Legislação

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Publicado em 26/03/2017

Decreto 13/2017 - Decreta Luto Oficial no município em razão do falecimento do Vereador Antônio Marcos dos Santos - "Macuco dos Rosas"

Publicado em 23/03/2017

Decreto 12/2017 - Autoriza a imissão de posse dos imóveis que especifica ao município de Santo Antônio do Monte - MG, nos termos da Lei Municipal nº. 2.016 de 16/12/2010.

Publicado em 20/03/2017

Decreto 11/2017 - Prorroga a data de vencimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) referente a competência do mês de fevereiro de 2017.

Publicado em 17/03/2017

Lei nº 2289, de 17/03/2017 - Revoga a Lei Municipal nº 2286 de 28/12/2016, que Regulamenta a Concessão de Diárias de Viagem ao Chefe do Poder Executivo do Município de Santo Antônio do Monte – MG.

Publicado em 17/03/2017

Lei nº 2288, de 17/03/2017 - O edifício público da UBS (Unidade Básica de Saúde), situado na Rua Urias Ferreira, Distrito de São José dos Rosas, neste Município, passa a denominar-se UBS GERALDO JOSÉ TEIXEIRA.

Publicado em 13/03/2017

Decreto 10/2017 - Nomeia membros do Conselho Municipal de Educação de Santo Antônio do Monte - MG.

Publicado em 24/02/2017

Lei Complementar nº 95, de 24/02/2017 - Regulamenta o Programa Estratégia de Saúde da Família - ESF, o Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF e a Vigilância em Saúde no município de Santo Antônio do Monte e dá outras providências.

Publicado em 20/02/2017

Decreto 09/2017 - Nomeia os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA.

Publicado em 17/02/2017

Decreto 08/2017 - Regulamenta o Regime Jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública Municipal e as organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, estabelece regras específicas no âmbito do município de Santo Antônio do Monte - MG, e dá outras providências.

Publicado em 07/02/2017

Decreto 07/2017 - Regulamenta a utilização do Sistema de Registro de Preços Disciplinado no Art. 15 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, para a adesão do Município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a Execução de Ações no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

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