Legislação

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Publicado em 17/04/2017

Lei nº 2291, de 17/04/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento e realizar, no exercício de 2017, transferência de recursos à Congada da Irmandade dos Devotos de Nossa Senhora do Rosário.

Publicado em 17/04/2017

Lei nº 2290, de 17/04/2017 - Regulamenta termo de colaboração com o Sindicato Rural de Santo Antônio do Monte e dá outras providências.

Publicado em 10/04/2017

Decreto 14/2017 - Nomeia os membros do Conselho Municipal do FUNDEB de Santo Antônio do Monte - MG.

Publicado em 26/03/2017

Decreto 13/2017 - Decreta Luto Oficial no município em razão do falecimento do Vereador Antônio Marcos dos Santos - "Macuco dos Rosas"

Publicado em 23/03/2017

Decreto 12/2017 - Autoriza a imissão de posse dos imóveis que especifica ao município de Santo Antônio do Monte - MG, nos termos da Lei Municipal nº. 2.016 de 16/12/2010.

Publicado em 20/03/2017

Decreto 11/2017 - Prorroga a data de vencimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) referente a competência do mês de fevereiro de 2017.

Publicado em 17/03/2017

Lei nº 2289, de 17/03/2017 - Revoga a Lei Municipal nº 2286 de 28/12/2016, que Regulamenta a Concessão de Diárias de Viagem ao Chefe do Poder Executivo do Município de Santo Antônio do Monte – MG.

Publicado em 17/03/2017

Lei nº 2288, de 17/03/2017 - O edifício público da UBS (Unidade Básica de Saúde), situado na Rua Urias Ferreira, Distrito de São José dos Rosas, neste Município, passa a denominar-se UBS GERALDO JOSÉ TEIXEIRA.

Publicado em 13/03/2017

Decreto 10/2017 - Nomeia membros do Conselho Municipal de Educação de Santo Antônio do Monte - MG.

Publicado em 24/02/2017

Lei Complementar nº 95, de 24/02/2017 - Regulamenta o Programa Estratégia de Saúde da Família - ESF, o Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF e a Vigilância em Saúde no município de Santo Antônio do Monte e dá outras providências.

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