Legislação

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Publicado em 27/01/2017

Lei Complementar nº 94, de 27/01/2017 - Altera a Lei Complementar nº 51 de 01/01/2010, dispondo sobre nova carga horária e vencimentos para os cargos de: Técnico em Enfermagem e Técnico de Laboratório e cria os cargos que especifica para atuação na Unidade de Pronto Atendimento Municipal.

Publicado em 27/01/2017

Lei Complementar nº 93, de 27/01/2017 - Altera a Lei Complementar nº 50 de 01/01/2010, acrescendo vagas ao cargo de Educador de Educação Infantil e dispondo sobre nova carga horária para os cargos que especifica.

Publicado em 16/01/2017

Decreto 04/2017 - Declara como Zona Especial de Urbanização para Chacreamento - ZEUC, destinada à implantação de chacreamentos e dá outras providências.

Publicado em 02/01/2017

Decreto 03/2017 - Designa servidor como responsável pela assinatura em contas bancárias de titularidade do Fundo Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Assistência Social deste município.

Publicado em 02/01/2017

Decreto 02/2017 - Designa servidora como Responsável pela assinatura em contas bancárias do Fundo Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde deste município.

Publicado em 02/01/2017

Decreto 01/2017 - Designa servidor como responsável pela assinatura em contas bancárias de titularidade do município de Santo Antônio do Monte - MG.

Publicado em 28/12/2016

Lei Complementar 92/2016 - Anexo I a Lei Complementar nº 92/2016, que inclui a taxa de emissão de autorização e declaração ambiental ao Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº. 02 de 04 de dezembro de 1990.

Publicado em 28/12/2016

Lei nº 2286, de 28/12/2016 - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2121 de 27/02/2013 que “Regulamenta a concessão de Diárias de Viagem ao Chefe do Poder Executivo do Município de Santo Antônio do Monte – MG”.

Publicado em 28/12/2016

Lei nº 2285, de 28/12/2016 - Dispõe sobre a denominação de vias públicas no Bairro Corália Brandão.

Publicado em 28/12/2016

Lei nº 2284, de 28/12/2016 - Altera o Artigo 26 da Lei Municipal nº 1594 de 04/09/2000, que dispõe sobre o serviço de taxi e dá outras providências.

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