Legislação

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Publicado em 20/02/2017

Decreto 09/2017 - Nomeia os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA.

Publicado em 17/02/2017

Decreto 08/2017 - Regulamenta o Regime Jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública Municipal e as organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, estabelece regras específicas no âmbito do município de Santo Antônio do Monte - MG, e dá outras providências.

Publicado em 07/02/2017

Decreto 07/2017 - Regulamenta a utilização do Sistema de Registro de Preços Disciplinado no Art. 15 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, para a adesão do Município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a Execução de Ações no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Publicado em 07/02/2017

Decreto 06/2017 - Nomeia os membros da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Santo Antônio do Monte - MG.

Publicado em 30/01/2017

Decreto 05/2017 - Alterações no Quadro de Profissionais da Educação Básica referentes à Lotação dos Servidores Públicos Municipais.

Publicado em 27/01/2017

Lei Complementar nº 94, de 27/01/2017 - Anexo IV Tabela de Vencimentos

Publicado em 27/01/2017

Lei Complementar nº 94, de 27/01/2017 - Altera a Lei Complementar nº 51, de 01/01/2010, dispondo sobre nova carga horária e vencimentos para os cargos de: Técnico em Enfermagem e Técnico de Laboratório e cria os cargos que especifica para atuação na Unidade de Pronto Atendimento Municipal.

Publicado em 27/01/2017

Lei Complementar nº 93, de 27/01/2017 - Altera a Lei Complementar nº 50 de 01/01/2010, acrescendo vagas ao cargo de Educador de Educação Infantil e dispondo sobre nova carga horária para os cargos que especifica.

Publicado em 27/01/2017

Lei nº 2287, de 27/01/2017 - Concede revisão geral anual das remunerações aos servidores públicos civis do município de Santo Antônio do Monte.

Publicado em 27/01/2017

Lei Complementar nº 94, de 27/01/2017 - Anexo IV - Tabela de vencimentos.

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