Legislação

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Resultados encontrados: 17

Publicado em 01/01/2010

Lei complementar 51 Plano Servidores Atualizado - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Município de Santo Antônio do Monte e dá outras providências.

Publicado em 01/01/2010

Lei Complementar 50 Anexo IV e VII - Tabelas vencimentos dos profissionais da educação básica.

Publicado em 01/01/2010

Lei Complementar 050 Plano Magistério - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Vencimentos dos profissionais da educação básica do Município de Santo Antônio do Monte e dá outras providências.

Publicado em 01/01/2010

Lei Complementar 050 ANEXO V Descrição de Cargos

Publicado em 06/09/2002

Lei Complementar No 30 - Institui o Código Sanitário Municipal.

Publicado em 30/03/1994

Lei complementar nº 12/94 - Institui o Código de Posturas do Município de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Publicado em 03/12/1990

Lei complementar nº 03/90 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, das autarquias e das fundações Municipais.

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