Legislação

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Resultados encontrados: 523

Publicado em 29/12/2003

Lei Complementar 34/2003 - Dispõe sobre a incidência do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências - Código Tributário.

Publicado em 29/12/2003

Lei Complementar 33/2003 - Altera normas do Código Tributário Municipal, pertinentes à Correção Monetária de Débitos e Multa Moratória.

Publicado em 09/12/2003

Lei Complementar 32/2003 - Altera a Lei Complementar nº. 03/1990 Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Publicado em 06/09/2002

Lei Complementar No 30 - Institui o Código Sanitário Municipal.

Publicado em 06/09/2002

Lei Complementar 30/2002 - Institui o Código Sanitário Municipal.

Publicado em 26/06/2002

Lei Complementar 29/2002 - Acrescenta ao artigo 87 da Seção IX da Lei Complementar nº 03/90 de 03 de dezembro de 1990, parágrafo único, a seguinte redação: Art. 87 - ... Parágrafo Único – Aos servidores que tiveram seu tempo de serviço interrompido por ato do Poder Executivo, no período compreendido entre o mês de janeiro do ano de 1.993 a fevereiro do ano de 1.994, será concedido o direito de licença-prêmio.

Publicado em 20/06/1994

Lei Complementar 16/1994 - Institui o Código de Obras do Município de Santo Antônio do Monte - MG.

Publicado em 30/03/1994

Lei complementar nº 12/94 - Institui o Código de Posturas do Município de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Publicado em 30/03/1994

Lei Complementar 12/1994 - Institui o Código de Posturas do Município de Santo Antônio do Monte,  Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Publicado em 04/12/1990

Lei Complementar 02/1990 - 02 Parte Especial - Institui o novo Código Tributário do município de Santo Antônio do Monte - MG.

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