao devero ser executados no prazo mximo de 03 (trs) meses a partir do recebimento da Ordem de Servio. CLUSULA DCIMA- TERCEIRA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 12.1 Das decises proferidas pela Administrao cabero recursos, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias teis, a contar da intimao do ato, nos casos de aplicao das penas de advertncia, multa ou resciso do contrato, e no prazo de 10 (dez) dias teis, a contar da intimao do ato, no caso da pena de declarao de inidoneidade. 12.2 O recurso ser dirigido autoridade superior, por intermdio de quem praticou o ato ocorrido, a qual poder reconsiderar sua deciso no prazo de 5 (cinco) dias teis ou, nesse mesmo prazo, faz-lo subir devidamente informado autoridade competente, devendo, neste caso a deciso ser proferida no prazo de 5 (cinco) dias teis, contados do recebimento do processo, sob pena de responsabilidade. CLUSULA DCIMA- QUARTA- DA RESCISO 13.1 Este contrato poder ser rescindido unilateralmente total ou parcialmente nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei federal n 8.666/93, e amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II combinado com o art. 78 da mesma Lei. 13.2 Na hiptese da resciso prevista no art. 77 da Lei federal n 8.666/93, ser procedida por culpa da CONTRATADA, fica o CONTRATANTE autorizado a aplicar as penalidades previstas na Clusula Oitava deste contrato. CLUSULA DCIMA- QUINTA - DA INSCRIO EM DVIDA ATIVA 14.1 Todas as dvidas da CONTRATADA para com o CONTRATANTE, decorrentes da execuo deste Contrato, sero inscritas pelo rgo competente da Administrao Estadual e/ou Municipal, para fins de cobrana judicial, na forma do art. 566, inciso I e art. 578 do Cdigo de Processo Civil. CLUSULA DCIMA- SEXTA - DAS DISPOSIES GERAIS E FINAIS 15.1 A tolerncia com qualquer atraso ou inadimplncia por parte da CONTRATADA no importar, de forma alguma, em alterao contratual. 15.2 A execuo deste contrato e os casos omissos sero regidos em conformidade com Lei Federal n 8.666/93 e suas alteraes posteriores. 15.3 vedada a cauo ou a utilizao do Contrato para qualquer operao financeira, sem a prvia e expressa anuncia do CONTRATANTE. 15.4 vedada CONTRATADA subcontratar, total ou parcialmente, o objeto deste contrato. CLUSULA DCIMA STIMA - DA PUBLICAO 16.1 O CONTRATANTE providenciar a publicao deste Contrato na Imprensa Oficial, em forma resumida, em obedincia ao disposto no pargrafo nico do art. 61 da Lei federal n 8.666/93. CLUSULA DCIMA OITAVA - DO FORO 17.1 Fica eleito o foro do Municpio Contratante para dirimir quaisquer dvidas na aplicao deste contrato em renncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, lavrado este contrato que, depois de lido e achado de acordo, ser assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo. Santo Antnio do Monte/MG,___________________de ____________. MUNICPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE CONTRATANTE CONTRATADA TESTEMUNHAS: 1) ___________________________________ 2) ___________________________________ ANEXO XI DECLARAO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE Ao Municpio de Santo Antnio do Monte - MG DECLARAO A signatria _______________________________, CNPJ ____________, por intermdio de seu diretor Sr. ___________________, RG n _________, CPF n ________________, declara sob as penalidades cabveis, sem prejuzo das sanes e multas previstas neste ato convocatrio microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declara conhecer na integra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferncia como critrio de desempate no procedimento Licitatrio da Tomada de Preos n 09/2017, realizado pelo Municpio de Santo Antnio do Monte/MG. Declaro ainda que no se encontra incurso nos impedimentos prevista no art. 3, 4 da Lei 123/06. Por ser verdade, firma a presente declarao. Local:............., ......... de ..............................de Assinatura do responsvel pela empresa Cargo Identificao      MUNICPIO DE SANTO ANTNIO DO MONTE PRAA GETULIO VARGAS, 18 - CENTRO SANTO ANTNIO DO MONTE - MG TELEFAX: 37 3281 7328  EMBED CorelDraw.Graphic.8  17W]^   F 3 N O p | } ƹƬԟxk^Sxk^h>n6OJQJ^Jh>n5OJQJ\^Jhn56OJQJ^Jh>nh>nOJQJ^Jh>nh>n6OJQJ^Jh>nOJQJ^JhP{5OJQJ^Jh>f5OJQJ^Jh>n5OJQJ^J7]^  E F 1 3 N O o p P Q  1  $7$8$H$a$gd>n$a$gd>n$a$gd>n   fg`npNSTUVXϴϜϜϑχ}sisiϑϑ^Sh 5OJQJ^Jhd5OJQJ^Jh$OJQJ^Jh_OJQJ^Jh0OJQJ^Jh-OJQJ^Jh>n5OJQJ^Jh>n6OJQJ^JhthtOJQJ^Jhth>nOJQJ^Jh-h>n6OJQJ^Jh>nOJQJ^Jh>n5OJQJ\^Jh05OJQJ\^Jh-5OJQJ\^J<hWXRghbcH $ & Fa$gd>n $h7$`ha$gd>n w7$8$H$^wgd>n & F7$8$H$gd>n$7$8$H$a$gd>n$a$gd>n $7$8$H$a$gd>n:;PQRTeh>GPR KPQSbHImou><{е絞}oeZeh>n5OJQJ^Jh>nOJQJ^Jh|h>n5OJQJ^Jh>nOJQJ^JhtOJQJ^Jh$htOJQJ^JhthtOJQJ^Jh$OJQJ^Jh( h>nOJQJ^Jh>nh>n5OJQJ^Jh>n5OJQJ^Jh>n0JOJQJ^Jh>nOJQJ^Jjh>nOJQJU^J#HIno+:;{X !! $7$8$H$a$gd>n$a$gd>n 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