Legislação

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Publicado em 24/05/2007

Descrição:

Lei nº 1882, de 24/05/2007 - Anexo área destinada a implantação do desvio previsto no entroncamento das Rodovias 164/429 - Município de Santo Antônio do Monte - Plano Diretor Municipal.

Publicado em 24/05/2007

Descrição:

Lei nº 1882, de 24/05/2007 - Anexo Comunidades Rurais - Plano Diretor Municipal.

Publicado em 24/05/2007

Descrição:

Lei nº 1882, de 24/05/2007 - Anexo Legenda Povoados - Plano Diretor Municipal.

Publicado em 20/09/2005

Descrição:

Lei Complementar 35/2005 - Altera a Lei Complementar nº. 12/1994 de 30 de março de 1994 Código de Posturas.

Publicado em 29/12/2003

Descrição:

Lei Complementar 34/2003 - Dispõe sobre a incidência do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências - Código Tributário.

Publicado em 29/12/2003

Descrição:

Lei Complementar 33/2003 - Altera normas do Código Tributário Municipal, pertinentes à Correção Monetária de Débitos e Multa Moratória.

Publicado em 09/12/2003

Descrição:

Lei Complementar 32/2003 - Altera a Lei Complementar nº. 03/1990 Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Publicado em 06/09/2002

Descrição:

Lei Complementar No 30 - Institui o Código Sanitário Municipal.

Publicado em 06/09/2002

Descrição:

Lei Complementar 30/2002 - Institui o Código Sanitário Municipal.

Publicado em 26/06/2002

Descrição:

Lei Complementar 29/2002 - Acrescenta ao artigo 87 da Seção IX da Lei Complementar nº 03/90 de 03 de dezembro de 1990, parágrafo único, a seguinte redação: Art. 87 - ... Parágrafo Único – Aos servidores que tiveram seu tempo de serviço interrompido por ato do Poder Executivo, no período compreendido entre o mês de janeiro do ano de 1.993 a fevereiro do ano de 1.994, será concedido o direito de licença-prêmio.


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